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II Série — Suplemento ao número 163
Sexta-feira, 28 de Setembro de 1904
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
respostas a requerimento».
Da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo a um requerimento dos deputados Paulo Barral e Agostinho Domingues (PS) acerca da eventual isenção das cooperativas de habitação económica do pagamento de emolumentos notariais e prediais no registo de propriedade.
Da DirecçãoGcral das Contribuições e Impostos a um requerimento dos mesmos deputados acerca das dúvidas levantadas pela alínea a) do n.° 1 do artigo 3." do Decreto-Lei n." 456/80, de 9 de Outubro, quanto à isenção de contribuição predial dos imóveis construídos ou adquiridos pelas cooperativas de habitação económica.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado Paulo Barral (PS) acerca da situação salarial em várias empresas do distrito de Évora.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior a um requerimento do deputado António da Costa (PS) acerca da aplicação da Portaria n.° 143/83, de 11 de Fevereiro, que estabelece normas reguladoras de acesso ao ensino superior.
Do Ministério do Equipamento Social:
A um requerimento dos deputados António da Costa e Rui Neves (PS) acerca do abastecimento de água de Viseu, Mangualde e Nelas pela albufeira de Fagilde, ainda por funcionar por falta de expropriação dos terrenos a alagar;
A um requerimento dos mesmos deputados sobre obras de arte da variante de Santa Comba Dão (estrada Viseu-Coimbra).
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento dos deputados Nelson Ramos e António da Costa (PS) acerca da criação do 12.° ano da Escola Secundária de Vouzela.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Eurico Figueiredo e outros (PS) acerca da criação de um centro de formação profissional em Paredes, Paços de Ferreira.
Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Silvino Sequeira (PS) acerca da criação de cursos técnico-profissionais na Escola Secundária de Rio Maior.
Do Ministério da Indústria e Energia (Delegação Regionpl de Lisboa) a um requerimento do mesmo deputado acerca de medidas de combate a um problema de poluição na povoação de Malaqueijo, freguesia de São João da Ribeira, concelho de Rio Maior.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do mesmo deputado sobre carência de instalações na Escola Preparatória de Vila Nova de Ourém.
Do Ministério do Trabalho c Segurança Social a um requerimento do deputado Jorge Correia (PS) acerca do aproveitamento do Centro de Formação Profissional de Seia.
Da Direcção-Geral do Equipamento Escolar a um requerimento do deputado Reis Borges (PS) acerca da abertura da Escola Preparatória da Quinta dos Frades, na freguesia do Lumiar.
Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do mesmo deputado pedindo um exemplar de um relatório relativo às empresas públicas industriais e energéticas referido pela imprensa diária.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações relativas a despesas e gestores de várias empresas públicas de transportes.
Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Vítor Roque (PS) acerca dos vencimentos dos professores de Português no estrangeiro.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Cunha e Sá (PS) acerca da eventual celebração de um protocolo de formação profissional com a MONDEGOCONTA que possa garantir emprego aos indivíduos a quem tenha sido ministrada e hajam concluído essa formação.
Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do mesmo deputado acerca da situação dos tarefeiros que prestam serviço nas direcções regionais de agricultura.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos deputados Belmiro Costa e Cunha e Sá (PS) acerca da utilização de um edifício público pela população da freguesia de Machio de Cima, concelho de Pampilhosa da Serra.
Do Ministério do Equipamento Social:
A um requerimento do deputado Fontes Orvalho (PS) acerca da localização do porto fluvial do Baixo Douro;
A um requerimento do mesmo deputado sobre obras e entidades comparticipadas pela Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano em 1983 e 1984 no concelho de Marco de Canaveses.
Do Ministério da Administração Interna a um requeri mento do Deputado Gaspar Teixeira (PS) sobre os subsídios de funeral aos familiares das vítimas do desabamento de terras ocorrido em 27 de Dezembro de 1981 no lugar de A rosa, freguesia de Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto.
Do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento da deputada Maria da Conceição Quintas (PS) pedindo informações relativas ao plano de emergência de construção de edifícios escolares destinados aos ensinos 'preparatório e secundário, ao recrutamento de pessoal de apoio para as escolas e à reestruturação dc programas de ensino.
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Da Secretaria de Estado do Turismo a ura requerimento do deputado Hándel de Oliveira (PS) acerca das razões da não publicação no Diário da República da criação da zona de turismo de Guimarães.
Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do mesmo deputado acerca da criação de um centro tecnológico de apoio à indústria.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento dos deputados Laranjeira Vaz (PS), Agostinho Branquinho (PSD), Jorge Patrício (PCP) e íorge Goes (CDS) acerca da celebração do Ano Internacional da (uventude.
Do Ministério do Equipamento Social:
A um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca do abastecimento de água do Algarve;
A um requerimento do mesmo deputado acerca do prosseguimento do plano de barragens para o Algarve em 1984.
Da TAP — Air Portugal a um requerimento do mesmo deputado acerca da criação de condições para aumentar a produção de música portuguesa e melhorar a respectiva qualidade.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado acerca do acidente de que foi vítima o ciclista Joaquim Agostinho e da assistência e acções desenvolvidas até à operação.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca do turismo e ocupação hoteleira na época baixa e da eventual supressão, durante o próximo inverno, do voo da manhã da TAP entre Lisboa e Faro.
Das Secretarias de Estado do Ensino Supreior e do Turismo a um requerimento do mesmo deputado sobre a prioridade da criação de um curso superior de Turismo na Universidade do Algarve e a recente assinatura de um protocolo sobre a matéria entre o Governo e a Universidade Católica.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios no Algarve e consequente reflorestação e sobre estudos e planos de florestação da serra algarvia.
Da Secretaria de Estado do Orçamento a um requerimento do mesmo deputado acerca da necessidade de medidas urgentes para prevenir e combater os assaltos, roubos, contrabando e consumo de droga no Algarve.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Guerreiro Norte (PSD) acerca dos motivos do atraso do voo TAP 120 no dia 12 de Dezembro de Faro para Lisboa.
Da Secretaria dc Estado da Emigração:
A um requerimento do deputado Figueiredo Lopes (PSD) acerca do sistema de transferência de verbas para os serviços públicos mais vantajoso para os portugueses residentes no estrangeiro;
A um requerimento do mesmo deputado acerca da passagem dos certificados de bagagem aos emigrantes quando se deslocam a Portugal.
Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) acerca das dúvidas lançadas por um artigo de O Diabo, de 7 de Fevereiro, sobre as actividades da Secretaria de Estado.
Do Ministério do Equipamento Social:
A um requerimento dos deputados Jaime Ramos e Portugal da Fonseca (PSD) pedindo informações relativas ao concurso público promovido peta Direcção dos Serviços de Conservação da Junta Autónoma de Estradas para a empreitada de fornecimento de 25 000 sinais rodoviários com acessórios;
A um requerimento do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) pedindo informações complementares acerca de anteriores requerimentos sobre o desmoronamento na ponte de Almaça, no Mondego, a montante de Penacova.
Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do deputado Jaime Ramos (PSD) pedindo informações sobre um levantamento aeromagnético a efectuar na zona entre Góis e a fronteira com a Espanha e a suspensão do projecto de prospecção para o estudo integrado do Algarve.
Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do mesmo deputado sobre a criação de uma escola de pesca na Figueira da Foz.
Da Radiodifusão Portuguesa, E. P.:
A um requerimento do mesmo deputado acerca dos fundamentos do inquérito instaurado a 6 jornalistas da empresa;
A um requerimento do mesmo deputado acerca do programa de regionalização da RDP.
Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento dos deputados Antunes da Silva e Pereira Lopes (PSD) acerca do relançamento da indústria têxtil no distrito de Castelo Branco.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento dos deputados Antunes da Silva e Vítor Mota (PSD) acerca da construção do Centro de Formação Profissional da Covilhã.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Pereira Lopes (PSD) acerca da construção de uma ponte sobre o rio Erges, em Monfortinho.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da construção de um centro de formação profissional em Castelo Branco.
Da Direcção-Geral da Qualidade a um requerimento do deputado Araújo dos Santos e outro (PSD) acerca da inquinação de águas verificada em Jeguinte, freguesia de Mouquim, Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Administração Intema a um requerimento do deputado Silva Marques (PSD) acerca da eventual extinção dos postos da PSP de Vieira de Leiria e Monte Real e da implantação da PSP no distrito de Leiria.
Da Radiodifusão Portuguesa, E. P., a um requerimento do mesmo deputado acerca do monolitismo religioso da RDP.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações sobre o derrame, proveniente da SOPORCEL, que recentemente afectou o mar e as praias da respectiva zona da orla marítima e sobre o aproveitamento dos gases sulfurosos nas centrais térmicas.
Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Vargas Bulcão (PSD) acerca dos prejuízos das empresas de transportes do sector público (na parte respeitante à CTM).
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Anacleto Baptista (PSD) acerca da actuação da Câmara Municipal de Abrantes relativamente à abertura de uma vala junto ao Poslo da Brigada de Trânsito em Barreiras do Tejo.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações relativamente à abertura de uma vala junto ao Posto da Brigada de Trânsito em Barreiras do Tejo.
Da Secretaria de Estado das Comunicações a um requerimento do deputado Abílio Guedes (PSD) acerca do atraso na distribuição de correspondência no concelho de Boticas.
Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Eleutério Alves (PSD) acerca da redução do número de vagas na Escola do Magistério Primário de Bragança.
Do Ministério do Mar a um requerimento ¿0 deputado Fernando Costa (PSD) acerca da suspensão da dragagem da lagoa da Foz do Arelho.
Do Ministério da Administração Intema:
A um requerimento do deputado Carvalho da Silva (PSD) acerca da necessidade de aumento do número de agentes de segurança pública no arquipélago dos Açores;
A um requerimento do deputado Roleira Marinho (PSD) acerca da eventual actualização do custo
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de transportes em ambulâncias efectuados pelos bombeiros.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) acerca de eventuais cortes orçamentais que afectem o plano de rega do Algarve.
Da Secretaria de Estado do Orçamento a uni requerimento dos mesmos deputados acerca do agravamento Tiscal que impende sobre os viveiristas e mariscadores de Olhão.
Do Ministério da Cultura a um requerimento dos deputados Carlos Brito e losé Manuel Mendes (PCP) acerca da venda avulsa ao estrangeiro de peças do nosso património cultural.
Do Ministério do Mar a um requerimento dos deputados Carlos Brito e Mário Prudencio (PCP) acerca da poluição das águas da Reserva da Ria Formosa.
Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) pedindo cópia das propostas de alteração às propostas de lei n." 97/1II e 64/111, sobre dados pessoais, emanadas da Comissão Interministerial de Informática.
Da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a um requerimento do deputado Lino Lima e outros (PCP) acerca da situação dos reclusos do Estabelecimento Prisional do Vale dos Judeus.
Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) acerca da reforma dos institutos de medicina legal e dificuldades que enfrentam.
Da Secretaria de Estado, da Administração Pública a um requerimento dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) acerca do Plano Director de Informática para a Administração Pública.
Do Centro de Estudos Judiciários a um requerimento dos mesmos deputados solicitando um documento sobre psicologia judiciária.
Do Ministério da Justiça:
A um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) sobre o preenchimento dos quadros do ministério público;
A um requerimento dos mesmos deputados solicitando cópia dos discursos (ou extractos) proferidos na cerimónia de tomada de posse do director--adjunto da Policia Judiciária, no que se refere à evolução e dimensão actual das diversas formas de criminalidade;
A um requerimento dos mesmos deputados sobre a instrução criminal e os factores que vêm impedindo a plena aplicação das disposições constitucionais;
A um requerimento dos mesmos deputados sobre o nível de informatização atingido nos sectores bancário e segurador.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados Gaspar Martins e Francisco Manuel Femades (PCP) pedindo informações relativas à linha ferroviária do Corgo.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado João Amaral (PCP) relativo à situação na empresa SATREL—Empresa Industrial de Construções, S. A. R. L.
Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento do mesmo deputado acerca do não cumprimento de normas do Estatuto dos Funcionários Civis das Forças Armadas referentes a faltas por motivo de assistência inadiável a membros do agregado familiar do funcionário ou a pessoas que com ele coabitem habitualmente.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a ura requerimento do deputado António Mota (PCP) acerca do atraso no pagamento dos salários na empresa METALOFABRIL.
Da Direcção-Geral de Geologia e Minas (Circunscrição Mineira do Norte) a um requerimento do mesmo deputado acerca da poluição do rio Coura pelos despejos directos da lavandaria das minas de Covas.
Da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes a um requerimento do mesmo deputado acerca do
pagamento de salários era atraso e outros subsídios aos trabalhadores tarefeiros da Direcção Regional.
Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre medidas de defesa do Castro de Cida-delhe, no lugar de São Gonçalo, da freguesia de Ci-dadelhe, concelho de Mesão Frio, e dos traços arquitectónicos e decorativos da capela de São Gonçalo.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações relativamente ao abate de gansos e javalis na Tapada de Mafra e à recolha de perdizes nos viveiros de repovoamento de Cabeceiras de Basto para serem servidos, segundo foi noticiado, no almoço comemorativo do Dia Mundial da Floresta.
Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações relativas à expropriação de terrenos do concelho de Melgaço para a instalação da barragem do Alto do Sela.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do mesmo deputado acerca da publicação da PRT dos trabalhadores da indústria gráfica e transformadora de papel do Norte.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP) acerca da forma coroo têm sido gastas as verbas atribuídas para viagens à Secretaria de Estado de Formação Profissional e Emprego.
Das Secretarias de Estado do Trabalho e do Emprego e Formação Profissional a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca do problema dos salários em atraso nas empresas da indústria de lanifícios.
Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento da mesma deputada acerca do processo para o concurso público de atribuição da exploração da zona de jogo do Estoril.
Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional a um requerimento da mesma deputada acerca da situação laboral na empresa PROMETAUZ — Protecção e Enchimentos por Metalização, S. A .R. L., com sede no concelho de Matosinhos.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento da mesma deputada acerca da situação existente nas empresas do grupo J. Pimenta.
Da Secretaria de Estado do Orçamento a um requerimento da mesma deputada acerca de um inquérito à Alfândega de Lisboa.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento da mesma deputada acerca de um pedido de concessão de nacionalidade.
Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP) acerca do plano de reestruturação e rentabilização da QUIMIGAL.
Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento dos deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos (PCP) acerca da situação profissional do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino superior e de outros estabelecimentos que respeitam directamente à Direcção-Geral do Ensino Superior.
Do Banco de Portugal a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) acerca da verba indispensável para fazer face às necessidades externas.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Rogério Brito e outros (PCP) acerca da poluição do ribeiro de São Paio de Arcos, no concelho de Braga.
Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) acerca da situação da empresa H. Parry & Son e respectivos trabalhadores.
Do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) acerca da situação de superlotação escolar dos concelhos de Almada e do Seixal, particularmente ao nível do ensino secundário.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento dos mesmos deputados acerca da construção de uma escola secundária na freguesia de Pinhal Novo (Palmela).
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Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) acerca da construção da nova Escola Preparatória de Coruche.
Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca do projecto de lei orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique.
Da Direcção-Geral do Ensino Básico a um requerimento do mesmo deputado sobre medidas de apoio à Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Moita e Barreiro (CERCIMB).
Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado acerca da entrada em funcionamento da . Escola Portuguesa de Maputo.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP) acerca da ameaça de não poderem iniciar o ano lectivo na Escola Secundária da Amora, por falta de instalações, as cerca de mil crianças que concluíram o ciclo preparatório, e uma vez que «e encontra atrasado o arranque da Escola Secundária do Fogueteiro.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) acerca do plano de dotação do concelho de Gondomar com instalações escolares e construção de uma escola do ciclo preparatório e unificado na freguesia de Medas.
Do Instituto Português do Património Cultural (Serviço Regional de Arqueologia da Zona Centro) a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) acerca da classificação e do apoio às escavações das ruínas romanas da Vimieira, concelho da Mealhada.
Do Ministério do Equipamento Social:
A um requerimento da mesma deputada acerca da obra de acesso às gares da estação de Pampilhosa;
A um requerimento da mesma deputada acerca da expropriação de terrenos destinados à construção de habitações sociais no Luso;
A um requerimento da mesma deputada acerca da reconstrução das pontes da Rata e de Alquerubim.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento dos deputados Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP) acerca do regime de fases para os professores extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário. Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Lino Paulo (PCP) acerca do problema das instalações do Centro de Educação para Crianças Deficientes (CECD) de Mira-Sintra, freguesia de Apualva-Cacém, concelho de Sintra. Do Instituto Português do Património Cultural (Palácio Nacional da Pena) a um requerimento do mesmo deputado pedindo várias informações relativas ao Palácio da Pena, em Sintra. Do Ministério do Equipamento Social:
A um requerimento do mesmo deputado pedindo informações sobre obras nalguns troços da estrada nacional Lisboa-Sintra, visando a sua transformação em via rápida; A um requerimento do mesmo deputado acerca da revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário:
A um requerimento do deputado Paulo Areosa (PCP) acerca da inexistência de instalações adequadas à prática da educação física na Escola Preparatória de Belmonte;
A um requerimento do mesmo deputado acerca do processo de aquisição do antigo Colégio de Belmonte para instalações de uma escola secundária.
Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado acerca da construção de uma escola preparatória na vila de Tortosendo.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca do prejuízo causado aos
alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino de Castelo Branco com a abolição de várias carreiras da Rodoviária Nacional que serviam o concelho.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) acerca de acontecimentos ocorridos na povoação de Machio de Cima, concelho de Pampilhosa da Serra.
Da Câmara Municipal da Figueira da Foz a um requerimento do mesmo deputado acerca de um acidente registado na SOPORCEL.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado Manuel Lopes (PCP) acerca da situação da empresa FACOPLA — Fabrico e Comércio de Plásticos, S. A. R. L. (Casal do Marco, Seixal).
Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional a um requerimento do mesmo deputado sobre distribuição de subsídios pelo Fundo de Desemprego a empresas desde 9 de Junho de 1983.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento dos deputados Manuel Lopes e Georgette Ferreira (PCP) acerca da situação da empresa João Félix da Silva Capucho, L.*"
Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP) sobre linhas de crédito e outros tipos de financiamento para o desenvolvimento da agricultura.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados Alvaro Brasileiro e Ribeiro Rodrigues (PCP) sobre medidas tomadas para evitar desastres ocasionados por ulmeiros secos cafdos nas estradas.
Da Direcção-Geral das Pescas a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) acerca da passagem de licenças para a pesca de crustáceos na costa portuguesa.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP) acerca do crime económico e ecológico da destruição do oliva! da Herdade da Malandreira, na freguesia da Amieira, concelho de Portel, substituindo-o por uma plantação de eucaliptos.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos deputados Vidigal Amaro e Custódio Gingão (PCP) acerca de multas e apreensões de ambulâncias pela GNR no distrito de Évora.
Do Ministério da Educação a um requerimento da deputada Maria Luísa Cachado e outros (PCP) acerca de um louvor do Ministério a 2 crianças a quem ainda não foi garantido o direito ao cumprimento da escolaridade obrigatória.
Da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a um requerimento do deputado Nunes da Silva (CDS) acerca da criação de um tribunal do trabalho em Ovar, da ampliação do Palácio de Justiça e da criação de mais um notariado.
Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado acerca do relançamento, no próximo ano lectivo, na zona norte do distrito de Aveiro, dos cursos técnico-profissionais.
Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da implementação de medidas legislativas tendentes a um conceito unitário de segurança social.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior:
A um requerimento da deputada Maria da Conceição Neto (CDS) acerca do funcionamento do Instituto Politécnico da Guarda;
A um requerimento do deputado Adriano Moreira e outros (CDS) acerca do processo da criação da . Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
A um requerimento do deputado Manuel Jorge Goes (CDS) acerca da execução dos artigos 2." e 3.° do Decreto-Lei n.° 62/83, de 12 dc Julho, que criou na Universidade do Porto a licenciatura em Nutricionismo;
A um requerimento do mesmo deputado sobre a gestão orçamental, até ao balancete de Maio, respeitante ao Instituto Português de Ensino à Distância.
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Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do mesmo deputado acerca do esgotamento da algumas verbas do orçamento da Educação.
Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do deputado Oliveira e Souva (CDS) acerca do estado de adiantamento dos estudos sobre a reestruturação da medicina desportiva e consequente decisão sobre a proposta de criação de um centro de medicina desportiva na vila da Feira.
Do Ministério do Educação a um requerimento do deputado Menezes Falcão (CDS) acerca do critério que presidiu à criação no concelho de Pombal de um curso técnico que não havia sido pedido, em detrimento dos três cuja criação fora efectivamente solicitada.
Da Secretaria de Estado do Comércio Externo a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/ CDE) sobre o combate aos estrangulamentos e às distorções no comércio da madeira e da cortiça.
Da Câmara Municipal de Lisboa a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/ CDE) acerca dos loteamentos clandestinos.
Do Ministério da Educação a um requerimento dos depu^ tados Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) sobre o prolongamento do pe-rfodo escolar para os alunos do 12.° ano da Escola Secundária do Barreiro.
Do Ministério da Administração interna a uma requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) pedindo informações sobre acontecimentos em que estaria envolvido o recérn-nomeado representante da Direcção-•Geral das Florestas na Comissão Instaladora do Parque Natural de Montesinho.
Do Ministério do Equipamento Social a üm requerimento do deputado Hasse Ferreira (UEDS) acerca do aumento de preços dos transportes colectivos.
Da Dlrecção-Geral das Pescas a um requerimento do mesmo deputado pedindo várias informações relativas aos acordos de pesca luso-marroquinos e à posição portuguesa quanto ao Saara Ocidental e à Frente Polisário.
Da Secretaria de Estado da Agricultura a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerc8 da natureza dos terrenos onde estão instaladas ganadarias bravas portuguesas e dos custos e proveitos na criação de touros de lide.
Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimento do mesmo deputado sobre as condições de abertura à iniciativa privada do sector de seguros.
Da Direcçãc-Geral da Comunicação Social a um requerimento do mesmo deputado acerca do compromisso dc atribuição de dotações para capital de empresas públicas.
Da Secretaria de Estado do Comércio Externo a um requerimento do mesmo deputado acerca da produção, importação e exportação de sal marinho.
Do Estado-Maior da Força Aérea Portuguesa a um requerimento do mesmo deputado acerca da aquisição pela Força Aérea de aviões A-7P CORSAIR 11.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do mesmo deputado acerca da situação da Escola Secundária do Lumiar relativamente a pessoal auxiliar.
Do Ministério da Saúde a um requerimento do mesmo deputado acerca do recente surto de febre-de-malta.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado relativo à situação no sector da construção civil.
Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da reestruturação do sector bancário nacionalizado e integração das SAMS na Previdência.
Da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a um requerimento do mesmo deputado sobre défices da Região Autónoma da Madeira.
Do Instituto do Investimento Estrangeiro a um requerimento do mesmo deputado acerca da encomenda à empresa francesa SEMA de um projecto de desenvolvimento regional do Alentejo.
Da Secretaria de Estado do Comércio Interno a um requerimento do mesmo deputado acerca das razões de ainda não estarem instalados o Conselho da Concorrência e a Comissão Consultiva da ConcorrOneiu.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior a um requerimento do mesmo deputado acerca da realização dc espectáculos musicais na Aula Magna da Reitoria da Universidade Clássica dc Lisboa.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações relativas ao leilão realizado cm Londres no qual foi vendida a carta que o cardeal D. Henrique escreveu a Filipe II anunciando a presumível morte dc D. Sebastião em Alcácer Quibir.
Da Secretaria de Estado do Ambiente a um requerimento do mesmo deputado acerca da morte dos peixes da linha de água existente no Parque do Monteiro Mor provocada pelas éguas pluviais do colector do LNETI e pelas águas provenientes do Colégio de Manuel Bernardes.
Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado sobre a execução pela segurança social das empresas suas devedoras.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado sobre o atraso no pagamento dos subsídios de combustível às corporações de bombeiros e a não aceitação pelos Serviços Médicc-Sociais do preço de 20$/km pela utilização das suas ambulâncias.
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do mesmo deputado acerca da não gravação e transmissão pela RTP do concerto efectuado em 20 de Maio no Coliseu dos Recreios.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado acerca da negação de apoio estatal ao Sport Lisboa e Benfica para participação da sua equipa de atletismo na Taça dos Clubes Campeões Europeus.
Do Ministério da Administração Intema a um requerimento do mesmo deputado acerca do não cumprimento da promesso governamental de homologação dos bombeiros voluntários de Mira de Aire.
Da Câmara Municipal de Santarém a um requerimento do mesmo deputado acerca das obras da Biblioteca Municipal.
Da Câmara Municipal de Lisboa a um requerimento do mesmo deputado sobre a continuação de obras embargadas em frente ao Instituto de Oncologia.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior a um requerimento do mesmo deputado acerca da compatibilização da política do numerus clausus com a possibilidade de livre inscrição nos cursos das universidades não estatais.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca do projecto de construção de uma nova ponte sobre o Sado ligando a Mitrena à Comporta.
Da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a um requerimento do mesmo deputado acerca das anomalias de que se queixam os reclusos do Estabelecimento Prisional do Vale dos Judeus.
Da Secretaria de Estado do Comércio Interno a um requerimento do mesmo deputado acerca da situação profissional de um fiscal do quadro da Bolsa de Mercadorias de Lisboa.
Da Secretaria de Estado do Orçamento a um requerimento do mesmo deputado sobre eventuais irregularidades do Instituto Geográfico e Cadastral na aquisição dc equipamento.
Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado acerca da possibilidade de reedição da obra Peregrinações em Lisboa, da autoria do ulissipógrafo Norberto de Araújo.
Da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) acerca da indemnização devida à Casa do Pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa pela nacionalização do Clube Radiofónico de Portugal.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre
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o processo de inquérito instaurado a propósito do caso «Um dia de trabalho nacional».
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Ruben Raposo (ASD1) acerca de um protocolo de acordo entre o Ministério e a Câmara Municipal de Mourão para extinção do ramal de caminho de ferro de Reguengos de Monsaraz.
Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do mesmo deputado acerca da concessão da zona de jogo do Estoril.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca de eventual plano da Câmara Municipal do Porto para transformação da Quinta de Riba de Ave (Quinta de Santa Maria).
Do Ministério do Mar a um requerimento do mesmo deputado acerca da protecção legal a dar a répteis e anfíbios nas nossas águas interiores, mar territorial e zona económica exclusiva continental.
Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do relatório sobre orientação educacional referido pelo Sr. Ministro no debate da interpelação do MDP/CDE acerca da política educativa.
Da Secretaria de Estado das Florestas a um requerimento do mesmo deputado acerca do projecto de urbanização da Quinta de Fitares, em Rio de Mouro.
SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO
Ex.mM Srs. Deputados Paulo Barral e Agostinho Domingues:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Paulo Barral e Agostinho Domingues acerca da eventual isenção das cooperativas de habitação económica do pagamento de emolumentos notariais e prediais no registo de propriedade.
Em resposta ao requerimento n.° 571/III Legislatura/l.1 sessão legislativa, informo que o assunto nele exposto, após ter sido submetido a informação nesta Secretaria de Estado, foi remetido aos Srs. Ministros das Finanças e do Plano e da Justiça solicitando que o problema seja revisto de modo a isentar as cooperativas de habitação económica de pagamento de emolumentos nos casos em que registam os prédios ou terrenos em seu nome apenas com a finalidade de, posteriormente, os transmitirem aos seus associados.
Com os melhores cumprimentos.
Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, 27 de Julho de 1984. — O Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, Armando dos Santos Lopes.
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
1." DIRECÇÃO DE SERVIÇOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Paulo Barral e Agostinho Domingues acerca das dúvidas levantadas pela alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 456/80, de 9 de Outubro, quanto à isenção de contribuição predial dos imóveis construídos ou adquiridos pelas cooperativas de habitação económica.
Com referência ao requerimento dos Srs. Deputados Paulo Barral e Agostinho Domingues (PS) remetido a esta Direcção-Geral com o ofício n.° 1498/ 83, de 18 de Outubro de 1983, do Gabinete da Secretaria de Estado para os Assuntos Parlamentares, entrado nesse Gabinete em 31 de Outubro de 1983 (entrada n.° 9292, processo n.° 02.0), tenho a honra de informar W. Ex.as, quanto à isenção em contribuição predial dos imóveis construídos ou adquiridos pelas cooperativas de habitação económica e se os cooperadores deverão, pelo facto de se terem agrupado em organizações cooperativas, ser onerados com o pagamento de contribuição industrial durante o período de transferência da propriedade das cooperativas para si, ter sido decidido, por despacho de 7 do mês em curso, o seguinte:
Face à contribuição predial
1 — «As cooperativas são isentas de contribuição predial relativa aos prédios destinados ao exercício da sua actividade estatutária», enquanto os mesmos não se considerarem, para efeitos fiscais, transmitidos aos cooperantes.
2 — Entende-se que a transmissão fiscal se opera para os cooperantes logo que os prédios lhes sejam real e efectivamente entregues, por qualquer que seja o título, e a saber:
2.1 — No regime de propriedade individual:
2.1.!—Com direito de propriedade plena (absoluta);
2.1.2 — Com direito de propriedade resolúvel;
2.1.3 — Tratando-se de venda a prestações aos cooperadores, com reserva de propriedade para a cooperativa, até ao integral pagamento, nos termos da primeira parte do n.° 2 do artigo 21.° do Decreto--Lei n.° 218/82, há que ter em conta:
2.1.3.1 — Juridicamente está-se perante uma venda sujeita a condição suspensiva, pela forma previste no n." 1 do artigo 409.° do Código Civil e, se não houve?, por qualquer forma, a transmissão efectiva do direito ao rendimento dos prédios, aproveita à cooperativa, como verdadeira titular desse rendimento, a isenção de contribuição predial;
2.Í .3,2 — Se, todavia, os cooperadores entrarem, por qualquer forma, na titularidade do direito aos rendimentos dos prédios ou no uso e fruição dos mesmos, como detentores da sua equivalente utilidade que deies passem a obter paralela e simultaneamente com o contrato de venda ou a partir de qualquer outro momento que determinará, para efeitos fiscais, a definição dos efectivos contribuintes, a quem se exigirão obrigações ou concederão os benefícios, nos termos do Código, deixam as cooperativas de beneficiar da isenção de contribuição predial;
2.2 — No regime de propriedade colectiva: 2.2.1 —Com atribuição do direito de habitação.
3 — Verificada, nos termos expostos, a transmissão fiscal, os prédio (ou fogos) serão inscritos na matriz em nome do respectivo cooperante, com os consequentes efeitos de tributação em seu nome, mas sem prejuízo de qualquer isenção a que este tenha direito a partir de então, nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.
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Face à contribuição industrial
Os excedentes líquidos das cooperativas não são lucros, pelo que, em bom rigor, trata-se de um caso de não tributação ou de exclusão tributária, e não de isenção.
Finalmente tenho a honra de informar W. Ex." de que as isenções a conferir às cooperativas, sendo caso disso, abrangem, apenas, as que se constituam, registem e funcionem de harmonia com o Código Cooperativo.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Ceral das Contribuições e Impostos, 21 de Agosto de 1984. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assumo: Resposta a um requerimento do deputado do PS Paulo Barral acerca da situação salarial em várias empresas do distrito de Évora.
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho, relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Paulo Barral, do PS, de, sobre o assunto em epígrafe, informar V. Ex.a do seguinte:
De acordo com o solicitado e por acção da Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho de Évora, junta-se informação apurada sobre as respectivas empresas (a).
Mais me encarrega S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho de esclarecer ainda, em complemento, o que respeita às firmas seguintes:
SOAGE — Sociedade de Agências Comerciais, S. A. R. L
Foi por lapso enviado relatório da Inspecção-Geral do Trabalho de Évora referente à firma COAGRO — Construtora Industrial Agro-Ceres, S. A. R. L., em vez do que respeita à firma SOAGE, isto porque têm administração comum e ambas apresentam salários em atraso. No entanto, não significa que a Inspecção--Geral do Trabalho daquele distrito desconhecesse a situação desta empresa. Nesse sentido se explicitam a seguir os dados que à mesma respeitam.
Em 3 de Fevereiro de 1984 foi elaborado pela Inspecção-Geral do Trabalho mapa de reposições salariais respeitantes aos meses de Dezembro de 1983 e Janeiro de 1984 no montante de 516 878$50, sendo 40 381$ do Fundo de Desemprego e 476 497$50 dos trabalhadores, quantias essas que foram totalmente liquidadas por pagamento voluntário.
Por carta enviada em 6 de Abril de 1984 à Inspecção-Geral do Trabalho, constatou-se que os trabalhadores e entidade patronal haviam acordado no pagamento dos meses em dívida de Março e Abril de 1984, até finais de Maio, o que se espera tenha portanto acontecido.
(a) A informação referida foi entregue ao deputado.
Cerâmica Gonçalves e Filho, L."
O requerimento registado com o n.° 1660, em que é nomeada a firma Cerâmica Gonçalves e Filho, L.*13, de Évora, é uma duplicação do registado sob o n.° 1674, onde se cita a empresa Reis Gonçalves e Filho, de Montemor-o-Novo. De facto só existe esta última. Os elementos referentes à mesma constam da folha 3 da informação da Inspecção-Geral do Trabalho de Évora.
MARDUC — Mármores do Ducado, L.d* (Cavaleira, Lourel, Sintra)
Esta empresa cessou a sua laboração em Dezembro de 1983. As instalações foram compradas pela firma AMOET — Sociedade de Mármores, L.da, não à MARDUC, que era simples arrendatária, mas aos seus proprietários, que nada tem a ver com a firma cessante.
Todavia, e pelo facto de ter sido obtida informação de que a MARDUC continuará a laborar em Borba, novo esclarecimento vai ser pedido a inspecção-Geraí do Trabalho de Évora.
MARVITAL — Vital e Almeida, Sociedade de Mármores, L.*> (Avenida do Almirante Reis, 123, 6.°, direito, Lisboa)
Igualmente se solicitou à Delegação tíe Évora da Inspecção-Geral do Trabalho que informe se a firma mantém alguma actividade em Vila Viçosa de que se dará pronto conhecimento a V. Ex.a
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, Setembro de 1984. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.™' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Paulo Barral acerca da situação salarial em várias empresas do distrito de Évora:
Em aditamento ao anterior ofício desta Secretaria de Estado do Trabalho, relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado do Trabalho de informar V. Ex." do seguinte:
MARDUC — Mármores do Ducado, L*
Em deslocação efectuada à localidade de Vila Viçosa pela Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho de Évora, constatou-se que os trabalhadores ao serviço da AMOET são os mesmos que laboravam na firma MARDUC.
Quanto às condições de cedência da exploração, relativamente aos direitos, deveres e garantias dos trabalhadores, não conseguiu a Inspecção-Gerai do Trabalho determiná-las com rigor, uma vez que íaí facto é desconhecido dos trabalhadores.
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MAR VITAL —Vital e Atmefcfa, Soctadacta da Mármores, L°*
Também em visita feita ao local de trabalho pela Inspecção-Geral do Trabalho (pedreira de Vila Viçosa) e contactados os trabalhadores, apurou-se que a pedreira continua em actividade mas explorada pelos próprios trabalhadores; são eles que procedem à venda da pedra, pagando apenas uma importância, acordada por ambas as partes, para a energia despendida; contudo, tal decisão consta da acta assinada pelos interessados.
Relativamente aos salários em atraso, os trabalhadores estão confiantes na recuperação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, Setembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António da Costa acerca da aplicação da Portaria n.° 143/83, de 11 de Fevereiro, que estabelece normas reguladoras de acesso ao ensino superior.
Na sequência do ofício de V. Ex.° n.° 2235/83, de 28 de Dezembro, sobre o assunto em referência, dirigido a S. Ex." o Ministro da Educação, tenho a honra de informar que a Portaria n.° 143/83 foi revogada pela Portaria n.° 137/84, de 5 de Março.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 30 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Nuno Delerue.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a ura requerimento dos deputados do PS António da Costa e Rui Neves acerca do abastecimento de água de Viseu, Mangualde e Nelas pela albufeira de Fagilde ainda por funcionar por falta de expropriação dos terrenos a alagar.
Em resposta ao ofício acima mencionado, cumpre--me informar o seguinte:
1 — As expropriações necessárias e urgentes dos terrenos a ocupar pela futura albufeira de Fagilde já se iniciaram, embora condicionadas à verba de 1750 contos, que foi possível inscrever-se na limitada dotação (560 000 contos para despesas de capital) atribuída à Direcção-Geral do Saneamento Básico para o seu P5DDAC-84.
2 — Visando a satisfação de carências existentes, a dotação para investimentos da Direcção-Geral do Sa-
neamento Básico foi agora reforçada para 70 000 contos, dos quais 60 000 contos se destinam a custear outras expropriações que ainda deve ser possível realizar no corrente ano na zona da barragem de Fagilde. Qualquer expropriação que fique em suspenso será concretizada em princípios de 1985, por conta da dotação a atribuir para esse ano económico.
3 — Para que a albufeira de Fagilde comece a encher, torna-se necessário não só completar as aludidas expropriações como proceder à limpeza (desmatação) das áreas adquiridas.
Pensa-se que esse enchimento só possa efectivar-se no 1.° semestre de 1985.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 26 dc Julho de 1984. —O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE 00 MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS António da Costa e Rui Neves sobre obras de arte da variante de Santa Comba Dão (estrada Viseu-Coimbra).
Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex." de que:
1) As razões por que se mantêm paradas as
obras de arte acima referidas baseiam-se fundamentalmente na ausência de acordo entre a CP e a Tunta Autónoma de Estradas, relativo à forma de condução das obras sob a via férrea;
2) A CP propôs recentemente à Junta Autónoma
de Estradas uma proposta de protocolo de acordo, que se encontra actualmente em estudo, com vista a obter um consenso das partes interessadas e que se traduza na melhor solução técnico-financeira possível;
3) A obra, que se encontra incluída no plano de
intenções da Junta Autónoma de Estradas, terá continuidade logo que esse protocolo esteja assinado e se obtenha a necessária cobertura orçamental, o que se prevê para breve.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 22 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Nelson Ramos e António da Costa acerca
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da criação do 12.° ano na Escola Secundária de Vouzela.
Reportando-me ao ofício n.° 2566/84, de 6 de Julho, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a de que S. Ex.a o Ministro da Educação, pelo seu despacho n.° 20/I-ME/84, de 27 de Julho, autorizou o funcionamento do ciclo complementar (10.° ano em 1984-1985 e 11.° ano em 1985-1986) na Escola Secundária de Vouzela, desde que se considerem reunidas as condições mínimas exigíveis a uma necessária qualidade pedagógica.
A criação do 12.° ano naquele estabelecimento de ensino aguarda, assim, a implantação, na prática, dos 10.° e tl.° anos já referidos, aos quais não poderá naturalmente sobrepor-se.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico c Secundário, 7 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE 00 MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Eurico Figueiredo e outros (PS) acerca da criação de um centro de formação profissional em Paredes, Paços de Ferreira.
Em resposta ao ofício n.u 55/84, de 16 de Janeiro último, desse Gabinete, tenho a honra de prestar a V. Ex.a, a propósito do assunto em referência, a informação seguinte:
A criação de uma nova rede de centros de formação profissional foi iniciada com a elaboração de estudos de viabilidade regionais e conveniente articulação a nível nacional.
Foram inventariadas, assim, não só as actuais necessidades em matérias de formação profissional como também as resultantes do previsto desenvolvimento regional.
Seguidamente — e para satisfação dos compromissos assumidos com a Comunidade Económica Europeia —, foram elaborados os dossiers de abertura dos 10 novos centros de formação profissional a beneficiarem da ajuda de pré-adesão, nos quais não estava incluído o Centro de Paredes.
No entanto, o Centro de Lordelo/Paredes virá a beneficiar de uma linha de crédito a conceder pelo Banco Mundial, pelo que a sua construção poderá vir a ser desencadeada durante o próximo ano.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, sem data. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Silvino Sequeira acerca da criação de cursos técnico-profissionais na Escola Secundária de Rio Maior.
Em aditamento aos ofícios n.0" 932 e 1672, de 26 de Março de 1984 e de 28 de Maio de 1984, respectivamente, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto de comunicar a V. Ex.° que, para o próximo ano lectivo, não está prevista a criação de qualquer curso técnico-profissional no estabelecimento de ensino acima referenciado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Educação, 17 de Julho de 1984. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA INDÚTRIA E ENERGIA DELEGAÇÃO REGIONAL OE LISBOA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Indústria e Energia:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Silvino Sequeira acerca de medidas de combate a um problema de poluição na povoação de Malaqueijo, freguesia de São João da Ribeira, concelho de Rio Maior.
Em resposta ao ofício n.° 3734, desse Gabinete, de 11 de Junho último, que remete fotocópia do ofício n.° 2341, da Secretaria de Estado do Ambiente, datado de 6 do mesmo mês, e fotocópia do requerimento do Sr. Deputado Silvino Manuel Sequeira que refere uma «situação» de poluição provocada pelo funcionamento da destilaria de aguardente de bagaço e vinho situada no Malaqueijo, São João da Ribeira, Rio Maior, pertencente à firma VIN1SOL — Sociedade Vinícola do Ribatejo, tenho a honra de informar V. Ex." que o estabelecimento em causa é só cm parte um dos agentes poluidores do regueirão que desagua na ribeira das Alcobertas. Após vistoria efectuada ao estabelecimento em 27 de Junho último, foram impostas à firma determinadas condições tendentes à redução dos inconvenientes apontados e, designadamente:
/) Arranjar a fossa séptica de acordo com o projecto aprovado, de modo a que o rescaldo da laboração seja recolhido nela, sendo periodicamente limpa;
g) Não é permitido lançar ao regueirão rescaldos nem águas da laboração.
