II Série — Suplemento ao número 105

Sábado, 31 de Março de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Inquérito parlamentar n.° 6/111:

Proposta do PS, do PSD e da ASDI de constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições em que teria ocorrido a detenção pela PSP do deputado Manuel Lopes.

Inquérito parlamentar n." 6/111:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado Manuel Lopes, independente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, comunicou ao Plenário da Assembleia da República as condições em que teria ocorrido a sua detenção pela PSP, quando acompanhava outros dirigentes sindicais junto da residência oficial do Primeiro-Ministro.

As informações dadas à Câmara por aquele deputado são postas em causa por comunicação que o Governo sobre o assunto transmitiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o que, naturalmente, motivou diversas e contraditórias tomadas de posição de várias bancadas.

Afigurando-se necessário, dada a natureza das questões inerentes a estes factos, que a Assembleia da República possa pronunciar-se com conhecimento apro-

fundado e objectivo, evitando um debate prejudicado pela falta de informação rigorosa e isenta, os deputados abaixo assinados propõem que:

1) Relativamente aos pontos sucintamente enu-

merados seja constituída uma comissão eventual de inquérito que, no prazo máximo de 15 dias, deverá proceder à análise da ocorrência com vista a determinar o cumprimento da Constituição e das leis;

2) A comissão tenha a seguinte constituição:

4 deputados do PS;

3 deputados do PSD;

2 deputados do PCP;

2 deputados do CDS;

1 deputado do MDP;

1 deputado da ASDI;

1 deputado da UEDS;

3) A presente proposta seja publicada em folhas

avulsas c distribuídas a todos os deputados de modo a permitir o seu agendamento e votação na próxima sessão plenária da Assembleia da República.

Assembleia da República, 30 de Março de 1984.— Os Deputados: Carlos Lage (PS) — José Vitorino (PSD) — Magalhães Mota (ASDI) e mais 28 signatários.

PREÇO DESTE NÚMERO 5$00

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