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II SÉRIE — NÚMERO 84

3) Tenciona o Governo continuar a ignorar os

especialistas formados pelo IOP na discussão das conclusões já tornadas públicas pela comissão referida em 2, nomeadamente no que diz respeito à definição da carreira de orientador, suas atribuições e respectiva articulação com os serviços existentes?

4) Como concilia o Ministro da Educação as suas

declarações ao Jornal de Notícias, de 29 de Outubro de 1983, em que assegura que «estes profissionais (formados pelo IOP) não serão prejudicados», face às propostas do relatório apresentado pela comissão, que os vinculam a um regresso, na prática, ao início da carreira?

5) Como explica o Ministro da Educação que os

alunos finalistas da área da Faculdade de Psicologia de Lisboa, fonte de recrutamento para o novo serviço de orientação (que passarão a ser os escolhidos para este serviço), completem a sua formação em Orientação Vocacional no IOP e simultaneamente se possa inferir da entrevista atrás referida que o Ministro não considera os profissionais especializados no IOP, e um exercício, como verdadeiros conselheiros de orientação?

6) Como entender tudo isto no momento em que

o Ministro da Educação apregoa aos quatro ventos o lançamento do ensino técnico profissional e ao mesmo tempo se permite criar falsos conflitos entre profissionais que deveriam cooperar lado a lado, e em pé de igualdade, na prossecução da sua tarefa educativa?

7) Como explica o Ministro da Educação que,

com o lançamento do ensino técnico profissional, num período que o Govemo afirma ser de contenção de despesas e de austeridade, se coloquem especialistas de orientação escolar e profissional em escolas onde já existem, conduzindo a uma duplicação de gastos e de funções?

8) Como explica o Ministro da Educação que

tendo o Estado investido já verbas elevadas (fala-se em mais de 150 000 contos) com a especialização dos orientadores formados pelo IOP, e em exercício nas escolas, sejam agora, de facto, ignoradas tanto quando da criação da comissão (Despacho ME/MTSS n.° 86/83) e quando do lançamento da experiência do ensino técnico profissional, evidenciando, assim, a não preocupação com o investimento técnico e humano feito?

9) Finalmente, tenciona o Ministro da Educação

tomar alguma iniciativa no sentido de garantir direitos adquiridos aos profissionais especializados pelo IOP, e em serviço nas escolas, designadamente no que se refere à não consideração da proposta apresentada pela comissão que visa obrigar estes profissionais a frequentarem um curso de formação para ingresso de peritos orientadores na carreira de conselheiros de orientação escolar e profissional, ignorando toda

a experiência que esses profissionais já possuem?

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Luisa Cachado — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 1326/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, que me informe da evolução das receitas e despesas do Instituto Português de Cinema desde 1979.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1327/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A instituição e legalização do bingo foi anunciada como solução para muitos dos graves problemas com que sc defronta o desporto em Portugal.

Parece assim chegada a ocasião para se avaliarem, pelo menos, os resultados do início da experiência.

Assim sendo, requeiro ao Govemo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, que me informe:

a) Quais as receitas auferidas pela Direcção-Ge-ral dos Desportos provenientes do jogo do bingo;

í>) Quais as receitas atribuídas ao Fundo de Fomento do Desporto e com a mesma origem.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1328/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-púbUca:

Na sequência das últimas inundações, na Secção de Pina Manique da Casa Pia de Lisboa encontram-se cerca de 2 centenas de pessoas, incluindo 70 crianças.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, que me informe sobre quais as medidas que vão ser adoptadas face a esta situação.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.' 1329/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado signatário foi procurado por 2 reformados da Carris, os Srs Manuel Alexandrino e Arlindo