17 DE MARÇO DE 1984

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Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados vêm recorrer, nos termos e para os efeitos do n.° 2 do artigo 137.° do Regimento, do despacho de V. Ex.° que admitiu a proposta de lei n.° 63/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas.

O referido despacho de admissão viola as alíneas a) e 6) do n.° 1 do artigo 130.° do Regimento e o n.° 2 do artigo 168.° da Constituição da República, como à evidência resulta do seu articulado, e ainda o n.° 3 do artigo 168.° da Constituição da República.

Assembleia da República, 16 de Março de 1984.— Os Deputados da ASD1: Magalhães Mota— Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos temos a honra de comunicar a V. Ex.° que o Sr. Deputado José Vieira de Carvalho irá integrar a Comissão de Administração Interna e Poder Local em representação deste Grupo Parlamentar.

Apresentamos a V. Ex." os nossos melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 16 de Março de 1984.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Menezes Falcão.

Requerimento n.° 2152/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a intensidade de tráfego na estrada nacional n.° 14 (Famalicão-Porto) ultrapassou desde há muito os limites minimamente aceitáveis;

Considerando os custos elevados que a reduzida fluidez de tráfego acarreta aos utentes desta via;

Considerando a necessidade urgente de pôr termo a esta situação anómala;

Considerando que a auto-estrada Famalicão-Porto não estará aberta ao tráfego provavelmente nos próximos 10 anos, mesmo que se iniciem já, como é desejável, os seus trabalhos;

Considerando que a auto-estrada une pólos distanciados;

Considerando que as populações desta região densamente povoada circunvizinhas à actual estrada nacional n.° 14 continuarão a ter necessidade de utilizá-la:

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me seja informado se não prevê a muito curto prazo o melhoramento desta via de comunicação, no sentido de tornar mais fluido o seu trânsito, tendo em conta quer a beneficiação do seu traçado, quer a construção de variantes nos locais mais congestionados, como na Trofa e Castelo da Maia, à semelhança do que aconteceu recentemente em Celeiros (Macada) e tempos atrás na Maia.

Palácio de São Bento, 16 de Março de 1984.— A Deputada do CDS, Maria Zélia Bithoto.

Requerimento n.' 2153/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao longo dos últimos 10 anos vêm, sem margem para dúvidas, os municípios contribuindo, através da sua acção junto das populações, para a consolidação da nossa democracia.

Entretanto, embora tenha já passado uma década sobre o 25 de Abril, continuam os municípios a ver adiadas soluções e medidas que há muito deviam ter sido tomadas, não obstante as muitas promessas feitas.

A situação financeira dos municípios é de tal ordem preocupante que tais medidas não podem continuar a ser adiadas por mais tempo. A inflação é galopante, pelo que os orçamentos camarários são cada vez mais reduzidos.

Por outro lado, dado que todas as actividades municipais têm carácter eminentemente social e sem fins lucrativos, não se compreende que, para além dos já elevados preços que os municípios têm de pagar, vejam estes a situação ainda mais agravada com o pagamento do imposto de transacções sobre todos os bens adquiridos (brita, alcatrão, equipamento, etc), o que limita, como é óbvio, a intervenção dos serviços na resolução dos problemas locais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

1) Qual é a justificação da aplicação do imposto

de transacções às autarquias, quando estas estão isentas de outros impostos?

2) Perante tal situação pensa o Governo, a curto

prazo, isentar os municípios do imposto de transacções?

Assembleia da República, 16 de Março de 1984. — O Deputado do PS, Jorge Correia.

Requerimento n.* 2154/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos fins dos anos sessenta foi construído em Seia um edifício destinado a um centro de formação profissional, obra que na altura custou já uns bons milhares de contos. Destinava-se esta construção à formação de mão-de-obra para a indústria têxtil, visto Seia ser, no sector laneiro, o mais importante centro produtor do País.

O centro nunca funcionou, não obstante as várias promessas e garantias dos diversos governos.

Há já alguns anos que foi nomeado um director e outros funcionários para o centro, que continuam em funções. Sabemos quanto isto custa para o erário público, e o mais grave é o não funcionamento de um centro de formação de mão-de-obra especializada num país como o nosso, onde tal mão-de-obra tanta falta faz. Sabemos também que se projecta a construção de novos centros de formação noutros pontos do País, o que é deveras estranho, quando existem centros, como é o caso de Seia, em que apenas funciona (?) a direcção.