8 DE FEVEREIRO DE 1984

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sificados. e apreensivos com a situação dos prédios em questão, vimos solicitar:

a) Se a Procuradoria-Geral da República tem

conhecimento de quaisquer imóveis daquela área ameaçados por via de vendas feitas com o aludido fim, ainda que camuflado;

b) Se tem tomado, através dos seus distintos agen-

tes, quaisquer medidas cautelares de forma a evitar as referidas situações irreversíveis;

c) Que se digne informar este Parlamento, em

caso afirmativo, das medidas já tomadas ou que estão para ser tomadas;

d) Se foram pedidos quaisquer pareceres relacio-

nados com a referida matéria.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do Partido Socialista: Carlos Lage — Jorge Miranda — José Luís Nunes — Pereira de Sousa — António Meira.

Requerimento n.º 133/III

£x."'ü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que me seja enviado um exemplar da nova versão do Plano Energético Nacional.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.° 1338/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dc Ministério da Indústria e Energia, que me seja enviado um exemplar do Plano Energético Nacional (versão Í982).

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — O Deputado Independente, António Gonzalez.

MINISTÉRIO DO MAR

GABiNETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados Ribeiro Arenga (PS), José Vitorino (PSD) e Carlos Brito e Margarida Ter.garrinha (PCP) sobre construções clandestinas na ria Formosa. <•

I — A situação de equüforio ecológico é, no que respeita à construção clandestina na ria Formosa, variável de ilha pare ilha, não só pela dimensão destas, como pela sua própria constituição e formação das dunas.

ExcepVo na xona desafectada na ilha de Faro há largos anos e entregue às responsabilidade da Câmara

Municipal de Faro, não existem casas parcialmente Ilegalizadas, existem, sim, casas ilegalmente construídas no domínio público marítimo. A reposição da iegaíi-dade impõe a demolição das casas construídas no domínio público marítimo, salvaguardando 2 aspectos fundamentais: os núcleos históricos de pescadores e es casas que se encontrem nesta fase em situação de poderem vir a ser integradas no plano de reordenamento daquela área.

No entanto, as casas que constituem segundas e terceiras habitações, e que desde já se detecta a sua impossibilidade de integração em qualquer plano de reordenamento, deverão ser demolidas no mais curto prazo, pois só assim se pode repor a legalidade.

2 — Relativamente a este último ponto, o Governo estabeleceu, em 12 de Janeiro último, com o presidente da Câmara de Olhão e, em ¡7 do mesmo mês, com o presidente da Câmara de Faro 2 protocolos, que se anexam. Durante este período de análise as demolições estarão suspensas.

3 — O Governo tem perfeita consciência de outras ilegalidades no capítulo da exploração de areias, pesca ilegal e esgotos e garante que todos os esforços serão desenvolvidos no sentido de eliminar progressivamente todos estes factores, desenvolvendo, era simultâneo, o projecto de reordenamento da ria Formosa, a cargo do Ministério da Qualidade de Vida.

Assim, ainda recentemente foram detectadas 40 embarcações a pescar ilegalmente, assim como alguns caçadores furtivos, na reserva da ria Formosa.

Está, pois, provado que já se começou a repor a legalidade no âmbito da construção clandestina na zona do domínio público marítimo e da própria pesca, uma vez que há situações que se detectaram que não têm desde já qualquer viabilidade em nenhum plano de ordenamento da ria Formosa, pelo que se considera gravoso o adiamento da situação por mais tempo e que apenas leva as populações a acreditarem que nada vai acontecer, o que, além do mais, cria novas motivações à construção ilegal de novas casas.

Gostaríamos ainda de acrescentar que a reposição administrativa da legalidade face à habitação clandestina na ria Formosa se iniciou em Í976, tendo sido elaborados então cerca de 350 processos de embargo entre 1976 e 1977. As acções de intervenção realizadas recentemente recaíram, na sua maioria, sobre estes processos, com mais de 4 anos de notificação.

A título informativo, diremos que se calcula em cerca de 2100 o número de casas clandestinas, 350 das quais foram construídas em 1983.

Gabinete do Ministro do Mar, sem data e sem assinatura.

ANEXO N.° 1

Aos 12 dias de Janeiro de 1984 reuniram os Ministros da Qualidade de Vida e do Mar, o Secretário de Estado do Ambiente, os directores-gerais do Fomento Marítimo e de Portos, o presidente da Câmara de Olhão, membros da Assembleia Municipal de Olhão e representantes das Comissões de Moradores da ilha Formosa (zona do porto de Olhão).

Considerando a especificidade das ilhas desta área, no quadro da ria Formosa, dada a sua menor insta-