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II SÉRIE — NÚMERO 102

ARTIGO 2."

As comemorações deverão ser organizadas pelas associações de estudantes, ou, nas escolas onde estas associações não existam, por outras estruturas representativas dos estudantes.

ARTIGO 3."

Os órgãos de gestão de cada estabelecimento de ensino deverão apoiar as iniciativas programadas pelas associações de estudantes no âmbito das comemorações do Dia do Estudante.

Assembleia da República, 21 de Março de 1984.— Os Deputados: Manuel Laranjeira Vaz (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Margarida Marques (PS) — Adérito Soares Campos (PSD) — Dimas Alves (PS) — Sotto-mayor Cárdia (PS) — Jorge Miranda (PS) — Maria Helena Valente Rosa (PS) — Raul Brito (PS) — Manuel Orvalho (PS) — Fillol Guimarães (PS) — Francisco lardim Ramos (PSD). (Seguem-se mais 6 assinaturas ilegíveis de deputados destes partidos.)

Requerimento n." 2178/HI (1,m)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-blica:

A Assembleia Municipal de Castro Daire vem alertando para o facto da eventual extinção do posto local da PSP.

Castro Daire é uma zona urbana e, como tal, o posto da PSP é importante para a tranquilidade e segurança das populações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

Com que fundamento se retira o posto da PSP? Como ficam salvaguardados os valores e a segurança dos cidadãos?

Assembleia da República, 22 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: António Mota — Joaquim Miranda.

PREÇO DESTE NÚMERO 5$00

IMPRENS NACIONAL - CASA DA MOEDA