Consultados os ficheiros em uso nesta Delegação quanto à existência de outros estabelecimentos industriais situados no mesmo local que poderiam eventualmente contribuir para a situação denunciada, foram
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igualmente vistoriadas na mesma data mais duas
destilarias:
A destilaria de aguardente pertencente a Leandro Coelho, que não labora há cerca de 2 anos;
A destilaria de bagaços de uvas pertencente a Pedro Manuel Félix, cujas condições de laboração anteriormente impostas se encontravam cumpridas. Esta tem mesmo uma fossa de recolha das águas.
Embora a firma VINISOL seja, como já se disse, um dos agentes poluidores, considera-se que os maiores poluidores da área são as suiniculturas existentes, pois em alguns locais o cheiro característico dessas explorações não deixa dúvidas quanto à poluição do meio ambiente.
Com os melhores cumprimentos.
Delegação Regional de Lisboa, 10 de Julho de \984. — o Director, C. Cardoso Costa.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Silvino Sequeira sobre carência de instalações na Escola Preparatória de Vila Nova de Ourém.
Reportando-me ao ofício n." 2077/84, de 6 de Junho, endereçado ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro e posteriormente remetido a esta Secretaria de Estado, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — A Escola Preparatória de Vila Nova de Ourém está instalada num edifício de construção recente. Trtata-se de uma obra efectuada pela Diíecção-Geral das Construções Escolares, entregue a este Ministério em Setembro de 1982.
2 —A sua tipologia é uma C18T, em regime normal (56 h/sem.). A Escola possui, portanto, capacidade para as 22 turmas previstas para o próximo ano lectivo, desde que funcione a 40 h/sem.
3 — O problema reside, não na carência de instalações, mas sim na má rede de transportes, que só permite o funcionamento da Escola entre as 9 horas c as 16 horas e 30 minutos, para a maioria dos alunos que vivem nos arredores da vila.
4 — Parece mais coerente solucionar o problema dos transportes do que ampliar as instalações, dadas as enormes carências existentes a nível nacional na área das instalações escolares.
5 — A Escola visada está a fazer o levantamento das residências dos alunos matriculados, a fim de que sc possa indicar qual a rede de transportes que melhor poderá servir aquele estabelecimento de ensino.
Çom os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 6 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Jorge Correia acerca do aproveitamento do Centro de Formação Profissional de Seia.
Em resposta ao ofício n.° 1075/84, de 26 de Março último, desse Gabinete, tenho a honra de prestar a V. Ex.a a informação seguinte:
1 — Paralelamente ao projecto de instalação de uma nova rede de centros de formação profissional, está este Ministério, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, empenhado na renovação dos centros actualmente existentes.
2 — Assim, espera-se que, a curto prazo, seja possível dinamizar esta undidade de formação através de cursos para formação de:
Maquinistas de confecções;
Desenhadores da construção civil/topógrafos;
Serralheiros civis;
Contabilistas;
além da abertura das instalações às entidades locais e regionais para apoio a colóquios, seminários e outras acções de curta duração que possam contribuir para a satisfação das necessidades locais e regionais em matéria de formação profissional.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 1 de Agosto de 1984.— O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
DÜRECÇÂO-GERAL DE EQUIPAMENTO ESCOIAR
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Reis Borges acerca da abertura da Escola Preparatória da Quinta dos Frades, na freguesia do Lumiar.
No seguimento do ofício n.° 2024, de 23 de Maio de 1984, desse Gabinete, informamos:
1 — No que se refere ao ensino preparatório, a freguesia do Lumiar dispõe de um estabelecimento de ensino, a Escola Preparatória do Pintor Almada Negreiros, com capacidade para 28 turmas.
2 — Relativamente ao ensino secundário, a freguesia do Lumiar dispõe de um estabelecimento de e»-sino, a Escola Secundária do Lumiar, com capacidade para 63 turmas.
2.1—A Escola Secundária do Lumiar foi criada e entrou em funcionamento no ano lectivo de 1980-1981 em instalações construídas para o efeito pela Direcção-Geral das Construções Escolares, no seu programa de emergência.
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2.2 — Dado que aquele edifício apenas permite alojar um máximo de 27 turmas e a procura para o ensino secundário da zona de influência ultrapassa largamente aquele valor, foi construída, igualmente em programa de emergência para o ano lectivo de 1982-1983, pela Direcção-Geral das Construções Escolares, a 1.a fase do empreendimento destinado à instalação definitiva da Escola Secundária do Lumiar.
2.3 — Por razões alheias a estes serviços foi excluída do programa de lançamentos para 1984 e 1985 da DGCE/MES a construção da 2.a fase do edificio da Escola Secundária do Lumiar, através do qual se pretendía libertar, para a rede do ensino preparatório, o primitivo edificio da Escola Secundária.
2.4 — O diferimento daquela 2.a fase vem comprometer, em termos de um horizonte próximo, a criação do ensino preparatório na designada «área do complexo escolar do Lumiar».
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Equipamento Escolar, 2 de Julho de 1984. — Pelo Director-Geral, Luís Mira Amaral.
MINISTÉRIO DA INDÚTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Reis Borges pedindo um exemplar de um relatório relativo às empresas públicas industriais e enegéticas referido pela imprensa diária.
Acerca do assunto em epígrafe referenciado encarrega-me o Sr. Ministro de responder através do encaminhamento que essa Secretaria de Estado haja por bem efectivar para o Sr. Deputado requerente.
Assim:
1 — O Governo, no seu conjunto, tem vindo a debater e a apreciar a situação das empresas públicas industriais e energéticas com base em estudos, documentos e relatórios que embora e naturalmente elaborados por este Ministério em caso algum, e dada a vasta e complexa grandeza das questões de âmbito e reflexos nacionais que se anteparam, não lhe pertencerá, de per si, apenas tomar as decisões finais ou prescindir sequer da conjunta reflexão e análise que a responsabilidade e solidariedade governativas implicam em todas as circunstâncias como as que se referenciam.
2 — Não se estranhará, pois, que os relatórios e documentos já produzidos aproximando embora soluções não constituam ainda o relatório do Governo sobre o assunto.
3 — Tratando-se desta feita ainda de documentos de trabalho é inoportuno e seria reprovável proceder, neste momento, à sua divulgação para além dos membros do Governo aos quais a responsabilidade está cometida.
4 — Está evidentemente fora de causa que uma vez tomadas as necessárias decisões pelo Governo sobre o assunto poderão todos os documentos que se lhe refiram e lhes sirvam de fundamento ser fornecidos
a quem como os senhores deputados deles necessitar para o exercício do seu mandato.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 24 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, João de Oliveira.
MINISTÉRIO DO EOUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rau Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do reputado do PS Reis Borges pedindo informações relativas a despesas e gestores de várias empresas públicas de transportes.
Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre--me enviar a V. Ex.a respostas dos Caminhos de Ferro Portugueses, Rodoviária Nacional e Transtejo ao requerimento referido em epígrafe.
Oportunamente serão enviadas as restantes respostas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 25 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES
DIREÇÃO FINANCEIRA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social:
Assunto: Requerimento n.° 2454/III (l.a), do deputado do PS Reis Borges.
Sobre as perguntas efectuadas no requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-nos responder o seguinte:
1 — Vencimentos e outras remunerações dos gestores (') (em IO3 escudos):
1981 ....................................... 6 321
1982 ....................................... 7 933
1983 ....................................... 10 530
2 — Despesas com deslocações ao estrangeiro dos gestores (em IO3 escudos):
1981 ....................................... 101
1982 ....................................... 107
1983 ....................................... 26
3 — Despesas com horas extraordinárias e ou outros subsídios eventuais do pessoal de apoio directo (secretárias e motoristas) (em 103 escudos):
1981 ....................................... i 262
1982 ....................................... 1 610
1983 ....................................... 2 103
(') Inclui encargos para a Previdência.
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4 —Aquisição de viaturas e sua manutenção (em IO3 escudos):
1981:
Aquisição ...........................
Manutenção ........................ 474
1982:
Aquisição ........................... 558
Manutenção ........................ 548
1983:
Aquisição ...........................
Manutenção ........................ 956
5 — Outras despesas de funcionamento do conselho de gerência (em IO3 escudos):
1981 ...................................47
1982 ....................................... 87
1953 ....................................... 114
6 — Número de gestores em exercício:
1981 ....................................... 4
1982:
Até 16 de Novembro ............ 5
A partir de 16 de Novembro..... 6
1983 ....................................... 6
Com os melhores cumprimentos.
Caminhos de Ferro Portugueses, 4 de Julho de 1984. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.) _
RODOVIÁRIA NACIONAL, E. P.
1 — Vencimento base e despesas de representação:
Contos
1983 ....................................... (0)6 563,2
1982 ....................................... (0)6 059,8
1981 ....................................... (0)5 087,7
(a) Está contemplada apenas a rubrica 651 do razão analítico.
2 — Deslocações do conselho de gerência ao estrangeiro:
Contos
1983 ....................................... . 71
1982 ....................................... " 611
1981 ....................................... 246
3 — Despesas com horas extraordinárias do pessoal de apoio directo:
1983 —(fc) 466 565$.
1982 — (b) 324 531$20.
1981 — (b) Despesas imputadas com a Secretaria--Geral.
(f>) Estes valores correspondem só aos motoristas, uma vez que as secretárias têm 20 % de I. H. T.
4 — Aquisição de viaturas e sua manutenção:
Aquisição de viaturas: 1983:
FD-63-39, 1601 contos, Renault 18 GTL, documento n.° 456/31 (ULTRENA).
1982:
BF-05-26, 880 contos, Renault 18 GTS, documento n." 2545/90 (CAC).
1981:
HS-09-74, 703 contos, Renault 18 GTS, documento n.° 6110/99 (CAC).
Despesas gtobat» e anual» do conselho d» gerência
(Ctn contos)
1981
5 — Outras despesas de funcionamento do conselho de gerência:
Não existem outras despesas imputadas ao conselho de gerência.
Número de gestores em exercício de funções — 33 de Dezembro:
1983 — 4:
Engenheiro Emídio António A. Feio Borges (presidente do conselho de gerência);
Dr. José Luís Fagundes Barreto (vogal do conselho de gerência);
Dr. José Francisco Alves Aleluia (vogal do conselho de gerência);
Dr. Fernando José Pinto Leão Trigo (vogal do conselho de gerência).
1982 — 4:
Engenheiro Emídio António A. Feio Borges (presidente do conselho de gerência);
Dr. José Luís Fagundes Barreto (vogal do conselho de gerência);
Dr. José Francisco Alves Aleluia (vogal do conselho de gerência);
Dr. Fernando José Pinto Leão Trigo (vogal do conselho de gerência).
1981 — 5:
Engenheiro Emílio António A. Feio Borges (presidente do conselho de gerência);
Dr. José Luís Fagundes Barreto (vogal do conselho de gerência);
Dr. José Francisco Alves Aleluia (vogal do conselho de gerência);
Dr. Fernando José Pinto Leão Trigo (vogal do conselho de gerência);
Engenheiro Urbino José Nunes Guerreiro (vogal do conselho de gerência).
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TRANSTBJO. E. P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro do Equipamento Social:
Assunto: Requerimento n.° 2454/1 Jl do deputado do PS Reis Borges.
Em satisfação do solicitado no requerimento em epígrafe, que acompanhava o ofício n.° 1968/84, de 1 do corrente, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado
dos Assuntos Parlamentares, dirigido a V. Ex.°, junto remetemos uma nota das despesas com o conselho de gerência desta empresa nos anos de 1981 a 1983, que responde aos n.°' 1 a 5 do citado requerimento.
Mais informamos que o número de gestores em exercício de funções naqueles anos foi de 5.
Com os melhores cumprimentos.
Transtejo, E. P., 29 de Junho de 1984. —Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
Despesas com o conselho de gerencia
[Requerimento n.° 2454-111 do Sr. Deputado Jose Reis Borges (PS)]
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE — NÚMERO 163
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Vítor Roque acerca dos vencimentos dos professores de Português no estrangeiro.
Em referência ao vosso ofício n.° 2561, processo n.° 03.58/84, de 22 de Junho próximo passado, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto de informar V. Ex.n:
1 —Muito embora o Decreto-Lei n.° 519-E/79, de 28 de Dezembro, estabeleça no seu artigo 12.° que os vencimentos dos professores do ensino básico e secundário no estrangeiro devam ser actualizados bienalmente, o faoto é que o Despacho conjunto n.° 19/ME/ 84, de 23 de Janeiro, apenas procedeu à actualização de tais vencimentos a partir de 1 de Janeiro de 1984.
Certamente que razões ponderosas, nomeadamente as motivadas por restrições económicas e por falta de provisionamento orçamental, estarão na base da opção então tomada.
2 — No sentido de mirúmizar o problema, pelo Despacho conjunto n.° 7-I/ME/84, de 18 de Abril, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação foi determinada a atribuição aos professores de Português no estrangeiro de um subsídio de carácter excepcional correspondente, no máximo, a 15 % do vencimento auferido no ano civil de 1983.
A opção então tomada resultou de prévia audiência das federações dos sindicatos dos professores e o mencionado subsídio, a integrar nos vencimentos correspondentes aos meses de Abril, Julho e Agosto do corrente ano, já se encontra em processamento e será tempestivamente pago aos interessados.
3 — Em cumprimento do disposto no artigo 12." do Decreto-Lei n.° 519-E/79, e igualmente após prévia audiência das federações dos sindicatos dos professores, foi elaborado projecto de despacho conjunto que actualizará os vencimentos daqueles professores para o biénio de 1985-1986. Como é do conhecimento de V. Ex.°, tal projecto de despacho encontra-se em recolha de assinaturas dos ministros para o eleito competentes.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 13 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Cunha e Sá acerca da eventual celebração
de um protocolo de formação profissional com a MONDEGOCONTA que possa garantir emprego aos indivíduos a quem tenha sido ministrada e que hajam concluído essa formação.
Em resposta ao ofício n.° 1498/84, de 7 de Maio último, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex.a a informação seguinte:
Considerando todas as informações dadas no requerimento em epígrafe, entende-se ser de apoiar a MONDEGOCONTA nas suas aspirações sobre acções de formação profissional e criação de postos de trabalho.
Entretanto, considera-se que deve ser efectuado um acordo de cooperação. O Instituto do Emprego e Formação Profissional tem 6 ou 7 dezenas de acordos semelhantes àquele de que a empresa é uma potencial pretendente.
Os acordos são passíveis de um estudo prévio, que, de momento, tem a sua base legal em despachos normativos, enquadrando-se, de futuro, todos estes mecanismos da lei quadro da formação profissional em cooperação, cuja aprovação em Conselho de Ministros se aguarda.
Para todos os efeitos, a MONDEGOCONTA deverá dirigir-se ao Centro Coordenador do Centro do Instituto do Emprego e Formação Profissional, situado na Avenida de Navarro, 90, 2.°, em Coimbra, a fim de que o processo por lá seja devidamente encaminhado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 16 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Cunha e Sá acerca da situação dos tarefeiros que prestam serviço nas direcções regionais de agricultura.
Em resposta ao ofício sobre o assunto em referência, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
1 — A posição assumida pela Secretaria de Estado da Administração Pública e transcrita no requerimento do Sr. Deputado José da Cunha e Sá coincide com o entendimento deste Ministério sobre o assunto.
2 — Assim, e após a publicação do Decreto Regulamentar n.° 41/84, de 28 de Maio, foi expedida pela Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, para todos os organismos e serviços do Ministério, a circular n.° 004/Reg. Pes./DGORH/84, de 29 de Junho de 1984, que contém instruções com
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vista a solucionar a situação do pessoal em causa e que traduz a preocupação deste Ministério em estabilizar — através de integração em lugares do quadro—, na medida em que o número de vagas o permita, o pessoal que, nos termos da lei, possa ser considerado agente lalo sensu.
3 — O restante pessoal terá de enquadrar-se, na medida do possível, nas disposições do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro.
4 — Encontra-se em tratamento na Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos o conjunto de dados inserindo no levantamento dos efectivos além quadro a que se refere o artigo 18.° do aludido Decreto--Lei n.° 41/84 com vista à elaboração do competente relatório.
5 — Acresce referir que estão já em curso as medidas tendentes à abertura de concursos de ingresso, que será o último passo para tentar resolver a situação.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 7 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Belmiro Costa e Cunha e Sá acerca da utilização de um edifício público pela população da freguesia de Machio de Cima, concelho de Pampilhosa da Serra.
Relativamente ao requerimento sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.3 o teor de um ofício sobre o mesmo dirigido a este Gabinete pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:
1.° Esta Câmara Municipal é proprietária do imóvel prédio urbano inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 218, conforme fotocópia da certidão da Repartição de Finanças deste concelho (documento n.° 1).
2.° Face ao ofício datado de 19 de Fevereiro de 1984 da Junta de Freguesia de Machio, em que era solicitada a autorização para a abertura de uma porta interior (documento n.° 2), foi por esta Câmara Municipal, na sua reunião de 7 de Março último, aprovada por unanimidade (documento n.° 3).
3.° Em consequência do que nos pontos anteriores é exposto, esta Câmara Municipal tem toda a legitimidade sobre o assunto em causa, até porque não considera qualquer outra instituição como representante do povo da freguesia de Machio que não seja a sua junta de freguesia, eleita democraticamente.
Anexam-se fotocópias dos documentos referidos no citado ofício (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 31 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fontes Orvalho acerca da localização do porto fluvial do Baixo Douro.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° de que a escolha para a construção do porto fluvial em Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, foi determinada pelos pareceres do Grupo Executivo da Navegabilidade do Douro sobre as quatro possíveis localizações estudadas pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.
Quanto ao lançamento da obra, não é possível a sua concretização no presente ano por carência de verbas no plano da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 31 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fontes Orvalho sobre obras e entidades corn-particidadas pela Direcção-Geral do Equipamento v Regional e Urbano em 1983 e 1984 no concelho de Marco de Canaveses.
Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.a os elemento julgados suficientes para esclarecer as questões postas pelo Sr. Deputado Manuel
Fontes Orvalho. Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
(a) As fotocópias referidas foram entregues ao deputado.
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DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO REGIONAL E URBANO Obras d» Mareo de Canaveses
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Gaspar Teixeira sobre os subsídios de fune-
ral aos familiares das vítimas do desabamento de terras ocorrido em 27 de Dezembro de 1981 no lugar de Arosa, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto.
Em resposta ao requerimento sobre o assunto em epígrafe e de acordo com a informação prestada pela Secretaria-Geral deste Ministério, encarrega-me S. Ex.0 o Ministro da Administração Interna de comu-
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nicar a V. Ex.a que foi entregue, de uma só vez, à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto a importância de 587 000$ destinada a suportar os encargos resultantes da tragédia ocorrida em Arosa.
A referida importância foi processada através da folha n.° 5097, de 6 de Dezembro de 1982, a que correspondeu a autorização n.° 5031 (documento n.° 1).
Compulsando os documentos existentes no processo, passo a responder aos diferentes quesitos formulados no requerimento daquele Sr. Deputado:
1 — A verba despendida com os funerais das vítimas foi no montante de 261 000$ (documentos n.** 2 a 6).
2 — A despendida com a reparação de 2 veículos motorizados, sendo um pertencente a Joaquim da Costa Delgado e outro a Domingos Alves Batista, foi de 35 661$ (documentos n.os 7 e 8).
3 — O pagamento das verbas documentadas nas respostas dadas aos quesitos 1 e 2, no montante de 296 663$, foi processada através da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.
4 — A data do respectivo processamento é de presumir que seja a indicada nos documentos n.os 2 a 8 acima referidos.
5 — Quanto ao nome ou nomes dos familiares das vítimas que tenham eventualmente beneficiado da diferença entre os 587 000$ postos à disposição da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e os 296 663$ mencionados na resposta ao quesito 3, não constam do processo e só a referida autarquia os poderá fornecer, como entidade distribuidora que se presume tenha sido da importância total de 587 000$ que lhe foi atribuída para suporte dos encargos a que se alude na autorização de pagamento acima identificada como documento n.° 1.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 1 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Vasco Franco.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PS Maria da Conceição Quintas pedindo informações relativas ao plano de emergência de construção de edifícios escolares destinados aos ensinos preparatório e secundário, ao recrutamento de pessoal de apoio para as escolas e à reestruturação de programas de ensino.
Em referência ao ofício n.° 2328, de 25 de Junho de 1984, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com o registo de entrada nesse Gabinete n.° 5389, de 2 de Julho de 1984, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que, por
orientação da Sr.a Secretária de Estado, não há alteração de programas para o ano lectivo de 1984-1985.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 19 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PS Maria dá Conceição Quintas pedindo informações relativas ao plano de emergência de construção de edifícios escolares destinados aos ensinos preparatório e secundário, ao recrutamento de pessoal de apoio para as escolas e à reestruturação de programas de ensino.
Reportando-me ao ofício n.° 2328/84, de 25 de Junho, endereçado ao Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e posteriormente remetido a esta Secretaria de Estado, incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Por razões diversas, nas quais avulta a falta de meios financeiros, este ano não há plano especial (ou de emergência).
2 — Neste contexto, estudam-se soluções para as zonas de ruptura no sentido de se obviar aos problemas de maior amplitude.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico c Secundário, 7 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Händel de Oliveira acerca das razões da não publicação no Diário da República da criação da zona de turismo de Guimarães.
Satisfazendo o solicitado no ofício acima refôrido, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — A questão da criação da zona de turismo de Guimarães não está dependente de um despacho do
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Secretário de Estado do Turismo, mas sira de um decreto, que, evidentemente, tem de ser aprovado em Conselho de Ministros.
2 — O Sr. Secretário de Estado do Turismo tem conversado sobre o assunto algumas vezes com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Guimarães. Em nenhuma das vezes ihe foi explicada claramente qual a razão da necessidade da criação da zona. Pelo contrário: parece pretender-se a criação da zona para que posteriormente, e em curto prazo, se integre numa região de turismo, extinguindo-se automaticamente. Os diplomas legais do País não podem ser utilizados em perspectivas tão precárias.
3 — Em nenhuma circunstância foi esclarecido o que ganhava o turismo local com a criação da zona: em que aspecto se esperam benefícios, por que razão os órgãos locais actuais não servem, o que se ganhava e o que se perde.
4 — A Secretaria de Estado do Turismo não tem nenhuma posição de princípio em relação a este problema, a não ser princípios de ordem geral: as leis do Estado são instrumentos que devem ser utilizados com fins claros, estáveis e bem fundamentados para a generalidade da população; e, ainda no caso presente, o objectivo de melhoria do turismo local deve ser claramente demonstrado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 25 de Juího de 1984. — O Chefe do Gabinete, F. Samwell Diniz.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Händel de Oliveira acerca da criação de um centro tecnológico de apoio à indústria.
1 — Em resposta às questões colocadas a coberto do assunto que se menciona em epígrafe, cumpre-me comunicar que o Govemo tem intenção de criar a comissão instaladora do Centro de Indústrias Têxteis ainda este ano.
2 — A localização só será decidida após a comissão instaladora se pronunciar com base em dados relativos à indústria referida.
3 — Nada está decidido sobre a localização e o Sr. Deputado será informado de qualquer decisão e das razões que a determinaram.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 23 de Agosto de 1984.— O Chefe do Gabinete, foão Oliveira.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE 00 MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Laranjeira Vaz (PS), Agostinho Branquinho (PSD), forge Patrício (PCP) e Jorge Goes (CDS) acerca da celebração do Ano Internacional da Juventude.
Relativamente ao pedido de informação, dirigido a S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social, sobre as diligências que este Ministério tem desenvolvido na preparação do Ano Internacional da Juventude, cumpre-me informar o seguinte:
Por despacho de 29 de Novembro de 1983, S. Ex.a a Secretária de Estado da Segurança Social determinou a preparação do anteprojecto de programa de acção para o Ano Internacional da Juventude (AIJ) no que respeita ao sector da segurança social.
As directrizes deste anteprojecto situam-se nas seguintes áreas:
Regimes e prestações pecuniárias; Modalidades de acção social; Informação;
Cooperação com outros departamentos.
Por despacho aposto neste anteprojecto S. Ex.a a Secretária de Estado designou um grupo de trabalho com a função de coordenar e articular as propostas do sector com o representante deste Ministério na Comissão Interministerial para a Juventude, o qual já iniciou o seu trabalho.
A Di.recção-G&ral da Família pensa desenvolver acções, nomeadamente através da publicação de textos, no sentido de preparar a juventude para as suas futuras responsabilidades na comunidade familiar, de desenvolver a capacidade de comunicação entre jovens e adultos, de contribuir para a tomada de consciência, por parte das camadas juvenis, do seu papel na sociedade e de promover encontros de reflexão sobre as consequências do desemprego e a orientação de energias para a busca de soluções, quer através de iniciativas locais de emprego em colaboração com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, quer através da realização de experiências piloto de voluntariado e de semivoluntariado.
O Instituto de Emprego e Formação Profissional, além de concretizar a formação profissional inicial de jovens em regime de aprendizagem, nos termos do Decreto-Lei n.° 102/84, de 29 de Março, lançará dois projectos de estudo em colaboração com o Instituto de Estudos e Desenvolvimento. Além disto pensa organizar uma exposição sobre formação profissional, privilegiando de uma forma particular a de jovens, publicar estudos sobre a problemática das iniciativas locais de emprego, apoiar técnico-financeiramente pequenos projectos de âmbito local, individuais ou de grupo, e dinamizar o processo de atribuição de bolsas de formação e de subsídio de emprego-formação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 23 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINcTE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino acerca do abastecimento de água ao Algarve.
Sobre o solicitado, cumpre-me informar V. Ex.a que o abatsecimento de água à região do Algarve só poderá estar garantido, a médio prazo, com a construção das barragens dos sistemas Beliche-Odeleite e Funcho-Odelouca complementado com o aproveitamento dos recursos hídricos subterrâneos e com a execução de pequenas barragens na serra e interior algarvios.
Mais informo que no reforço do PIDDAC/84 da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos foram os sistemas Beliche-Odeleite e Funcho-Odelouca contemplados com uma verba de 150 000 contos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Se-oretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino acerca do prosseguimento do plano de barragens para o Algarve em 1984.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° que prossegue em bom ritmo a construção da barragem de Beliche, no Sotavento Algarvio.
Mais informo V. Ex.a que foi reforçada a dotação aos sistemas Odeleite-Beliche e Odelouca-Funcho, com uma verba de 150 000 contos, provenientes do reforço do PI DD AC/84 da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
TAP —AIR PORTUGAL PRESIDENTE
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Transportes:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD losé Vitorino acerca da criação de condi-
ções para aumentar a produção de música portuguesa e melhorar a respectiva qualidade.
Com referência ao ofício n.° 708/84, de 24 de Fevereiro, dirigido ao chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social pelo chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto em epígrafe, a seguir passamos a responder ao n." 4, alínea c), do referido requerimento:
Os programas de música de bordo das companhias de aviação comercial dividem-se em dois grandes tipos:
Música de acolhimento ou de ambiente; Música de entretenimento em canais seleccionáveis.
A música de acolhimento é, no caso particular da TAP — Air Portugal, composta por trechos variados que cumpram o objectivo principal de descontrair e amenizar as eventuais tensões psicológicas dos passageiros.
No caso dos voos domésticos e de médio curso, constitui o único meio de entretenimento oferecido, já que não temos ao nosso alcance a música dos canais.
Ao longo do tempo tem a TAP — Air Portugal vindo a utilizar os padrões de selecção das companhias congéneres, o que lhe garantiu uma considerável experiência da receptividade de determinados blocos musicais. Mais tarde, inclusive, sentiu-se uma reacção vigorosa dos passageiros a certa música portuguesa que, trazendo conteúdo político muito dirigido, feria susceptibilidades. A própria música dita popular, ou popular orquestrada, tem sido ao Jongo destes anos contemplada em escala considerável com risco de se tornar repetitiva dada a pequena amplitude da oferta do mercado discográfico.
A grande divulgação .da música internacional de expressão inglesa tem sido marcadamente influente no gosto e na capacidade acomodatícia do grande público e até importante na criatividade dos artistas portugueses. Este facto deu lugar ao lançamento de êxitos discográficos de momento apoiados em música, que, sendo de expressão portuguesa, mais não são do que variantes da música moderna inglesa, americana e até larino--americana. Resta-nos, portanto, o retrocesso e o recurso à música folclórica, típica e tradicional.
O perfil do passageiro da TAP — Air Portugal é hoje bem diferente do que aparentemente se pretende de gosto popularizante. Com efeito, para falar no emigrante, verifica-se fortemente influenciado por uma já longa permanência no estrangeiro, onde também não perde o contacto com a música portuguesa. Outros passageiros são portugueses residentes, de camadas etárias diversas, que se habituaram a um mercado discográfico de música ligeira internacional. Os restantes são passageiros estrangeiros que da música portuguesa apenas ouviram falar no fado e nas célebres e em boa hora magistralmente orquestradas melodias populares portuguesas dos anos trinta, quarenta e cinquenta.
Foi a pensar nas dificuldades de selecção de música portuguesa, considerando que têm as limitações que transcrevemos a seguir:
Ou é muito má, técnica e poeticamente falando; Ou é muito boa, mas politicamente orientada;
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Ou é uma adaptação pobre de música moderna internacional;
Ou é mera adaptação e tradução de êxitos internacionais;
Ou é folclórica e portento muito dirigida;
Ou é típica, fado, e não tem ambiente adequado;
Ou é baseada em recolhas folclóricas intelectualizadas e portanto também de audiência muito restrita;
Ou são orquestrações famosas de melodias de grande qualidade, que rareiam e são esporadicamente editadas, o que não satisfaz, pois já foram repetidamente apresentadas ao longo destes anos.
Foi a pensar nestes pontos, repetimos, que lançámos uma programação tipo que utilizava basicamente os êxitos actuais, fossem eles portugueses ou internacionais baseados todos numa linha melódica agradável actual e pouco monótona.
Esíe ripo de selecção foi bem aceite pela maioria dos passageiros, notando-se até um certo vanguardismo por parte da nossa companhia.
Explicando agora a música dita de entretenimento, ou de canais, que está à disposição dos passageiros nos voos de longo curso, há a referir o seguinte.
Temos 6 canais, sendo, nomeadamente:
1) Música clássica — onde são sempre ou quase
sempre incluídos trechos de origem ou interpretação portuguesa;
2) Música moderna internacional — onde se re-
velam os trechos mais significativos da música jovem e popular internacional;
3) Música de Portugal — canal dedicado exclu-
sivamente a todo o Jeque da música portuguesa, tradicional, moderna, folclórica, típica e orquestral;
4) Música jazz— onde se oferecem selecções de
jazz também ele incluindo intérpretes e criadores portugueses sempre que o mercado as divulga;
5) Miscelânea — êxitos de várias nacionalidades
incluindo música dos destinos TAP.
Música para crianças — onde se seleccionam músicas infantis, histórias ou música aligeirada própria para escalões etários baixos;
6) Música de filmes — onde divulgamos temas de
cinema nacional e internacional.
Pelo demonstrado e ficando cabalmente clarificados os conceitos que até aqui presidem aos critérios de selecção da música da TAP — Air Portugal, cumpre--nos concluir com alguns pontos de reflexão.
A produção discográfica portuguesa é ainda muito pouco agressiva, digamos poucas reedições, poucas novidades, má divulgação.
A qualidade temática é demasiadamente politizada quando é boa.
As recolhas folclóricas ricas raramente são suficientemente melódicas para música de ambiente.
As orquestrações de temas portugueses saem muito raramente e há poucas orquestras a fazerem este tipo de trabalho.
O fado é também de difícil adaptação a programas de música ambiente.
A injusta mas concreta desproporção entre a produção estrangeira, a necessidade de adaptar uma linha melódica moderna e a necessidade de manter um padrão de qualidade musical condiciona, embora se reafirme, nunca deixemos de o fazer, a escolha de temas nacionais. Estando, no entanto, sempre atentos aos lançamentos, depois de ouvidas, as produções são sempre consideradas.
Compreenda-se que a TAP — Air Portugal não pretende, nem para isso foi criada, privilegiar um capital criativo e artístico estrangeiro em detrimento do português, outrossim e sempre que pode é um inegável veículo de portugalidade, mas sendo como é vocacionada para oferecer um serviço de gosto e padrões internacionais só será útil se o fizer de forma oportuna, ponderada e razoável, por forma a permitir às entidades criadas exclusivamente para a divulgação das potencialidades portuguesas o seu campo de manobra. Assim, a TAP — Air Portugal habituará o cliente turístico português e internacional a encontrar as coisas certas nos sítios certos, num momento em que possibilita a esse cliente a liberdade de escolher o que consome e em que porporção o faz.
Com os melhores cumprimentos.
13 de Julho de 5984. — José de M. S. Gomes Motta.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino acerca do acidente de que foi vítima o ciclista Joaquim Agostinho e da assistência e acções desenvolvidas até à operação.
Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, incumbe-me informar V. Ex." de que as provas de ciclismo em via pública são regulamentadas pelo Decreto-Lei n.° 39 672, de 20 de Maio de 1954, tendo o Regulamento Geral e Técnico de Corridas da Federação Portuguesa de Ciclismo de respeitar os termos da referida legislação.
Assim, no ponto B (condicionalismo n.° 14), diz-se que «nenhuma prova poderá ser iniciada sem que pela entidade organizadora estejam devidamente montadas as medidas de segurança que lhe forem impostas através do parecer final da Direcção-Geral de Viação (policiamento pela GNR e ou PSP, patrulhas móveis da BT/GNR, vedação a montar, apoio de serviços de saúde, restrições ao acesso do público, etc).
Por outro lado, o Regulamento Geral e Técnico de Corridas da Federação Portuguesa de Ciclismo, no seu artigo 168.°, § único, estabelece que «os carros de apoio só podem transportar elementos que sejam licenciados como directores desportivos, treinadores, massagistas e mecânicos. Serão autorizados um médico e um director do clube, grupo ou núcleo desportivo, quando o solicitem e devidamente credenciados».
Por último, não foi elaborado qualquer inquérito por parte da Federação de Ciclismo e Associação de
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Ciclismo do Algarve, tendo-se limitado a organização da prova a registar em acta os respectivos acontecimentos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 20 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino acerca do turismo de ocupação hoteleira na época baixa e da eventual supressão, durante o próximo Inverno, do voo da manhã da TAP entre Lisboa e Faro.
Em resposta ao requerimento acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.° que o programa de voos matinais da TAP de Lisboa para Faro no período de Inverno, a começar em 28 de Outubro próximo, não será diferente do que se operou em idêntico período passado, nem mesmo, em termos de ligações intercontinentais em Lisboa, daquele que está presentemente em vigor e que vai até 27 de Outubro próximo.
Para melhor compreensão do que se afirma, junta-se fotocópia de um quadro em que figuram os horários dos referidos voos nos 3 períodos mencionados (Inverno de 1983-1984, Verão e Inverno de 1984-1985) (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 31 de Julho de 1984. —O Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.
(a) A fotocópia referida foi entregue ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino sobre a prioridade da criação de um curso superior de turismo na Universidade do Algarve e a recente assinatura de um protocolo sobre a matéria entre o Governo e a Universidade Católica.
Na sequência do ofício de V. Ex.a n.° 2616/84, de 10 de Julho último, sobre o assunto em referência, tenho a honra de transcrever a seguinte informação subscrita por S. Ex.a o Secretário de Estado:
Informações e esclarecimentos a prestar ao Sr. Deputado José Vitorino (PSD):
a) A SE ES não celebrou qualquer protocolo com a Universidade Católica visando o ensino superior de Turismo;
b) e c) A SEES considera que os cursos superiores de turismo, pelo seu carácter essencialmente profissionalizante e pelo tipo de conhecimentos que exigem, são muito mais do âmbito dos institutos politécnicos do que das universidades; consequentemente, havendo um ISP em Faro, seria nele, e não na Universidade do Algarve, que deveria ser criado um curso de turismo.
23 de Agosto de 1984. — /. Pinto Machado. Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 24 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Nuno Delerue.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Idem.
Satisfazendo o solicitado no ofício referido supra, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.° do seguinte:
Relativamente à questão a):
Envia-se junto o texto do protocolo. Esclarece-se ainda que a iniciativa foi do Governo. Relativamente à questão b):
Evidentemente que posta a questão em termos absolutos, não haveria dúvida que a resposta deve ser afirmativa: deveria, de facto, a Universidade do Algarve dispor de um Curso Superior de Turismo.
Contudo, a verdade é que por outro lado é necessário averiguar quais as condições concretas cm que esse objectivo pode vir a ser realizado. Para isso são precisos estudos e exame de alternativas.
Em qualquer circunstância, o protocolo agora assinado com a Universidade Católica nada prejudica um eventual curso de turismo na Universidade do Algarve: visa fins muitos distintos, como se pode verificar pelo próprio texto.
Quanto à questão c):
Não há previsões ainda nessa matéria pelas razões apontadas anteriormente.
Com os melhores cumprimentos.
30 de Julho de 1984. —O Chefe do Gabinete, F. Samwell Diniz.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino sobre medidas de prevenção e
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combate aos incêndios no Algarve e consequente reflorestação e sobre estudos e planos de florestação da serra algarvia.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a quanto segue, de acordo com a informação prestada pelo Serviço Nacional de Protecção Civil e no que se refere ao âmbito de atribuições deste Ministério:
a) De há anos, face à maior sensibilidade das
manchas florestais de pinheiro das zonas norte e centro do País, tem-se sobre elas actuado com meios aéreos, procurando minimizar os efeitos dos incêndios florestais.
Os meios aéreos têm sido apenas utilizados como reforço ao combate terrestre.
b) Para a época em curso (1984) foi o Serviço
Nacional de Protecção Civil encarregado, peia Resolução do Conselho de Ministros n.° 33/84, de 5 de Junho, de coordenar as acções de defesa da floresta, tendo nessa óptica, em conformidade com a orientação do Sr. Ministro da Administração Interna, programado dispor de um helicóptero para defesa da floresta algarvia e de zonas próximas do Sul do Tejo.
Tal não foi exequível face à escassez de meios financeiros, os quais conduziram, nomeadamente, à redução dos meios aéreos a utilizar no Norte e Centro do País.
c) Julga-se, no entanto, da maior vantagem con-
templar todo o país, nas áreas florestais, com esquemas de defesa semelhantes, nomeadamente medidas de prevenção, de vigilância, de detecção e combate.
Nesta óptica, irá o Serviço Nacional de Protecção Civil equacionar as convenientes propostas, após as conclusões a tirar da época em curso, a fim de as submeter ao Governo com vista ao desenvolvimento de acções futuras que aumentem a protecção das florestas.
d) De momento não é possível, para além do
esquema aéreo montado, proceder à melhoria deste.
Em 1984 é o seguinte o dispositivo dos meios aéreos:
1 helicóptero no Cerval (Minho);
1 helicóptero nas Pedras Salgadas (Trás-
-os-Montes); 3 aviões agrícolas em Viseu; 3 aviões agrícolas e 2 helicópteros na
Lousã;
Apoio de C-130 da Força Aérea, nas áreas de Viseu e Lousã.
As alíneas b) e c) constantes do requerimento versam matéria da competência do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 13 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe de Gabinete, o Adjunto do Cabinete, Vasco Franco.
SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD |osé Vitorino acerca da necessidade dc medidas urgentes para prevenir e combater os assaltos, roubos, contrabando e consumo de droga no Algarve.
Em referência ao ofício n.° 2812/84, de 24 de Julho, e em conformidade com o seu conteúdo, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de comunicar a V. Ex.a, para os fins que houver por convenientes, o seguinte:
1 — Os efectivos da Guarda Fiscal existentes no Algarve são considerados, presentemente, os necessários.
Distribuídos ao longo da costa e fronteira com a Espanha, articulam-se do seguinte modo:
a) Três companhias com sede em Vila Real
de Santo António, Olhão e Portimão, coordenadas por um comando operacional (COPALGARVE), com sede em Faro;
b) Cada companhia divide-se em secções,
em número variável, que por sua vez se compõe de postos fiscais e que constituem as peças fundamentais de fiscalização ao longo da linha da costa da fronteira fluvial.
2 — A actividade operacional desenvolvida em 1983 e no 1.° semestre de 1984 traduziu-se nos seguintes resultados:
a) Em 1983:
15 apreensões por contrabando, no
valor de 11 210 232$; 4 apreensões por contra-ordenação,
no valor de 280 400$; 1212 transgressões, no valor de
8 066 640$; 3 apreensões de droga, no valor de
7 078 000$;
b) No 1." semestre de 1984:
8 apreensões por contrabando, no valor de 2 765 167$;
1 apreensão por contra-ordenação, no valor de 300 000$;
473 transgressões, no valor de 2 556 595$;
2 apreensões de droga, no valor de 645 000 000$.
Assim, tendo em atenção o antes exposto, e na convicção de se contribuir, ainda mais, para o louvável trabalho desenvolvido pelo Comando-Geral da Guarda Fiscal e por toda a sua corporação, prevê-se dotar aquela força com mais meios materiais, designadamente lanchas, viaturas de todo o terreno, meios dc observação nocturna e radares móveis, visando uma
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maior mobilidade e, consequentemente, se possível, uma mais eficaz operacionalidade.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 3 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Amável Sílvio da Costa.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Guerreiro Norte acerca dos motivos do atraso do voo TAP 120. no dia 12 de Dezembro, de Faro para Lisboa.
