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II SÉRIE — NÚMERO 84

O Orador: — Oh, Sr. Deputado José Luís Nunes, aquilo que disse há pouco ao Sr. Deputado Jorge Lacão é, efectivamente, aquilo que sinto. Quando se repete aqui uma coisa que já está no Código Penal, os médicos, que estão cobertos pelo sigilo profissional, vêem surgir aqui um novo sigilo só relativo ao aborto e isto pode criar grande perturbação.

O sigilo profissional dos médicos e dos advogados, entre outros, está já estudado até à exaustão, mas se aparece um novo sigilo, o que é que vai acontecer? Daí, todas estas precauções.

Se o Sr. Deputado me diz isso, então que se estabeleça uma redacção deste género: «é aplicável a todos aqueles que intervêm num processo de interrupção voluntária de gravidez, o disposto no artigo 184.° do Código Penal.»

O Sr. José Luís Nunes (PS): —Sr. Deputado reservando o direito de redigir com mais calma esse artigo, parece-me que, de facto, isso resolveria completamente o problema. E mais, digo-lhe com toda a franqueza, que acho que o debate foi utilíssimo porque torna mais forte e cominatório o que está aqui determinado.

Portanto, continuaremos amanhã para redacção final, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Correia Afonso dá por terminada a sua intervenção, acerca deste as-

sunto, ou fica ainda com a palavra reservada para amanhã.

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, não queria ter o privilégio do que me está a propor. Julgo que será preferível não dar o debate por encerrado, porque qualquer senhor deputado poderá ainda querer intervir.

O Sr, Presidente: — De maneira nenhuma, Sr. Deputado, o debate não está encerrado, pois há pelo menos 2 senhores deputados inscritos para falar.

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Então, Sr. Presidente, para já dou por concluída esta minha intervenção, e se o Sr. Deputado José Luís Nunes me arranjar uma solução deste género, nem tenho mais nada a dizer.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que será bom marcamos a hora da reunião para amanhã, pois temos de votar o resto que é pouco e de fazer o relatório para ser apresentado em Plenário.

Então, penso que todos estamos de acordo em que a reunião de amanhã fique convocada para as 10 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas.

PREÇO DESTE número 95$00

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