Em resposta ao ofício acima mencionado, cumpre-me informar o seguinte:
1 — No dia 2 de Janeiro de 1984 foi mandado instaurar um processo disciplinar ao senhor comandante do voo TP de 12 de Dezembro de 1983, que saiu de Faro com um atraso de cerca de 3 horas.
2 — Neste momento encontra-se o processo em fase de ultimação, dando-se cumprimento a algumas diligências solicitadas pelo arguido, após o que será elaborado o relatório final.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon
SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Figueiredo Lopes acerca do sistema de transferência de verbas para os serviços públicos mais vantajoso para os portugueses residentes no estrangeiro.
Em resposta ao vosso ofício n.° 285/84, de 31 de Janeiro, relativo ao requerimento do Sr. Deputado José Luís Figueiredo sobre transferência de verbas para os serviços públicos em Portugal, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a fotocópias do ofício n.° 8545/SEC, de 14 de Maio de 1984, do Centro de Identificação Civil e Criminal, do Ministério da Justiça, e dos impressos com instruções sobre o requerimento de certificados do registo criminal e de renovação de bilhetes de identidade por parte dos portugueses residentes no estrangeiro.
Aproveito para informar V. Ex.3 de que, segundo informação da Direcção-Geral dos Serviços Centrais deste Ministério, aquelas informações vão ser transmitidas aos nossos consulados através de um despacho--circular sobre a matéria.
É-me finalmente grato comunicar a V. Ex." que se aguarda ainda resposta da Direcção-Geral de Viação à consulta formulada sobre o pagamento, pelos emigrantes, com a renovação das cartas de condução portuguesas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Secretária de Estado da Emigração, 20 de Julho de 1984.— O Chefe do Gabinete, losé Manuel da Costa Arsénio.
Nota. — As fotocópias dos impressos foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
Ex.mu Sr. Director-Geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros:
Em resposta ao ofício n.° 1829, de 28 de Março, tenho a honra de informar V. Ex.a:
1—A cobrança das quantias provenientes do estrangeiro e referentes aos documentos a emitir por este Centro pode ser efectuada tanto através dc vale postal internacional como por qualquer documento equivalente, pagável em Lisboa, não sendo, por conseguinte, imposta aos requerentes qualquer das modalidades, o que, aliás, se explicita nos folhetos de instruções que usualmente se remetem aos emigrantes e dos quais se anexam 2 exemplares.
2 — Actualmente está-se a verificar um decréscimo dos pagamentos efectuados através de vales postais internacionais, estando estes a ser progressivamente substituídos por cheques.
3 — Existem, no entanto, certos tipos de transferências bancárias, cuja natureza, por ser muito específica, não podemos definir, que normalmente só estão a pagamento alguns meses após a sua emissão, o que, como é óbvio, acarreta uma certa morosidade no despacho dos documentos a que se destinam; contudo, e por não serem muito frequentes, parece-nos não interferirem com o que anteriormente foi exposto.
4 — Por fim, e relativamente à sugestão do Sr. Deputado José Luís Figueiredo Lopes, a qual refere a possibilidade de as transferências bancárias virem a ter como entidade intermediária o Ministério dos Negócios Estrangeiros, presumimos não ser a mesma exequível em termos práticos, devido essencialmente aos atrasos que daí adviriam, situação, aliás, reconhecida no próprio ofício a que respondo.
Com os melhores cumprimentos.
Centro de Identificação Civil e Criminal, 14 de Maio de 1984. — O Director, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Figueiredo Lopes acerca da passagem dos certificados de bagagem aos emigrantes quando se deslocam a Portugal.
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Em resposta ao vosso ofício n.° 286/84, de 31 de Janeiro de 1984, e na sequência do nosso ofício n.° 0866/84-GAB SEE, de 20 do corrente mês, tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma fotocópia da circular RC 8/84, de 14 de Maio de 1984, da Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete dn Secretária de Estado da Emigração, 27 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Manuel da Costa Arsénio.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
DIRECÇAO-GERAl DOS SERVIÇOS CENTRAIS
Circular RC 8/84
A Direcção-Geral dos Serviços Centrais cumprimenta as secções consulares e os postos consulares de carreira e tem a honra de informar que, de acordo com as instruções acabadas de receber da Direcção-Geral das Alfândegas, apenas deverá ser emitido para cada agregado familiar um certificado de bagagem, podendo o seu titular ser um dos cônjuges e não sendo aceites pelas alfândegas certificados de bagagem suplementares para efeitos de isenção de direitos de importação.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 14 de Maio de 1984. — (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) acerca das dúvidas lançadas por um artigo de O Diabo, de 7 de Fevereiro, sobre as actividades da Secretaria de Estado.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de esclarecer que considerou descabido proceder a desmentidos relativamente às notícias publicadas, tendo requerido o competente procedimento criminal, correndo o processo os seus termos no Tribunal da Boa--Hora.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 6 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Ferreira ■ Marques.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo.Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PSD Jaime Ramos e Portugal da Fonseca pedindo
informações relativas ao concurso público, promovido pela Direcção dos Serviços de Conservação da Junta Autónoma de Estradas, para a empreitada de fornecimento de 25 000 sinais rodoviários, com acessórios.
Em resposta ao assunto do requerimento em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:
1 — O concurso em referência teve a base de licitação de 100 000 000$ (concurso sem direito a revisão de preços).
2 — Empresas concorrentes:
2.1 — Fernando L. Gaspar (valor da proposta — 150 379 000$);
2.2 — Consórcio Argibay — Sociedade de Construções Navais e Mecânicas, S. A. R. L., e ENGERAL — Engenheiros Construtores, L.da (excluído por irregularidades na constituição do consórcio, etc);
2.3 — Gandra e Lagoa, L.da (valor da proposta — 145 812 888$).
3 — O fornecimento de sinalização foi adjudicado à proposta mais baixa, apresentada pela firma Gandra e Lagoa, L.da
4 — Nos últimos 5 anos apenas se efectuou um concurso deste ripo, para fornecimento de 22 000 sinais rodoviários em 1982.
Base de licitação — 30 000 000$. De acordo com as condições estabelecidas, apresentaram-se a concurso as seguintes firmas:
TRANSMATE; Fernando L. Gaspar; Gandra e Lagoa, L.^
Estas firmas apresentaram a sua proposta para fornecimento de todos os tipos de equipamento ou para fornecimento parcial desse equipamento.
Através do apuramento dos valores mais baixos de cada proposta relativa aos fornecimentos, foi adjudicado a:
Fernando L. Gaspar — o fornecimento parcial do
material, no valor de 4 241 700$; Gandra e Lagoa, L.da — o fornecimento parcial
do material, no valor de 64 329 I88$80.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) pedindo informações complementares acerca de anteriores requerimentos sobre o desmoronamento na ponte de Almaça, no Mondego, a montante de Penacova.
Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me, por informação da Junta Autónoma de Estradas (JAE), transorever o seguinte:
1 — Não foi ordenado qualquer inquérito à situação verificada na ponte de Almaça, porquanto
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o empreiteiro assumiu a responsabilidade da sua reparação.
A fiscalização desta obra, na altura da construção do enchimento do encontro da margem direita, foi exercida por um fiscal residente na região, que tinha a seu cargo, além desta obra, mais 12 empreendimentos, no valor total de cerca de 300 000 contos.
Aquele funcionário trabalha sob a orientação de um engenheiro residente em Lisboa, pertencente ao quadro da Direcção dos Serviços de Pontes, da JAE, que também, além desta obra, tinha sob sua responsabilidade simultânea mais 7 empreendimentos, que orçavam, na altura, em cerca de 500 000 contos.
Segundo informação do engenheiro responsável pela obra, este não detectou, durante a colocação do enchimento do cofre do encontro, que tinha sido aplicada terra em vez de pedras, pois nessa fase do trabalho, que decorreu certamente em poucos dias, não se deslocou ao local, por se encontrar a fiscalizar outro empreendimento onde a sua presença se tornava mais necessária.
2 — Relativamente à inicialmente suposta alteração da armadura de ferro, com o decorrer dos trabalhos de demolição constatou-se que, efectivamente, a armadura colocada era a prevista no projecto.
Quanto à qualidade dos betões, tal assunto deixou de ser relevante, face à solução proposta pelo empreiteiro para reparação do encontro, solução esta que permite considerar, com toda a segurança, a aplicação de betões de qualidade muito inferior à prevista no projecto original.
De qualquer forma, a JAE, por intermédio da Direcção dos Serviços de Pontes, está a proceder à carotagem das peças estruturais, para verificar inequivocamente a qualidade dos betões colocados.
A solução encontrada pelo empreiteiro, a conselho do projectista, e com a aprovação da JAE, modificou a estrutura do encontro, de tal forma que não há enchimento nem de terra nem de pedras.
O preço da nova estrutura, gratuitamente efectuada pelo empreiteiro, é de cerca de 15 000 contos e o enchimento de pedra tem um valor aproximado de cerca de 2000 contos, sendo muito mais eficaz a solução agora adoptada.
Não se julga assim haver razão para solicitar ao empreiteiro a devolução da importância recebida correspondente ao enchimento de pedra.
3 — A) Quando a JAE detectou um funcionamento anómalo do encontro da estrutura, não lhe foi possível esclarecer se se tratava ou não de defeito de execução, tal como previsto no n.° 1 do artigo 174.°, pois que aquela anomalia tanto poderia ter origem naquele tipo de defeito como num erro de projecto.
Assim, fez-se um concurso limitado entre empreiteiros, convidando-se, nomeadamente, a firma adjudicatária (que não respondeu), com o objectivo de determinar as causas do' funcionamento anómalo e proceder à respectiva reparação.
Durante os trabalhos detectou-se que existia um defeito de execução e então aplicaram-se as normas constantes do artigo 174.", nomeadamente as
relativas ao seu § 3.° (aliás, com pleno conhecimento da firma Ilídio Monteiro).
B) Resposta inserida na alínea anterior.
C) Até ao presente, a JAE processou ao empreiteiro OPCA a importância de 2300 contos, em resultado do contrato com ele efectuado.
Estes encargos ainda não foram debitados ao adjudicatário Ilídio Monteiro.
4 — A obra foi concluída em princípios de 1980, tendo sido recebida provisoriamente em Maio do mesmo ano, estando ainda a decorrer o prazo de garantia.
O prazo de conclusão da obra foi já ultrapassado, pelos motivos anteriormente apresentados, pelo que os factos verificados não se enquadram nos pressupostos inerentes ao conceito de «multa», mas haverá, eventualmente, se tal vier a ser julgado conveniente, direito a um pedido de indemnização, a calcular oportunamente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 27 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Jaime Ramos pedindo informações sobre um levantamento aeromagnético a efectuar na zona entre Góis e a fronteira com a Espanha e a suspensão do projecto de prospecção para o estudo integrado do Algarye.
Reportando-me ao vosso ofício n.° 2696/84, de 18 de Julho próximo passado, que capeava o requerimento acima referido, junto se envia cópia das informações n.os 157/310/84, 158/310/84 e 6/200/84-D e o parecer da Direcção-Gerál de Geologia e Minas sobre o assunto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 29 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Inácio Costa.
DIRECÇAO-GERAL DE GEOLOGIA E MINAS
SERVIÇOS DE FOMENTO MINEIRO E INDÚSTRIA EXTRACTIVA
Assunto: Requerimento n.° 2716/1 ?í ('■.'), do deputado do PSD Jaime Ramos, com rei vencia particular ao n.° 2.
Informação n.* 157/310/84
Em relação com o requerimento em epígrafe e dando cumprimento aos despachos neie exarados pelos Srs. Director-Geral de Geologia e Minas e Subdireclor-
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-Geral da Área dos Serviços de Fomento Mineiro e Indústria Extractiva, o signatário tem a informar o seguinte:
1 — O projecto de prospecção para o estudo integrado do Algarve é, efectivamente, um dos projectos existentes dentro do quadro de prioridades dos serviços de Fomento Mineiro com grande impacte a nível regional. Por esta razão deverá ser devidamente ponderada a sua programação e execução, de modo a garantir um racional encadeamento das suas acções, que permitam simultaneamente uma avaliação o mais vasta e correcta possível dos recursos a inventariar, com o máximo de economia de meios.
2 — Este projecto, envolvendo o reconhecimento de recursos potenciais tão diversificados como o cobre, o sal-gema, os fosfatos, os calcários e as dolomites, com diversas aplicações nas indústrias locais e nacionais, envolverá, necessariamente, uma concentração de meios humanos e de equipamento que não foi possível até agora reunir, devido às solicitações de outros projectos considerados superiormente como de maior grau de prioridade.
3 — Programou efectivamente esta DS para 1984 a execução parcial do projecto, limitando as suas acções à inventariação dos recursos não metálicos, aproveitando à informação fornecida pela cartografia geológica regional, completada em 1983, e utilizando os meios humanos restritos então disponíveis.
4 — Não foi entendido superiormente autorizar o arranque do projecto nestes termos, o que se compreende se se atender aos considerandos 1 e 2 e numa perspectiva de não desmembrar um projecto que, pelas suas próprias características, se pretende «integrado».
Serviços de Fomento Mineiro e Indústria Extractiva, 1 de Agosto de 1984. — O Director de Serviços, losé Goinhas.
DIRECÇÃO-GERAL DE GEOLOGIA E MINAS
SERVIÇOS DE FOMENTO MINEIRO E INDÚSTRIA EXTRACTIVA
Assunto: Requerimento n.° 2716/III (1 .a), do deputado do PSD Jaime Ramos.
Informação n.* 158/310/64
Em relação com o requerimento em epígrafe e dando cumprimento aos despachos nele exarados dos Srs. Di-rector-Geral de Geologia e Minas e Subdirector-Geral da Área dos Serviços de Fomento Mineiro e Indústria Extractiva, os signatários têm a informar o seguinte:
1 — A questão do levantamento aeromagnético a realizar eventualmente na zona entre Góis e a fronteira de Espanha foi levantada no início do ano corrente, através de uma proposta dos Serviços Geológicos de Portugal (SGP), como parte interessada nos resultados, pelo contributo que deles se poderá esperar para um melhqr conhecimento geoestrutural de uma área cujo conhecimento geológico é ainda incipiente. No dia 7 de Fevereiro de 1984 realizou-se uma reunião sobre este tema, a que estiveram presentes o director dos Serviços Geológicos de Portugal e o director do Serviço de Prospecção dos Serviços de Fomento Mineiro (SFM), com o objectivo de definir objectivos concretos, dimen-
sionar a área a levantar e esquematizar os parâmetros para os voos.
2 — A colaboração entre os SFM e a Força Aérea Portuguesa (FAP) foi implementada a partir de 1979, sob os auspícios da Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior, tendo o projecto do levantamento aeromagnético da chamada «faixa de Góis-Segura» sido incluído, entre outros, num programa submetido à Comissão em 1980, do qual se junta cópia.
3 — Uma vez que a FAP não dispõe de capacidade própria para a interpretação e tratamento dos dados dos levantamentos, os SFM propuseram-se preparar um técnico superior para esse efeito, tendo, em consequência, feito deslocar à República Federal da Alemanha, em Fevereiro de 1984, um geofísico, para frequentar um estágio especializado, que se realizou no BGR, organismo oficial da República Federal da Alemanha dotado de know-how adequado no domínio do tratamento e interpretação de dados aeromagnéticos.
4 — Na informação n.° 38/SFM/83, de que se junta cópia, datada de 20 de Dezembro de 1984, faz-se uma síntese de todo o processo, apontando-se as dificuldades surgidas a recomendando-se vias para a sua ultrapassagem, algumas delas, como a que se referiu no número anterior, já concretizadas.
5 — A hipótese, infelizmente não concretizada, de a Direcção-Geral de Geologia e Minas (DGGM) poder vir a dispor, durante o ano de 1984, de verbas importantes, provenientes do Fundo de Abastecimento, que deveriam ser atribuídas ao Ministério da Indústria e Energia para aplicação em projectos de desenvolvimento industrial e ainda o facto de que a preparação da infra-estrutura que virá a dar apoio na interpretação dos dados provenientes dos voos a realizar pela FAP se encontrar atrasada levaram a encarar, nessa altura (1.° trimestre de 1984), a possibilidade de se entregar o levantamento de uma parte da área a uma empresa especializada estrangeira.
A empresa em questão tinha, na altura, contratos de trabalho com empresas mineiras a decorrer no País e dispunha de equipamento e meios humanos especializados in loco, o que garantia, à partida, a possibilidade de se conseguir um contrato em condições economicamente mais favoráveis. Sempre se procurou garantir, contudo, a possibilidade de a FAP poder vir a realizar o levantamento de uma parte complementar da área, que, para além de outras vantagens, permitiria aferir os resultados e os critérios de interpretação e ainda facultaria o treinamento técnico aos geofísicos da DGGM, que teriam a responsabilidade de acompanhar os trabalhos da empresa.
6 — As verbas previstas acabaram por não ser concedidas e a situação, neste momento, em relação à contratação da empresa encontra-se completamente comprometida. Poderá acrescentar-se que continuaram a ser mantidos contactos ao mais alto nível entre dirigentes da DGGM e da FAP, com vista à resolução dos condicionalismos de ordem técnica existentes e a possibilitar, num futuro próximo, uma cooperação efectiva com a FAP no domínio da geofísica aerotransportada.
Prevê-se o estabelecimento de um protocolo de colaboração neste domínio entre as 2 instituições.
7 — Está a ser elaborada uma informação pelo geofísico encarregado de apoiar o projecto por parte dos SFM, em que serão concretizados os aspectos técnicos
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e orçamentais que deverão orientar as acções de colaborações futuras.
Serviços de Fomento Mineiro e Indústria Extractiva, 1 de Agosto de 1984. — O Director de Serviços de Prospecção, (Assinatura ilegível.). — O Geofísico dos SFM, (Assinatura ilegível.)
SERVIÇOS GEOLÓGICOS DE PORTUGAL
Assunto: Requerimento n.° 2716/111 (1.a) do deputado do PSD laime Ramos.
Informação n.* 6/200/84-D
Em seguimento do despacho do Sr. Director-Geral de 26 do corrente mês, exarado sobre documento relativo ao assunto em epígrafe, temos a informar o seguinte:
1 — Com o projecto de levantamento geofísico aerotransportado na zona centro do País visa-se, essencialmente:
a) Proporcionar adequado suporte para rapida-
mente se avançar na cartografia geológica regional da área mais mal conhecida do País;
b) Ajudar a seleccionar áreas potenciais para a
prospecção de jazigos de Sn-W, Ag-Pb e U;
c) Revelar estruturas geológicas maiores com im-
portância relevante para a carta neotectó-nica, facilitando, designadamente, o estudo da carteira de sítios para eventual localização de centrais nucleares.
2 — Para a realização dos estudos atrás referidos foram consideradas várias hipóteses, como é boa norma em planeamento dc estudos deste tipo. Dessas hipóteses, obviamente que a da utilização dos meios da Força Aérea foi tida em devida conta. Simplesmente, a necessidade de se obterem os dados em tempo útil e o facto de poder ser necessário o levantamento por métodos geofísicos eletromagnéticos, dada a potencialidade para mineralizações de Pb-Ag, levaram a admitir a hipótese do recurso a empresas estrangeiras especializadas, uma vez que a Força Aérea não dispõe do respectivo equipamento.
3 — Com efeito, o factor tempo reveste-se de importância vital. Na verdade, a Força Aérea tem realizado, dentro das suas capacidades, esforços altamente meritórios de apoio a entidades civis, com resultados notáveis no domínio da fotografia aérea. Porém, por vicissitudes diversas, acontece que, no referente à geofísica, não foi ainda possível ultrapassar as enormes dificuldades surgidas no processamento final dos dados, daí resultando haver levantamentos feitos há anos sem que possam ser utilizados. O tempo normal neste tipo de estudos até à obtenção final dos dados é da ordem das semanas a escassos meses, consoante a área a cobrir.
4 — A hipótese de recurso a entidades estrangeiras afigura-se-nos perfeitamente justificável e mantém a sua validade, tanto mais que só como tal deve ser encarada. Se, entretanto, a situação atrás referida, relativamente ao processamento dos dados, evoluir favoravelmente, de molde a haver garantia de que se pode chegar a dados práticos em tempo útil, então só a
necessidade de aplicação de meios não existentes na Força Aérea poderá vir a justificar a opção externa.
5 — Relativamente ao designado «projecto de prospecção para o estudo integrado do Algarve», importa deixar claro que não existem meios disponíveis nestes Serviços para exercerem maior actividade no Algarve. Efectivamente, a nossa actuação nesta província tem sido intensa, podendo mesmo considerar-se uma região privilegiada em estudos de índole geológica, designadamente:
Cartografia geológico-estrutural na escala 1: 200 000 (completa);
Cartografia geológica na escala 1:50 000 (6 folhas);
Cartografia hidrogeológica 1:200 000 (2 folhas) (completa);
Carta de sistemas aquíferos na escala 1.100 000 (completa);
Carta hidroquímica pontual na escala 1:100 000 (completa);
Carta da vulnerabilidade dos aquíferos à poluição na escala 1:100 000 (completa).
As cartas hidrogeológicas foram as primeiras, e até agora as únicas, realizadas no País. A sua natureza e qualidade já mereceram várias referências elogiosas por especialistas e dirigentes de organismos estrangeiros, inclusive de países membros da CEE.
Além destes trabalhos já realizados, continuamos a concentrar especial atenção nesta província, estando em curso as seguintes actividades:
Levantamentos geológicos na escala 1:25 000 e
sua publicação em cartas na escala 1:50 000; Estudos da evolução geológica das ilhas-barreira
e suas implicações no planeamento; Hidrogeologia das ilhas-barreira; Estudo hidroquímico e da evasão marinha das
zonas entre Faro e Tavira; Evolução das arribas do litoral algarvio; Geologia da plataforma continental algarvia e
avaliação dos recursos minerais; Estudo de ocorrências de fosfatos e respectiva
paleogeografía, tendo em vista a vaüação do seu
potencial interesse económico.
Serviços Geológicos de Portugal, 27 de Julho de 1984. — O Subdirector-Geral de Geologia e Minas e Director dos Serviços Geológicos de Portugal, Delfim de Carvalho.
DIRECÇÀO-GERAL DE GEOLOGIA E MINAS
Assunto: Requerimento n." 2716/Ili (1.a) do deputado do PSD Jaime Ramos.
Parecer
Concordo com o exposto e pareceres constantes das informações n.°" 157/310/84, 158/310/84 e 6/200/ 84-D.
Reforço a ideia de que o recurso a empresas estrangeiras para o levantamento aeromagnético só terá lugar se a Força Aérea Portuguesa (FAP) não puder executar o trabalho. Deste princípio não abdicamos, tanto mais que tal doutrina vem, aliás, sendo praticada, por imposição expressa desta Dirccção-Geral, nos contratos
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que constantemente são celebrados entre o Estado e empresas públicas ou privadas relativos à atribuição de áreas para pesquisa.
Por outro lado, a visita recente do director-geral, de subdirectores e de técnicos superiores desta Direcção--Ceral às instalações da FAP, acrescida da colaboração, em projectos concretos, que se vem verificando entre estas 2 entidades, é prova cabal de que não existe intenção de adquirir serviços externos em áreas em que a FAP pode actuar.
Finalmente, cumpre-nos esclarecer que, embora o projecto apresentado revista particular interesse para o desenvolvimento do sector geológico-mineiro, ainda não obteve o necessário financiamento, pelo que a sua execução só se colocará posteriormente.
Por esta razão, até ao momento ainda não foi sequer analisada qual a entidade que irá realizar o projecto, e se alguma opção teria sido feita, ela foi em favor da FAP, quando, na visita atrás mencionada, o signatário manifestou a intenção de estreitar a colaboração entre os 2 organismos.
Foi, pois, com certa surpresa que tomámos conhecimento do teor do requerimento do Sr. Deputado.
Relativamente ao «projecto do Algarve», as informações também são esclarecedoras.
Infelizmente, o reduzido número de técnicos não permite avançar com o desejável, mas só com o possível.
Assim, realizados que foram determinados estudos naquela região, que permitem hoje deter um razoável conhecimento das suas potencialidades em termos que a colocam acima de muitas outras regiões do País, urge dinamizar outros projectos em zonas geologicamente mais desconhecidas e voltadas para o conhecimento de recursos que o País importa.
Sem paralisarmos totalmente a actividade no Algarve, voltaremos a retomar o projecto integrado logo que nos seja possível.
Direcção-Geral de Geologia e Minas, 20 de Agosto de 1984. — (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Jaime Ramos sobre a criação de uma escola de pesca na Figueira da Foz.
Tendo em vista o solicitado no ofício em referência, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado de informar o seguinte:
l — Não há intenção do Governo de criar uma escola de pesca na Figueira da Foz. Pensa-se, contudo, criar ali, com a colaboração do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), um centro de formação profissional de pescas, com o objectivo de ministrar:
o) Formação básica do pescador;
b) Cursos dc actualização e divulgação;
c) Parte inicial dos cursos de contramestre
pescador, de mestre costeiro pescador e mestre do alto pescador.
2—Para o efeito existem estudos relativos à caracterização da população piscatória e da frota registada na capitania do porto local elaborados nesta Secretaria de Estado e outros da EPPL e das autarquias locais.
Estão a envidar-se os maiores esforços para que o início das actividades do centro de formação da Figueira da Foz se realize ainda durante o último trimestre do ano em curso.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 6 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Ferreira
Marques.
RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Ex.m" Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Ajunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Jaime Ramos acerca dos fundamentos do inquérito instaurado a 6 jornalistas da empresa.
Em resposta ao requerimento n.° 2726/111 (l.B) do Sr. Deputado Jaime Ramos, cumpre-nos informar o seguinte:
Efectivamente, existiu um processo de inquérito, já transformado em processo disciplinar, este último contra os jornalistas identificados no citado requerimento.
Os fundamentos dos processos disciplinares assentam em entender esta empresa que os trabalhadores a ela vinculados por contratos definitivos de trabalho não podem participar em actividades concorrentes das que constituem o objecto social da empresa.
Não está assim em causa nem o pluriemprego nem a participação numa cooperativa. Está sim em causa a participação de trabalhadores em actividades concorrentes das da própria empresa em que estão empregados, o que esta empresa considera infracção disciplinar da relação de trabalho.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 17 de Agosto de 1984. — O Conselho de Administração.
RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Jaime Ramos acerca do programa de regionalização da RDP.
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Em resposta ao requerimento n.° 2729/111 (1.a), do Sr. Deputado Jaime Ramos, cumpre-nos informar o seguinte:
a) A inauguração do novo estúdio de Bragança
nada tem a ver com a politica de regionalização seguida actualmente pela empresa. Trata-se efectivamente de uma situação herdada, aprovada pela CA da RDP que dirigia a empresa em 12 de Fevereiro de 1982 (data do despacho que aprovou uma proposta do director do RDP/Norte no sentido de instalar um novo estúdio), mas que teve a sua origem em 1975;
b) Também a instalação de um emissor em Coim-
bra, para a RDP/Centro, destina-se apenas a assegurar uma melhor audição daquela delegação regional, particularmente mal servida neste aspecto;
c) Tem de facto a RDP sido pressionada para
criar emissões locais, em diversas capitais de distrito, sobretudo em Viseu e na Guarda, estando as referidas hipóteses em estudo, mas mais avançada a de Viseu. Serão soluções paradigmáticas, que podem servir de teste à futura política de regionalização da empresa;
d) Simultaneamente, deliberou o conselho de ad-
ministração da RDP constituir um grupo de trabalho que estudará uma proposta definidora da política de regionalização da empresa até agora inexistente.
Enviamos uma cópia desse despacho, que dá uma ideia da orientação estabelecida quanto aos pontos focados no requerimento do Sr, Deputado Jaime Ramos.
Mas, nesta altura, não é possível avançar dados mais concretos em relação aos pontos referidos.
Aproveitamos para enviar a V. Ex." os melhores cumprimentos
Li«boa, 20 de Agosto de 1984.— O Conselho de Administraçãv
RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P. Despacho
Regionalização e localização — Grupo de trabalho
A RDP — Radiodifusão Portuguesa, empresa pública, tem necessidade absoluta de assumir em tempo útil uma política global, rigorosa, coerente e exequível, no domínio da regionalização e localização.
Enquadrada nos estatutos publicados recentemente, essa política, eivada de uma perspectiva de descentralização e de desconcentração, deve ser definida através de um estudo participado, em especial pela hierarquia da empresa.
A fim de que assuma também carácter eficaz e sério, esse estudo tem de se desdobrar em duas fases: numa primeira, com a elaboração de um anteprojecto por um grupo de trabalho: numa segunda, com a discussão desse anteprojecto nos centros e delegações regionais.
O documento servirá não só para se estabelecer uma política realista e coordenada de regionalização c localização como para habilitar o CA a procurar encontrar os meios financeiros indispensáveis à sua execução, que a RDP neste momento não possui. Assim, deverá indicar os custos de investimento, as respectivas fontes de financiamento, os custos de funcionamento e as receitas adicionais necessárias para lhes fazer face.
O processo ora desencadeado culminará com a decisão do CA sobre o assunto, após lhe ter sido apresentado, até ao dia 30 de Outubro próximo futuro, o relatório final, que contemplará as alterações e sugestões entretanto recolhidas e aceites pelo grupo de tra-, balho.
Nestes termos, o conselho de administração delibera que o referido grupo de trabalho seja assim constituído:
Sr. Alberto Nunes, do Centro de Exploração;
Sr. Engenheiro Beltrão de Carvalho, da DST;
Sr. Dr. Guilherme Barbosa, da Direcção de Pessoal;
Sr. João David Nunes, da Rádio Comercial; Sr. José Manuel Nunes, da Direcção de Programas/SP;
Sr. Dr. Marques de Almeida, da Direcção de Informação/SP;
Sr. Dr. Pimentel Saraiva, da Direcção Financeira; e
Sr. Engenheiro Rosa Santos, do GEP.
Este grupo de trabalho —coordenado conjuntamente pelos Srs. Directores de Programas e de Informação do Serviço Público e da Rádio Comercial — é acompanhado permanentemente pelo vogal do pelouro, Sr. Dr. Fausto Correia.
Lisboa, 18 de Julho de 1984. — O Conselho de Administração.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PSD Antunes da Silva e Pereira Lopes acerca do relançamento da indústria têxtil no distrito de Castelo Branco.
S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia encarrega-me de transmitir a V. Ex." a informação solicitada através do vosso ofício n.° 855/74, de 13 de Março de 1984, c relativa ao assunto em epígrafe:
1—Centro Tecnológico da Indústria Têxtil.
A criação do Centro Tecnológico da Indústria Têxtil foi aprovada pelo Conselho de Ministros, estando em fase de nomeação a respectiva comissão instaladora.
O Centro situar-se-á no Norte (distritos do Porto ou de Braga), sendo possível uma delegação na zona da Covilhã.
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2 — Acções de desenvolvimento.
2.1 —Através de contrato já assinado entre 'a EFACEC, o LNETI, o Banco Europeu de Investimento e o 1UBI está determinado o desenvolvimento de um robot para a indústria de confecções, ao qual se associará um laser para o corte.
O modelo experimental será instalado em unidade piloto numa fábrica de confecções do distrito de Castelo Branco.
2.2 — Tem vindo a ser apoiado o projecto de teares concebidos pela empresa LUCAS, situada na Covilhã.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 27 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, ]oão de Oliveira.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCI/SÍL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PSD Antunes da Silva e Vítor Mota acerca da situação do Centro de Formação Profissional da Covilhã.
Referenciando o ofício n.° 2226/84, de 15 de Junho último, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex." a informação seguinte:
1 —O Centro de Formação Profissional da Covilhã continua incluído no Programa da Rede de Novos Centros de Formação Profissional, a construir oportunamente.
2 — Pensa-se que, tendo em atenção a grandiosidade deste Programa e o seu escalonamento no tempo, a construção do Centro da Covilhã não deverá iniciar-se antes do ano de 1986.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 14 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Pereira Lopes acerca da construção de uma ponte sobre o 'rio Erges, em Monfortinho.
Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.3 do seguinte:
1 — Para a realização do projecto de construção de uma ponte internacional em Monfortinho, so-
bre o rio Erges, os Governos de Portugal e Espanha assinaram uma convenção cujo texto foi promulgado em Março de 1974 e publicado no Diário do Governo desse mesmo ano.
2 — De acordo com o artigo 7.° dessa convenção, a execução das obras e o estabelecimento de ligações permanentes entre os serviços dos dois países é assegurada por uma comissão técnica mista luso-espanhola, à qual competirá, entre outras atribuições igualmente definidas naquela convenção, redigir um protocolo com as disposições particulares referentes às características técnicas da obra.
3 — Em Outubro de 1980 foi recebido na JAE o projecto da ponte, o qual, depois de analisado, foi aprovado pelo Governo Português em Dezembro do mesmo ano.
4 — Presentemente, aguarda-se que, nos termoi da convenção luso-espanhola já citada, a Espanha proceda ao lançamento da obra, conforme estabelecido na convenção referida no n.° 1.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 7 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ri-con Peres.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Pereira Lopes acerca da construção de um centro de formação profissional em Castelo Branco.
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado José Pereira Lopes, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.u 2590, de 6 de Julho de 1984, cumpre-me transmitir a V. Ex." o seguinte:
1O plano para a construção da nova rede de centros de formação profissional (25 na totalidade) está a ser levado a efeito, estando nele empenhado o Ministério do Trabalho e Segurança Social através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional;
2.° Nesse plano está prevista a instalação de um grande centro cm Castelo Branco, em terreno propriedade do Instituto do Emprego e Formação Profissional e sito na zona industrial;
3." O centro em questão está integrado nos designados Centros-CEE (10 na totalidade), que beneficiam de um financiamento a fundo perdido ao abrigo do plano de ajudas de pré-adesão Por-tugal-CEE.
Este financiamento foi assinado entre as partes em 27 de Junho passado e envolve o montante global de 15 milhões de ECU para a construção, equipamento e formação de formadores;
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4.u No caso particular de Castelo Branco está previsto o investimento a preço actual de cerca de 4 400 000 ECU;
5.° Nesta data, e em relação aos estudos técnicos, está elaborado o dossier de abertura e os estudos preliminares do projecto, passando-se em seguida para a execução do projecto de arquitectura e das restantes especialidades;
6." Nesta óptica, prevê-se a adjudicação da empreitada por todo o 1.° trimestre de 1985.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 2 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luis Pereira da Silva.
DIRECÇÃO-GERAl DA QUALIDADE
Ex.mu Sr. Secretário de Estado da Indústria:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Araújo dos Santos e outros (PSD) acerca da inqui-nação de águas verificada em leguinte, freguesia de Mouquim, Vila Nova de Famalicão.
Em cumprimento do despacho de V. Ex.a exarado sobre o ofício n.° 1410/84, de 24 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros, o qual se devolve juntamente com os respectivo anexos, informo o seguinte:
1 — No que respeita à secção de cromagem da empresa V1ARCOL — Indústria de Botões, L.da, foi esta firma intimada pela Delegação Regional do Porto do Ministério da indústria e Energia, em 20 de Janeiro, a não retomar a laboração da referida secção, a qual na altura estava encerrada.
• Em Fevereiro, a Delegação Regional do Porto deslocou-se à firma em causa e verificou que as portas e janelas da secção de cromagem se encontravam seladas por ordem da Câmara Municipal de Famalicão.
2 — Quanto à questão formulada no n.° 2 do requerimento do Sr. Deputado António Araújo dos Santos e outros (PSD) sobre as medidas que vão ser postas em prática no sentido da reposição das condições anteriormente existentes, trata-se de um problema de difícil solução, já que a contaminação de um aquífero se pode arrastar por longos anos, dada a lentidão da movimentação das águas subterrâneas, podendo mesmo não haver hipótese de recuperação em termos económicos.
Contudo, parecia-me importante que a entidade cora superintendência nas águas subterrâneas procedesse ao estudo do aquífero em causa, no sentido de se procurar não só uma solução para os problemas existentes mas também no de evitar ou prever outros que possam vir a surgir em ligação com este caso.
3 — Relativamente ao n.° 4 do referido requerimento, onde não se considera admissível que a fábrica possa vir a ser novamente posta em laboração, entendo que embora tenha havido por parte da empresa um comportamento menos responsável, esta poderá voltar a laborar, desde que adopte as medidas
necessárias para eliminação dos inconvenientes resultantes da sua laboração.
A consideração de V. Ex.a
Direcção-Geral da Qualidade, sem data. — Pelo Di-rector-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Silva Marques acerca da eventual extinção dos postos da PSP de Vieira de Leiria e Monte Real e da implantação da PSP no distrito de Leiria.
Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar que se encontra em estudo um projecto de alteração às actuais estruturas da PSP e da GNR no distrito de Leiria, o qual, a concretizar-se, implicará:
1) Desactivação do posto policial da PSP de
Vieira de Leiria, por se tratar de uma localidade de fisionomia rural, a atribuir, por conseguinte, à competência da Guarda Nacional Republicana, que dispõe de forças ali sediadas.
Monte Real, por seu lado, ficará dotada com um posto da PSP;
2) De acordo com o projecto em estudo, a im-
plantação da Polícia de Segurança Pública no distrito de Leiria poderá obedecer à seguinte afectação de estruturas e pessoal:
Leiria — Comando Distrital com uma esquadra;
Caldas da Rainha — Secção com uma esquadra;
Marinha Grande — uma esquadra;
Pombal — uma esquadra;
Peniche — um posto;
Alcobaça — um posto;
Nazaré — um posto;
São Martinho do Porto — um posto;
Monte Real — um posto;
São Pedro de Muel — um posto.
Com os seguintes efectivos e material respectivo:
Tenente-coronel ....................... 1
Comissário principal ................ 1
Primeiros-comissários ................ 2
Segundos-comissários ................ 2
Chefes de esquadra ................. 7
Subchefes-ajudantes ................. 5
Subchefes ............................. 58
Guardas (masculinos) ............... 275
Guardas (femininos) ................ 8
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 3 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Gabinete, Vasco Franco.
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RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Silva Marques acerca do monolitismo religioso do RDP.
Em resposta ao vosso ofício n.u 1275. de 9 de Julho de 1984, referente ao requerimento n.u 2585/111 (l.a), do Sr. Deputado José Silva Marques, junto enviamos as informações prestadas pela Direcção de Programas do Serviço Público, direcção da Rádio Comercial e responsável pela informação da Rádio Comercial, que respondem cabalmente ao assunto.
Com os melhores cumprimentos.
Radiodifusão Portuguesa, E. P., 27 de Agosto de 1984. — Pelo Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)
RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.
Ex.mo Vogal do Conselho de Administração Dr. Martins Aguiar:
A Antena 1 transmite às quartas-feiras a Catequese do Papa e ao domingo a missa dominical.
Ambos os programas têm conteúdos definidos pela Igreja Católica Romana.
O padre católico António Pereira Rego é autor dos programas Toda a Gente Ê Pessoa na Antena 1 e RDP/Internacional e Alfa-Omega no programa 2, este último de temática religiosa e filosófica cristãs.
A população portuguesa declararse em 98 % católica. Esta percentagem que traduz impressivamente a ligação e fidelidade dos crentes à Igreja Romana explica o tradicional «monolitismo» religioso da RDP--Antena 1.
Quanto ao facto mencionado no ofício do PSD relativo ao pregador libanês não nos pareceu assunto socialmente relevante para ser mencionado na programação da Antena 1.
Direcção de Programas/RDP, Serviço Público, 20 de Agosto de 1984. — O Director, (Assinatura ilegível.)
RADIO COMERCIAL
Programas religiosos transmitidos na Rádio Comercial e Rádio Porto
l — Rádio Comercial — Lisboa: Mensagens Bíblicas:
Domingos, das 22 horas e 45 minutos às
22 horas e 59 minutos. Quintas-feiras, das 22 horas e 15 minutos às
22 horas e 29 minutos.
Hora Luterana:
Se^ '.wdus-feiras. das 22 horas e 15 minutos ;.s 22 horas e 29 minutos.
Quartas-feiras, das 22 horas e 15 minutos às 22 horas e 29 minutos.
Novas de Alegria — terças-feiras, das 22 horas e 15 minutos às 22 horas e 29 minutos.
Música para Meditar — sextas-feiras, das 22 horas e 15 minutos às 22 horas e 29 minutos.
Diálogo — quintas-feiras, das 22 horas e 34 minutos às 22 horas e 39 minutos.
2 — Rádio Comercial — Coimbra:
Novas de Alegria — quintas-feiras, das 20 horas e 33 minutos às 20 horas e 47 minutos.
3 — Rádio Comercial — Faro:
Novas de Alegria — sextas-feiras, das 19 horas e 45 minutes às 19 horas e 59 minutos.
4 — Rádio Porto:
No Caminho da Verdade — domingos, das 21 horas e 30 minutos às 21 horas e 58 minutos.
Arauto de Verdade:
Terças-feiras, das 22 horas e 2 minutos às
22 horas e 7 minutos. Quintas-feiras, das 22 horas e 2 minutos às
22 horas e 7 minutos. Sextas-feiras, das 22 horas e 2 minutos às
22 horas e 7 minutos.
Nota. — Aos domingos, entre as 9 e as 10 horas, é transmitido na Rádio Comercial um programa, O Verbo e o Som, da responsabilidade do Secretariado da Juventude do Patriarcado de Lisboa, realizado por Salvador Alves Dias.
RADIO COMERCIAL DIRECÇÃO DE INFORMAÇÃO
Ex.mu Sr. Director da Rádio Comercial:
O único critério vigente no Departamento de Informação da Rádio Comercial sobre o tratamento informativo de assuntos de natureza religiosa respeita ao seu presumível interesse para a generalidade do nosso auditório. Este critério, que incide mais sobre o processo de selecção da informação a tratar do que sobre o conteúdo da mesma, é aplicado indiferentemente a assuntos relativos à Igreja Católica como a qualquer outra confissão religiosa.
Isto significa que, por exemplo, a vinda do Papa João Paulo II a Portugal mereceu um intenso tratamento informativo, enquanto que a deslocação ao nosso país do pregador libanês Dr. Samuel Doctorian, personalidade que ninguém conhece em Portugal, não mereceu qualquer atenção especial da parte da nossa redacção.
Em termos informativos, e pelo menos no que concerne a uma estação com o perfil da Rádio Comercial, que veicula um discurso informativo muito específico, no qual assenta afinal a sua popularidade, a existência de «notoriedade» constitui um critério essencial: as pessoas e os factos são ou não são «notícia» se umas
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e outros forem ou não reconhecidos em termos nacionais e se a difusão da notícia puder suscitar algum interesse junto do nosso auditório.
Departamento de Informação, 18 de Junho de 1984. —O Chefe, António }. T. Ribeiro.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTHO
Ex.,no Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Silva Marques pedindo informações sobre o derrame, proveniente da SOPORCEL, que recentemente afectou o mar e as praias da respectiva zona da orla marítima e sobre o aproveitamento dos gases sulfurosos nas centrais térmicas.
Em referência ao solicitado pelo requerimento supramencionado, cumpre-me informar V. Ex." de que com o objectivo de apurar as causas e efeitos na zona costeira do derrame de fuel provocado pela SOPORCEL em 29 de Junho de 1984 se deslocou à Leirosa um grupo de técnicos da Direcção-Geral de Qualidade do Ambiente, deste Ministério.
Assim, na SOPORCEL contactou-se com o engenheiro A. Dolores Ferreira, do Departamento de Estudos e Controle de Processo daquela empresa, que informou que o acidente teve lugar devido a um erro técnico. Durante a transferência de fuel do tanque de armazenamento para o tanque de consumo diário da caldeira, o sensor de máxima capacidade não funcionou, devido a uma ligação eléctrica mal feita. O fuel foi conduzido para as lagoas do sistema de tratamento de efluentes da fábrica, tendo posteriormente atingido a conduta que descarrega na praia (Rego do Estrumai). Além da avaria técnica do sensor, aconteceu, ainda, que uma comporta prevista no muro de protecção do tanque de consumo não estava colocada na altura do derrame, o que teria evitado o acidente, tendo sido colocada posteriormente.
A quantidade de fuel derramada foi estimada pelos técnicos da fábrica em cerca de 2 t. Contudo, o apuramento final não foi ainda efectuado admitindo-se que possa atingir um valor mais elevado.
Os meios de comunicação social referiram-se à existência de resíduos de madeira nas praias, juntamente com o fuel. O engenheiro A. Dolores Ferreira admitiu a possibilidade de esses resíduos serem provenientes das obras de construção desta instalação industrial, não podendo, pela sua natureza e quantidade reduzida, criar problemas na costa, ao contrário do que foi divulgado.
Foram observados alguns locais da costa com possibilidade de terem sido afectados:
Praia da Figueira da Foz — não chegou a ser atingida;
Costa de Lavos — situada a sul da Figueira da Foz, não apresentava vestígios de fuel, contudo, a população local referiu que a praia fora atingida por uma quantidade razoável;
Praia da Leirosa — localizada a cerca de 3 km a norte da saída do esgoto da SOPORCEL, foi bastante afectada. O fuel estava bastante misturado com a areia e os rochedos existentes cobertos por uma espessa camada daquele produto. Nesta praia, o pessoal da SOPORCEL procedia à remoção manual da areia contaminada;
Zona de descarga do efluente — nesta zona a concentração de fuel na areia era maior, verificando-se, mesmo, a existência de mantos compactos, estando na altura a ser removidos por meio de buldozers;
Praia do Osso da Baleia — sendo a mais frequentada, juntamente com a da Leirosa, foi alvo de maior polémica. Contudo, os vestígios do derrame eram na altura reduzidos, sendo apenas observáveis numa estreita faixa de areia.
A SOPORCEL procedia, na altura, à limpeza das praias normalmente utilizadas pelos habitantes da' região (Leirosa e Osso da Baleia) e ainda da zona de descarga do colector (Rego do Estrumai). A areia removida estava a ser depositada numa zona da mata pós-dunar (nas imediações do colector de descarga), não estando ainda determinado qual o seu destino final. Paralelamente, e como as lagoas da fábrica foram também afectadas, contendo ainda fuel, procedia-se à sua limpeza para impedir que estes resíduos atingissem igualmente o mar.
Não tendo, ainda, este Ministério competência legal que lhe permita intervir directamente em situações deste tipo (neste momento esta competência cabe ao Ministério da Indústria), foi solicitado àque/e Ministério que não autorizasse a continuação das experiências até que a SOPORCEL indique quais as medidas tomadas para evitar a repetição de situações como a que agora ocorre.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 23 de Agosto de 1984. — A Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Vargas Bulcão acerca dos prejuízos das empresas de transportes do sector público (na parte respeitante à CTM).
Em seguimento do requerimento em epígrafe, junto temos o prazer de enviar os esclarecimentos solicitados relativamente à CTM (ponto 3).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Mar, 13 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.
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Esclarecimento
Prejuízos de exploração por linhas
(Unidade: 10< escudas)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Fonte. — Contas provisórias de exploração—relaiórios técnicos do exercício.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
gabinete do ministro
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Anacleto Baptista acerca da actuação da Câmara Municipal de Abrantes relativamente à abertura de uma vala junto ao Posto da Brigada de Trânsito em Barreiras do Tejo.
Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
1) Ainda não foi pedida pela Câmara Municipal
de Abrantes a autorização para assentamento da conduta elevatória de esgotos do Rossio ao sul do Tejo para a estação de tratamento de Barreiras do Tejo;
2) A |AE, através da Direcção de Estradas de
Santarém, desencadeou os mecanismos normais de actuação em casos semelhantes, oficiando em 3 de Maio de 1984 ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, como resultado da informação recebida dos seus Serviços de Fiscalização;
3) As câmaras municipais não têm poderes para
abrir valas na via pública sem autorização prévia da entidade que nela tiver jurisdição, a não ser que a via pública seja camarária;
4) A realizada pela Câmara Municipal, segundo
sua posterior informação, confirmada pela |AE, consistiu em «proceder à susbtituição de conduta de água existente por nova conduta de água, a fim de evitar futuros trabalhos que possam danificar o novo pavimento» a ser em breve executado por empreitada em curso, fiscalizada pela Junta.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 10 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
gabinete do ministro
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Anacleto Baptista pedindo informações relativamente à abertura de uma vala junto do Posto da Brigada de Trânsito em Barreiras do Tejo.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre--me comunicar a V. Ex.3 o seguinte, de acordo com a informação prestada pela Guarda Nacional Republicana:
1) Em 27 de Abril de 1984, pelas 17 horas e
45 minutos, a Câmara Municipal de Abrantes, por ordem directa do seu presidente, determinou a abertura de uma vala, alegando a necessidade de substituir uma conduta de água, o que não estava, até àquele momento, planeado;
2) Momentos antes uma viatura da mesma autar-
quia havia sido fiscalizada e pesada na báscula do posto fixo e autuada por excesso de peso;
3) Ao ter conhecimento da abertura da vala, uma
força desta Guarda deslocou-se ao local, verificando que uma máquina retroescava-dora procedia aos trabalhos.
Ordenado ao seu motorista que retirasse a máquina, este não obedeceu, com a alegação que estava a cumprir ordens do presidente da Câmara;
4) Em 30 de Abril de 1984 o condutor da má-
quina foi presente em tribunal (julgamento em processo sumário), onde, estando presentes o presidente da Câmara, alguns vereadores, industriais de camionagem e advogados, foi condenado em pena de prisão e multa;
5) Muito embora a Câmara Municipal devesse
informar a Guarda das alterações, por motivo de obras, que se iriam verificar, o certo é que a sua obrigação, neste caso concreto, era fazer essa comunicação à Direcção de Estradas do Distrito de Santarém e assegurar a passagem para o posto fixo;
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6) A Câmara foi informada que deveria repor rapidamente o acesso ao posto fixo, permitindo a utilização da báscula por agentes de fiscalização, o que foi feito, encontrando--se actualmente a situação normalizada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 25 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Abíiio Guedes acerca do atraso na distribuição de correspondência no concelho de Boticas.
Em resposta ao assunto referenciado em epígrafe, e de acordo com a informação prestada pelos CTT, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunicações de transmitir a V. Ex.a o seguinte:
Regra geral o serviço postal tem sido normalmente executado no concelho de Boticas.
Tanto assim é que, em reunião oportunamente havida com representantes dos CTT na Câmara Municipal de Boticas, o vereador interveniente afirmou que o concelho estava, de uma maneira geral, bem servido em termos de distribuição postal domiciliária.
Quanto à entrega de telegramas, esta tem estado a ser feita de acordo com as normas regulamentares.
Assim, sempre que se trate de telegramas urgentes ou com tal carácter, são utilizados todos os meios disponíveis para que os destinatários tomem conhecimento do seu teor o mais rapidamente possível.
Os outros, se não for possível a sua transmissão telefónica aos interessados, são entregues aquando da distribuição postal domiciliária.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Comunicações, 17 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Martins.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Adjunto do Ministro
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Eleutério Alves acerca da redução do número de vagas na Escola do Magistério Primário de Bragança.
Em referência ao ofício n.° 2686. de 29 de Junho de 1984, processo n.° 03.62/84. incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto de remeter a V. Ex/' fotocópia do processo relativo ao numerus clausus das es^ colas do magistério primário e escolas normais de educadores de infância para 1984-1985 (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 19 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Fernando Costa acerca da suspensão da dragagem da lagoa da Foz do Arelho.
A lagoa da Foz do Arelho está na zona de jurisdição da Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH), que funciona no âmbito do Ministério do Equipamento Social, cabendo à Direcção-Geral de Portos (DGP), para além da parte litoral (praia) a abertura da comunicação da lagoa com1 o mar, para renovação das águas do interior, sempre que essa intervenção se considere necessária.
Temos conhecimento que a DGRAH adjudicou uma dragagem de limpeza e aprofundamento no interior da lagoa, que efectivamente interrompeu este ano, des-conhecendo-se, no entanto, quais os motivos que levaram à suspensão dos trabalhos, assunto que só aquela Direcção-Geral poderá informar.
Informa-se igualmente que, no ano em curso, a' DGP não efectuou ainda qualquer abertura para comunicação da lagoa com o mar, por não ter sido necessária.
Gabinete do Ministro do Mar, 9 de Agosto de 1984.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Carvalho da Silva acerca da necessidade de aumento do número de agentes de segurança pública no arquipélago dos Açores:
Em resposta ao requerimento em epígrafe e de acordo com a informação prestada pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte:
1) O quadro orgânico da PSP para a Região Autónoma dos Açores, quando completo, satisfará as necessidades das populações, garan-
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tindo-lhes a liberdade e o exercício dos direitos cívicos.
De facto, este quadro orgânico data, tal como o da Região Autónoma da Madeira, de 30 de Abril de 1977, enquanto que os quadros orgânicos dos distritos do continente datam de 1954; 2) Tem sido orientação do Comando-Geral da PSP colocar nas regiões autónomas agentes daí oriundos.
Nesta conformidade, está em curso actualmente, na Região Autónoma dos Açores, uma campanha pública de sensibilização visando o recrutamento de açorianos para a PSP.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 26 de lulho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Roleira Marinho acerca da eventual actualização do custo de transportes em ambulâncias efectuados pelos bombeiros.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte, de acordo com a informação prestada pelo Serviço Nacional de Bombeiros:
Embora o assunto de que trata o requerimento esteja a ser tratado com o Ministério da Saúde, o Serviço Nacional de Bombeiros tem vindo a defender que o preço/quilómetro, bem como o custo dos tempos de espera, devem ser resultado da aplicação de uma fórmula de correcção em função das diversas variáveis que influenciam aqueles custos. Também se defende que sejam estabelecidos os períodos de tempo para revisão daqueles valores.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 8 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Gabinete, Vasco Franco.
MINISTÉRIO DO EOUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de $• Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Margarida Tengarrinha
acerca de eventuais corres orçamentais que afectem o Plano de Rega do Algarve.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a que prossegue em bom ritmo a construção da barragem de Beliche, no Sotavento Algarvio.
Mais informo V. Ex.a que foi reforçada a dotação aos sistemas Odeleite-Beliche e Odelouca-Funcho, com uma verba de 150 000 contos, provenientes do reforço do PI DD AC/84, da Direcção dos Recursos e Aprovei tamentos Hidráulicos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 28 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.
SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Margarida Tengarrinha acerca do agravamento fiscal que impende sobre os viveiristas e mariscadores de Olhão.
Em referência ao ofício n.u 1565, de 8 de Maio de 1984, e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, cujo teor se transcreve:
. Concordo.
Comunique-se ao Gabinete de S. Ex." o Sr. Primei ro-Ministro, ao Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e à Dirccção-Geral das Contribuições e Impostos.
18 de Agosto dc 1984. — Alípio Pereira Dias.
junto envio a V. Ex.a, para os devidos efeitos, fotocópia do oficio n." 2538, da Dirccção-Geral das Contribuições e Impostos, sobre o qual recaiu o despacho acima transcrito, bem como da informação a que o mesmo alude.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 21 de Agosto de 1984. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
3." DIRECÇÃO DE SERVIÇOS
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento:
Tenho a honra de enviar a V. Ex.a a adjunta fotocópia da informação n.u 1143/84. contendo a trans-
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crição dos despachos que sobre ela recaíram, relacionada com a tributação das actividades de mariscadores e viveiristas do concelho de Olhão, distrito de Faro.
A este assunto se referem os oficios n.us 1565/84, de 8 de Maio, e 6504, de 5 de Junho último, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Gabinete do Primeiro-Ministro, respectivamente, entrados nesse Gabinete sob os n.°5 4466, processo n.° 02.0, em 14 de Maio de 1984, e 5288. processo n." 86, em 7 de (unho de 1984.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 8 de Agosto de 1984. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
Informação
Do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, através do Gabinete do Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares e dirigido a S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano, foi recebido o requerimento em que solicita ao Governo informação sobre um «agravamento da carga fiscal tão exorbitante que parece inacreditável» com o qual as Finanças ameaçam fazer incidir sobre aqueles que se dedicam a actividade de mariscadores e viveiristas em Olhão.
Nesse requerimento se acentua, com certo destaque, que:
1) O aumento das contribuições preconizado pe-
las Finanças ronda, em média, os 600 % e, em certos casos, vai mais além: quem pagava 1050$ de contribuição é-lhe exigida uma de 8150$, assim como para um outro de 1200$ se pede 8150$ e para aquele de 1200$. 12 500$ de imposto, assim como a um de 950$ também se acabou por exigir os mesmos 12 500$ de um ano para outro.
2) Se trata de verdadeiro escândalo, que vai no
sentido da destruição e da liquidação dos pequenos produtores de mariscos da ria Formosa, em vez de os incentivar, tanto mais que se trata de uma actividade económica da maior importância para o País, inclusive a nível da balança de transacções correntes.
3) Os mariscadores entendem que nem deviam
ser colectados, uma vez que, sendo pescadores, beneficiam das isenções correspondentes a tal profissão.
4) Se sujeitaram há 3 anos a pagar a contribui-
ção porque compatível, mas já não suportam tamanha injustiça, resultando daí, independentemente da reclamação pelos meios e nos prazos legais, o seu protesto numa maciça e significativa manifestação diante da Repartição de Finanças de Olhão.
Assim, aquele Grupo Parlamentar pergunta:
a) Qual a base utilizada pelo Governo para o brutal agravamento da carga fiscal;
b) Ss tão exorbitante e súbito agravamento não é
susceptível de arrasar qualquer actividade económica e de tão pequenos produtores; e
c) Tratando-se de um monstruoso erro de cálculo,
que medidas tomará o Governo para fazer justiça- rapidamente aos viveiristas e mariscadores citados.
Por sua vez, o Sindicato dos Pescadores do Distrito de Faro fez chegar a esta Direcção-Geral, a S. Ex.a o Ministro das Finanças e a S. Ex.3 o Primeiro-Ministro a sua resolução do plenário efectuado no dia 14 de Maio de 1984, sobre o referido aumento aos concessionários de viveiros de amêijoas, que em alguns casos atingiu os 1200 %, para preconizarem que:
a) Sejam abrangidos pelo artigo 9." do Decreto-
-Lei n.° 375/74, de 20 de Agosto, aqueles que desenvolvem a actividade de pescadores confirmados pelo mesmo sindicato;
b) A contribuição (imposto) de 1983 seja de va-
lor igual à de 1982;
c) O seu pagamento se efectue de 3 em 3 anos,
sendo a próxima em 1987;
d) Sejam justificados devidamente futuros au-
mentos, que não devem, em percentagem, exceder os fixados para os aumentos salariais, relativamente ao valor do anterior.
Informação dos serviços
O serviço de fiscalização tributária local informa que, como é usual, foram objecto de actuação os contribuintes do grupo C, destacando-se, de entre eles, os empresários que se dedicam à exploração de moluscos bivalves, actuação que se revestiu de certo pormenor e mais ampla profundidade na recolha dos elementos de tributação, tendo em vista não só o princípio de justiça tributária como também definir o enquadramento de todos os contribuintes desse grupo peranle a eminente entrada em vigor do IVA.
Considerando as dificuldades se fossem realizadas entrevistas individualizadas, já que a maioria dos contribuintes exerce a actividade da pesca em tempo inteiro e, nos períodos livres à exploração dos citados viveiros, optou-se por realizar um estudo prévio daquela actividade tendo em vista a obtenção de elementos suficientes à informação dos respectivos processos. Foram realizados até contactos, nomeadamente a nível de entidades oficiais e de agentes económicos ligados ao sector, já que se tratava de cerca de 1200 contribuintes, usando-se critérios de rigor, isenção e razoabilidade que conduzissem à salvaguarda dos interesses das partes envolvidas.
Tal estudo logo demonstrou, abrangendo a área da concessão, produção média, período necessário ao desenvolvimento das amêijoas e capacidade económica do repovoamento dos viveiros, que iria produzir um aumento sensível dos rendimentos colectáveis em relação ao ano anterior.
No período de 1 a 15 de Abril, destinado às reclamações do imposto, era notório o clima de insatisfação no meio dos viveiristas de amêijoas, tendo-se procedido ao diálogo em Olhão, num clima dc mútuo entendimento, depois do que se optou pela recepção
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de uma comissão de 6 elementos por eles designados para a discussão e encontro de soluções.
Concluiu-se assim que a principal fonte de agitação residia no súbito aumento da matéria colectável do imposto, numa média geral da ordem dos 500 % em relação a 1982, sem se pôr de parte a hipótese de uma futura isenção nos termos prescritos pelo n.° 23 do artigo 14." do Código da Contribuição Industrial. A reclamação ao rendimento foi o caminho que a maioria pensou adoptar, não o fazendo alguns deles dado o aproximar do íim do respectivo prazo.
Verifica-se, contudo, tratar-se de uma actividade com evidentes potencialidades, embora subaproveitadas, e que a maior parte dos viveiristas não fazia uma exploração adequada dos viveiros devido, principalmente, a falta de condições económicas próprias para o seu repovoamento correcto, ausência ou dificuldades na obtenção de crédito para o efeito, deficientes condições de segurança contra constantes roubos e insegurança das condições climatéricas, com todos os seus prejuízos.
Constatou-se que alguns concessionários chegam a obter lucros elevados através de concessões por interpostas pessoas, fazendo com que consigam áreas de exploração muito maiores do que a que se encontra regulamentada, da ordem dos 8000 m2.
Das 559 reclamações apresentadas contra o rendimento inicial, global, de 12 989 270$, veio apurar-se a matéria colectável de 5 633 600$, à média individual de 10 000$ (um aumento da ordem dos 122 %) em relação ao total do ano de 1982, que foi de 2 543 900$.
Elucida-sc que para o cálculo inicial dos proveitos se teve em conta a área da concessão, o ciclo de produção dos 3 anos, a média de 3 kg de produção por metro quadrado e o valor da venda de 400$ por quilo, considerando-se como custos os indicados pelos contribuintes e outros julgados indispensáveis, com pessoal, transporte, combustíveis, rendas, salários dos próprios contribuintes, areias e repovoamento do viveiro.
Na informação das reclamações, e face à reunião provocada pela Direcção de Finanças do Distrito, para a qual foram convidadas as associações representativas do sector, optou-se pela produção média de 1 kg por metro quadrado, à razão dos 400$ por quilo de venda, mas tomando-se como custo despesas de culturas obtidas com a aplicação de 65 % sobre os proveitos, bem como com transporte, combustíveis, rendas e remunerações atribuídas ao contribuinte e outras despesas julgadas indispensáveis ao exercício da actividade.
A referida Direcção de Finanças, por seu turno, ao confirmar aquela informação, acrescenta:
I — Que o agravamento obedeceu à recolha de vários elementos pelos serviços de fiscalização junto de pessoas e entidades ligadas à actividade, não se esgotando ainda todos os meios permitidos por lei para a sua revisão, chegando-se à conclusão dc que a produção média por metro quadrado seria de 3 kg durante o ciclo de produção (3 anos) e que, sendo o preço médio por quilo de 400$, daria um rendimento ilíquido
anual de 400$ por metro quadrado. Ao produto desse rendimento pela área da concessão foram abatidos os custos da exploração, que sc consubstanciam nos declarados como também nos entendidos como necessários à actividade.
Em face das reclamações apresentadas, e depois de auscultados os representantes dos viveiristas, lomou-se como base de produção I kg por metro quadrado, durante o ciclo, ao preço médio de 400$, o que dá um rendimento ilíquido anual de 46$55 por metro quadrado, tomando-se em linha de conta 65 % como custo dc produção acrescido de todas as despesas declaradas. Apurou-se, assim, o rendimento colectável de 10 000$, em média, por contribuinte, correspondendo a um aumento dos 122 % já citados.
Os mariscadores não são tributados por estarem isentos nos termos do n." 23 do artigo 14." do Código da Contribuição Industrial.
No que se refere ao agravamento em si, cie se justifica, iá que os elementos foram fornecidos pelos próprios viveiristas, não existindo, por conseguinte, qualquer violência ou arbitrariedade da parte da administração fiscal, mas havendo, apenas, a preocupação de uma justa tributação. O erro de cálculo porventura existente foi já reparado, e sc alguma injustiça ainda subsistiu, poderá a nova fixação ser alterada pela comissão distrital ou revista, nos termos do artigo 79." do mesmo Código.
2 — Relativamente à resolução do Sindicato dos Pescadores do Distrito de Faro, é sua opinião que:
a) Só a via legislativa poderá enquadrar os
viveiristas no n." 23 do artigo 14.", uma vez que se trata dc uma actividade industrial e não de pesca, não se encontrando os serviços fiscais, ate ordem cm contrário, vinculados a decisões daquele e nem de associações patronais;
b) A eliminação do artigo 67." do Código
retirou a possibilidade de o lucro tributável dos contribuintes do grupo C não ser alterado enquanto não houvesse uma variação para mais de 25% ou para mais de 25 000$:
c) Embora o ciclo de produção das amêijoas
seja de 3 anos, existe normalmente a produção anual, dividindo-se por isso por cada ano o total da produção. Daí não se poder adoptar o proposto por aquele Sindicato;
d) Os aumentos do rendimento colectável ou
as diminuições terão forçosamente de estar na razão directa da produção e preço do produto e não dos salários auferidos pelos pescadores, os quais poderão influir como encargos, mas não como meio de tributação.
Parecer
Da análise do presente processo se conclui que os serviços, fendo em visla efectuar uma tributação justa.
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colheram o maior número de elementos que lhes era possível, já que para cada actividade pressentiam a ausência da equidade sempre desejada, quando se encontram em causa — como é o caso — mais de um milhar de contribuintes dedicando-se a um ramo muitas vezes muito rentável para alguns e tendo por matéria colectável anual autênticos valores simbólicos.
Havia necessidade de sobre o asunto se debruçar com a coragem que actos dessa envergadura exigem, e não se pode afirmar que eles não se justificavam, sendo até de louvar, dados os seus reflexos económico--fiscais.
Poder-se-ia afirmar, face aos favores que o n." 23 do artigo 14." do Código da Contribuição Industrial concede aos pescadores pelo exercício da pesca sem intervenção de capital estranho, que se essa actividade fosse considerada não uma indústria, mas sim actividade piscatória, ela acabaria por beneficiar da isenção ali consignada. Porém, e não obstante a palavra «pesca» encerrar um alcance às vezes diferente daquele que à primeira vista nos possa parecer (v. processo n." Il/A, £. G. 1338/76, junto, em que a apanha de plantas marinhas é considerada «pesca» para efeitos de tributação), julga-se que, neste caso concreto da cultura de amêijoas, estamos em presença de uma actividade industrial de exploração da terra a que falta a principal característica da actividade piscatória, qual seja a da directa recolha ou pesquisa de recursos marinhos.
Afigura-se-nos, pois, que foi correcta a decisão tomada e que não haverá outra forma de atender, embora parcialmente, às reivindicações dos viveiristas de amêijoas que não fosse a via da reclamação individual, com a subsequente apreciação de cada um dos casos verificados, como veio a acontecer.
Se superiormente se sancionar o procedimento adoptado, julga-se informar de conformidade o grupo parlamentar requerente.
Divisão de Contribuição Industrial da 3.:' Direcção de Serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 26 de lulho de 1984.— Pelo Chefe de Divisão, Benvindo dos Santos Fonseca.
Parecer do Ex.mu Sr. Director de Serviços: «Confirmo.» Em 31 de lulho de 1984, Manuel António C. Teixeira.
Parecer do Ex.mu Sr. Subdirector-Geral: «Concordo.»
No que respeita à fixação da matéria colectável, nada há a opor à actuação dos serviços, que não só agiram com prudência como na conformidade da lei.
O facto de um ou um conjunto de contribuintes sofrer de um ano para o outro aumento na matéria colectável e, consequentemente, da respectiva colecta dos 500 %, ou mais, não pode impressionar quem tenha do sistema de tributação em vigor algum conhecimento. Está em causa a fixação do lucro tributável presumido e os aumentos que ocorram de um ano para outro, se não derivarem de paralelo desenvolvimento da actividade, só poderão razoavelmente significar que no ano ou anos anteriores os contribuintes vinham sendo tributados à revelia de cuidada ou de qualquer informação fiscal.
Foi o que aconteceu com o conhecido e muito noticiado caso do mercado de frutas e hortaliças do Porto.
E é o que também acontece agora com o sector dos restaurantes do distrito de Lisboa.
Habituados ao pagamento de uma contribuição diminuta, como se de uma avença se tratasse, não admira a reacção dos contribuintes quando, mercê de uma mais cuidada análise da sua situação tributária, vêem as suas contribuições agravadas.
Não se trata, pois, de arbitrariedade, prepotência, abuso ou outras coisas mais que possam alribuir-se a quem nestas coisas tem de decidir. Dir-se-á, pelo contrário, existir a preocupação de estabelecer tanto quanto possível a equidade fiscal, de molde que cada contribuinte suporte o imposto que, na medida dos seus lucros, se repute justo.
Submeto, pois, o processo à superior apreciação do Ex.'nu Director-Geral, para, se assim o entender, ser recolhido parecer jurídico do Centro de Estudos Fiscais.
1 de Agosto de 1984. — /. Barreiros.
Despacho do Ex.'nü Sr. Director-Geral: «Concordo, salvo o parecer do Centro de Estudos Fiscais.
Os contribuintes que considerarem que o lucro tributável é exagerado podem utilizar os meios legais para se defenderem.
6 de Agosto de 1984. — F. Pardal.»
Está conforme.
Divisão de Contribuição Industrial da 3.a Direcção de Serviços da Direcção-Geral das Contribuições c Impostos, 7 de Agosto de 1984. — O Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Ex."'° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e fosé Manuel Mendes acerca da venda avulsa ao estrangeiro de peças do nosso património cultural.
Relativamente ao ofício n.u 2563/84, de 6 de |ulho, tenho a honra de informar V. Ex.a que as medidas aplicadas quanto à saída para o estrangeiro de peças do nosso património cultural têm sido as decorrentes da legislação em vigor, que impede a saída de peças previamente inventariadas.
No entanto, tem sido norma de funcionamento das alfândegas a submissão a parecer do Instituto Português do Património Cultural de todas as peças que ofereçam evidente interesse artístico. Por esle meio tem sido inventariado, a posteriori, grande número de objectos e móveis que, levando a lei às últimas consequências, dificilmente poderíamos impedir de sair.
Quanto à eventual existência de companhias estrangeiras que transaccionam valores do nosso património com fins especulativos, há que atender ao facto
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de a comercialização de obras de arte (não inventariadas) não se encontrar especificamente regulamentada, obedecendo, por isso, às regras gerais para o sector.
Quanto à saída para o estrangeiro dessas peças, obedece ao acima expresso, a não ser que se processe por vias ilegais ou clandestinas, cuja detecção e punição é da alçada das competentes instituições policiais.
No que se refere às medidas a empreender, aguarda este Ministério a aprovação, pela Assembleia da República, da lei de bases do património cultural, que permitirá a resolução de situações como as referidas no requerimento dos senhores deputados.
Apresento a V. Ex." os meus melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura, 31 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Ex.'nu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Mário Prudencio acerca da poluição das águas da reserva da ria Formosa.
Para os devidos efeitos informamos que o requerimento em epígrafe, relativo à poluição na reserva da ria Formosa, é, neste caso concreto, da competência exclusiva do Ministério da Qualidade de Vida.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Mar, 9 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO Informação
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) pedindo cópia das propostas de alteração às propostas de lei n.os 97/ III e 64/111, sobre dados pessoais, emanadas da Comissão Interministerial de Informática.
No colóquio organizado pelo Instituto Damião de Góis, em 23 de Maio de 1984, o Sr. Dr. Seabra Lopes, director-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, afirmou que o Ministério da Justiça poderá aceitar algumas das sugestões formuladas pela Comissão Interministerial de Informática, e designadamente:
a) A inclusão, como causa de exclusão da ilicitude, do consentimento expresso do interessado;
b) O estabelecimento de um regime de incompa-
tibilidades para os membros da Comissão de Protecção de Dados;
c) A exigência de especial competência técnica
em informática ou telecomunicações para as personalidades a designar pelo Ministério da justiça;
d) A alteração da expressão «confiscar» para
«apreender», no artigo 17.°, n.° 1, alínea g), da proposta de lei;
e) O acrescentamento ao n.° 1 do artigo 27." da
proposta de «quando dependentes de diferentes responsáveis de ficheiros».
Refere-se, certamente por lapso, à existência, no GEPMJ, de uma comissão que teria apresentado o texto que deu origem à proposta de lei n.° 64/111. Não existindo, nem nunca tendo existido, tal comissão, não é possível remeter cópia de propostas que não existiram.
Gabinete do Ministro da Justiça, 7 de Agosto de 1984. — (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS GABINETE DO DIRECTOR-GERAL Informação
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Lino Lima e outros (PCP) acerca da situação dos reclusos do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.
1 — O Sr. Deputado Lino Lima indica duas queixas dos reclusos do E. P. de Vale de Judeus: uma primeira, referindo difiouldades levantadas pela carência de pessoal técnico penitenciário, educadores e orientadores sociais, e uma segunda, de carácter genérico, sobre o ambiente de «irregularidades, perseguições e prepotência» naquele estabelecimento.
Sobre a primeira queixa é um facto que o E. P. de Vale de Judeus está carenciado de pessoal técnico penitenciário. Dificuldades levantadas pelas restrições colocadas pela legislação da função pública não têm possibilitado o preenchimento do quadro que está manifestamente carenciado relativamente às necessidades do estabelecimento. A situação está, entretanto, em vias de ser desbloqueada pelo descongelamento de 40 lugares de educadores.
Relativamente às queixas de «irregularidades, perseguições e prepotência», convirá desde logo adiantar que o E. P. de Vale de Judeus é assiduamente visitado por um magistrado do Tribunal de Execução das Penas a fim de, no âmbito da sua competência, tomar conhecimento da forma como estão a ser executadas as condenações e ouvir as pretensões dos reclusos, que para o efeito se increvam em livro próprio.
Também o Provedor de Justiça já visitou o E. P. de Vale de judeus há cerca de um ano, não tendo as suas recomendações referido quaisquer irregularida-
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des, mas tãosó apontado para a necessidade de reforço de pessoal técnico penitenciário e de apoio médico-sanitario.
Há cerca de 3 meses recebeu aquele estabelecimento a visita de uma comissão da Assembleia da República (Direitos, Liberdades e Garantias), que teve também oportunidade de constatar as condições de Vale de Judeus.
A própria Direcção-Geral, nomeadamente através dos Serviços de Inspecção, acompanha com regularidade o estabelecimento.
A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais tem consciência das dificuldades de pessoal e orçamentais com que se confronta, agravadas com o aumento da população reclusa, e ela própria já chamou a atenção para o facto, mas relativamente a Vale de Judeus, o mais moderno e melhor apetrechado estabelecimento do País, tem uma opinião muito concreta sobre as razões das frequentes queixas de alguns reclusos. E estas razões são, fundamentalmente, duas:
a) A localização geográfica do estabelecimento,
relativamente longe das zonas de maior criminalidade, torna difíceis as visitas aos reclusos, que apresentam frequentes pedidos de transferência, que não podem, obviamente, ser todos satisfeitos;
b) O EP de Vale de Judeus é o estabelecimento
de maior segurança do País, onde se encontram a cumprir pena muitos dos mais perigosos e difíceis reclusos. O regime terá de ser, por isso, adequado à população que alberga, mas com inteira salvaguarda da lei de execução de penas em vigor. De qualquer forma, os regulamentos de disciplina, trabalho, segurança e outros não serão do agrado de alguns reclusos relativamente aos quais é extraordinariamente problemática qualquer ideia de tratamento penitenciário e recuperação, cuja primeira condição assenta na vontade do preso.
Refira-se também que de uma população de 400 reclusos as queixas partem, por sistema, de um grupo restrito, que pode ser facilmente identificado como o de situação mais grave e comportamento mais irregular.
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 31 de Julho de 1984. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) acerca da reforma dos institutos de medicina legal e dificuldades que enfrentam.
Tenho a honra de comunicar a V. Ex.3 o esclarecimento requerido pelo Sr. Deputado Jose Magalhães (PCP) sobre os institutos de medicina legal.
Questionou o citado deputado sobre a suficiência das verbas previstas para os institutos de medicina legal. Há que esclarecer que não provêm unicamente do Orçamento do Estado verbas para cs institutos de medicina legal, mas também lhes são atribuídas quantias pelo Gabinete de Gestão Financeira deste Ministério, conforme até a própria lei (Decreto-Lei n.° 169/ 83, por exemplo) determina. Para 1984, e entre o financiamento do OE e o do Gabinete de Gestão Financeira para o PIDDAC, prevêem-se 40 000 contos para os 3 institutos, só em despesas com equipamentos.
Quanto à situação da organização mcdico-legal, remetemos o Sr. Deputado para os estudos sobre a sua reestruturação, a concluir brevemente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 30 de Julho de
1984. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires Mateus.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.n,ü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a ura requerimento dos deputados do PCP José Magalhães e José Manuel Mendes acerca do plano director de informática para a Administração Pública.
Em referência ao ofício n." 2221/84, de J4 de Junho último, cumpre-me remeter a V. Ex.3 os esclarecimentos que nos são solicitados sobre o assunto em epígrafe.
Em Maio de 1980 foram concluídos os estudos conducentes ao plano director de informática para a Administração Pública, tendo o documento merecido a aprovação do então Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
Pelo Decreto Regulamentar n.° 74/82, de 3 dc Novembro, foi criada a Comissão Interministerial de Informática (CI1), que funciona como órgão de apoio consultivo da Secretaria de Estado da Administração Pública, com a missão de colaborar na definição e actualização das políticas de informática para o sector público.
O plano de actividades da CU tem tido como objectivo o desenvolvimento dos trabalhos previstos nos estudos acima referidos, por forma a concluir como resultado final a elaboração do plano director de informática para a Administração Pública.
Este plano será constituído por 3 capítulos:
1capítulo — estratégia de informatização da Administração Pública para o período de 1985— 1988;
2.° capítulo — políticas horizontais de informática;
3." capítulo — políticas sectoriais de informática.
O documento da estratégia de informatização fundamentou-se no estudo «Modelo para a projecção da
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informática na Administração Pública», elaborado por assistentes do Instituto Superior de Economia e teve uma participação activa dos representantes dos sectores com assento na ClI.
Está neste momento para discussão e aprovação do Governo.
As políticas horizontais definidas também no âmbito da Cll encontram-se concluídas.
Está previsto submeter à consideração da Comissão interministerial de Informática o documento final do PDIAP na próxima reunião que se realizará a 19 de Outubro.
A apresentação do mesmo ao Governo está prevista para o mês de Novembro do corrente ano.
(unto envio em anexo a V. Ex.D os seguintes documentos:
Modelo estudado no Instituto Superior de Economia para a projecção da informática oa Administração Pública Portuguesa;
Estratégia de informatização da Administração Pública para o período de 1985-1988.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 31 de Julho de 1984. —O Chefe do Gabinete, António Oliveira Rodrigues.
CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Ex.™ Sr. Director do Centro de Estudos Judiciários:
Informação
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP José Magalhães e José Manuel Mendes solicitando um documento sobre psicologia judiciária.
Face ao teor do ofício que antecede, afigura-se-tne pertinente informar o seguinte:
1) O curso de psicologia judiciária decorreu,
neste Centro, de 2 a 6 de Maio de 1983, de acordo com o programa que se junta;
2) Não existe, de momento, qualquer publicação
sobre os temas do curso;
3) No entanto, como é do conhecimento de V. Ex.a,
o Instituto Superior de Psicologia Aplicada e o Centro de Estudos Judiciários organizam, conjuntamente, um número especial da revista Análise Psicológica com o tema «Direito e psicologia»;
4) Neste número da revista, será publicada, além
dc outros, a totalidade dos trabalhos e conferências proferidas ao longo do curso de psicologia judiciária.
£ tudo quanto, de momento, me cumpre informar.
Com os melhores cumprimentos.
Centro de Estudos Judiciários, sem data. — O Responsável pelo Curso de Psicologia Judiciária, Almiro Simões Rodrigues.
CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS III Curso de Formação Permanente Psicologia Judiciária
(2 a 6 de Maio de 1983) Programa
Segunda-feira, dia 2:
9 horas c 30 minutos:
Abertura (director do Centro dc Estudos judiciários); Apresentação e introdução (Dr. Almiro Simoes Rodrigues):
11 horas — aspectos gerais da psicologia cognitiva
(Dr. Orlindo Gouveia Pereira): 15 horas — motivação c personalidade (Dr. Couío Sca es
e Dr. João Martins).
Terceira-feira, dia 3:
9 horas c 30 minutos — aspectos gerais da psicologia social (Dr. |osé Marques e Dr." Elisabete dc Sousa);
11 horas — psicossociologia da instituição judiciária (Dr." Helena Soares);
Tarde — livre.
Quarta-feira, dia 4 — psicologia judiciária (Prof. Christian Debuyst)
9 horas c 30 minutos —exposição teórica;
11 horas — trabalho cm grupo:
12 horas — debate;
15 horas — ateliers:
16 horas c 50 minutos — debate;
17 horas c 30 minutos — lermo dos trabalhos.
Quinta-feira, dia 5:
9 horas c 30 minutos — debate (prosseguimento da análise de discussão do trabalho dc grupo):
15 horas — aspectos gerais da psicologia do desenvolvimento (Dr. Almiro Rodrigues).
Sexta-feira, dia 6:
9 horas e 30 minutos — psicologia do testemunho
(Prof. lacques Philippc Leyens): 11 horas — debate.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um rcquerimenlo do deputado losé Magalhães e outros (PCP) sobre o preenchi-• mento dos quadros do ministério público.
Em referência ao ofício acima indicado, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a os quadros (a) pelos quais se satisfazem as alíneas h) e c) do requerimento n." 2538/111 (l.a), formulado pelos Ex.""* Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português; pois através deles se colhe a distribuição
t
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actual dos magistrados do Ministério Público em efectividade e a evolução geográfica e funcional desde 1976.
Quanto à matéria da alínea a) parece-me poder ela ser colhida através da consulta das leis orgânicas dos tribunais e das magistraturas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 24 de JuJho de 1984. — O Chefe do Gabinete, fosé Manuel de Aires Mateus.
(a) A documentação enviada foi entregue aos deputados.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado fosé Magalhães e outros (PCP) solicitando cópia dos discursos (ou extractos) proferidos na cerimónia de tomada de posse do director-adjunto da Polícia Judiciária, no que se refere à evolução e dimensão actual das diversas formas de criminalidade.
Pór determinação de S. Ex.1 o Ministro e em referência ao ofício de V. Ex.° acima indicado, junto tenho a honra de remeter fotocópia dos discursos proferidos na cerimónia de tomada de posse do Ex.mo Director--Adjunto da, Polícia Judiciária, Dr. Daniel Sanches (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 23 de Julho de 1984. — o Chefe do Gabinete, fosé Manuel de Aires Mateus.
(a) A documentação referida foi entregue aos deputados.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.""' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) sobre a instrução criminal e os factores que vêm impedindo a plena aplicação das disposições constitucionais.
Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, junto tenho a honra de remeter fotocópia de informações prestadas pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e pelo Conselho Superior da Magistratura.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Tustíça, ^7 de Agosto de ¡984.— Pelo Chefe do Gabinete, Saldanha Bento.
DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) sobre a instrução criminal e os factores que vêm impedindo a plena aplicação das disposições constitucionais.
Em referência ao ofício acima mencionado, tenho a honra de informar V. Ex.a que os tribunais de instrução criminal foram apenas criados em £978 e encontram-se previstos no mapa vi anexo ao Decreto--Lei n." 269/78, de 1 de Setembro.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 26 de Junho de 1984. — O Director-Geral, /. A. Garcia Marques.
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) sobre a instrução criminal e os factores que vêm impedindo a plena aplicação das disposições constitucionais.
Reportando-me ao requerimento n.° 2542/ílI do Sr. Deputado José Magalhães e outros, de que foi enviada fotocópia a este Conselho com o ofício de V. Ex.a acima referenciado, tenho a honra de informar
0 seguinte:
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 618/76, de 27 de Julho, nas comarcas onde não havia juízes de instrução criminal, as respectivas funções passaram a competir aos juízes indicados no mapa anexo ao citado decreto-lei.
Revogados que foram os n.m 2, 3, 4 e 5 do artigo 1.° e o artigo 2." do mesmo diploma pelo Dccrcto-Lci n." 354/77, de 30 de Agosto, a direcção da instrução na área de cada comarca passou a competir ao juiz titular do respectivo tribunal, de harmonia com o artigo 2.° deste decreto-lei.
Criados os tribunais de instrução criminal nos locais julgados adequados pelo Decerto-Lei n." 269/78, de
1 de Setembro, com a sua entrada cm funcionamento os cargos de juízes de instrução criminal passaram a ser exercidos pelos juízes de direito nomeados para esses tribunais, ou, na falta destes e nalguns casos, por advogados c candidatos à advogada contratados ao abrigo do disposto no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 264-C/8I, de 3 de Setembro, cujo provimento teve a evolução constante da relação que junto sc envia, com a discriminação, por tribunais, dos nomes dos juízes que neles exerceram ou exercem funções e as datas do início e termo destas.
Com os melhores cumprimentos.
Conselho Superior da Magistratura, 9 de Agosto de 1984.— Pelo Juiz Secretário, (Assinatura ilegível.)
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Relação dos tribunais de instrução criminal existentes no Pais e indicação dos juízes que neles exerceram ou exercem funções desde a sua instalação até ao presente
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado |osé Magalhães e outros (PCP) sobre o nível de informatização atingido nos sectores bancário e segurador.
Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar que a matéria objecto do requerimento em epígrafe é alheia ao âmbito de competência deste Ministério.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 27 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, losé Manuel de Aires Mateus.
MINISTÉRIO DO EOUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes pedindo informações relativas à linha ferroviária do Corgo.
Em resposta ao assunto do requerimento n.° 1357/ 111, dos Srs. Deputados acima mencionados, cum-
pre-me remeter a V. Ex.° monografia salientando as principais características do sistema de transportes da região em causa (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, sem data. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
(a) A documentação enviada foi entregue aos deputados.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Amaral relativo à situação na empresa SATREL — Empresa Industrial de Construções, S. A. R. L.
Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, relativamente ao requerimento do Sr. Deputado João Amaral, do PCP, sobre o assunto em epígrafe, de informar V. Ex.a o seguinte:
Por acção da Inspecção-Geral do Trabalho já em Março de 1983, a solicitação do Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores e Madeiras do Distrito de Lisboa, foi a firma inspeccionada e, de tais diligências, perante a atitude tomada pelos sócios da empresa, sempre ausentes, foram levantados 4 autos de notícia respeitantes a:
1) Salários em atraso (auto n.° 257, 13.° Juízo. 2.a Secção, processo n.° 59/83);
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2) Abono para falhas (auto n.° 258, 3.° Juízo,
1." Secção, processo n.° 14/833);
3) Subsídio de Natal (auto n.° 259, 13.° Juízo,
1." Secção, processo n.° 15/83);
4) Subsídio de almoço (auto n.° 260, 6.° Juízo,
2." Secção, processo n.° 20/83).
Tais autos foram já julgados no Tribunal do Trabalho de Lisboa e o n.° 260 tinha julgamento marcado para 20 de Julho.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Amaral acerca do não cumprimento de normas do Estatuto dos Funcionários Civis das Forças Armadas referentes a faltas por motivo de assistência inadiável a membros do agregado familiar do funcionário ou a pessoas que com ele coabitem habitualmente.
Relativamente ao assunto constante do requerimento era epígrafe, recebido a coberto do ofício n.° 1040/84, de 26 de Março de 1984, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Pública de transmitir a V. Ex.a o entendimento desta Secretaria de Estado, que é do teor seguinte:
1 — O n.° 2 do artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 380/82, de 15 de Setembro (Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas), estabelece que se consideram justificadas, desde que observados os respectivos preceitos regulamentares, as faltas dadas pelos motivos seguintes:
a) ....................-..............................
6) Assistência inadiável a membros do agregado familiar ou a pessoas que com ele coabitem habitualmente;
Por seu turno, e regulamentando o preceito transcrito, estatui o n.° 1 do artigo 62.° do mesmo diploma legal, sob a epígrafe «Assistência a familiares» que «ao pessoal civil poderão ser justificadas faltas, até 15 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença, ao cônjuge, ascendentes, descendentes e afins em linha recta e outras pessoas que com ele coabitem habitualmente».
2 — Da conjugação dos dois preceitos transcritos parece decorrer com clareza que o legislador do Decreto-Lei n.° 380/82, de 15 de Setembro, pretendeu alargar o regime do artigo 62.° à hipótese de assistência inadiável e imprescin-
dível a pessoas doentes que embora não sejam familiares do funcionário ou agente com ele coabitam habitualmente.
Contra este entendimento não pode ser invocada a epígrafe do citado artigo 62." «Assistência a familiares», porquanto é doutrina assente que as epígrafes dos preceitos legais não têm qualquer valor vinculativo, não podendo servir de base a uma interpretação restritiva que claramente contraria a letra da lei.
3 — Sem prejuízo do exposto no ponto anterioT, entende-se, porém, que sobre a matéria deverá ser ouvido o Ministério da Defesa Nacional, departamento ao qual a questão foi, em primeira linha, colocada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 9 de Agosto de 1984.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca do atraso no pagamento dos salários na empresa Metalofabril.
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho, relativamente ao requerimento do Sr. Deputado António Mota, do PCP, sobre o assunto em epígrafe, informar V. Ex." o seguinte:
Em final de Abril transacto encontravam-se já liquidadas não só as diferenças salariais reportadas ao período de Maio-Setembro de 1983 como os salários dos meses de Janeiro e Março de 1984.
Permito-me ainda acentuar que a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho teve lugar inicialmente em 2 de Março de 1984, antes, portanto, da interpelação do PCP.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 28 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÂO-GERAL DE GEOLOGIA E MINAS CIRCUNSCRIÇÃO MINEIRA DO NORTE
Ex.m0 Sr. Director-Geral de Geologia e Minas:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca da poluição do rio Coura pelos despejos directos da lavadaria das minas de Covas.
O Sr. Deputado António Mota (PCP), apresentou um requerimento sobre a matéria em epígrafe, cuja
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II SÉRIE — NÚMERO 163
resposta julgamos conveniente ser dividida em duas partes:
a) Mortandade de peixes ocorrida no dia 5 de
Setembro de 1983;
b) Poluição do rio Coura, com as minas de
Covas trabalhando em regime de cruzeiro.
Em 5 de Setembro de 1983 ocorreu uma mortandade de peixes no rio Coura, tendo a Câmara Municipal de Caminha julgado «que o presumível criminoso (e não é a primeira vez que tal acontece) será a firma Ceomina, L.da, com sede em Valdarcas, Covas, Vila Nova da Cerveira, concessionária das chamadas 'minas de Covas'».
Esta mesma Câmara Municipal também «participou a ocorrência ao delegado do ministério público da comarca para instauração de inquérito e competente processo crime». Na sequência desta participação, no dia 17 de Outubro próximo irá haver no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Cerveira uma audiência de discussão e julgamento dos autos de processo correccional que o Dig.mo Ministério Público moveu.
Outras diligências também foram promovidas pela Câmara Municipal de Caminha, como solicitar de imediato (note-se que foi à Câmara Municipal de Caminha que as populações logo se dirigiram, tendo as outras entidades oficiais conhecimento do caso bastante mais tarde) a colaboração do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar e da Estação Agrícola de Vila do Conde e dirigir-se a todas as entidades oficiais que poderiam ter jurisdição neste caso.
Julgamos que, sobre a mortandade de peixes ocorrida no dia 5 de Setembro de 1983, haverá que aguardar a decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Cerveira.
Sobre a poluição do rio Coura, com as minas de Covas trabalhando em regime de cruzeiro, é nosso entender que não há necessidade de impor medidas para além daquelas que a mina tem vindo a seguir.
Estas minas são uma pequena e modesta exploração que extrai diariamente e trata na lavadaria 60 t a 80 t de minério.
O efluente da lavadaria é decantado numa escom-breira e lançado no ria Coura no troço em que o leito está seco devido à barragem da EDP existente a montante.
O rio Coura retoma o seu caudal normal depois de as águas desta barragem terem sido turbinadas a pouco mais de 3 km a montante da povoação de Vilar de Mouros.
Em recente visita ao local, pudemos verificar que mesmo antes de o rio Coura retomar o seu caudal normal já as águas correm límpidas.
Sobre a influência deste efluente no rio Coura, podemos recorrer ao relatório das análises feitas pelo laboratório da Direcção-Geral de Geologia e Minas, pelo qual se vê que tal influência é nula no lugar de Orjal (8 km a jusante de Covas) e na zona de captação de águas (2 km a jusante do ponto anterior), que está localizada após o rio ter retomado o seu caudal normal e a montante de Vilar de Mouros.
Circunscrição Mineira do Norte, 24 de Julho de 1984. — O Director de Serviços, Fernando Nascimento Fonseca.
DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES
Ex.mo Sr. Director-Geral de Organização e Recursos Humanos — Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca do pagamento de salários em atraso e outros subsídios aos trabalhadores tarefeiros da Direcção Regional.
Em resposta ao ofício em referência, cumpre-me informar V. Ex.3 que esta Direcção Regional já prestou esclarecimentos sobre o mesmo assunto, em 19 de Junho próximo passado, aquando da publicação de uma notícia no jornal O Comércio do Porto sobre os «Salários em atraso na DRTM», de que se transcreve o telex que que foi enviado para a delegação do Porto da Direcção-Geral da Comunicação Social e para a Cooperativa Notícias de Portugal, onde se pretendeu clarificar a situação existente nesta Direcção Regional:
Relativamente a notícias divulgadas sobre atrasos no pagamento de salários na Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, o seu subdirector, Dr. António Sampaio, esclareceu que está a envidar esforços para que os seus 126 tarefeiros, cujos vencimentos não puderam ainda ser regularizados, possam ver satisfeita a sua justa reivindicação.
Aquele dirigente adiantou que o facto se deve a estes trabalhadores terem as suas tarefas incluídas em acções de projectos, enquanto noutras regiões estão inseridas em acções cobertas pelo orçamento de funcionamento.
Segundo informações colhidas, os projectos estão visados, havendo atrasos nas autorizações das requisições de fundos na Contabilidade Pública, organismo que prometera emüns de Maio desbloquear as verbas necessárias para o efeito. Esta situação deve-se, pois, à falta de libertação do PIDDAC em tempo oportuno, não cabendo do facto responsabilidade aos serviços regionais.
Mais se informa V. Ex.3 que o conselho administrativo desta Direcção Regional, em função das inúmeras dificuldades apresentadas pelos tarefeiros, envidou todos os esforços, estabelecendo para isso determinadas prioridades, implicando até a paragem de determinadas acções, por forma a efectuar-se o primeiro processamento, equivalente a um mês de vencimento, que se verificou no mês de Março.
Efectuou-se seguidamente outro processamento no mês de Maio. No final de Junho encontrava-se regularizada toda a situação, visto terem sido nessa altura liquidadas todas as prestações vencidas.
Só foi possível no final de Junho regularizarem-se todos os processamentos, porque só nessa data foram postas à disposição desta Direcção Regional as verbas de alguns PIDDACs, através das autorizações dadas pela 11.a Delegação da Contabilidade Pública.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, 7 de Agosto de 1984. — O Subdirector Regional, António Sampaio.
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MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Ex.n,u Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Antón;o Mola sobre medidas de defesa do Castro de Cidadelhe, no lugar de São Gonçalo, da freguesia de Cidadelhe, concelho de Mesão Frio, e dos traços arquitectónicos e decorativos da Capela dc São Gonçalo.
Relativamente ao assunto em epígrafe e em resposta ao vosso ofício n." 2533/84, de 6 de Julho, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a a informação prestada pelo Departamento de Arqueologia do Instituto Português do Património Cultural, do Ministério da Cultura.
A saber:
1 — O Castro de Cidadelhe foi objecto de uma primeira campanha de escavações no ano de 1983, sob a responsabilidade do Dr. Armando Coelho, professor da Faculdade de Letras da Universidade do Porto.
2 — Dessa campanha foi já remetido ao 1PPC o respectivo relatório, que depois de apreciado pela Comissão Nacional Provisória de Arqueologia foi aprovado por despacho do Sr. Ministro da Cultura, de 20 de Julho do corrente ano. Foi igualmente autorizada nova campanha de escavações.
3 — Dada a importância desta estação arqueológica e a existência de eventuais ameaças, nomeadamente construtivas, foi solicitado, em 18 de Outubro de 1983, aos responsáveis pelos trabalhos arqueológicos o fornecimento de elementos com vista à elaboração do respectivo processo de classificação.
4 — Dado até ao momento não ter sido obtida resposta a esta solicitação, a Comissão Nacional Provisória de Arqueologia, no seu parecer de 2 de Julho de 1984, recomendou uma nova insistência no sentido de desbloqueamento do processo de classificação.
Apresento a V. Ex.3 os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura, 28 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota pedindo informações relativamente ao abate de gansos e javalis na Tapada de Mafra e à recolha de perdizes nos viveiros de repovoamento de Cabeceiras de Basto para serem servidas, segundo foi noticiado, no almoço comemorativo do Dia Mundial da Floresta.
Em resposta ao requerimento supramencionado, cumpre-me informar V. Ex." de que a Tapada de Mafra está fora da jurisdição do Ministério da Quali-
dade dc Vida. não dispondo, portanto, csle Ministério de elementos que o habilitem a responder às questões postas no referido requerimento.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Minisiro da Qualidade de Vida, 10 de Agosto de 1984. — A Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.
SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota pedindo informações relativas à expropriação de terrenos do concelho de Melgaço para a instalação da barragem do Alto da Sela.
No seguimento do vosso ofício n." 2470/84, dc 4 de Julho próximo passado, ouvida a EDP, cumpre-me informar:
1 — As avaliações dos imóveis (terrenos c pesqueiras) atingidos pelo aproveitamento de Sela no Minho internacional foram confiadas a técnico especializado, de larga experiência e reconhecida competência, cujos critérios foram sancionados pelos compeicntes órgãos dc gestão e de fiscalização daquela empresa pública.
2 — Os valores atribuídos têm merecido a geral aceitação das populações afectadas, demonslrando-o o facto de as transacções até agora efectuadas atingirem as seguintes percentagens:
Terrenos — 77,7 %; Pesqueiras — 41,8 %.
3 — Como é óbvio, aos atingidos assiste o direito, se assim o entenderem, de não aceitarem os valores fixados por aquela empresa e de aguardarem os que vierem depois a ser estabelecidos por árbitros ou peritos idóneos que as leis do País lhes facultam para defesa própria.
4 — Quanto ao caso mencionado dos 250 m2 de terreno e das 18 pesqueiras, no valor de 313 479$, tal valor não se refere efectivamente a 18 pesqueiras, mas tão-somente a diminutíssimas partes olíquotas de 18 pesqueiras, em regime de compropriedade, que vão de l/,36. Vi*. V'36 até *Vik, sendo esta a maior fracção.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 24 de Agosto de 1984. — O Chefe de Gabinete, Inácio Costa.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca da publicação da
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II SÉRIE — NÚMERO 163
PRT dos Trabalhadores da Indústria Gráfica e Transformadora de Papel do Norte.
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho de acusar a recepção do ofício n.° 2936/84, de 1 de Agosto próximo passado, dirigido a S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social.
Em concreto, pretende V. Ex." obter os esclarecimentos que forem reputados úteis e pertinentes que o habilitem a dar a resposta ao Sr. Deputado António Mota, do PCP, que formulou o requerimento n.° 2775/ III (1.*).
O senhor deputado requerente pretende saber quando é que o Ministério do Trabalho e Segurança Social faz publicar uma PRT para os trabalhadores da indústria gráfica e transformadora de papel, fazendo eco das pretensões dos sindicatos dos trabalhadores das indústrias de celulose, fabricação e transformação do papel, gráfica e imprensa, quer do Sul, quer do Norte.
Sucede, porém, que:
1) A regulamentação das condições laborais tem
ínsito o princípio que incumbe às partes interessadas (associações patronais e sindicais) da auto-regulamentação dos seus interesses;
2) A via administrativa no estabelecimento das
condições mínimas de regulamentação colectiva de trabalho é, assim, verdadeiramente excepcional, paternalista e limitada aos casos contemplados na legislação em vigor, máxima quando existem associações patronais no sector em causa;
3) Em princípio, quando existem associações
patronais — o que é o caso —, as associações sindicais têm ao seu alcance todos os meios constitucionalmente consagrados para fazerem valer os seus interesses, eventualmente pelo recurso à própria greve;
4) A situação da regulamentação das condições
colectivas de trabalho pelos mecanismos da auto-regulamentação complica-se quando alguma ou algumas estruturas sindicais representativas dos trabalhadores de determinado sector chegam a acordo com as entidades patronais e isso não se dá com outras estruturas sindicais;
5) Face à ausência de critérios legais de re-
presentatividade sindical no nosso ordenamento jurídico, o Governo não pode deixar de conciliar a desejada uniformidade de condições salariais para um mesmo sector, com a liberdade contratual outorgada às associações sindicais, por forma genérica;
6) No caso em apreço, um sindicato de âmbito
nacional e de representatividade vertical no sector, no caso o SINDEGRAF, acordou e outorgou com a associação patronal respectiva, para vigorar a partir do início do ano em curso, novas condições salariais, com ligeiríssimas alterações no clausulado do CCT anteriormente outorgado com os sindicatos de que o senhor deputado requerente fez eco, e ainda com a FETESE;
7) Após o contrato colectivo de trabalho outor-
gado com o SINDEGRAF, a associação patronal pretendeu, para salvaguarda das condições de uniformização no sector, acordar com os demais sindicatos as condições conseguidas com o SINDEGRAF;
8) Os demais sindicatos, incluindo a FETESE,
não aceitaram essas condições, nem a associação patronal admitiu convencionar outros;
9) Relevando a forma e termos com que a
associação patronal desenvolveu a sua estratégia negocial, o Sr. Secretário de Estado do Trabalho determinou a reabertura do processo de conciliação, convocando as partes que não tinham conseguido obter acordo;
10) Persistindo a inexistência de acordo, a Se-
cretaria de Estado do Trabalho foi confrontada, ulteriormente, com 2 requerimentos, entre si contraditórios, que dificultam a desejável uniformização das condições laborais no sector, a saber:
o) Um da FETESE, que pretende a extensão das condições salariais outorgadas com o SINDEGRAF, mantendo inalterável as demais condições clausulares;
b) Outro da federação que aglutina os sindicatos supra-referidos, que pretende a institucionalização de condições salariais por via adminis-nistrativa para os associados das associações sindicais não outorgantes;
11) Ê exacto que numa primeira fase a Secre-
taria de Estado do Trabalho admitiu a hipótese de elaborar uma PRT, facto que uma ulterior ponderação tem vindo a desaconselhar, porquanto:
Pese embora o facto de apenas o SINDEGRAF ter outorgado em 1984 um CCT (contrato colectivo de trabalho), nenhuma situação existe, ao menos do conhecimento da Secretaria de Estado, em que os trabalhadores não filiados no SINDEGRAF auferissem remunerações inferiores ao convencionalmente estabelecido;
A PRT, que só poderia dispor sobre condições salariais, teria o mesmo alcance que uma portaria de extensão, solicitada pela FETESE, e restritiva do alargamento das remunerações mínimas;
Aproxima-se o prazo de revisão do CCT, sendo firme convicção da Secretaria dc Estado que o problema será resolvido por auto-regulamentação de interesses. Com esse propósito, a Secretaria de Estado do Trabalho convocou já a associação patronal do sector, advertindo-a para as consequências que podem advir da defi-
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nição de uma estratégia sindical que não pondere a existência de um pluralismo sindical.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 1 de Setembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Ilda Figueiredo e António Mota acerca da forma como têm sido gastas as verbas atribuídas para viagens à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Em resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Antonio Mota, do PCP, remetido a coberto do ofício n.° 2579, de 6 de Julho de 1984, cumpre transmitir a V. Ex." o seguinte:
1 — As verbas para deslocações dos membros do Governo, como, aliás, as demais verbas dos gabinetes dos mesmos membros do Governo, são estabelecidas no Orçamento do Estado, o qual é objecto de apreciação pela Assembleia da República. Como todas as dotações orçamentais, estão sujeitas às regras de gestão orçamental, avultando, entre elas, a regra do cabimento. Por outras palavras, não podem ser excedidas em cada ano económico as verbas orçamentadas.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional não utiliza para as suas deslocações em serviço quaisquer outras verbas que não sejam as que lhe são fixadas pelo Orçamento do Estado.
2 — As deslocações oficiais do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional são, como é óbvio e acontece com todos os membros do Governo, autorizadas pelos Srs. Ministros do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano e ainda pelo Primeiro-Ministro, a quem compete avaliar do interesse político das referidas deslocações.
Igualmente o Ministério dos Negócios Estrangeiros acompanha estreitamente estas deslocações, quer através das embaixadas de Portugal, quer mesmo, em alguns casos, pelo acompanhamento directo dos funcionários qualificados do mesmo Ministério.
O Sr. Secretário de Estado deslocou-se, no decurso do seu mandato, aos seguintes países e com os seguintes objectivos:
A Atenas, para participação na reunião técnica da OCDE sobre iniciativas locais de emprego, um programa de que Portugal é activo participante, na sequência da decisão do último governo, ratificada pelo actual governo;
A Genebra e a Turim, para, com o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, se avistar com o Sr. Director-Geral do BIT e visitar o Centro Internacional de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do BIT, com o qual existem em
curso programas de cooperação em matéria de formação profissional;
A Brasília, para participar na II Conferência dos Ministros do Trabalho e do Emprego dos Estados de Língua Oficial Portuguesa;
A Paris, para participar na Conferência dos Ministros de Emprego dos Países da OCDE;
A Cabo Verde, Guiné-Bissau, Angola, São Tomé e Príncipe e Moçambique, na sequência das deliberações a este respeito tomadas na conferência de Brasília. Nestas deslocações foram negociados e assinados com todos estes países novos acordos de cooperação nos domínios do trabalho, emprego e formação profissional, os quais se encontram já em execução. No termo desta deslocação, o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional encontrou-se em Joanesburgo por altura de 10 de Junho, a convite do Ministério dos Negócios Estrangeiros e no âmbito das comemorações do Dia das Comunidades Portuguesas;
A Genebra, para participar na Conferência Internacional do Trabalho, por altura da reunião entre todos os Ministros do Trabalho e Emprego dos países de expressão oficial portuguesa;
A Genebra, para presidir, como lhe compete, à primeira reunião da Comissão Mista OIT-Por-tugaí, emergente do acordo OIT-Portugal visando a cooperação corri os Estados africanos de expressão oficial portuguesa.
3 — A Tap-Air Portugal é sempre utilizada nas deslocações do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, salvo quando esta empresa não voa em datas compatíveis com os programas de deslocação nas respectivas rotas.
4 — Não tem o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional conhecimento de requerimentos a ele dirigidos directamente por senhores deputados. Todos os requerimentos dirigidos ao Governo através do Ministério do Trabalho e Segurança Social e que versam temas para os quais o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional é solicitado a dar o respectivo contributo têm sido objecto regular desse mesmo contributo.
Foram igualmente fornecidos aos grupos parlamentares relatórios da situação da concessão de subsídios a empresas relativos à actividade do Ministério do Trabalho e Segurança Social, no âmbito do IX Governo Constitucional, até 31 de Maio último.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 30 de Julho de 1984. —O Chefe do Gabinete. Luís Pereira da Silva.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca do problema dos
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salários em atraso nas empresas da indústria de lanifícios.
Encarrega-me S- Ex." o Secretário de Estado do Trabalho, relativamente ao requerimento em epígrafe, de informar V, Ex.3 do seguinte:
No que concerne à situação geral dos créditos dos trabalhadores por salários em atraso, tem desenvolvido esta Secretaria de Estado um aturado trabalho de levantamento das empresas e do número de trabalhadores nessa situação, de que vem sendo pontualmente dado conhecimento a V. Ex.a
A resolução do problema por acção do Governo, para além da que foi especialmente dirigida para o distrito de Setúbal, foi também já encarada através de diploma próprio, que S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social fez presente, como é público, para discussão no seio do Conselho Permanente de Concertação Social, de que se aguardam os resultados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 28 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca do problema dos salários em atraso nas empresas da indústria de lanifícios.
Encarrega-me S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, relativamente ao requerimento da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo que acompanha o ofício n.° 1729/84 dessa Secretaria de Estado, de informar V. Ex.a do seguinte:
Como é do conhecimento geral, por iniciativa de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social, foi presente ao Conselho Permanente de Concertação Social um diploma legal no sentido da resolução do grave problema das dívidas salariais aos trabalhadores, de que se aguarda resultado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, 28 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP lida Figueiredo acerca do processo para o
concurso público de atribuição da exploração da zona de jogo do Estoril.
Satisfazendo o solicitado no ofício n." 1977. dc I de lunho de 1984, dirigido ao Gabinete dc S. Ex.:i o Ministro da Qualidade de Vida, relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário dc Estado do Turismo de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Esgotando-se em 31 de Dezembro dc 1986 o prazo da actual concessão da zona de jogo do Estoril, encontram-se na fase de apreciação pelo Governo os diplomas legais que fixarão as condições a que deve obedecer a abertura, desde já, de concurso público com vista à adjudicação da nova concessão, que se iniciará em 1 de faneiro de 1987.
2 — Em resultado deste concurso público, o Conselho de Ministros escolherá o concorrente a quem será adjudicada a nova concessão.
3 — A adjudicação será formalizada através dc contrato administrativo, onde se estabelecerão as relações entre o Governo e a empresa concessionária no que respeita a direitos e obrigações mútuos decorrentes da concessão.
4 — Nenhum dos documentos referidos constitui sede adequada à definição do regime laboral dos trabalhadores ao serviço da concessionária, o qual se regerá pelo ordenamento jurídico aplicável às relações de trabalho.
5 — No que concerne à manutenção dos postos de trabalho, poderá, no entanto, esclarecer-se:
a) Os trabalhadores que prestam serviço nas
unidades que são propriedade da actual concessionária têm os seus postos de trabalho assegurados, de acordo com a legislação vigente, quer a Estoril-Sol, S. A. R. L., continue a seT concessionária, quer deixe de o ser;
b) Por seu lado, ao pessoal que trabalha em
estabelecimentos que são propriedade do Estado ou para ele reversíveis e se encontram afectos à concessão — casino, estabelecimento de banhos de mar e Tamariz — será assegurada a manutenção dos seus postos de trabalho. Estes trabalhadores transitarão para a nova concessão — independentemente de se saber quem é a concessionária — juntamente com os estabelecimentos a cujos quadros o pessoal pertence.
6—Finalmente, as regalias sociais de que beneficiam presentemente os trabalhadores da Estoril--Sol, S. A. R. L., constituem um estatuto especial, que vincula apenas as 2 partes interessadas e nada tem a ver com a adjudicação da próxima concessão para a exploração da zona de jogo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 26 de Julho de 1984. —O Chefe do Gabinete, F. Sa-mwell Diniz.
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SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca da situação laborai na empresa PROMETALIZ — Protecção e Enchimentos por Metalização, S. A. R. L., com sede no concelho de Matosinhos.
Em cumprimento do solicitado no vosso ofício n.° 1991/84, informo que existe um processo de despedimento colectivo que está em análise.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, 17 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Jorge Queirós.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca da situação existente nas empresas do grupo J. Pimenta.
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho de acusar a recepção do ofício n.c 2807/84, de 24 de )u]ho, dirigido ao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, o qual capeava o requerimento sobre o assunto em epígrafe.
Relativamente às informações que no requerimento são apresentadas, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de informar o seguinte:
1 — A fiscalização do eventual incumprimento das obrigações emergentes dos despachos de concessão de subsídios para manutenção ou criação de postos de trabalho por parte das entidades beneficiárias tem sida efectuada quer pela Alta Autoridade contra a Corrupção quer pelas lnspecções-Gerais de Finanças e do Trabalho.
2 — A determinação para a fiscalização por parte da Inspecçâo-Geral do Trabalho restringe-se, logicamente, ao cumprimento das normas laborais em si, genericamente, e ainda quando e na medida em que elas, no caso, traduzem violação de obrigações assumidas ao abrigo dos supracitados despachos.
3 — Genericamente, o Ministério do Trabalho e Segurança Social procurou, numa primeira fase e quanto à problemática do incumprimento das retribuições devidas aos trabalhadores por conta de outrem, efectuar um levantamento tão exaustivo quanto possível da situação, precisando o número de empresas onde tal
se verifica, o número de trabalhadores abrangidos, as dívidas existentes, desdobrando-as nas remunerações propriamente ditas, subsídios, retroactivos, segurança social e Fundo de Desemprego.
4 — O levantamento a que se procedeu e que se refere ao número precedente determinou, indiciariamente, concluir-se pela existência de situações ultrapassáveis pelos mecanismos normais de mercado, daquelas outras situações que, por se inserirem em sectores inequivocamente em crise, carecem de medidas estruturantes de viabilização.
5 — Em qualquer caso e no domínio do Ministério do Trabalho e Segurança Social, foram precisados com rigor a forma e os termos de intervenção da Inspec-ção-Geral do Trabalho em função da situação detectada. •
6 — No caso das empresas em causa, a Inspecção--Geral do Trabalho recebeu instruções para actuar coercivamente, com levantamento dos competentes autos de notícia.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho. 1 dc Setembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete. Almada Guerra.
SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca de um inquérito à Alfândega de Lisboa.
Em referência ao ofício n.° 2940, de 2 de Agosto de 1984, junto envio a V. Ex.a, para conhecimento, fotocópia da informação n.° 9/lE(LA)/84, da Inspec-ção-Geral de Finanças, sobre a qual o Sr. Secretário de Estado do Orçamento exarou o seguinte despacho:
1 — Considerando a natureza dos trabalhos desenvolvidos, considero aceitável o prazo, tanto mais que foi necessário, inclusive, preparar pessoal da Inspecção-Geral de Finanças para a realização desta tarefa, além de exames complementares a despachantes, etc, que foi necessário efectuar.
2 — Os trabalhos encontram-se praticamente concluídos, pelo que a muito curto prazo poderemos remeter uma cópia à Sr.a Deputada.
3 — Conhecimento ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para os devidos efeitos.
3 de Setembro de 1984. — Alípio Barrosa Pereira Dias.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 4 de Setembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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INSPECÇAO-GERAL DE FINANÇAS
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca de um inquérito à Alfândega de Lisboa.
1 — Em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de 18 de Agosto de 1984, exarado no ofício n.° 2940/84, de 2 de Agosto, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, apresenta-se a presente informação.
2 — O seu objectivo é habilitar esta Secretaria de Estado a responder ao teor do requerimento sobre o assunto em epígrafe, que, visando o inquérito à Alfândega de Lisboa, determinado por despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de 12 de Novembro de 1981, apresenta 2 questões, a saber:
1.a Não considera [o Sr. Secretário de Estado do Orçamento] que já decorreu tempo suficiente para a elaboração do inquérito?
2.a Quais as razões do atraso na elaboração das conclusões?
3 — Para o efeito, sucintamente se vai descrever c evolução deste serviço de inspecção determinado à lnspecção-Geral de Finanças pelo despacho de 12 de Novembro de 1981, referido, o qual foi iniciado em 10 de Dezembro de 1981. Eis como se desenvolveu:
Primeiro, junto da sede e delegações urbanas da Alfândega, de que resultou um relatório de progresso em 7 de Maio de 1982, cujas conclusões e propostas mereceram concordância superior.
Depois, através da acção de inspecção às delegações extra-urbanas da mesma Alfândega, de que resultaram 2 relatórios: um com data de 31 de Dezembro de 1982 (e informação de 7 de Janeiro de 1983), objecto do despacho de 23 de Janeiro de 1983 do Sr. Secretário de Estado do Orçamento; outro, complementar do anterior, de 24 de Novembro de 1983, apresentado com a informação de 7 de Dezembro de 1983, que também mereceu o despacho de 26 de Dezembro de 1983 do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
De seguida, verificou-se um período de interrupção do serviço, o mesmo é dizer, não foi imediatamente retomado junto da sede (e delegações urbanas) da Alfândega, uma vez que se aguardava o fornecimento de elementos anteriormente solicitados pelos inspectores para análise, bem como respostas a diversas questões formuladas, quer à direcção da Alfândega, quer a outras entidades. Neste Ínterim foram efectuados diversos exames à escrita e ou registos contabilísticos de despachantes oficiais da área da mesma Alfândega, acções que estavam também contempladas no despacho de 12 de Novembro de 1981, que determinou a inspecção em causa.
Finalmente, foi a mesma retomada na sede e delegações urbanas, promovidas as acções que se reputaram adequadas e a análise necessária (e possível)
aos seus objectivos, tendo sido considerada ultimada e elaborado o respectivo relatório (conclusivo) à data de 14 de Agosto de 1984. E esse relatório que, com a respectiva informação final, vai, entretanto, ser apresentado à superior consideração do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Inspecção-Geral de Finanças, 24 de Agosto de 1984. — O Inspector Superior, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.D o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca de um pedido de concessão de nacionalidade.
Em resposta ao requerimento sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar que, por despacho de 8 de Agosto de 1984, que aguarda publicação no Diário da República, foi concedida a nacionalidade portuguesa a Maria Ferreira Castelo David das Neves e filho, Carlos Xavier das Neves.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Intema, 17 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
MINISTÉRIO DA INDÚTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP) acerca do plano de reestruturação e rentabilização da QUIMIGAL.
Em resposta ao requerimento sobre o assunto mencionado em epígrafe, recebido a coberto do vosso ofício n.° 2423/84, de 3 de Julho, cumpre-me comunicar o seguinte:
1 — As bases gerais do plano de reestruturação e rentabilização da QUIMIGAL foram preparadas pelo Ministério da Indústria e Energia e submetidas, em Conselho de Ministros, à aprovação do Governo.
Este plano visa essencialmente a obtenção de uma configuração empresarial e produtiva economicamente viável e o saneamento financeiro da empresa num prazo que se considera não dever ultrapassar os 3 anos; deste modo, para além de medidas na esfera financeira (recapitalização, consolidação do passivo, etc), envolverá acções nas áreas organizativa, tecnológica e comercial.
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Entre as acções concretas a empreender no quadro da execução do plano destacam-se as seguintes:
a) Estudo de uma configuração empresarial que
possibilite a aplicação de conceitos descen-tralizadores e responsabilizados de gestão, garantindo uma ampla autonomia às actividades com características diferenciadas e permitindo introduzir atempadamente as correcções necessárias sem entraves burocráticos. Admite-se como possível uma configuração do tipo holding;
b) Análise das actividades não rentáveis do ponto
de vista empresarial nas actuais condições de produção e de mercado, de forma a permitir tomar decisões fundamentadas quanto ao seu futuro. Como critério de análise seguir-se-á o seguinte:
As unidades cuja laboração permita a cobertura dos custos de produção directos (fixos e variáveis, incluindo os encargos do fundo de maneio) serão mantidas em funcionamento;
As unidades que não permitam a cobertura desses custos deverão ser colocadas em standby e aprofundadamente estudadas caso a caso, de modo a decidir definitivamente sobre o seu futuro: viabilização através de medidas adequadas, sempre que possível, ou encerramento definitivo, com o consequente desinvestimento e eliminação dos activos e passivos correspondentes das contas da empresa, para as que se revelarem estruturalmente inviáveis;
c) Estudo das interligações com outras empresas,
com o objectivo de racionalizar as produções e as trocas de produtos e de matérias--primas e intermediárias;
d) "Estudo de desinvestimentos possíveis de acti-
vos não directamente ligados às actividades principais da empresa, respeitantes quer a património directo, quer a participações financeiras;
e) Definição de uma política de pessoal que per-
mita a correcção dos desequilíbrios internos através de uma maior mobilidade (flexibilização da estrutura orgânica e acções de formação profissional);
f) Revisão do sistema de preços dos produtos
mais sensíveis, sobretudo dos que têm implicações com a intervenção do Fundo de Abastecimento;
g) Definição de um plano estratégico de desen-
volvimento da QUrMIGAL, incluindo um programa de investimentos visando a modernização do aparelho produtivo da empresa, com os objectivos de melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos;
h) Definição de um plano de saneamento finan-
ceiro (Íl emprese que permita o seu reequilíbrio num prazo aceitável, que se considera não dever ultrapassar os 3 anos.
As formas de implementação do plano de reestruturação e rentabilização da QUIMIGAL deverão ser detalhadas e acordadas com a administração da empresa no quadro de um contrato de gestão a celebrar com o Governo, que fixe os direitos, obrigações e garantias recíprocos e responsabilize a administração da empresa pelo cumprimento dos objectivos acordados.
As questões mais concretas formuladas no n.° 1 do requerimento encontram-se assim já parcialmente respondidas nas alíneas anteriores:
A questão da garantia do emprego actual enquadra-se na alínea e): admite-se que possam existir na QUIMIGAL alguns excedentes de mão-de-obra relativamente às necessidades reais da empresa, mas de pequena dimensão e reduzido significado global; caso isso venha a ser demonstrado no âmbito dos estudos e análises em curso, procurar-se-á sempre resolver as situações concretas numa base negocial, através de medidas de reconversão profissional, reformas antecipadas e saídas voluntárias por comum acordo;
A questão da continuidade da laboração normal de todos os sectores da QUIMIGAL enquadra--se na alínea b); os estudos realizados até à data apontam para as seguintes medidas:
Kowa-Seiko — colocação em standby e aprofundamento dos estudos com vista a uma solução definitiva;
Fibra de vidro — encerramento da produção de roving;
Metalurgia de metais não ferrosos — colocação em standby de algumas unidades c aprofundamento dos estudos com vista a uma solução definitiva.
2 — As linhas de orientação aprovadas em Conselho de Ministros são essencialmente as acima referidas.
3 — A situação das empresas participadas da QUIMIGAL será estudada no quadro das alíneas a), c) e d), não havendo ainda decisões concretas. No entanto, as empresas cuja actividade seja complementar ou afim das da QUIMIGAL manter-se-ão dentro do seu universo. A situação das participações em empresas sediadas nas ex-colónias ultrapassa a capacidade de actuação autónoma da QUIMIGAL e deverá ser regularizada no quadro das relações entre Estados. Quanto à EDMA, ela é actualmente uma empresa pública, totalmente independente da QUÍMIGAL.
4 — Relativamente à EDMA, a sua actividade actual é clara: gestão das participações do Estado na área da exploração mineira das pirites do Alentejo; de futuro continuará certamente a actuar neste campo, admitindo-se a sua diversificação para outros ramos (por exemplo, diversificação horizontal para outras indústrias extractivas ou vertical por associação em projectos de aproveitamento e valorização das pirites).
5 — O projecto cobre irá necessariamente dar origem à produção de ácido sulfúrico como «subproduto» da metalurgia das pirites: pretende-se que a intervenção da QUIMIGAL neste projecto permita compatibilizar esse acréscimo de produção com a sua actual estrutura' produtiva.
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O estudo entregue pela QUIMICAL ao Governo é de natureza preliminar, estando actualmente a ser objecto de análise pelos serviços competentes; só após essa análise poderão ser tomadas decisões relativamente ao projecto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 31 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. )oüa de Oliveira.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.'nü Sr. Chefe do Cabinetc de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal c lorge Lemos acerca da situação profissional do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino superior c de outros estabelecimentos que respeitam directamente à Di-reeção-Cera.l do Ensino Superior.
Em referência ao ofício n." 1288/84. de 17 de Abril último, lenho a honra de informar V. Ex." dc que os diplomas de aplicação do artigo 42." do Decreto--Lei n." 536/79 ao Conservatório Nacional, Institutos Superiores de Contabilidade e Administração dc Aveiro, Coimbra, Lisboa e Porto c Instituto do Dr. Gama Pinto já foram objecto de análise pelos serviços desta Secretaria dc Estado, tendo sido transmitida ao Ministério da Educação a posição deste Gabinete através dos ofícios n."* 3033, 3041 e 4351, dos quais se junta fotocópia (a).
Quanto ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, encontra-se o diploma já publi-
cado (Decreto-Lei n.° 184/84, de 29 de Maio), não havendo pendente qualquer expediente posterior àquela data.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública. 9 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) As íoioeópias referidas foram entregues aos deputados.
BANCO DE PORTUGAL
Ek.wo Sr. Secretário de Estado do Tesouro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira acerca da verba indispensável para fazer face às necessidades externas.
Para os efeitos tidos por convenientes, remete-se seguidamente a informação solicitada por V. Ex.a
As necessidades de financiamento externo para o ano dc 1984 importam em, aproximadamente, 3.1 biliões de dólares, montante que resulta da soma do défice previsto para a balança de transacções correntes, cerca de 1250 milhões dc dólares, e das amortizações da dívida externa a médio e longo prazo, estimadas em 1884 milhões de dólares.
Esta última parcela, bem como os juros a liquidar no corrente ano, apresentam a distribuição trimestral que consta do quadro anexo, conforme dados provisórios apurados em Março de 1984.
Apresento a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, os meus melhores cumprimentos.
Banco de Portugal, 11 de Julho de Í984. — O Vice--Governador, (Assinatura ilegível.)
QUADRO ANEXO
(Milhões de dólares)
1.* seme5trc | 2.* semestre | 3.° semestre | 4." semestre .... | 1984 | ||||||
Capital | Juros | Capital | Juros | Capital | Juro* | Capital | Juros | Capital | Juros | |
Hnnco dc Portugal .......... | 5 | 8 | 40 | 23 | 25 | 9 | 43 | 25 | 113 | 63 |
Outras instituições monc- | ||||||||||
64 | 44 | 130 | 37 | 159 | 48 | 103 | 25 | 456 | 154 | |
82 | 37 | 21 | 129 | 111 | 28 | 84 | 134 | 298 | 328 | |
Instiluiçõcs financeiras não | ||||||||||
5 | 3 | 7 | 3 | 5 | - | 6 | 3 | 23 | 9 | |
Empresas públicas não mo- | ||||||||||
164 | 108 | 279 | 109 | 128 | 82 | 236 | 108 | 807 | 407 | |
53 | 9 | 52 | 13 | 42 | 19 | 40 | 11 | 187 | 52 | |
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Rogério Brito e outros (PCP) acerca da poluição
do ribeiro de São Paio de Arcos, no concelho de Braga.
Venho informar V. Ex.a de que. embora não tenham sido ainda cometidas à Direcção-Gcral da Qualidade do Ambiente, da Secretaria dc Estado do Ambiente, as atribuições que lhe permitam desenvolver as acções referidas no requerimento supracitado, tem aquela Di-recção-Geral procurado ter alguma capacidade de resposta.
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Acerca do assunto em causa, oficiou-se a Direcção--Ceral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos do Ministério do Equipamento Social.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 5 de Setembro dc 1984. — A Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunlo: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Maia Nunes de Almeida acerca da situação da empresa H. Parry & Son e respectivos trabalhadores.
Para os devidos efeitos informamos que o requerimento em epígrafe relativo à situação dos trabalhadores e da empresa H. Parry & Son é da competência do Ministério da Indústria e Energia.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Mar, 9 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunio: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos acerca da situação de superlotação escolar dos concelhos de Almada c do Seixal, particularmente ao nível do ensino secundário.
Em referência ao ofício n." 1497, de 7 de Maio último, c relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados José Manuel Maia e Jorge Lemos, tenho a honra de enviar a V. Ex.a fotocópias dos mapas relativos à rede escolar prevista para o ano lectivo de 1984-1985 nos concelhos de Almada e do Seixal (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 26 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.,no Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro da Educação:
Assunto: Reposta a um requerimento dos deputados do PCP Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos acerca da situação de superlotação escolar dos concelhos de Almada e do Sixal, particularmente ao nível do ensino secundário.
Relativamente ao solicitado nos ofícios n.m 1640 (Gabinete do Ministro do Equipamento Social) 2563 e 2810, datados de 17 de Maio de 1984, 22 de Junho de 1984 e 9 de Julho de 1984, respectivamente, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de comunicar a V. Ex.a, de acordo com a informação prestada pela Direcção-Gcral do Equipamento Escolar, o seguinte:
1 — Não se verificam excedentes, a nível do ensino preparatório, nos concelhos de Almeida e do Seixal.
2 — Pelo contrário, verifica-se uma capacidade adicional nas escolas preparatórias do concelho de Almada, pelo que pensam estes serviços propor a criação de ESU nas escolas preparatórias menos lotadas (Escola Preparatória de Corroios, Escola Preparatória da Sobreda e Escola Preparatória do Monte da Caparica).
3 — A tjível do ensino secundário, verilica-sc de facto, segundo as previsões destes serviços, um excedente quer para o concelho de Almada quer para o concelho do Seixal.
4 — Em reunião havida em 27 de junho de 1984 com as escolas secundárias desta área, apontaram-se como soluções para o concelho de Almada, além da referida no ponto 2, a ampliação da Escola Secundária da Cova da Piedade (2.° fase), c para o concelho do Seixal a criação de uma nova escola no Fogueteiro (SU3o), cuja construção se encontrava incluída em plano de emergência para 1984, que, infelizmente, teve de ser abandonado por imperativos financeiros. Contudo, a construção destes estabelecimentos de ensino continua considerada entre as grandes prioridades para 1985.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 26 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunlo: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos acerca da construção de uma escola secundária na freguesia do Pinhal Novo (Palmela).
Em referência ao ofício n.° 2809, processo n.° 03.5/ 84, datado de 9 dc Julho de 3984, encarrega-me
(a) As fotocópias referidas foram entregues aos deputados.
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S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de comunicar a V. Ex.a, de acordo com a informação entretanto prestada pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar sobre a matéria, o seguinte:
1 — Não está prevista a construção de qualquer estabelecimento de ensino secundário no Pinhal Novo. Porém e no âmbito do plano geral de urbanização desta localidade, está prevista uma unidade escolar deste nível de ensino. A sua execução, neste contexto, só se verificará à medida que forem sendo implementadas as medidas previstas naquele instrumento urbanístico.
2 — Estão os serviços, no entanto, alertados para o problema daquela área do distrito de Setúbal, tendo em curso ura estudo da situação do Montijo. Os resultados deste trabalho poderão, assim, conduzir a uma alteração das instalações actuais.
Sobre este assunto e logo que disponhamos de conclusões, daremos conhecimento a V. Ex.a
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 17 de Julho de 1980.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) acerca da construção da nova Escola Preparatória de Coruche.
Em referência ao ofício n.° 1104, de 28 de Março último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a Escola Secundária de Coruche consta, em primeira prioridade, da carteira de encomendas aprovada por S. Ex.° o Ministro em 29 de Maio de 1984 e endereçada à Secretaria de Estado das Obras Públicas.
Esta escola secundária consta ainda de um despacho conjunto de SS. Ex." os Ministros das Finanças e do Plano, da Educação e do Equipamento Social, recentemente assinado, visando o seu lançamento ainda no decurso do corrente ano.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 16 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP lorge Lemos acerca do projecto de lei orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique.
1 — Está em fase de conclusão o projecto de lei orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique, a submeter à apreciação de S. Ex." o Secretário de Estado da Marinha Mercante.
2 — Ê nosso objectivo que a conclusão do projecto não ultrapasse o mês de Agosto do corrente ano.
3 — Já foram ouvidos os representantes da Escola, depois de solicitada a sua colaboração expressa pela Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos.
Gabinete do Ministro do Mar, 13 de Agosto de 1984. — (Sem assinatura.)
DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a c Secretário de Estado Adjunto do Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos sobre medidas de apoio à Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Moita e do Barreiro (CER-CIMB).
Em resposta ao ofício n.° 2082, de 15 de Julho, sobre o requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos — apoio às CERCI —, informo V. Ex.a de que:
l.° O Decreto-Lei n.° 103/80. de 9 de Maio, que define o Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência, bem como o Decreto-Lei n.° 275/82, de 15 de Julho, são da responsabilidade conjunta da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais;
2." O Ministério da Educação, através da Direcção-Geral do Ensino Básico, tem responsabilidades no apoio técnico-financeiro às CERCI através do destacamento de professores, de atribuição de subsídio complemento de vencimento para pessoal contratado e para a aquisição de material didáctico, apoio esse que anualmente é regulamentado por diploma legal, encontrando-se para o ano lectivo de 1984-1985 em vigor o despacho conjunto n.° 13/ SEAM/EBS/84, de 7 de Julho;
3.° A Direcção-Geral do Ensino Básico, através da Divisão do Ensino Especial, sempre concedeu à CERCIMB, bem como a todas as instituições por ela tuteladas, os apoios estabelecidos nos despachos anuais e nunca se verificou, por parte da Divisão do Ensino Especial, qualquer boicote ao destacamento de técnicos, conforme afirma a CERCIMB no requerimento que enviou para o Instituto de Gestão Financeira.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral do Ensino Básico, 13 de Agosto de 1984. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da entrada em funcionamento da Escola Portuguesa do Maputo.
Em referência ao ofício n.° 2567/80, de 6 de Julho de 1984, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — O ainda presidente da Comissão Instaladora da Escola Portuguesa do Maputo, licenciado Joaquim Simões Redinha, deslocou-se àquela cidade no período de 15 a 23 de Maio do corrente ano, tendo em vista a auscultação da comunidade portuguesa no sentido de ser criada uma cooperativa de ensino responsável pelo funcionamento da respectiva Escola. Nesse sentido, e como contrapartida, o Ministério da Educação prestaria o adequado apoio pedagógico nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro, e de acordo com o desenvolvimento do quadro legal possível no âmbito do reconhecimento dessa cooperativa de ensino portuguesa situada em país estrangeiro.
2 — Na sequência da deslocação acima referida, o licenciado Simões Redinha apresentou um circunstanciado relatório, do qual já foi dado conhecimento, para os efeitos convenientes e adequados, a SS. Ex.05 os Secretários de Estado da Emigração e da Cooperação.
3 — A ideia do lançamento efectivo de uma escola portuguesa no Maputo, até agora somente com existência legal, constitui um processo acarinhado e defendido por esta Secretaria de Estado, pesem embora as larguíssimas dificuldades que estão na base da sua implementação. Nesse sentido se estão a desenvolver esforços para que tal ideia se transforme, a curto prazo e para bem do País, em saudável realidade.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 3 de Setembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.,no Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida acerca da ameaça de não poderem iniciar o ano lectivo na Escola Secundária da Amora, por falta de instalações, as cerca de 1000 crianças que con-
cluíram o ciclo preparatório, e uma vez que se encontra atrasado o arranque da Escola Secundária do Fogueteiro.
Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
A Escola Secundária da localidade do Fogueteiro, do concelho do Seixal, foi incluída no programa de lançamentos para 1984-1985, com a indicação de muito urgente, enviado à Direcção-Geral das Construções Escolares através do ofício n.° 6071, de 14 de Junho de 1984, da Direcção-Geral do Equipamento Escolar (DGEE), do Ministério da Educação (ME), c consta também das relações anexas ao despacho conjunto de 25 de Junho de 1984 de SS. Ex.os os Ministros das Finanças e do Plano, da Educação e do Equipamento Social.
Assim, já foi publicado em suplemento ao Diário da República, 2.a série, n.° 185, de 10 de Agosto de 1984, o anúncio do concurso público com vista à adjudicação da Escola Secundária do Fogueteiro, no concelho do Seixal.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 4 de Setembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emi7t'o Ricon Peres.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDARIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mu Sr. Chefe dó Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) acerca do plano de dotação do concelho de Gondomar com instalações escolares e da construção de uma escola do ciclo preparatório e unificado na freguesia de Medas.
Reportando-me ao ofício n.° 2258/84, de 18 de Junho, endereçado ao Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e posteriormente remetido a esta Secretaria de Estado, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Básico de informar o seguinte:
1 — Há muito que na carteira de encomendas estão consideradas como prioritárias a Escola Secundária dc Valbom, a Escola Preparatória de Medas e a Escola Preparatória de São Pedro da Cova (C-I-Sist).
2 — Estão previstas para serem concursadas em Novembro de 1984 a Escola Secundária de Valbom e a Escola Preparatória de São Pedro da Cova (com a tipologia C24T). A opção de lançamento da Escola Preparatória de Medas não foi, no entanto, considerada no PIDDAC/DGEE/84, aspecto, em parte, motivado por indefinições da respectiva autarquia.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 16 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. A. Donário.
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INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL
SERVIÇO REGIONAL DE AROUEOLOGIA DA ZONA CENTRO
Ex.ma Sr." Presidente do Instituto Português do Património Cultural:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca da classificação e do apoio às escavações das ruínas romanas da Vimieira, concelho da Mealhada.
Sobre o assunto do ofício em referência, cumpre-nos informar:
\ — a estação em causa foi descoberta (ou melhor, «redescoberta», pois há muito se sabia da existência de ruínas romanas na Vimieira) por um curioso local {Luís Marques) que, sem autorização, realizou escavações em 1980.
1,1—Nesse ano e no seguinte foram efectuadas escavações arqueológicas sob a direcção do Dr. José Machado Lopes, e não sob a orientação de uma equipa da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, conforme é referido no requerimento ao Governo.
1.1.1 —O relatório final da campanha de 1980 foi apresentado e aprovado pela Comissão Nacional Provisória de Arqueologia, enquanto que da campanha de 1981 apenas foi apresentado o relatório preliminar (o definitivo nunca o foi, conforme é estipulado por lei).
1.2 — Em 1982 não foi solicitada pelo citado responsável autorização para efectuar escavações.
1.3 — Por ofício datado de 13 de Dezembro de 1983, o Dr. Machado Lopes informava o 1PPC que se afastava de todo o processo da Vimieira. pelo que esta estação ficou sem responsável.
1.4 — O Serviço Regional iniicou as suas actividades em Outubro de 1983 e possui apenas 3 elementos ao seu serviço.
1.4.1 —Assim, e como é fácil perceber, não nos é possível, de forma alguma, assumir a direcção das escavações. Aliás, esta posição foi já transmitida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Mealhada (nosso ofício de 30 de Janeiro de 1984).
2 — Quanto ao pedido de classificação da estação em causa, foi-nos presente há algum tempo fotocópia do respectivo processo, para estudo.
No entanto, e pelas razões apontadas no n.u 1.4, aliado ao facto de possuirmos dezenas de processos pendentes (especialmente desde 1980, ano em que foi criado o Serviço), não nos foi humanamente possível ainda accioná-lo.
2.1 — Porém, procuraremos, dentro das nossas disponibilidades, dar-lhe o andamento devido, tão rápido quanto possível.
Serviço Regional de Arqueologia da Zona Centro. 25 de lunho de 1984. — O Director, fosé Beleza Moreira.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.'"ü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.u o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca da obra de acesso às gares da estação da Pampilhosa.
Em resposta ao requerimento acima mencionado, cumpre-me informar o seguinte:
1 —A CP apresentou em Maio de 1972 o projecto da parte arquitectónica relativa à construção de uma PI, mas sem os pormenores nem os cálculos da estrutura.
2 — Em face da urgência manifestada pelo, na altura, titular do Ministério, foi aberto concurso do tipo concepção-construção, contemplando a solução de PI e igualmente a de PS, por ter sido entendido que esta última alternativa poderia eventualmente resolver o problema com maior rapidez. O caderno de encargos e programa de concurso recolheram o parecer da CP.
3 — Das 8 firmas consultadas apenas se apresentaram 2 propostas e estas optando pela alternativa de passagem superior.
Na sequência, tendo em conta a urgência na resolução do assunto, foi decidido dar execução à PS, adjudicada por 1350 contos, se bem que na opinião da DGTT esta solução não representasse a mais desejada. Contudo, admitiu-se, desde logo, poder vir a ser Futuramente encarada a execução de uma P(, sem prejuízo da decisão tomada.
4 — A construção de uma PI, em substituição da actual PS, irá ser analisada numa perspectiva dc prioridades, conjugada com a possibilidade do aproveitamento da estrutura metálica da actual PS.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 21 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca da expropriação de terrenos destinados à construção de habitações sociais no Luso.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que a expropriação de terrenos destinados à construção de habitações sociais no Luso aguarda o envio de elementos solicitados à Câmara Municipal da Mealhada em 19 de Janeiro de 1983,
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elementos esses sem os quais não pode ser declarada a utilidade pública e expropriação de terrenos em causa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 27 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca da reconstrução das pontes da Rata e de Alquerubim.
Em referencia ao ofício acima mencionado, cumpre--mc informar V. Ex.a do seguinte:
í — Ponte da Rata
A ponte da Rata foi inspeccionada há pouco tempo pelos Serviços Técnicos da JAE, os quais concluíram que a mesma se encontra, no que respeita à infra-estrutura (pilares e encontros), em perfeito estado de segurança; todavia, o tabuleiro de madeira encontra-se bastante deteriorado e o revestimento betuminoso muito enrugado, dificultando o tráfego.
Presentemente encontram-se em curso os trabalhos de reparação do referido tabuleiro, que deverão estar concluídos num período de cerca de 30 dias, com um custo estimado de 2200 contos.
Está em elaboração o projecto para a nova ponte, que irá substituir a actual.
2 — Ponte de Alquerubim
Esta ponte situa-se na estrada municipal n.° 577, pelo que a mesma é da responsabilidade das Câmaras Municipais de Albergaria-a-Velha e de Arganil.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 22 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Zita Seabra e Jorge Lemos acerca do regime de fases para os professores extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário.
Para cumprimento do despacho de S. Ex.a o Ministro da Educação e em referência ao requerimento ao Go-
verno, através do Ministério da Educação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e respeitante à questão de saber se este Ministério tenciona adoptar medidas no sentido da correcção da situação de injustiça em que se encontram os professores extraordinários do quadro, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a de que:
1) Embora a situação dos professores extraordiná-
rios do quadro, que apenas existem no ensino secundário, seja dc desfavor, o assunto deverá ser objecto de solução no Estatuto da Carreira Docente do Ensino não Superior, devendo, cm consequência, transitar para o grppo dc trabalho incumbido da sua elaboração, consoante se referiu no ofício n.° 2626, processo n.° 1025/EBS/84;
2) Por tal motivo, uma exposição dc professores
no mesmo sentido foi levada ao conhecimento do mencionado grupo;
3) Para um completo esclarecimento, anexo foto-
cópia do requerimento do Grupo Parlamentar que solicitou informação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 3 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Lino Paulo acerca do problema das instalações do Centro de Educação para Crianças Deficientes (CECD) de Mira-Sintra, freguesia de Agualva-Ca-cém, concelho de Sintra.
Em resposta ao vosso ofício em referencia e por determinação do Sr. Ministro do Equipamento Social, informo V. Ex.a de que:
1) A Comissão Liquidatária do Fundo de Fo-
mento da Habitação tem conhecimento e muita consideração pela acção do CECD;
2) A Comissão Liquidatária do FFH não pre-
tende nem nunca pretendeu despejar as vivendas em causa —as quais, aliás, eram destinadas a habitação e têm sido ocupadas, desde há um ano, sem qualquer retribuição—, mas, sim, pretende com a colaboração de diversas entidades, dotar o centro de instalações próprias e mais adequadas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
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INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL
PALACIO NACIONAL DA PENA
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Lino Paulo pedindo várias informações relativas ao Palácio da Pena, em Sintra.
1 — Sobre a preservação da fachada norte do Palácio, construída de pedra de Anca
Foi colocada nos primeiros dias de Janeiro próximo passado uma corrente impedindo o acesso de qualquer viatura. Esta corrente foi colocada no início da rampa de acesso ao Palácio a uns 30 m da primeira curva.
Com esta medida pròcurou-se ter em conta a preservação, quer do espaço envolvente (permitindo um melhor e maior embelezamento dos jardins do Palácio), quer atendendo à conservação do edifício.
Assim, neste momento, qualquer viatura tem de estacionar no parque para veículos existente, antes de qualquer acesso ao Palácio.
Faço notar que o parque e o picadeiro mencionados no documento do PCP são propriedade dos Serviços Florestais do Parque Nacional da Pena e não do Palácio. Todavia, tem havido inúmeras reuniões entre os responsáveis do Parque e do Palácio e destes com as agências de viagens, no sentido de se encontrar soluções viáveis para o problema.
No tocante à preservação da pedra, foi contactado o LNEC, no sentido de estudar o assunto. Em Fevereiro próximo passado fui visitado por uma equipa constituída por um engenheiro químico, um biólogo e um geólogo, chefiada pela técnica do LNEC engenheira Elda de Castro, que ao analisarem a existência de liquens e musgos em várias paredes e cantarias de portas e janelas verificaram que a sua existência, em vez de ter uma função danificadora, exerce uma protecção natural à danificação da pedra.
O Palácio Nacional da Pena tem em seu poder o relatório com todas as indicações referentes a esta questão elaborado por investigadores do LNEC.
g— Sofere a estado de conservação do Paficto
O responsável pelo Palácio pediu a visita de técnicos do IPPC, para, conjuntamente, ser estudado o problema gravíssimo neste ponto.
Em 1 de Março do corrente ano o Sr. Arquitecto Castro Lobo, com mais 2 elementos de equipa, respectivamente o Sr. Arquitecto Jorge Brito e o Sr. Arquitecto Flávio, verificaram in loco as inúmeras necessidades no tocante à preservação, conservação, em suma, obras de fundo a realizar neste Palácio Nacional da Pena.
Como o orçamento deste organismo não tem verbas para quaisquer obras deste tipo, foi pedido para o PIDDAC de 1985 a quantia de 11 500 contos para obras de revisão dos telhados e coberturas do Palácio, pinturas e reparações de caixilhos, na fachada principal, fachada do pátio dos Arcos e túnel da arcada, electrificação do Palácio, isolamento do claustro com estruturas de vidro, já que o PIDDAC de 1984 prevê apenas 4500 contos, que estão destinados para colocação de um novo transformador eléctrico, visto o
existente estar completamente danificado e pondo em permanente perigo o sector eléctrico do Palácio.
A colocação do novo transformador foi combinada entre o responsável do Palácio e o Sr. Engenheiro Ca-sanovas —após visitas de trabalho deste técnico do IPPC ao Palácio —, já que se torna um elemento vital para a defesa e preservação do Palácio. Todavia, ainda não recebi até à data qualquer informação sobre a colocação do transformador.
3 — Sobre as obras de arte que constituem as colecções do museu
Após a vinda do responsável do Palácio, este estabeleceu os contactos e diligências necessários com técnicos do IPPC no sentido de se fazer um estudo referente à segurança e climatização (atendendo à temperatura, H. R., luminosidade e U. V.) do Palácio Nacional da Pena. Assim, desde Fevereiro próximo passado, o IPPC, através do Sr. Engenheiro Casanovas, colocou 3 termo-higrógrafos no Palácio — existia apenas um oferecido pelo IPPC quando este edifício transitou para o Ministério da Cultura, por decreto--lei de 11 de Agosto de 1982—, um luxíraetro e um monitor de ultravioletas.
Desta forma, no fim de cada mês são enviados ao IPPC os registos e leituras referentes à temperatura, H. R., luminosidade e U. V. das várias dependências do monumento.
É de referir o cuidado que os técnicos do IPPC, de colaboração com o Palácio, têm posto neste estudo da estabilidade térmica e equilíbrio higrométrico no Palácio da Pena.
4 — Sobre os azulejos
Relativamente a este ponto, parece-me de um perfeito exagero o que se afirma quanto ao estado de conservação dos azulejos. Se o aludido documento do Grupo Parlamentar do PCP tem toda a razão quando referindo o estado calamitoso do edifício no tocante a infiltrações, caixilhos podres, urgência de pinturas, etc, já o não tem neste domínio. Os azulejos do Palácio encontram-se em estado normal de conservação, havendo alguns casos (poucos) de degradação de azulejos expostos às tempestades que periodicamente existem na serra de Sintra e que devido à localização do Palácio se torna inevitável.
S — Sobre as esculturas em alabastro
Não se prevê qualquer medida de fundo no tocante ao retábulo de Nicolau de Chanterene, já que os técnicos consideram que está em bom estado de conservação.
Quanto ao chamado «Alabastro de Nottingham», não está em exposição ao público desde Janeiro de 1985, tendo sido emprestado ao MNAA para a exposição de alabastro, não tendo ainda aquele Museu restituído o referido alabastro de Nottingham.
6 — Sobre o Chalé da Condessa
Não depende nem é propriedade do IPPC, Ministério da Cultura, mas sim do Parque Nacional da Pena, Serviços Florestais, Ministério da Agricultura e Pescas.
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7 — Sobre o Parque
ídem ao ponto anterior.
8 — Sobre questões de segurança contra Incêndios
Idem aos pontos 6 e 7.
9 — Sobre questões de segurança contra roubos
Foram retiradas de exposição ao público peças cujo estado de degradação o justificava, assim como peças de pequenas dimensões, vulneráveis ao furto.
Parece ao responsável do Palácio que a exposição permanente agora existente é a mais conveniente, atendendo aos meios humanos e técnicos que este organismo dispõe no tocante à segurança das colecções que constituem o acervo do Palácio. Também está a ser elaborada por técnicos do IPPC a instalação, ainda este ano, da 1." fase de um alarme contra a intrusão no imóvel.
Prevê se que ainda durante o corrente ano seja instalado um bengaleiro anexo à bilheteira, não permitindo assim a entrada de visitantes no Palácio com sacos e «vestindo abafos que permitam esconder peças roubadas».
As visitas que os guardas do Palácio efectuam não excedem as 40 pessoas por grupo, atendendo ao pouco número de guardas no Palácio: 8 guardas no activo.
Em 1983 foram aposentados 2 guardas, um outro faleceu e ainda outro encontra-se doente, tendo sido sujeito a várias intervenções cirúrgicas, não tendo sido colocados mais guardas no Palácio.
Quanto ao inventário do Palácio, não é correcto falar-se na sua inexistência. Existe um inventário do Palácio Nacional da Pena, trabalho meritório da anterior conservadora, Sr." Dr.° Simonetta da Luz Afonso. O actual responsável assim que iniciou as suas funções não olvidou todos os esforços no sentido de conseguir um elemento do SIC para o ajudar na reestruturação e renovação do inventário existente.
Assim, foi colocado, a partir de 1 de Abril próximo passado, pelo IPPC, o Sr. Dr. Jorge Salazar Braga, como elemento do SIC. E de referir o meritório e empenhado trabalho deste funcionário na tarefa que está a realizar.
Palácio Nacional da Pena, 17 de Julho de 1984.— Pelo Director, fosé Carneiro.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete -de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Lino Paulo pedindo informações sobre obras nalguns troços da estrada nacional Lisboa-Sintra, visando a sua transformação em via rápida.
Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre--me informar V. Ex.a do seguinte:
1 —o incumprimento do planeamento tem derivado da insuficiência da verba atribuída à construção de estradas em anos anteriores.
Estrada nacional n.ü 249, Queluz-Cacém:
Orçamento (estimado) — 250 000 contos; Projecto a elaborar no corrente ano; Lançamento da obra dependente do plano a
médio prazo em elaboração e das verbas
que lhe serão afectas.
Estrada nacional n.° 249, Cacém-Rio de Mouro:
Troço já executado e em bom estado de conservação.
Estrada nacional n." 249, Rio de Mouro-Ranholas:
Orçamento (estimado) — 300 000 contos; Projecto em curso;
Lançamento da obra dependente do plano a médio prazo em elaboração e das verbas que lhe serão afectas.
Com os melhores cumprimentos.
* Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Lino Paulo acerca da revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.
Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.tt de que:
1) A revisão do Regulamento Geral de Edifica-
ções Urbanas está a ser feita a nível do CSOPT;
2) A subcomissão designada para o efeito por
portaria do MHOP n.° 310/80, de 30 de Maio, é constituída por representantes dos seguintes serviços e entidades:
Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes;
Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;
Fundo de Fomento da Habitação;
Direcção-Geral das Construções Escolares;
Direcção-Geral das Construções Hospitalares;
Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico;
Direcção-Geral do Equipamento Regional
e Urbano; Câmara Municipal de Lisboa; Câmara Municipal do Porto; Associação dos Arquitectos Portugueses;
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Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte;
Associação das Empresas de Construção Civil e Obras Públicas do Sul;
Ordem dos Engenheiros;
Associação dos Projectistas e Consultores;
Associação de Engenheiros Técnicos Portugueses.
3) Encontra-se já elaborada a nova versão dos
títulos i e ih (capítulos t e n) do RGEU Dada a natureza da matéria, é difícil indicar uma data provável de conclusão dos . trabalhos em curso, mas estão-se fazendo esforços no sentido de eles poderem estar concluídos em fins do próximo ano;
4) A nova versão está a ser feita com base no
actual RGEU, mas orientada no sentido de permitir o alargamento da intervenção do poder local, através de regulamentação específica, aliás já prevista no Regulamento em vigor;
5) Como se verifica pelo que se refere em 3), os
trabalhos estão a ser feitos com a colaboração de representantes qualificados das duas maiores câmaras do País.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Asst-natura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
£x.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Paulo Areosa acerca da inexistência de instalações adequadas à prática da educação física na Escola Preparatória de Belmonte.
Reportando-me ao ofício n." 2698, processo n.° 03.55/ 84, de 29 de (unho de 1984, endereçado ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex." de que, em face das actuais restrições económicas, não é viável indicar a data de início da construção de instalações gimnodesportivas na Escola Preparatória de Belmonte.
A Direcção-Geral de Equipamento Escolar está a equacionar os pedidos nesta matéria, a fim de que possam ser considerados no planeamento e oportunamente inscritos em PIDDAC.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 26 de íulho de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Paulo Areosa acerca do processo de aquisição do antigo colégio de Belmonte para instalação de uma escola secundária.
Reportando-me ao ofício n.° 2206/84, de 14 de Junho de 1984, endereçado ao Gabinete dc S. Ex.a o Ministro da Educação e posteriormente remetido a esta Secretaria de Estado, tenho a honra dc informar V. Ex.a, depois de ouvidos os serviços competentes, do seguinte:
1 — Encontra-se em curso no Gabinete de Estudos e Planeamento deste Ministério o estudo dc reanálise do inventário de carências, no qual se deverá incluir o caso em apreço que, oportunamente, foi objecto de pedido no sentido de esclarecimento da respectiva tipologia, a par da de todas as escolas previstas para a localidade.
2 — De qualquer forma, e independentemente daquele esclarecimento, a Direcção-Geral do Equipamento Escolar está accionando o assunto tomando por base uma ES 16 ou 18 turmas, tipologia de que se solicitará, entretanto, a necessária confirmação do GEP.
3 — Acresce ainda referir que S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário se irá deslocar nos primeiros dias de Setembro ao distrito de Castelo Branco e aí estudará em pormenor toda esta questão.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 10 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Paulo Areosa acerca da construção de uma escola preparatória na vila de Tortosendo.
Em referência ao ofício n.° 2251, de 15 de lunho último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Paulo Areosa, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o projecto de construção de uma escola preparatória em Tortosendo não foi abandonado. A substituição da escola está prevista em inventário de carências.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 18 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Paulo Areosa acerca do prejuízo causado aos alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino de Castelo Branco com a abolição de várias carreiras da Rodoviária Nacional que serviam o concelho.
Em resposta ao requerimento acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.a de que no concelho de Castelo Branco não foram eliminadas circulações ou percursos que, de algum modo, tivessem interferência com o transporte de alunos. Apesar de ter sido eliminada uma circulação da carreira Castelo Branco-Coim-bra, sem implicações com os horários escolares, continuam a existir alternativas horárias.
Mais informo que, ao abrigo do disposto no Decreto--Lei n.° 228/83, de 27 de Maio, alguns dos circuitos escolares realizados em regime de aluguer foram incorporados nas carreiras regulares. No entanto, este esquema de absorção referido foi objecto de parecer dos responsáveis pelos serviços de transportes escolares, que concluíram pela satisfação das necessidades envolvidas, já que havia também que atender aos interesses dos utentes habituais das carreiras. Por outro lado, terão existido restrições nas verbas do IASE, o que se terá reflectido na contratação de alugueres às escolas, que desceu substancialmente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 2 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca de acontecimentos ocorridos na povoação de Machio de Cima, concelho de Pampilhosa da Serra.
Relativamente ao requerimento sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex." o teor de um ofício sobre o mesmo, dirigido a este Gabinete pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:
1.° Esta Câmara Municipal é proprietária do imóvel prédio urbano inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 218, conforme fotocópia
da certidão da repartição de finanças deste concelho (documento n.° 1).
2.° Face ao ofício, datado de 19 de Fevereiro de 1984, da Junta de Freguesia de Machio em que era solicitada autorização para a abertura de uma porta interior (documento n.° 2), esta Câmara Municipal, na sua reunião de 7 de Março último, aprovou-a por unanimidade (documento n.° 3).
3.° Em consequência do que nos pontos anteriores é exposto, esta Câmara Municipal tem toda a legitimidade sobre o assunto em causa, até porque não considera qualquer outra instituição como representante do povo da freguesia de Machio que não seja a sua Junta de Freguesia, eleita democraticamente.
Anexam-se fotocópias dos documentos referidos no citado ofício.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 31 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.
CAMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ GABINETE DO PRESIDENTE
Ex."10 Sr. Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca de um acidente registado na SOPORCEL.
0 nosso profundo respeito pelas instituições da República e pelos órgãos democraticamente eleitos facilita a informação requerida pelo Sr. Depurado do Partido Comunista Português João Abrantes.
Assim, cumpre-nos afirmar o seguinte em relação ao assunto em questão:
1 — A área onde ocorreu o acidente é do domínio do direito público marítimo e pertence à jurisdição da Capitania do Porto da Figueira da Foz.
Aquele facto não foi impeditivo da imediata deslocação do presidente da Câmara Municipal ao local e do estabelecimento de contactos directos com a administração da empresa e a Capitania do Porto, tendo em vista a detecção da origem do acidente e a sua imediata superação.
2 — Foram tomadas medidas conjuntas com o Serviço de Combate à Poluição Marítima por Hidrocarbonetos, cabendo à Comissão Nacional contra a Poluição do Mar o estabelecimento do montante das indemnizações.
Acrescente-se que o executivo municipal fez exigências rigorosas no que diz respeito ao controle de efluentes antes da instalação da unidade fabril, conseguindo, assim, que fosse instalado o mais completo sistema de controle no âmbito das fábricas similares
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existentes em Portugal e das normas existentes nos países do Mercado Comum, o que representou, na altura, um investimento de 2 milhões de contos.
O processo utilizado é o do tratamento por lamas activadas, considerado o sistema actualmente disponível mais eficaz para reduzir os níveis de carência biológica e química de oxigénio num efluente de celulose.
Aquele sistema é constituído pelas seguintes partes, distribuídas por todo o complexo fabril e pela instalação de tratamento final: sistema colector, pré-trara-mento, tratamento primário, tratamento secundário, tratamento de lamas e lagoa de equalização.
Todas as áreas fabris são providas de medidores de condutividade e de tanques colectores de derrames, sendo os esgotos, ácido e alcalino, enviados e tratados separadamente e havendo recolha automática de quaisquer derrames.
O pré-tratamento é constituído por crivos de barras, bacia de derrames com 20 000 m1 de capacidade e torres separadoras de espumas, incluindo uma fossa separadora de óleos.
O tratamento primário destina-se fundamentalmente a reduzir o teor de sólidos em suspensão, enquanto o secundário tem como principal objectivo a redução do nível de carências química e biológica de oxigénio, sendo constituído por 2 bacias de arejamento, cada uma com 14 240 m\ e 5 arejadores de superfície, sistema de adição de nutrientes (fósforo e azoto) para desenvo/vimento dos microrganismos das lamas activadas e 2 clarificadores secundários.
O sistema de tratamento de lamas processa as lamas primárias e secundárias, enviando-as para um espes-sador e para as prensas, donde saem 34 % de sólidos, sendo enviadas para queima na caldeira auxiliar.
A lagoa de equalização é a etapa final do tratamento, possuindo o voiume de 130 000 m3 e a profundidade de 3 m, para polimento e equalização final do efluente antes do seu envio para o mar através de conduta fechada. Esta lagoa serve ainda de retenção final de sólidos em suspensão e de óleos derramados.
Com um sistema tão completo de tratamento, a possibilidade de chegar ao mar qualquer derrame de óleo é extremamente reduzida.
O derrame acontecido só foi possível por não estar ainda em funcionamento completo, dado a fábrica estar nos primeiros dias de laboração.
3 — Cumpre-nos também salientar que só um leigo ou um falso ingénuo desconhece que as mais rigorosas legislações existentes, nomeadamente na CEE, prevêem um período de aplicabilidade a partir de 6 meses da sua entrada em funcionamento.
Além disso, a legislação existente em Portugal faz depender os licenciamentos, assim como a fixação de condicionantes, dos órgãos do governo central, cometendo apenas às câmaras municipais, em alguns casos, meramente uma capacidade de emissão de pareceres, pareceres esses não vinculativos, motivo pelo qual, como deve ser do conhecimento do Sr. Deputado, é à Comissão Nacional contra a Poluição do Mar que compete o julgamento da infracção.
Mais se informa que nas actas das reuniões da Câmara Municipal e nas gravações das sessões da Assembleia Municipal não são perceptíveis os níveis de
preocupações, mencionados pelo Sr. Deputado, da oposição naqueles 2 órgãos.
Finalmente, e na convicção de que não seja o Sr. Deputado do Partido Comunista Português a tentar fazê-lo, estamos em condições de garantir, fora do imprevisível, a segurança e a tranquilidade da população do nosso concelho, que desde a implantação do regime democrático nos tem manifestado total confiança.
Apresento a V. Ex.° os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho da Figueira da Foz, 7 de Agosto de 1984. — O Presidente da Câmara, Manuel Alfredo Aguiar de Carvalho.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Manuel Lopes acerca da situação da empresa FACOPLA — Fábrica e Comércio de Plásticos, S. A. R. L. (Casal do Marco, Seixal).
Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, relativamente ao assunto em epígrafe, de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — a) Por informação colhida pela Inspecção-Ge-ral do Trabalho a FACOPLA exercia a actividade de fabricação de matérias plásticas à data do seu encerramento, que se verificou em 14 de junho de 1982 e cuja causa próxima foi o corte de energia eléctrica pela EDP, com fundamento na falta de pagamento.
Tinha então 84 trabalhadores ao seu serviço.
b) Nos últimos anos da sua actividade, a empresa laborou com permanentes dificuldades financeiras, não conseguindo sequer pagar os mínimos salariais em vigor; por isso, em 31 de Outubro de 1978, a Inspecção do Trabalho procedeu ao levantamento de um auto de notícia à empresa, com apuramentos salariais em dívida aos trabalhadores no montante ilíquido de 1 454 329$30, de que se junta fotocópia.
c) Entretanto, em 14 de Abril de 1982, a Direcção--Geral das Relações Colectivas do Trabalho, através dos seus serviços de Almada, inicia o acompanhamento do conflito colectivo originado pelo atraso no pagamento de salários, a pedido, segundo se crê, do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul. Nesta altura, da análise do relatório da Direcção-Geral das Relações Colectivas do Trabalho, já a firma se apresentava «tecnicamente falida, com um passivo de 120 000 000$», e decorria a revisão do contrato de viabilização.
d) Nova reunião, que deveria ter tido lugar em Junho do mesmo ano, não se chegou a realizar por recusa da entidade patronal, sendo entendido pelo Sindicato e também pela Direcção-Geral das Relações Colectivas do Trabalho que o problema deveria transitar para a esfera da Inspecção-Geral do Trabalho,
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o que não chegou a acontecer, já que o Sindicato reclamante, em reconsideração, solicitou de novo a intervenção da delegação da Dinecção-Geral das Relações Colectivas do Trabalho, tendo havido mais uma reunião em 1 de Outubro; nesta data existia um impasse total quanto à revisão do contrato de viabilização, dependente do entendimento entre a Caixa Geral de Depósitos e o Banco Totta & Açores.
e) Em Junho de 1983, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul confirmou o encerramento definitivo da empresa, tendo-se a associação sindical limitado a solicitar elementos que pudessem integrar as várias petições com destino às comissões de conciliação e julgamento e à Direcção--Geral dos Relações Colectivas do Trabalho, sendo, no possível, satisfeita a pretensão.
/) Ainda no que concerne à transgressão constante do auto de notícia atrás referido, levantado em 31 de Outubro de 1978, apenas foi julgado em 6 de Janeiro de 1984, ou seja, quase seis anos depois, e a firma condenada à revelia em mais de 2000 contos. Porém, segundo informação do tribunal, o processo encontra-se já arquivado, porque o ministério público junto do Tribunal do Trabalho de Almada, em face da informação de que a firma não possui já quaisquer bens, se absteve de promover a execução.
g) Aprofundadas as investigações, veio ainda a apurar-se junto da Repartição de Finanças do Concelho do Seixal que correm seus termos nos tribunais das execuções fiscais 2 processos, sendo um por dívidas à segurança social, no valor de 28 000 contos, e outro por dívida à Caixa Geral de Depósitos, no valor de 43 700 contos, e ainda que, afinal, existem, pelo menos, as instalações e terrenos da fábrica, que podem ser executados, tendo ainda sido confirmada a existência de um valioso património em máquinas e equipamentos, cuja relação foi enviada pela Inspecção--Geral do Trabalho ao Tribunal do Trabalho de Almada.
2 — Face ao exposto no n.° 1, o Ministério do Trabalho, através da Direcção-Geral das Relações Colectivas do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho, actuou dentro das possibilidades próprias dos seus serviços referidos, atento às circunstâncias e situação global da empresa.
3 — Junta-se fotocópia do auto de notícia levantado pela Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho de Almada.
4 — No que concerne ainda aos créditos dos trabalhadores da empresa com salários em atraso, podem estes recorrer de imediato, porque insertos numa situação equiparável à de desemprego involuntário, nos termos do Despacho Normativo n.° 35/84, de 13 de Fevereiro; para além disto, é do conhecimento geral que S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social fez presente ao Conselho de Concertação Social uma proposta de lei que será brevemente apreciada e que, a ser aprovada, contemplará, no futuro, a situação geral dos trabalhadores com salários em atraso.
Com os melhores cumprirr.¿ntos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Nota. — A fotocópia referida foi entregue ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Manuel Lopes sobre distribuição de subsídios pelo Fundo de Desemprego a empresas desde 9 de Junho de 1983.
Referenciando o ofício n.° 2319/84, de 25 de Junho último, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex." a informação seguinte:
1 —No período compreendido entre a entrada em funções do actual governo e o mês de Maio do corrente ano, foi autorizada a atribuição, através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, a título reembolsável, de apoios financeiros a 26Õ empresas, abrangendo 41 705 postos de trabalho, cujo montante global se cifrou em 4 429 837 contos.
2 — De acordo com as novas orientações decorrentes da reformulação dos critérios que presidiam à atribuição destes subsídios, os respectivos pedidos passaram, necessariamente, a integrar-se em processos que garantam a efectiva viabilização económica das empresas.
2.1 —Nesta conformidade, as partes intervenientes, nomeadamente a banca, o sector público, os sócios ou accionistas e os trabalhadores, são chamadas a dar o seu contributo, em conjunto com esta Secretaria de Estado, para a referida viabilização económica.
2.2 — Com efeito, no que respeita à banca, a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional passou a exigir uma distribuição equitativa do esforço financeiro necessário à recuperação das empresas, enquanto aos detentores do capital passaram a ser exigidos os aumentos de capital social julgados necessários a um equilíbrio da estrutura financeira das suas empresas.
2.3 — Resulta do acima exposto que esta Secretaria de Estado passou a analisar os processos segundo critérios económicos, e não estritamente financeiros, como acontecia no passado.
3 — No que concerne a prioridades, quer no acesso, quer na análise, foram (e são) as definidas pelo actual governo, a saber:
Empresas do sector agrícola; Empresas do sector das pescas; Empresas exportadoras; Empresas da construção civil; Empresas significativas em termos de emprego, quer a nível nacional, que a nível regional; Empresas com reconhecida relevância sectorial.
4 — Cumpre ainda referir que sobre este tema tem vindo a ser prestada completa informação ao Conselho Permanente de Concertação Social.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, 13 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
gabinete do ministro
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Manuel Lopes e Georgette Ferreira acerca da situação da empresa João Félix da Silva Capacho, L."a
Cumpre-me informar V. Ex." de que o assunto a que se refere o requerimento supramencionado respeita à situação salarial de uma empresa privada, matéria que, como é do conhecimento desse Gabinete e dos Srs. Deputados, não é da competência deste Ministério.,
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 10 de Agosto de 1984. — A Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DE PLANEAMENTO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP) sobre linhas de crédito e outros tipos de financiamento para o desenvolvimento da agricultura.
Sobre o assunto em epígrafe, a que se refere o ofício n.° 2611/84, de 10 de Julho, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, informa este Gabinete que entende que, no âmbito da actuação do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, são de destacar os apoios financeiros externos respeitantes aos seguintes programas ou projectos e acções que se passam a indicar, com os esclarecimentos tidos por convenientes:
I — Com apoio financeiro do BIRD:
PCAA — Projecto de Crédito Agrícola do Alentejo (empréstimo BIRD 1603 PO). — Este projecto contempla a pecuária e as culturas hortícolas, frutícolas, de cereais e de oleaginosas, abrangendo as regiões do Alentejo, do Ribatejo e Oeste e da Beira Interior.
O empréstimo, destinado a investimentos na agricultura, foi fixado, após redução, em 14 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, dos quais estão utilizados 3 700 000, tendo sido já pagos 2 291 981 dólares por não utilização de verbas (taxa de imobilização de 0,75 % ao ano).
PDRITM — Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (empréstimo BIRD 2175 PO). — Um dos objectivos básicos deste projecto é a racionalização e intensificação do uso da terra, com aumento e diversificação das produções agrícola e pecuniária e das respectivas produtividades.
Para o caso do Douro (Douro vinhatário) visa-se a reconversão e ou instalação de vinhas em áreas ecológicas que garantam a obtenção de vinhos de melhor qualidade, desde que em simultâneo sejam utilizadas castas e tecnologias adequadas, no sentido de viabilizar a economia duriense, que, como é sabido, se apoia quase exclusivamente na actividade vitivinícola.
O projecto encontra-se em fase de arranque e a verba disponível, como componente externa do apoio financeiro ao mesmo, a gerir pelo IFADAP, é de 33 milhões de dólares.
Projecto florestal (empréstimo BIRD 1855 PO).— São os seguintes os objectivos fundamentais deste projecto, a cargo da Direcção-Geral das Florestas e da PORTUCEL:
a) Incremento da produção de produtos florestais;
6) Modernização das práticas de gestão florestal;
c) Expansão da área florestada, de molde a per-
mitir fazer-se face à procura de matérias--primas, estimada a longo prazo, por parte das indústrias florestais abastecedoras dos mercados interno e externo;
d) Incremento, subsequente do desenvolvimento
das indústrias florestais, da fracção exportada e das suas repercussões na importação de divisas e no crescimento económico nacional;
e) Melhoramento e fortalecimento das institui-
ções do subsector; /) Melhor distribuição de riqueza e projecção dos interesses dos pequenos proprietários florestais;
g) Protecção mais adequada do meio ambiente.
O montante do empréstimo externo é de 50 milhões de dólares, tendo sido utilizados já 15 630 725 dólares e os encargos com imobilização de verbas (à taxa de 0,75 % ao ano) atingido 1 005 491 dólares.
As taxas de realização para as componentes da responsabilidade da Direcção-Geral das Florestas e da PORTUCEL são presentemente de, respectivamente, 64 % e 83 %.
II — Com apoio financeiro dos Estados Úmidos da América:
PROCALFER — Programa de Calagens, Fertilização e Incremento de Forragens e Pastagens. — Este programa visa os seguintes objectivos:
a) Montagem e ampliação de indústrias de produção de calcário para a agricultura;
6) Construção de armazéns polivalentes de cooperativas ligadas à rede de distribuição de calcário e fertilizantes e construção de instalações agrícolas;
c) Aquisição de calcário ou outros fertilizantes
destinados à melhoria e ou enriquecimento do grau de fertilidade dos solos;
d) Instalações de prados e aquisição de animais
e de máquinas agrícolas para distribuição de adubos e correctivos do solo, de colheita e acondicionamento de forragens, de cercas e de outros equipamentos ou materiais ligados à produção forrageira.
O apoio do Governo Americano concretiza-se através de uma doação de 10 milhões de dólares e de uma
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verba retirada da PL 480, de que já foram transferidos para o IFADAP 868 700 contos, tendo sido utilizada a parcela de 600 970 contos.
Acções diversas financiadas através da PL 480: — Para estas acções foram transferidos para o IFADAP 4 059 164 contos, tendo sido utilizados 3 188 134 contos.
A PL 480 não tem implicado encargos com imobilização de verbas.
III — Ao abrigo das ajudas de pré-adesão à CEE: Com verbas já utilizadas:
RICA — Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas. — Este projecto foi financiado com o donativo de pré-adesão à CEE de 43 824 contos, do qual foi gasta até final de 1983 a importância de 25 164 contos.
Sem utilização de qualquer verba, porquanto apenas este ano vão ser transferidas para o Fundo de Financiamento das Acções de Pré-Adesão de Portugal à CEE as componentes financeiras nacionais:
SIMA— Serviço de Informação de Mercados Agrícolas. — Este projecto foi financiado com o donativo de pré-adesão à CEE de 75 000 contos.
Programa de viabilização das empresas leiteiras da Beira Litoral. — Este programa foi financiado com o donativo de pré-adesão à CEE de 82 784 contos.
Programa de produção e comercialização de horticultura e citricultura do Algarve. — Este programa foi financiado com donativos de pré-adesão à CEE de 188 590 contos.
Projecto de amplografia e sinonímia. — Este projecto foi financiado com o donativo de pré-adesão à CEE de 11 000 contos.
Projecto de arborização de áreas afectadas por incêndios florestais — Cabeço da Rainha. — Este projecto foi financiado com o donativo de pré-adesão à CEE de 21 948 contos.
Projecto de utilização de silagem na engorda de novilhos em feed-lot. — Este projecto foi financiado com o donativo de pré-adesão à CEE de 17 200 contos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, 23 de Julho de 1984.— Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Álvaro Brasileiro e Ribeiro Rodrigues sobre medidas tomadas para evitar desastres ocasionados por ulmeiros secos caídos nas estradas.
Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre--me informar V. Ex.a do seguinte:
O Ministério do Equipamento Social, através da Junta Autónoma de Estradas, tem um serviço de arborização, que promove e coordena a arborização das
estradas nacionais nos aspectos ligados à sua conservação com estreita ligação com o serviço de paisagismo, elaborando ainda normas relativas à arborização e corte de árvores.
Assim, logo que se tem conhecimento de alguma situação que de algum modo possa constituir perigo para a segurança rodoviária, aquela Junta Autónoma de Estradas acciona imediatamente, através das direcções de estradas, os necessários mecanismos, a fim de colmatar as anomalias existentes.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 22 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇAO-GERAL DAS PESCAS
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado das Pescas:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Espadinha acerca da passagem de licenças para a pesca de crustáceos na costa portuguesa.
Relativamente ao ofício GSP 1951/7.3.2.4, de 22 de lunho pretérito, junto tenho a honra de enviar a V. Ex." os elementos que permitem responder aos quesitos constantes do requerimento em epígrafe, respectivamente:
1 —Concedidas 20 licenças para transformação de embarcações.
2 — Pessoas ou entidades a quem foram concedidas as licenças para transformação:
BLOCOPESCAS — Empresa de Pescas, L.da (ex-
-José Simões Marques e Outro); ESCAN —Luso, L.da; Conserveira do Sul, L.da; Emiliano Feliciano Pereira; Oliveira Ferreira & Vairinhos (2); Rui Mendes Viegas Calvinho (2); Fernando Armando Matias e Outro; José Firmino Augusto Martins (2); Empresa Algarvia de Pesca de Arrasto, L.""; Manuel José Correia e Outro; INDUMAR — Crustáceos de Portugal (cx-José
Martins Coelho e Rui Ximenes Calvinho); José Duarte Correia Carvalho e Outro; Dionel Marques Apolinário e Outro; João Augusto Ramos Venâncio; Valentim & Pereira, L.da; Martins Nobre Horta & Sol, L.da; José João Rodrigues Centeno; SULPESCAS — Sociedade de Pescas do Sul, L.da
3 — As licenças foram concedidas dc acordo com listagem de requerimentos entrados na Direcção-Geral das Pescas e critério aprovado por despacho do Sr. Secretário de Estado das Pescas.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Pescas, sem data. — O Director--Geral, António G. Quina.
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MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE 00 MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP) acerca do crime económico e ecológico da destruição do olival da Herdade da Malandreira, na freguesia da Amieira, concelho de Portel, substituindo-o por uma plantação de eucaliptos.
Em resposta ao ofício e assunto supramencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida de informar o seguinte:
Relativamente à plantação de eucaliptos no concelho de Portel, considera-se importante esclarecer que em 1980 a Câmara Municipal de Portel alertou o Ministério da Qualidade de Vida para a extensa plantação de eucaliptos em curso no concelho, que punha em perigo não só o equilíbrio ecológico da serra de Portel, com uma flora e fauna características, mas também as actividades de há muito praticadas pela população em estreita relação com os recursos naturais, sendo estes bastante escassos no concelho. A população e a autarquia estavam ainda preocupadas com o derrube de montados e olivais, a possível seca de fontes, a degradação do solo e a degradação das condições ambientais em geral.
Iniciou-se então no Ministério da Qualidade de Vida um estudo de caracterização do concelho e simultaneamente procurou-se, junto de alguns serviços oficiais e do Instituto Superior de Agronomia, obter informações, estudos e relatórios que permitissem dar resposta às principais questões levantadas pelas populações e pelos técnicos — quais as zonas preferenciais para a plantação de eucaliptos (quanto ao tipo de solo, declive, precipitação média anual, etc), qual a extensão mais adequada a optar por cada plantação, quais os efeitos dos eucaliptos sobre o meio, nomeadamente sobre o ciclo hidrológico (incluindo as nascentes existentes na sua envolvente), sobre o solo (taxa de mineralização, desagregação, erosão, acumulação de produtos tóxicos, etc), sobre as culturas envolventes da plantação, sobre a fauna e flora naturais, etc.
Até ao presente, os elementos obtidos não permitem responder com segurança a estas questões, devido a não terem sido ainda suficientemente aprofundadas e não existirem ainda no nosso país ensaios e dados suficientes, reunidos em relatórios claros e conclusivos.
Pelo que se considera que enquanto a generalidade das exigências do eucalipto e principalmente os efeitos da sua plantação no nosso país não estiverem devidamente esclarecidos, se deverá avançar com grande cautela, ensaiando plantações em áreas reduzidas e situações diversificadas, acompanhadas de observações, medições e relatórios pormenorizados, ainda que, existindo interrogações sobre os resultados a médio e longo prazo das plantações de eucaliptos, que permitam comparar com os das utilizações actuais do solo, se use também de grande cautela quando se encara o derrube e substituição de outras espécies florestais e agrícolas.
Relativamente ao caso concreto da Herdade da Malandreira, realizou-se primeiro uma entrevista com o Sr. Presidente da Câmara de Portel e, em seguida, uma visita ao local, acompanhada por 2 técnicos da Zona Agrária de Évora (entidade que autorizou o derrube das oliveiras), pelo presidente da Junta de Freguesia da Amieira e por um vereador (residente na Amieira).
Dos elementos previamente analisados e cartografados, dos observados na Herdade e dos recolhidos junto daquelas entidades informa-se o que se segue.
A Herdade da Malandreira situa-se na freguesia da Amieira, concelho de Portel.
O concelho de Portel abrange uma extensão de 60 000 ha e caracteriza-se por uma predominância de áreas de relevo muito acidentado (declives superiores a 16 %), solos pobres, de xisto, delgados ou esqueléticos, ou completamente decapitados em grandes áreas; a precipitação média anual varia de 700 mm a 500 mm, concentrando-se em meses/ano e caindo em chuvadas de grande intensidade; os cursos de água apresentam regime torrencial e temporário (apenas o rio Degebe é permanente, e dois terços dos cursos de água são barrancos). Dos estudos de erosão hídrica calcula-se que nesta área são (teoricamente) arrastadas, em média, cerca de 377 000 t de solo por ano. A área do concelho com «capacidade de uso agrícola» totaliza apenas 6000 ha (10% da área do concelho). Quanto ao uso do solo, a maior área é ocupada com cultura cerealífera sob um montado de muito fraca densidade; o montado mais denso e o mato restringem-se aos vales mais encaixados, onde se refugiam algumas espécies de particular interesse cinegético. O olival localiza-se quase exclusivamente junto aos 8 aglomerados do concelho, independentemente do tipo do solo e do declive do terreno. A área de eucaliptal atinge já mais de 4000 ha, dos quais cerca de 1000 ha se situam na freguesia da Amieira.
Em resumo, o concelho de Portel é muito pobre em recursos hídricos, minerais e em solo agrícola, devendo a generalidade da sua ocupação ser constituída por matas de protecção e recuperação (e só secundariamente com funções de produção) e devendo as restantes ocupações ser localizadas somente após um cuidadoso planeamento. O que se verifica actualmente é que quer a agricultura quer a pastoricia se praticam em situações marginais, de rendimento precário, que constituem, contudo, o suporte (de subsistência) da população residente — 8300 habitantes, devendo, porém, referir-se que o desemprego é no concelho da ordem dos 32,8 %.
A freguesia da Amieira, com uma área de 9000 ha e uma população de 570 habitantes, dos quais 131 desempregados (22,9 % da população residente), apresenta genericamente as características já descritas para o concelho, contudo agravadas em alguns aspectos: a precipitação média anual registada no posto da Amieira é das mais baixas no concelho (565 mm); as taxas de erosão hídrica (teórica) são das mais elevadas, apresentando a quase totalidade da sua área riscos de erosão elevados e muito elevados; apenas cerca de 320 ha (3 % da freguesia) possui «capacidade de uso agrícola».
Em síntese, pode-se afirmar que a freguesia da Amieira é das zonas mais pobres do concelho de Portel. Comparando a capacidade de uso do solo com
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o seu uso actual verifica-se um grande desajuste, havendo uma sobreutilização das fracas potencialidades do meio, que, no entanto, mantêm a população, embora a nt'vc's dc subsistência. A sua ocupação geral devera ser igualmente a mata de protecção e recuperação, que, enquanto suporte de uma população, deverá também ser encarada sob o ponto de vista produtivo. Considera-se que é no equacionamento e resolução destes aspectos que se deverão centrar os esforços de investigação, ordenamento e extensão.
A Herdade da Malandreira, com uma área de 127 ha, situa-se na parte jusante da bacia da ribeira da AnVeira. O relevo é muito dobrado, apresentando, na sua quase totalidade, declives superiores a 25 % e riscos de erosão muito elevados. Os solos predominantes são litossolos, de grande erodibilidade, por vezes com afloramentos rochosos, incluindo-se predominantemente na ciasse E da capacidade de uso. Acresce referir a existência de uma fonte — Fonte das Terras Novas — de caudal permanente, abastecendo a população da freguesia da Amieira e esporadicamente a da freguesia de Alqueva. A existência de uma nascente com estas características é de especial importância num concelho onde as captações de água são muito aleatórias, dada a complexidade geológica, nomeadamente a existência de numerosas falhas e filões, e onde os recursos hídricos superficiais são escassos.
Quanto à ocupação do solo, o olival anteriormente existente foi, na sua quase totalidade, derrubado (à excepção de uma parcela de 9 ha não adquirida e de áreas mínimas onde não foi viável o trabalho das máquinas), encontrando-se o terreno mobilizado e sem qualquer revestimento.
Na deslocação a esta Herdade foram salientados, por um lado, os aspectos técnicos e, por outro, os problemas sociais acima equacionados:
Segundo o parecer dos técnicos da Zona Agrária de Évora, reafirmado no local, o olival encontrar-se-ia incorrectamente localizado, aliás como a maioria dos olivais vizinhos, já que esta área, pelo declive e tipo de solos, não possui aptidão para olival nem qualquer outra cultura agrícola, sendo as condicionantes para estas culturas de tal modo graves que a rentabilidade será sempre muito fraca — fracas produções, intervenções culturais muito caras, mecanização inviável e condições de colheita muito difíceis.
A estes aspectos parece-nos importante acrescentar o grave arrastamento de solo verificado nestas situações.
Aos aspectos apresentados os dois autarcas presentes contrapuseram fundamentalmente duas argumentações: perante a população residente na Amieira e a escassez dos solos agrícolas e de água nesta freguesia (e no concelho) as culturas tradicionalmente praticadas (mesmo em situações de fraca produtividade) são as condições de que dispõem e de que se habituaram a tirar a sua subsistência; em segundo lugar, alarmam-se e pedem responsabilidades relativamente ac arranque de um olival e sobretudo em relação à perspectiva de plantação de eucaliptos nesta área e suas consequências — possível seca da Fonte das Terras Novas, maior desemprego, visto a plantação de eucaliptos empregar pouca mão-de-obra e em geral trazida pela empresa, a produção de mais-valias que não fica na freguesia c o empobrecimento (esgotamento) do solo desta Herdade, que dentro de alguns anos não produzirá nada, nem sequer eucaliptos.
Finalmente pôs-se à consideração, como alternativa mais viável para esta situação concreta, a plantação de toda a área com mata, predominantemente de sobreiros. Os autarcas presentes consideraram que esta ocupação do solo seria melhor aceite pela população que a plantação de eucaliptos, já que permitia ir tirando algum rendimento — a extracção da cortiça, apicultura, caça, aproveitamento do medronho, etc.
Pelo exposto considera-se que no caso concreto da Herdade da Malandreira, perante as suas características biofísicas, o Ministério da Qualidade de Vida deverá assegurar que toda esta área seja urgentemente plantada com mata de protecção e recuperação, que nesta situação ecológica deveria ter como espécie dominante a azinheira, mas perante a realidade social da freguesia (e do concelho) considera-se mais viável a constituição da mata à base do sobreiro, de modo a assegurar um rendimento mais diversificado e distribuído no tempo, sendo de manter os caminhos já abertos, que permitam a condução na mata e outras actividades.
Mais informo que S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida concedeu uma audiência ao Sr. Presidente da Câmara de Portel, na qual foi abordado e discutido o assunto da Herdade da Malandreira, tendo resultado dessa discussão o exposto no anexo a este ofício.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 3 de Agosto de 1984. — A Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.
ANEXO
MINISTÉRIO DA OUA1IDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portel:
Tendo a Câmara a que V. Ex.a preside dirigido um apelo a este Ministério, motivado pelo corte dc uma plantação de oliveiras e da subsequente plantação de eucaliptos na Herdade da Malandreira, adquirida pela PORTUCEL, o Ministro da Qualidade de Vida tem a honra de comunicar:
O assunto tem precedentes, pois, tendo este Ministério solicitado espontaneamente a intervenção do Ministério da Agricultra logo que tomou conhecimento do caso, foi-lhe por este comunicado que:
Em 15 de Dezembro de 1980 foi informado o proprietário da Herdade, pela Direcção-Geral da Agricultura, de que poderia arrancar as oliveiras, por estas se apresentarem em estado de manifesta decrepitude;
Essa autorização previa o arranque de 17 000 oliveiras correspondentes a 110 ha;
Segundo ainda o Ministério da Agricultura, este contactou nessa altura a Câmara de Portel, no sentido de «sensibilizar os responsáveis (?) para uma actuação de melhoria das técnicas de olivicultura regional».
Para melhor ajuizamento da situação, o Ministério da Qualidade de Vida enviou ao local uma técnica da
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DGO, a quem neste momento, já posteriormente à entrevista entre V. Ex.a e o signatário, foi pedido um parecer urgente sobre todo o caso, cuja cópia enviamos gostosamente a essa Câmara.
Reveste-se de grande importância a legislação citada, sendo particularmente relevantes os Decretos--Leis n.os 321/83, 357/75 e 100/84. Estes dois últimos dão à Câmara a faculdade de intervenção directa, sendo a sua acção fundamentada por razões agrícolas e ecológicas, que o Ministério da Qualidade de Vida estará pronto a justificar.
Igualmente é relevante o parecer do Sr. Director--Ceral chamando a atenção para a legislação dos planos directores municipais.
O Ministério da Qualidade de Vida está incondicionalmente à disposição de V. Ex.° para participar e fundamentar, legal e politicamente, qualquer actuação que a Câmara resolva empreender, com base legal, para evitar actos de depredação dos solos, do meio ambiente e das condições de vida da população.
Com os melhores cumprimentos.
Ministério da Qualidade de Vida, 31 de fulho de 1984. — O Ministro da Qualidade de Vida, Francisco de Sousa Tavares.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Vidigal Amaro e Custódio Gingão acerca de multas e apreensões de ambulâncias pela Guarda Nacional Republicana no distrito de Évora.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me comunicar a V. Ex.a o seguinte, de acordo com a informação prestada pela Guarda Nacional Republicana:
1 — O transporte de doentes e bagagens de suas casas para os estabelecimentos hospitalares e vice--versa são considerados transportes particulares (artigo 1." do Regulamento de Transportes em Automóveis).
2 — Estes transportes não carecem de licença da Direcçâo-Geral de Transportes Terrestres, sendo livre o preço a cobrar pela realização de tais serviços (n." 6 da Portaria n.u 19 937. de 9 de fulho de 1963).
3 — Assim, quando as ambulâncias sejam utilizadas para transportes que não estejam em conformidade com o previsto pela lei, verilica-sc a infracção a que se refere o artigo 13." do Regulamento dc Transportes em Automóveis, punida nos termos do artigo 208.°, sendo decretada a apreensão do veículo, nos termos do artigo 219.", ambos do mesmo Regulamento, se a multa não for paga voluntariamente ou depositada até resolução do tribunal.
4 — As autuações e respectiva apreensão de algumas ambulâncias foram efectuadas não por transporte de docnles. como é óbvio, mas sim por outros transportes ilegais.
5 — Não se encontram actualmente apreendidas quaisquer ambulâncias.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração interna, 51 de |ulho de 1984. — O Chefe do Gabinete. Duarte Manuel da Silva Braz.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Maria Luísa Cachado e outros (PCP) acerca de um louvor do Ministério a 2 crianças a quem ainda não foi garantido o direito ao cumprimento da escolaridade obrigatória.
Em referência ao oficio n.° 2561, de 6 de Julho último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Asembleia da República pela Sr.a Deputada Maria Luísa Cachado e outros senhores deputados do PCP, incumbe-me S. Ex/1 o Ministro da Educação de prestar os seguintes esclarecimentos:
1 — Antes do louvor publicado nesse número do Diário da República foi publicado no mesmo um despacho criando um posto da Telescola destinado às crianças daquela zona que têm dificuldades em frequentar os postos distantes da sua residência (cf. Diário da República. 2.a série, n." 137, de 14 de Junho de 1984).
2 — No mesmo n." 142 da 2,a série, p. 5449, um despacho do presidente do Instituto de Tecnologia Educativa complementa o despacho ministerial relativo a essa criação.
3 — A omissão destes despachos na fundamentação do requerimento mostra claramente a má-fé dos deputados signatários.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 21 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇAO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
SERVIÇOS DE INSPECÇÃO
Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Nunes da Silva acerca da criação dc um tribunal do Trabalho em Ovar, ampliação do Palácio da Justiça e criação de mais um notariado.
Com referência aos ofícios de V. Ex.'' n."* 234, 1747 e 5817, de, respectivamente, II de Janeiro, 1 de Março' e 6 de Agosto do corrente ano, tenho
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a honra de informar que as recentes alterações introduzidas nos serviços externos desta Direcção-Geral não contemplaram a criação de mais nenhum cartório notarial em Ovar.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, 13 de Agosto de 1984. — Servindo de Inspector Superior, Fernando Neto Ferreirinha.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Nunes da Silva acerca do relançamento, no próximo ano lectivo, na zona norte do distrito de Aveiro, dos cursos técnico-profissionais.
Em referência ao ofício n.° 600, de 8 de Fevereiro de 1984, processo n.° 03.10/84, e na sequência dos meus ofícios n.os 480 e 1672, de 22 de Fevereiro e 28 de Maio de 1984, respectivamente, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de comunicar a V. Ex.a que está prevista, para o próximo ano lectivo, a criação dos seguintes cursos:
Curso de técnico de manutenção mecânica, na Escola Secundária de Ovar;
Curso de técnico de contabilidade, na Escola Secundária de Albergaria-a-Velha.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, 17 de Julho de 1984. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Nunes da Silva acerca da implementação de medidas legislativas tendentes a um conceito unitário de segurança social.
Por referência ao pedido de informação sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do CDS Carlos Nunes de Sousa, cumpre informar que, efectivamente, ó tempo de serviço prestado na função pública só é relevante para efeitos de reforma pela segurança social no que se refere à totalização de períodos para cumprimento dos prazos de garantia legalmente exigidos para acesso à pensão.
Há, no entanto, razões que têm inviabilizado uma maior integração entre os dois regimes de protecção social e que, mais do que de ordem técnica, são de ordem financeira.
Não obstante as dificuldades apontadas, a orientação traçada pelo Governo e consubstanciada na proposta de lei de segurança social, já aprovada na Assembleia da República (artigo 70.°), aponta, inequivocamente, para a progressiva integração dos dois regimes.
Nesse sentido, aliás, têm sido dados já passos relevantes, como é o caso da harmonização dos esquemas referentes ao abono de família e prestações familiares.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança So-oial, 16 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Maria Leonor Oliveira Guimarães.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a c Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do CDS Maria da Conceição Neto acerca do funcionamento do Instituto Politécnico da Guarda.
Na sequência do ofício de V. Ex.3 n.° 1800/84, de 24 de Maio último, dirigido a S. Ex.a o Ministro da Educação, sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de informar o seguinte:
1 — O Instituto Politécnico da Guarda, criado pelo Decreto-Lei n.u 303/80, de 16 de Agosto, é constituído apenas por uma escola superior de educação (ESE), criada pelo Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, não tendo ainda sido criada mais qualquer outra escola superior.
2 — Os cursos a ministrar nesta ESE destinam-se a formar professores para o ensino pré-primário, primário e preparatório à semelhança do previsto para instituições análogas. A esta escola cabe ainda desempenhar um papel importante na formação em serviço, bem como na actualização de docentes e profissionais da educação.
3 — Será concluído ainda durante o corrente ano o projecto de remodelação das instalações da Escola do Magistério da Guarda para a ESE da Guarda, prevendo-se o início das obras no 1.° semestre de 1985 e a sua conclusão no 1.° semestre de 1987.
Com os melhores cumprimentos.
Secretaria de Estado do Ensino Superior, 31 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Nuno Delerue.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Adriano Moreira e outros (CDS) acerca do processo da criação de uma faculdade de direito na Universidade do Porto.
1 — No passado dia 16 de Junho foi entregue ao Secretário de Estado do Ensino Superior, pela Reitoria
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da Universidade do Porto, o programa de novas instalações daquela Universidade, a realizar no período de 1984 a 1990. Esse programa, cuja execução implica o custo de 8 milhões de contos, não inclui a criação de uma faculdade de direito.
2 — A satisfação das necessidades das instituições de ensino superior no que se refere a instalações (edifício e equipamento) implica verbas que devem ultrapassar os 25 milhões de contos (um grupo de trabalho, no âmbito das Secretarias de Estado do Ensino Superior e das Obras Públicas, está a proceder a um inventário preciso dessas necessidades e respectivos custos). As carências dizem respeito não só a novas instituições como ainda a edifícios degradados.
Face a este quadro, da maior gravidade, só a rigorosa formulação e o rigoroso cumprimento de um programa de investimentos a realizar em 8 anos poderão ainda evitar numerosas situações de rotura. Com a colaboração do conselho de reitores, que já deu o seu apoio unânime a esta orientação, a Secretaria de Estado do Ensino Superior propõe-se apresentar superiormente um tal programa.
A este propósito, informa-se que as verbas em causa são cerca do dobro do P1DDAC-84, tendo já sido elaborada nesse sentido a proposta para o P1DDAC-85.
Nestes termos, considera-se que qualquer nova acção que implique significativo aumento de verbas só deverá ser aprovada se for claramente demonstrada a sua imprescindibilidade para satisfazer necessidades imperiosas do País.
3 — O investimento financeiro exigido para a criação de uma faculdade de direito na Universidade do Porto é incompatível com o cumprimento do programa de instalações apresentado pela sua Reitoria. Haveria que desistir de algum ou alguns dos projectos apresentados e que respeitam a necessidades prementes. A Secretaria de Estado do Ensino Superior não assumirá uma tal responsabilidade, tanto mais que se espera que ainda este ano seja promulgada uma lei sobre autonomia das universidades.
Considera, contudo, esta Secretaria de Estado que na Universidade do Porto deve cultivar-se o estudo, a investigação e a formação no domínio das ciências jurídicas, o que poderá conseguir-se, com custos provavelmente compatíveis com as restrições do OGE, a partir da secção de Direito da Faculdade de Economia do Porto e utilizando as instalações desta Faculdade. Esta posição da Secretaria de Estado é do conhecimento do reitor da Universidade do Porto.
4 — A posição do conselho científico da Universidade do Porto é de que as ciências jurídicas devem incluir-se nas áreas do conhecimento cultivadas nessa Universidade com fins de investigação e de ensino, devendo ser integralmente salvaguardada a qualidade universitária dessas actividades.
O conselho científico da Universidade do Porto no-, meou recentemente uma comissão encarregada de elaborar uma proposta ordenada para esse objectivo.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 3 de Julho de 1984.— O Secretário de Estado do Ensino Superior, Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.c o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Manuel Jorge Goes acerca da execução dos artigos 2.° e 3." do Decreto-Lei n.° 62/83, de 12 de Julho, que criou na Universidade do Porto a licenciatura em Nutricionismo.
Na sequência do ofício de V. Ex." n.° 548/84, de 20 de Fevereiro último, sobre o assunto em referência, dirigido a S. Ex.a o Ministro, tenho a honra de informar que, nos termos do artigo 2.° do Decreto n,° 62/83, de 12 de Julho, cabe à Universidade e não ao Ministério da Educação tomar a iniciativa da proposta.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 10 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. Nuno Delerue.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Manuel Jorge Goes sobre a gestão orçamental, até ao balancete de Maio, respeitante ao Instituto Português de Ensino a Distância.
Na sequência do ofício de V. Ex." n.° 1985/84, de 1 de Junho findo, dirigido a S. Ex.a o Ministro da Educação, sobre o assunto em referência, tenho a honra de enviar a V. Ex." fotocópia do balancete referente aos meses de Janeiro a Maio do ano em curso (').
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 31 de Julho de 1984. —O Chefe do Gabinete, Nuno Delerue.
SECRETARIA DE ESTADO DE ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do depuredo do CDS Manuel Jorge Goes acerca do esgotamento de algumas verbas do orçamento da educação.
(') A fotocópia referida foi entregue ao deputado.
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Em referência ao ofício n.u 1986/84, de 1 de Junho findo, versando o assunto acima aludido, incumbe-me S. Ex.11 o Societário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex." do seguinte:
I — Atrasos no pagamento do subsídio da refeição relativo ao mês de Mato
1 — O atraso verificado no pagamento do subsídio de refeição, no passsdo mês de Maio, em cerca de 20 escolas resultou de um problema técnico, motivado pelo facto de, no ano em curso, as verbas das remunerações de pessoal estarem sujeitas ao regime de duodécimos.
2 — A aplicação do regime de duodécimos a estas verbas, que são calculadas a preços do ano anterior, obrigou a Contabilidade Pública a antecipar 3 duodécimos, de forma a cobrir os encargos resultantes dos aumentos de vencimentos e do subsídio de refeição.
3 — Assim, o que aconteceu foi que os duodécimos antecipados não foram suficientes para os encargos resultantes do aumento verificado neste subsídio, que passou de 90$ para 150$ diários.
Contudo, esta situação, logo que detectada, foi de imediato desbloqueada, tendo o subsídio de refeição de Maio sido liquidado no início do mês de Junho.
4 — Do exposto se conclui que a utilização de duodécimos supervenientes é uma operação orçamental necessária até que as dotações inscritas no orçamento sejam reforçadas.
3c — Báftee do orçamento inscrito
1 — Confirma-se que o orçamento inscrito se apresenta deficitário, não sendo contudo esta situação invulgar, uma vez que este défice resulta principalmente de os montantes para remunerações de pessoal serem calculados a preço do ano anterior.
2 — As verbas destinadas aos encargos resultantes dos aumentos de vencimentos e outros benefícios são inscritas pelo Ministério das Finanças e do Plano, em «Dotação provisional» do seu orçamento, sendo posteriormente transferidas para os orçamentos de cada um dos ministérios, conforme as necessidades.
3 — Assim, conclui-se:
3.1 —O défice do orçamento inscrito para a educação decorre fundamentalmente de o orçamento ser elaborado a preços do ano anterior.
3.2 — Este défice tem cobertura na «Dotação provisional» do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.
3.3 — Os montantes necessários para cobrir o défice das rubricas que suportam os encargos com vencimentos foi já indicado ao Ministério das Finanças e do Plano, encontrando-se os processos de reforço a correr a sua tramitação normal.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 30 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.
SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Oliveira e Sousa acerca do estado de adiantamento dos estudos sobre a reestruturação da medicina desportiva e consequente decisão sobre a proposta de criação de um centro de medicina desportiva na vila da Feira.
Em cumprimento das disposições regimentais e constitucionais e relativamente ao assunto do requerimento n.° 2473/HI, de 24 de Maio último, do referido Sr. Deputado, cumpre informar:
O grupo de trabalho para a reestruturação da medicina desportiva, nomeado por despacho de S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado dos Desportos, deu por concluídos os trabalhos durante o mês de Junho;
No momento actual, e independentemente das medidas que venham a ser tomadas resultantes do referido estudo, a sede de centros de medicina desportiva que existe responde satisfatoriamente às necessidades de avaliação de acesso à prática desportiva.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Desportos, 17 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Francisco Gil Pinheiro.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Menezes Falcão acerca do critério que presidiu à criação no concelho de Pombal de um curso técnico que não havia sido pedido, era detrimento dos três cuja criação fora efectivamente solicitada.
Relativamente ao assunto referenciado, tenho a honra de informar V. Ex.3 de que o mesmo se encontra ultrapassado, uma vez que na Escola Secundária de Pombal foram criados, para funcionar em 1984—1985, 2 cursos:
O técnico-profissional de manutenção mecânica; e O profissional de auxiliar administrativo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, 24 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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II SÉRIE — NÚMERO 163
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado íosé Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre o combate aos estrangulamentos e às distorções no comércio da madeira e da cortiça.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1426/83, de 7 de Outubro, incumbe-me a Sr." Secretário de Estado do Comércio Externo de informar o seguinte quanto à matéria do requerimento era título àquele apenso:
1 — Cortiça. — Não há, neste momento, praticamente quaisquer estrangulamentos ou distorções no que concerne ao comércio deste produto.
Com efeito, e considerando que Portugal é não só o maior produtor mundial de cortiça, como o maior transformador industrial deste produto, houve que tomar medidas que possibilitassem o aproveitamento da nossa capacidade industrial, cujo desenvolvimento e aproveitamento total permitirá o comando do mercado mundial da cortiça e suas obras.
Como se referiu, as medidas tomadas e em execução permitiram, pelo menos até ao momento, ultrapassar quaisquer estrangulamentos verificados no sector corticeiro.
2 — Madeira. — Vigora nesta área, intentando, igualmente, solucionar as dificuldades que nela se detectavam, o Decreto-Lei n.° 368-A/83, de 4 de Outubro, que estabelece a disciplina do comércio da madeira, nomeadamente no que concerne a.
cr) Processo de formação de preços;
6) Proibição de exportação de lenho e estilha de
pinheiro.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo, 31 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
PRESIDÊNCIA
Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) acerca dos loteamentos clandestinos.
O requerimento n.° 1259/HI (1.°), enviado através do ofício em referência, mereceu a nossa melhor atenção, pelo que foram ouvidos os diversos serviços directamente ligados ao assunto, o que motivou a demora na resposta.
Os loteamentos clandestinos surgem ora em terrenos da Câmara, ora em terrenos particulares.
No que respeita aos loteamentos efectuados em terrenos da Câmara surgiram os Bairros:
1) Calvanas;
2) Sete Céus:
3) Pote de Água;
4) Quinta das Laranjeiras;
em que não houve venda de terrenos pelos particulares, mas somente loteamento e ocupação dos diversos lotes por famílias que aí construíram habitações. Foi um processo com início em 1975 e que agora teve o seu hm, uma vez que foram legalizados os que se enquadravam dentro de uma urbanização possível e aceitável e aos terrenos em que foram construídos pôde ser-lhes dado o destino habitacional. Estão nesse caso os Bairros dos Sete Céus e da Quinta das Laranjeiras, onde esta Câmara executou no primeiro caso e tem em execução no segundo as infra-estruturas necessárias.
Os Bairros do Pote de Água e das Calvanas não podem ser legalizados por terem sido construídos dentro de zonas non aedificandi, que comprometem, respectivamente, a segurança e o desenvolvimento do Aeroporto. Foi, contudo, já resolvido, quanto ao Bairro das Calvanas, que terá de ser demolido, que a situação dos moradores se soluciona com o Plano Alto Lumiar.
No que respeita aos loteamentos efectuados em terrenos particulares, os mesmos só podem ser detectados quando as construções começam a surgir. Houve um caso em que se procedeu total ou parcialmente à venda de 67 lotes, tendo sido resolvido por aquisição do terreno pela Câmara.
Pode assim dizer-se que não há loteamentos clandestinos em Lisboa, a não ser nas Galinheiras, e mesmo o da Torrinha acaba de ser abrangido por um plano de urbanização feito pelos serviços desta Câmara, estando para a restante área das Galinheiras a fazer-se um plano de urbanização que a abranja.
Os encargos da urbanização são da Câmara, que, por sua vez, vai reaver depois, através das mais-valias, as importâncias gastas.
Obviamente que as medidas punitivas serão tomadas sempre que for caso disso e dentro do que a lei estipula.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Lisboa, 30 de Agosto de 1984. — Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do MDP/CDE Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca sobre o prolongamento do período escolar para os alunos do 12.° ano da Escola Secundária do Barreiro.
Em referência ao ofício n.° 979, de 9 de Março de 1984, processo n.° 03.28/84, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto de transmitir a V. Ex.* a seguinte informação prestada pela Direcção-Geral do Ensino Secundário:
1 — Logo que recebida, nesta Direcção-Geral, a proposta da Escola para prolongamento das aulas até
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30 de Julho, foi a mesma objecto de análise, con-cluindo-se que o pretendido implicaria a não realização de exames na Escola Secundária do Barreiro.
Assim, foram contactadas as duas restantes escolas secundárias da localidade para escolha de elementos que permitissem um estudo da distribuição dos eventuais examinados da Escola Secundária do Barreiro pelas escolas secundárias já referidas.
2 — Dado que a proposta apresentada pela Escola, por outro lado, implicaria o conhecimento das condições de acesso ao ensino superior, foi necessário aguardar a publicação da legislação adequada, o que só se verificou em 24 de Abril de 1984 (Diário da República, 1." série, n.° 96).
3 — Em face da Portaria n." 262/84, de 24 de Abril, verificou esta Direcção-Geral que a inscrição para as provas de aferição dos alunos do 12." ano decorreria de 22 a 26 de Junho, o que obriga a que as classificações do 3.° período estejam já tornadas públicas em data anterior àquele prazo, pelo que o encerramento das aulas não poderia ultrapassar em muito o dia 15 de /unho, estabelecido para fim do 3." período, no ensino secundário, pelo despacho conjunto n." 7/83, de 12 de Agosto.
4 — Ainda, por outro lado, concluiu-se que a pretensão da escola de ser autorizado que os alunos do 12." ano só prestassem provas de aferição em segunda chamada se as aulas fossem prolongadas até 30 de Junho, traria prejuízos para os interessados, visto que não poderia, nem a título excepcional, ser autorizada uma terceira chamada, que funcionaria como segunda chamada para estes alunos, porque tal situação impedi-los-ia de cumprir o prazo estabelecido para a candidatura (anexo viu da Portaria n.° 262/84, de 24 de Abril).
5 — Perante os condicionalismos já apresentados, chegou-se à conclusão, em reunião realizada nesta Direcção-Geral com 2 membros docentes do conselho directivo da Escola Secundária do Barreiro, de ser impossível prolongar o terceiro período escolar até 30 de (unho. No entanto, dado haver interesse para os alunos, foi decidido que, após o encerramento das actividades lectivas a 15 de Junho e da realização das reuniões de conselhos de turma para a avaliação final, haveria aulas para os alunos do 12." ano até à véspera do início das provas de aferição (5 de Julho).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, 31 de Maio de 1984.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.'n" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso pedindo informações sobre acontecimentos em que estaria envolvido o recém--nomeado representante da Direcção-Geral das Florestas na Comissão Instaladora do Parque Natural de Montesinho.
Reportando-me ao vosso ofício n.° 1377/83, de 4 de Novembro de 1983, respeitante a um requerimento do Sr. Deputado António Lopes Cardoso (UEDS), cumpre-me informar que nos relatórios existentes neste Ministério sobre os acontecimentos que tiveram lugar em Bragança por ocasião da abertura da caça às rolas não foi encontrada indicação do nome do técnico da Direcção-Geral das Florestas mencionado naquele requerimento. Apenas se alude, num relatório da PSP, ao facto de ser «voz corrente na cidade de Bragança que o principal movimentador dessas acções é o próprio chefe do serviço de caça e pescas daquela cidade, ao mesmo tempo também director do clube de caçadores local» (sic).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 3 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Vasco Franco.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Hasse Ferreira acerca do aumento de preços dos transportes colectivos.
Em resposta ao ofício em referência, cumpre-mc informar o seguinte:
1 — Montante total de indemnizações compensatórias atribuídas no período de 1981-1983 às empresas de transporte CP, Carris, RJM, Metro, STCP e Transtejo, bem como o valor previsional a atribuir em 1984:
(Milheres de contos)
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2 — Montante global da prestação de serviços das empresas CP, Carris, RN, Metro, STCP e Transtejo, no período de 1981-1985 e previsional para 1984:
(Milhões de contos)
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3 — Encargos financeiros totais no período de 1981-1983 e previstos para 1984 das empresas CP, Carris, RN, Metro, STCP e Transtejo:
(Milhares de contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 — Despesas com pessoal totais no período de 1981-1983 e previsionais para 1984 das empresas CP, Carris, RN. Metro, STCP e Transtejo:
(Milharás de contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Nota. — Relativamente às empresas CP. Metro e RN os elementos relativos a (983 são previsionais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 30 de lulho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.
DIRECÇÃO-GERAL DAS PESCAS Memorando
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Hasse Ferreira pedindo várias informações relativas aos acordos de pesca luso-marroquinos e à posição portuguesa quanto ao Sara ocidental e à Frente Polisário.
1 — Satisfazendo o requerido pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, anexa-se fotocopia do Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Lisboa, em 25 de Março de 1976, e publicado no Diário da República, l.a série, n.° 119, de 23 de Maio de 1977 (a).
2 — Em matéria de pescas não existe qualquer acordo complementar. Existe, isso sim, um comité técnico misto, criado pelo artigo vn do acordo de 25 de Março de 1976, e que, em reuniões anuais, trata das questões respeitantes à execução desse mesmo acordo. Anexa-se, igualmente, fotocópia da acta da última reunião do comité técnico misto (Rabat, 19 e 20 de Janeiro de 1984) (a).
(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.
3 — Prevendo-se que, num futuro próximo, as autoridades marroquinas, a título excepcional (já que isso contraria a política de pesca que vem sendo seguida), venham a permitir a actividade de alguns navios, com pavilhão português, em águas sob sua jurisdição, no actual momento tal não acontece.
Com efeito, Marrocos não pratica, como regra, o sistema de licenciamento de embarcações de pesca estrangeiras e, no caso de constituição de empresas comuns, as embarcações originariamente portuguesas são vendidas a essas empresas, cujo capital é detido em proporções idênticas por sócios portugueses e marroquinos, passando a estar registadas em Marrocos e arvorando pavilhão marroquino. A actividade dessas embarcações rege-se, pois, obviamente, pelas leis marroquinas, não tendo as autoridades portuguesas competência para se pronunciarem sobre a presença ou não presença de soldados marroquinos a bordo. O armador, sim, tem a faculdade de escolher as zonas de pesca e de, em consequência, não frequentar aquelas em que as autoridades marroquinas, eventualmente, imponham a presença de militares a bordo.
4 — A Secretaria de Estado das Pescas, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, tem procurado, no decurso das reuniões do comité técnico misto, e em todas as oportunidades, definir e melhorar as regras de constituição e funcionamento das empresas comuns, insistindo, simultaneamente, na concessão, por parte das autoridades marroquinas, de licenças de pesca a embarcações portuguesas.
Nesta perspectiva, o Sr. Ministro do Mar convidou o seu homólogo marroquino a visitar oficialmente Portugal, o que deverá acontecer ainda este ano.
Direcção-Geral das Pescas, sem data.
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da natureza dos terrenos onde estão instaladas ganadarias bravas portuguesas e dos custos e proveitos na criação de touros de lide.
Sobre uma iniciativa de natureza legislativa a levar a efeito pela Liga dos Direitos dos Animais respeitante à criação e aproveitamento de bovinos de raça brava, o Sr. Deputado Magalhães Mota requereu ao Governo, mais concretamente a este Ministério, as seguintes informações:
1) Quais foram, em 1983, a classificação de solos
e a natureza dos terrenos onde estão instaladas as ganadarias bravas portuguesas?
2) Qual é a aptidão cultural desses terrenos?
3) Qual é o maior rendimento, o da venda do
touro ou do boi para abate, certo como é que ao preço da carne do touro acresce o preço da bravura?
Para respondermos às duas primeiras questões, uma vez que não possuímos e nem tão-pouco temos conheci-
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mento da existência de elementos que possibilitem um esclarecimento devidamente fundamentado, servimo--nos, como fonte de consulta, de um relatório elaborado em 1983 pelo grupo de trabalho nomeado através do Despacho n.° 191/82 do ex-Secretário de Estado da Estruturação Agrária, publicado no Diário da República, 3." série, de 23 de janeiro de 1983.
Esse grupo de trabalho teve por incumbência avaliar a situação em que se encontravam algumas ganadarias bravas existentes nas áreas de acção das Direcções Regionais de Agricultura do Ribatejo e Oeste e do Alentejo.
No seguimento do referido despacho foi feito o levantamento a 35 ganadarias (± 50 % das que se encontram inscritas na Associação Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide), tendo sido apreciadas as condições cm que os seus efectivos se encontravam antes e após as alterações verificadas no âmbito da Reforma Agrária.
Da análise feita ao relatório entregue pelo grupo de trabalho conclui-se que a generalidade das ganadarias apreciadas se encontrava em propriedades com limitada capacidade de utilização agrícola, pois os seus solos são predominantemente do tipo D e E, aproveitando os efectivos bravos as suas pastagens em regime de silvo-pastorícia e recebendo como suplemento palhas e fenos nos períodos de maior carência.
Apenas em 2 casos foi mencionada a existência de áreas de regadio, não estando devidamente esclarecido qual o contributo das culturas aí existentes para a alimentação do efectivo bravo.
Pensamos que as condições, no que se refere ao tipo de solos e sua utilização, das propriedades onde se situavam essas ganadarias, quer antes, quer depois da Reforma Agrária, se podem generalizar a todas as outras. Ê sabido que o resultado económico de determinadas actividades tanto agrícolas (cerealicultura, horticultura, fruticultura, etc.) como pecuárias (produção de leite, por exemplo) em zonas favorecidas obrigou naturalmente ao afastamento de gado bravo para zonas de condições mais agrestes do Ribatejo e do Alentejo.
Acontece, sim, de um modo geral, que os touros, meses antes de serem corridos, são submetidos a um regime alimentar mais rico, sendo-lhes destinados locais de melhores pastagens, que, inclusivamente, podem ser em terrenos de lezíria. Estas parcelas, ou por possuírem um grau de salinidade elevado, ou por o prade estar incluído num determinado sistema rotacional, são assim aproveitadas.
Quanto à última das questões expostas, vamos, através de valores actuais médios, comparar o rendimento de um touro de lide com o de um novilho de carne com idêntico peso.
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A diferença de valores entre os dois tipos de animais é ainda mais notória quando os touros são exportados, atingindo actualmente esses animais o valor total médio de 200 000$.
Para além dos números atrás mencionados, devemos referir que se por um lado os novilhos de raça não brava são mais precoces, atingindo o peso de abate mais prematuramente, também é real que o regime alimentar a que a raça brava é submetida, tanto o efectivo reprodutor, como a sua descendência, é mais pobre e sendo, predominantemente, feito com base no aproveitamento dos recursos naturais, é menos dispendioso.
Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, 23 de Maio de 1984. — O Adjunto, João de Brito R.eis Fialho.
SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre as condições de abertura à iniciativa privada do sector de seguros.
No seguimento do assunto em referência, objecto do vosso ofício n.° 1043/84, de 26 de Março de 1984, e para os devidos efeitos, cumpre-me transmitir a V. Ex.a o despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, do seguinte teor:
Informe-se o Sr. Deputado, através da SE AP, que não foram dadas instruções nem orientação política sobre o assunto tratado no requerimento em resposta.
27 de Julho de 1984. — A. Almeida.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 30 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
• Peso que sc obicriu caso o animal não fosse lidado, não sendo consideradas, porlanlcj. as quebras rcsullonics do desgaste físico nem da limpeza das zonas mais Iroumailzadas.
DIRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
DIVISÃO DE PLANEAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do compromisso de atribuição de dotações para capital de empresas públicas.
Por despacho superior, e para resposta a um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, informo que o montante de dotações de capital atribuídas às diversas empresas públicas foi o seguinte:
ANOP (desde 1977):
Valor atribuído ....................... 296 720
Valor realizado ....................... 104 300
Por disponibilizar .................... 192 420
EPSP (1978-1979): Valor atribuído e realizado ......... 4 000
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EPDP (desde 1980): Valor atribuído e realizado ......... 65 000
EPNC (desde 1978):
Valor atribuído ....................... 545 000
Valor realizado ....................... 338 847
Por disponibilizar .................... 6 153
RTP (desde 1976):
Valor atribuído ....................... 1. 435 400
Valor realizado ....................... (a) 1 233 780
Por disponibilizar .................... (b) 200 000
RDP (desde 1978):
Valor atribuído ....................... 1 615 400
Valor realizado ....................... (a) 1 350 000
Por disponibilizar .................... (b) 265 942
(a) Em 1982 foram descontados 3 % pela Direcção--Geral do Tesouro, situação a ser regularizada.
(b) De salientar que alguns dos valores por disponibilizar estão dependentes de projectos acfualmente bloqueados, não se podendo prever se serão ou não implementados.
Direcção-Ceral da Comunicação Social. 19 de junho de 1984. — A Técnica Superior de l.\ fúlla Fernandes Meirlins.
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.'nu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da produção, importação e exportação de sal marinho.
Reporto-me ao requerimento referenciado em epígrafe, que foi presente a este Ministério pelo Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação.
Sobre as questões apresentadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, e que se inserem na área de competência desta Secretaria de Estado, encarrega-me a Sr.a Secretária de Estado do Comércio Externo-de lransmitar a V. Ex.a o seguinte:
De acordo com os compromissos assumidos a nível internacional, nomeadamente no quadro do GATT, e com aqueles que decorrerão da adesão às Comunidades Europeias, a importação de sal em Portugal deveria encontrar-se liberalizada.
As importações realizadas nos últimos 4 anos cifraram-se em 27 500 t (1980) e 919 t (1981) de sal marinho e em 28 270 t (1982) e 24 000 t (1983) de sal--gema.
Não tendo havido manifestações de interesse, nem por parte da oferta nacional, nem por parte da procura internacional, em relação ao sal-gema português, não se realizaram quaisquer estudos de mercado.
As desvantagens, em relação à concorrência, do sal--gema nacional, quer em termos de preço, quer em termos das especificações técnicas requeridas, mini-
mizam quaisquer possibilidades de estabelecimento de correntes regulares de exportação deste produto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo, 21 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.
ESTADO-MAIOR DA FORÇA AÉREA PORTUGUESA
GABINETE DO CEMFA
Informação
Assunto: Resposta a um requerimento do depulado da ASDI Magalhães Mota acerca da aquisição pela Força Aérea de aviões A-7P COR SAIR II.
1 — A importância da posição geo-estiategica de Portugal, os interesses económicos associados à existência de uma vasta ZEE e os problemas de soberania subjacentes a estes aspectos fazem ressaltar a necessidade de um sistema de armas apto ao desempenho de operações de combate ar/ar e ar/suprefície, adequado às características aero-marítimas do nosso teatro de operações.
Não dispondo a Força Aérea no início da década de 80 de nenhuma frota capaz de responder minimamente a essa exigência, tornava-se necessário adquirir novos aviões que, satisfazendo os requisitos operacionais das missões de superioridade aérea e de ataque marítimo, fossem também acessíveis em lermos de recursos financeiros.
2 — Somente nos EUA se poderiam procurar os aviões necessários, pois que só através das conlrapar-lidas concedidas em resultado do Acordo dos Açores seria possível obter as verbas necessárias à sua aquisição.
Poderia optar-se entre um avião de intercepção, o F-5 (o «interceptor dos pobres»), ou um avião de ataque, o A—7.
Os recursos disponíveis não permitiam outras alternativas que não estas duas e, mesmo assim, foiçou a que se eliminasse a primeira, por demasiado dispendiosa.
3 — A opção da Força Aérea pelo avião A-7 resultou assim da escassez dos recursos disponíveis o que não quer dizer que se não tenha atendido aos parâmetros referidos no n." 1.
A solução adoptada representa um compromisso válido em termos de custo/eficácia.
A configuração estudada para os aviões foi decidida após negociações morosas e complexas e visou satisfazer 2 requisitos fundamentais:
A aquisição de uma capacidade mínima dc combate por forma a garantir um poder de dissuasão compatível com a defesa dos interesses nacionais, lendo em atenção a nossa inserção na Aliança Atlântica e os lipos dc ameaça a que. consequentemente, Portugal está sujeito.
Possibilitar à Força Aérea acompanhar o desenvolvimento tecnológico no campo da guerra aérea, na medida dos limitados recursos que lhe estão atribuídos.
4 — A Força Aérea está actualmente equipada com uma esquadra de 20 aviões, estando programado.
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ainda para o corrente ano, o início da recepção de uma segunda esquadra com 30 aviões, cuja entrega íicará concluída em meados do próximo ano.
Ambas as esquadras são constituídas por aviões retirados do serviço, mas que se encontravam preservados, em depósito, nos EUA, tendo sido sujeitos a uma revisão completa e à reconfiguração definida pela Força Aérea.
5 — £ impreciso referir o custo total do programa, pois que os aviões foram posteriormente dotados com alguns equipamentos modernos que grandemente melhoraram a sua capacidade operacional e se prevê ainda a necessidade dc aquisição de outros equipamentos com vista a optimizar tal capacidade. No entanto, indica-sc que o custo da aquisição das duas esquadras (50 aviões), incluindo o apoio logístico em equipamento c sobressalentes para 2 anos de operações, c de 255 milhões de dólares.
A título comparativo, esclarece-se que 50 aviões interceptores novos, dos tipos que se indicam c que seriam uma alternativa desejável para os A-7P, custavam, em 1985. respectivamente: Miihò»
dc dólurcs
F-16A ....................................... 825
F-1SA ....................................... 1 405
Miruge 2000 ................................. I 130
6 — O avião A-7 é uma avião de ataque propulsionado por um motor dc reacção, do qual foram construídas, além da versão P. as seguintes versões monolugares: A, 13, D, E e H. Ê actualmente operado por 49 esquadras americanas e pela força aérea grega, estimando-se ¿1 continuidade da sua exploração ate ao ano 2000.
Tem um alcance de 3000 milhas náuticas, correspondente a uma autonomia de 6 horas de voo, que pode ser aumentado por reabastecimento aéreo para o qual está já preparado.
Na estrutura do avião A-7P foram incluídas todas as modificações que tem sofrido a série A-7.
A sua capacidade ar/ar, em termos de autodefesa, c garantida por 2 canhões de 20 mm e mísseis ar/ar c pode considerar-se significativa.
Em missões ar/superfície (terrestre ou marítima) pode transportar cerca de 8 t de armamento convencional, em diferentes combinações de bombas, foguetes e mísseis.
7 — No início do corrente ano, a Força Acrca foi alertada pelo fabricante para a necessidade de sc proceder a uma revisão a nível dos motores.
Esta revisão, imposta por razões dc segurança, foi extensiva a todos os operadores de aviões A-7. não sendo, portanto, exclusiva para a Força Acrca Portuguesa e obrigou praticamente a uma paragem tempo-iciria da frota.
O mês cm que se fez sentir em maior grau essa paragem temporária foi Março, durante o qual apenas foi possível obter uma prontidão média de 1.7 aviões prontos para operação por dia.
O problema podo considerar-sc actualmente ultrapassado, tendo-sc registado em junho uma média dc 10 aviões prontos por dia, valor já próximo da taxa dc prontidão estabelecida na Força Aérea, de 15 aviões prontos para operações em 20 atribuídos.
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, sem data.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
gabinete do secretário de estado
Ex.""' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.J o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da situação da Escola Secundííria do Lumiar relativamente a pessoal auxiliar.
Em referencia ao ofício n." 1329/84, de 17 de Abril de 1984, tenho a honra de esclarecer V. Ex." do seguinte:
1 — Segundo informação da Direcção-Geral dc Pessoal, a situação da Escola Secundária do Lumiar, relativamente ao pessoal auxiliar, é a que abaixo se indica:
Número de alunos— 1000;
Pessoal auxiliar ao serviço — I cozinheira. 5 ajudantes dc cozinha, 2 guardas e 18 contínuos;
Número de refeições — 70:
Horário de funcionamento — das 8 horas e 15 minutos às 17 horas e 25 minutos:
Relação pessoal/alunos—1/55.
A situação da Secção da Escola Secundária do Lumiar é a seguinte:
Número de alunos — 750; Pessoal auxiliar ao serviço — ¡0 (2 deficientes motores):
Horário de funcionamento — das 8 horas e 15 minutos às 18 horas e 15 minutos; Número de refeições — não servem; Relação pessoal/alunos—1/75.
2 — Depois de se ter analisado a situação quanto à segurança na Escola com o presidente do conselho directivo, e depois de ter ocorrido um caso de agressão a um aluno, 110 dia 13 de Março dc 1984, esta Escola foi incluída no sistema de segurança, que foi implementado em várias escolas da zona de Lisboa. Desde Abril de 1984, toda a vida escolar tem decorrido normalmente, sem quaisquer outros incidentes.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 30 de julho de (984. — O Chefe do Gabinete. A. Donário.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
gabinete do ministro
Ex.n,u Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.!' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do recente surto dc febrc-de-malta.
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Em resposta ao requerimento acima indicado, encarrega-me S. Ex/1 o Ministro da Saúde de informar o seguinte:
f — Da delegação de Saúde do concelho de Alenquer foram recebidas notificações de 53 casos de bru-celose humana, com especial incidência nas freguesias de Ota, Meca, Santo Estêvão e Triana. Em consequência destas notificações foi imediatamente contactada a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo--Oeste, que por sua vez mandou equipas veterinárias proceder à investigação dos casos.
Por instrução da A RS dt Lisboa foi suspensa a comercialização dos produtos lácteos provenientes do gado caprino e dos próprios animais, até estarem asseguradas as condições normais.
2 — Mais sc informa que a actuação dos serviços de saúde, nos casos de brucelose humana, é. em síntese, a seguinte:
a) Investigação epidemiológica para localização
da origem do leite com que foram preparados os queijos frescos suspeitos de serem veículo da infecção;
b) Após a investigação referida na alínea a), co-
munica-se imediatamente os seus resultados aos serviços de medicina veterinária locais (dependentes do Ministério da Agricultura. Florestas e Alimentação), com o objectivo de se proceder à detecção dos rebanhos infectados e posterior abate dos animais, nos termos da legislação em vigor.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 24 de Agosto de 1984. — A Chefe do Gabinete. Maria de Belém Roseira.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.nuj Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDl Magalhães Mota relativo à situação no sector da construção'civil.
Em resposta ao ofício n." 1372/84. de 24 de Abril último, desse Gabinete, tenho a honra de prestar a V. Ex.', a propósito do requerimento em referência, a informação seguinte:
1 — O volume dc emprego na construção civil, segundo o inquérito ao emprego do 1NE, era. no 3." trimestre de 1983, dc 361 900 indivíduos, representando cerca de 9 % do emprego total. Naquele número incluem-se cerca de 67 300 indivíduos a trabalhar por conta própria, a grande maioria (46 400) como independentes.
2 — Para uma data anterior (Março de 1982) as estatísticas dos quadros de pessoal (Decreto-Lei
n.u 380/80) indicam a existência de 193 000 pessoas ao serviço nas empresas deste sector. A diferença entre os dois valores explica-se pela insuficiente captação por parte dos quadros de pessoal de pequenas empresas não legalizadas e dos trabalhadores independentes. Assim, os quadros de pessoal assinalam perto de 8000 patrões e o inquérito ao emprego (INE) cerca de 21 000.
3 — Quanto à evolução recente do nível de emprego, socorremo-nos do inquérito ao emprego do serviço de estatística deste Ministério, de periodicidade trimestral. Este inquérito indica uma quebra de—4,2% do nível de emprego na construção civil entre Julho e Outubro de 1983 (no período homólogo de 1982. + 0,2%). Um novo inquérito do mesmo serviço (que resulta da revisão da metodologia do anterior, mas que mantém as mesmas características de inquirição junto dos empregadores) acusa uma baixa de emprego de 4.7 % entre Setembro e Dezembro de 1983. Não se conhecem ainda resultados de 1984.
4 — Finalmente, como estimativa global do desemprego, o referido inquérito ao emprego do INE apresenta-nos o número de 22 100 indivíduos desempregados oriundos deste sector no 3." trimestre de 1983.
5 — Por outro lado, observando a série estatística dos desempregados subsidiados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que embora não contabilize a totalidade dos trabalhadores nesta situação, permite o acompanhamento mês a mês da evolução do desemprego gerado pelas actividades económicas, é possível constatar que o número de desempregados da construção civil tem vindo a aumentar desde 1981 a um ritmo cada vez mais intenso. Em Abril de 1984 existiam 13 690 desempregados deste sector contra 4896 um ano antes (junta-se um quadro com os valores dos desempregados subsidiados da construção civil).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 23 de Julho de 1984. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
Emprego subsidiado no final dos meses CAE: construção civil
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
gabinete do secretario de estado
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota acerca da reestruturação do sector bancário nacionalizado e integração dos SAMS na Previdência.
Relativamente ao requerimento n." 2336/IH. apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI). esclarece-se:
1 —A cláusula 141.a do contrato colectivo de trabalho do sector bancário de 1982 previa a criação de um grupo para esludo e elaboração de projectos necessários à integração dos trabalhadores do referido sector de actividade no sistema de segurança social constitucionalmente previsto.
O referido grupo, que teria elementos das várias instituições de crédito e representantes sindicais, não chegou, porém, ao que se julga saber, a ser constituído.
Entretanto, por despacho conjunto de SS. Ex.a< os Secretários de Estado da Segurança Social e do Tesouro foi constituída uma comissão intersectorial para estudo de eventuais medidas tendentes à efectiva integração dos bancários no regime geral de segurança social, mas os seus trabalhos encontram-se ainda em curso, pelo que é prematura a apresentação de hipóteses de solução.
2 — Quanto à integração dos SAMS no sistema dc segurança social, ela seria, à partida, contrária à actual definição constitucional dos objectivos deste sistema, que não integra a protecção da doença, salvo no que respeita à atribuição de prestações substitutivas de remunerações cie trabalho perdidas em função da verificação daquela eventualidade.
A acção medico-medicamentosa levada a efeito pelos SAMS está, assim, fora dos objectivos da segurança social, integrando-se antes nos objectivos do Serviço Nacional de Saúde, igualmente previsto na Constituição.
3 — Quanto ao número de beneficiários dos SAMS é informação de que o sector da segurança social não dispõe, não obstante várias solicitações feitas àqueles Serviços para obtenção dos dados referidos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 31 de (ulho de 1984. —O Chefe do Gabinete. João Silveira Botelho.
2." DELEGAÇÃO DA DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA JUNTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO.
Assumo: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre défices da Região Autónoma da Madeira.
1 — Baixou a esta Delegação, por determinação superior, um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) em que solicita vários esclarecimentos respeitantes ao regime financeiro em que se encontra a Região Autónoma da Madeira.
2 — A Direcção-Geral do Tesouro, a solicitação desta Delegação, enviou, com o seu ofício n.u 24 822. de II do corrente, junto por fotocópia, 3 mapas relacionados com o pedido formulado por aquele Sr. Deputado e que, igualmente, se juntam por fotocópia.
Eis o que a esta Delegação se lhe oferece informar. O Director. (Assinatura ilegível.)
ANEXO A
Verbas colocadas ã disposição da Região Autónoma da Madeira referentes à cobertura do défice orçamental e aos custos de insalubridade.
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ANEXO 13
Avales concedidos'à Região Autónoma da Madeira (Empréstimo obrigacionista)
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ANEXO C Região Autónoma da Madeira Valores colocados à sua disposição e valores concedidos pelo Estado
(Unidade: 10' escudos)
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Sector I da Divisão C da Direcção cie Serviços Financeiros, 10 de lulho de 1984. — O Subdirector, de Fazenda. (Assinatura ilegível.)
INSTITUTO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
Ao Gabinete da Área de Sines:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da encomenda à empresa francesa SEMA de um projecto de desenvolvimento regional do Alentejo.
Em resposta às vossas cartas de 10 e 28 de Maio próximo passado e tendo em conta os esclarecimentos verbais posteriormente prestados, vimos pelo presente informar que, atendendo ao maior envolvimento das capacidades nacionais, à significativa redução do preço do contrato, ao esquema de financiamento previsto, aos despachos governamentais anteriormente proferidos, dos quais, inexplicavelmente, só agora nos foi dado conhecimento, decidimos autorizar a celebração do contraio em epígrafe desde que esse Gabinete se comprometa a não celebrar adicionais ao mesmo, situação que a veiilicar-se iria alterar os pressupostos em que se baseou a nossa decisão, não traduzindo uma efectiva endogeneização dc tecnologia.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto do Investimento Estrangeiro, I de Agosto de 1984. — O Conselho Directivo: (Assinatura ilegível.)— Por delegação. (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das razões de ainda não estarem instalados o Conselho da Concorrência e a Comissão Consultiva da Concorrência.
Em resposta ao ofício desse Gabinete n." 1825/84, eumpre-me informar que o Conselho da Concorrência se encontra já em pleno funcionamento; pelo que toca
à Comissão Consultiva da Concorrência, após terem sido contactadas as entidades representantes da indústria, agricultura, comércio c consumidores, foi já enviada para publicação no Diário da República a portaria que estabelece a sua constituição, pelo que, logo que a mesma esteja publicada, a Comissão entrará em funcionamento.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comercio Interno, 30 de lulho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. Carvalho.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex/' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mola acerca da realização dc espectáculos musicais na Aula Magna da Reitoria da Universidade Clássica dc Lisboa.
Na sequência do ofício dc V. Ex.a n." 2078/84. de 6 de Junho último, sobre o assunto em referência, dirigido a S. Ex.a o Ministro da Educação, lenho a honra de transcrever a seguinie informação emanada da Reitoria da Universidade dc Lisboa:
|...J Efectivamente no dia 21 de Maio dc 1984. um grupo dc estudantes da Universidade de Wisconsin fez uma exibição dc música c dança na Aula Magna da Reitoria desta Universidade.
Esta exibição realizou-se ao abrigo do intercâmbio cultural universitário que tradicionalmente se mantém desde há muitos anos com outras instituições congéneres, procurando incentivar um contacto mais estreito com colegas de outras universidades.
Não houve assim qualquer modificação dos critérios seguidos de reservar a Aula Magna para
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manifestações culturais e científicas no âmbito universitário.
Estes critérios baseiam-se não só em determinações governamentais mas visam sobretudo 0 superior interesse de uma instituição cuja autonomia é reconhecida pela própria Constituição.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete iio S.-creário de Estado do Ensino Superior. 8 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete,
;V:í;;'.! Delcrv.c.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
gabinete do ministro
Assumo: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações relativas ao leilão reaüzado em Londres no qual foi vendida a carta que o cardeal D. Henrique escreveu a Filipe II anunciando a presumível morte de D. Sebastião em Alcácer Quibir.
Com referência à questão posta no requerimento do do Sr. Deputado Magalhães Mota (n." 2496. Ill Legislatura, dc 29 de Maio findo), informa-se que a carta escrita pelo cardeal D. Henrique a Filipe II de Espanha acerca da morte de D. Sebastião foi vendida em leilão na Casa Christie's, em 28 de Março findo, por 864 libras, à Galeria Italiana Benveniste. não tendo a Embaixada de Portugal cm Londres tido oportuno conhecimento daquele leilão. A Casa Christie's eseuscu-se a divulgar a origem do documento, ta! como é sua norma.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, I de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. Eduardo Âmbar.
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
gabinete do secretario de estado
Ex.'"" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.'' c Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da morte dos peixes da linha de água existente no Parque do Mon-teiro-Mor provocada pelas águas pluviais do colector do l.NETI e pelas águas provenientes do Colégio de Manuel Bernardes.
De acordo com o iolicitado no ofício supramencionado, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.;' o Ministro da Qualidade de Vida de informar V. Ex.1' dc que é da competência do Ministério do Equipamento Social, através da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH). desenvolver acções sobre o assunto abordado no citado requerimento.
Assim, a lim de obter os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado, foram dadas à Direcção-Geral da
Qualidade do Ambiente orientações no sentido de oficiar àquela Direcção-Geral.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário dc Estado do Ambiente. 20 de Agosto de 1984. — A Chefe do Gabinete. Teresu Mónica.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
gabinete do secretário de estado
Ex.""' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.:' o Ministro do Trabalho e Segurança Social:
■■\ssunio: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a execução, peta segurança social, das empresas suas devedoras.
Em referência ao requerimento n." 2502/111 do Sr. Deputado Magalhães Mola, cumpre-me informar a V. Ex:' o seguinte:
1 — Por se entender que a crise existente no âmbito do cumprimento das contribuições para a segurança social é um reflexo da débil situação económico-linan-ceira do País, têm as instituições de segurança social privilegiado o diálogo com os contribuintes devedores, em ordem à celebração de acordos de pagamentos ao abrigo de dispositivos legais que integram o actual regime jurídico sobre dívidas à segurança social, acordos esses que incluem, na maioria dos casos, as dívidas já participadas aos serviços dc justiça liscal.
A autorização para o pagamento fraccionado da dívida pressupõe, sempre, a análise cconómico-íinan-ceira da empresa, para efeitos de concessão de prazo para amortização da dívida, que nos termos do Dccreto--Lei n." 60/84, de 23 de Fevereiro, poderá ir ate 10 anos.
2 — Decorre directamente da lei, designadamente dos artigos 10." e 11do Decreto-Lei n." 103/80, do 9 de Maio, diploma basilar sobre as dívidas à segurança social, que os créditos pelas contribuições e respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos na alínea «) do n." I do artigo 747." do Código Civil, c privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais a data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 74S." do referido Código, pelo que não configuram os mesmos natureza de créditos comuns.
Não obstante a qualidade de credor privilegiado, comparecem às reuniões de credores, quando convocados, os centros regionais de segurança social e as caixas de previdência não integradas organicamente, muito embora, por imperativos de ordem legal, não possar dar a sua anuência a quaisquer moratórias e perdão de parle da dívida, como normalmente ocorre nas concordatas de credores.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social. 20 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. jottu Silveira Botelho.
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o atraso no pagamento dos subsídios de combustíveis às corporações de bombeiros e a não aceitação pelos Serviços Médico-Sociais do preço de 20$/km pela utilização das suas ambulâncias.
Em resposta ao requerimento sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte:
1 — Subsídio de combustíveis. — Este subsídio está integralmente pago no que se refere a 1983 e aguarda-se um reforço orçamental, já solicitado à Secretaria de Estado do Orçamento, para dar cumprimento ao pagamento do subsidio respeitante ao 1.° semestre de 1984.
2 — Preço do quilómetro/'ambulância. — Este problema depende exclusivamente do Ministério da Saúde, junto do qual diligenciou este Gabinete com vista à sua resolução.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministério da Administração Interna, 1 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto. Vasco Franco.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da não gravação e transmissão pela RTP do concerto efectuado em 20 de Maio no Coliseu dos Recreios.
Em resposta ao requerido em 30 de Maio de 1984 pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, do Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), informamos que recebemos, com antecedência de poucos dias, uma proposta não formalizada e veiculada a título pessoa! para a gravação do referido concerto.
Vimo-nos, no entanto, confrontados com falta de disponibilidade de meios operacionais para procedermos à gravação, na medida em que, e como se compreende, cativamos com antecedência trimestral os meios técnicos de que dispomos.
Temos, no entanto, o grato prazer de informar que gravámos em Janeiro último um programa, com a duração aproximada de 60 minutos, no qual Maria João Pires executa parte das peças que integram o seu reportório apresentado no Coliseu: As Catorze
Valsas de Chopin. Será emitido a partir de Outubro, integrado numa série titulada Encontros.
Permitimo-nos ainda recordar que emitimos em 12 de Dezembro último, no I.° canal e em horário nobre, um programa totalmente preenchido com interpretações desta notável pianista portuguesa.
Com os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 2 de Agosto de 1984. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
gabinete do ministro
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da negação de apoio estatal ao Sport Lisboa e Benfica para participação da sua equipa de atletismo na Taça dos Clubes Campeões Europeus.
Em resposta ao ofício sobre o assunto supramencionado, cumpre-me informar V. Ex.a de que não deu entrada nos serviços dependentes deste Ministério qualquer pedido de apoio do Sport Lisboa e Benfica ou da Federação Portuguesa de Atletismo para participação na Taça dos Clubes Campeões Europeus de Atletismo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 6 de Agosto de 1984. — A Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do não cumprimento da promessa governamental de homologação dos bombeiros voluntários de Mira de Aire.
Em resposta ao requerimento sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte, de acordo com a informação prestada pelo Serviço Nacional de Bombeiros:
1 — O corpo de bombeiros da Associação de Bombeiros Voluntários de Mira de Aire foi homologado na reunião da direcção deste Serviço em 24 de Julho de 1984.
2 — A homologação de um corpo de bombeiros só pode ser considerada pela direcção deste Serviço perante o processo elaborado pela inspecção de bombeiros da respectiva região.
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Deste processo fazem parte informações recolhidas junto de diversas entidades e sobre ele são emitidos, obrigatoriamente, pareceres do Conselho Regional de .Bombeiros e do Conselho Superior de Bombeiros (artigos 16.° e 8.° do Decreto-Lei n.° 418/80, de 29 de Setembro).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 8 de Agosto de 1984. —Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto. Vasco Franco.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ex."1" Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das obras da Biblioteca Municipal.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.3 e considerando os termos do requerimento do deputado Sr. Dr. Magalhães Mota, informo:
a) A Biblioteca Municipal de Santarém, Edifício Braamcamp Freire, ameaçava ruir, e, em face disso, toda a sua existência foi transferida desde 1977 para dependências do Museu Distrital, onde, em condições satisfatórias, funciona o atendimento público.
6) Tratando-se de um edifício muito antigo e deteriorado internamente, no intuito de perservar, como se impunha, a fachada, foram as obras executadas pela Câmara Municipal de Santarém, sob a orientação técnica do GAT de Santarém.
c) Terminada que foi a 1." fase em finais de 1982, resta agora proceder aos acabamentos e equipamento do edifício em restauração.
Dificuldades financeiras e faltas de apoio têm obstado a uma solução mais consentânea com os nossos desejos.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Santarém, 18 de Julho de de 1984. — O Presidente da Câmara, Ladislau Teles Rolas.
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CENTRAIS E CULTURAIS
Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a continuação de obras embargadas em frente ao Instituto de Oncologia.
Em satisfação do solicitado no vosso ofício n." 2525-01.49/5532, dc 10 do corrente mês, encarrega-me o o Sr. Presidente de informar V. Ex.a:
1 — O embargo das obras levadas a efeito pela Câmara Municipal de Lisboa na Praça de Espanha,
junto ao Instituto Português de Oncologia, foi anulado pelo Sr. Ministro do Equipamento Social.
2 — As referidas obras estão localizadas fora da área de protecção fixada para o instituto Português de Oncologia.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção dos Serviços Centrais e Culturais, 17 de lulho de 1984. — O Director, Orlando Martins Capitão.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assunlos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da compatibilização da política do numerus clausus com a possibilidade de livre inscrição nos cursos das universidades não estatais.
Na sequência do ofício de V. Ex.3 n." 2487/84, de 4 do corrente mês, sobre o assunto em referência, dirigido a S. Ex.a o Ministro, tenho a honra de transcrever o seguinte despacho de S. Ex.a o Sccrelário de Estado:
Em Portugal o numerus clausus é estabelecido apenas por escola, em função da sua capacidade pedagógica, definida pelos respectivos órgãos de gestão, nos termos da lei.
Não há numerus clausus nacional por curso, determinado em função quer da situação actual e a curto prazo do mercado do trabalho, quer da situação previsível a médio e a longo prazos (em resultado dos progressos dos conhecimentos, da evolução social e das opções políticas). A única imposição de numerus clausus nacional por curso foi a contida na Portaria n.° 350-A/ 84, de 8 de Junho, em relação ao curso de Medicina, dado que, quando se diplomassem os cerca de 6000 alunos que actualmente o frequentam, não só a relação médico-habitanles será tão estreita que milhares de médicos não terão trabalho, como ainda estarão saturados os estabelecimentos onde se processa a indispensável formação profissional dos recém-licenciados em Medicina.
Ê reconhecida a imperiosidade de, na medida do possível c conveniente, se articular o regime do numerus clausus às necessidades do País nos diversos perfis profissionais de nível superior (evitando quer acentuadas deficiências, quer importantes excessos de oferta), embora a satisfação de tal requisito exija definições prévias, que não são do âmbito do Ministério da Educação. Reconhece-se, por último, que deve ser minimamente disciplinado o regime de acesso aos estabelecimentos não estatais de ensino superior, nomeadamente quanto à adequação do número
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de alunos à real capacidade pedagógica da instituição a que se candidatam.
50 Je Julho de 1984. — /. Pinto Machado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior. i de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. Nano Delerue.
DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
E\.'"" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mola acerca do projecto dc construção de uma nova ponte sobre o Sado ligando a Mitrena à Comporia.
Em referência ao ofício de V. Ex.a acima mencionado, cumpre-me enviar a V. Ex.a cópia da Resolu-çlio do Conselho de Ministros n.° 24/84, de 14 de Abril, que esclarece a actual situação do empreendimento (u).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 22 de Agosto de 1984.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
gabinete DO OIRECTOR-GERAL Informação
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das anomalias de que se queixam os reclusos do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.
O Sr. Deputado Magalhães Mota indica duas queixas elos reclusos do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus: uma primeira referindo dificuldades levantadas pela carência de pessoal técnico penitenciário (educadores e orientadores sociais) e uma segunda, de carácter genérico, sobre o ambiente de «Irregularidades, perseguições e prepotência» naquele Estabelecimento.
Sobre a primeira queixa, é um facto que o Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus eslá carenciado de pessoal técnico penitenciário. Dificuldades levantadas pelas restrições colocadas pela legislação da função pública não tem possibilitado o preenchimento do quadro, que está manifestamente carenciado relativamente às necessidades do Estabelecimento.
A situação está, entretanto, em vias de ser desbloqueada pelo descongelamento de 40 lugares de educador.
Relativamente às queixas dc «irregularidades, perseguições e prepotência», convirá, desde logo. adiantar que o Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus c assiduamente visitado por um magistrado do tribunal de execução das penas a fim de, no âmbito da sua competência, tomar conhecimento da forma como estão a ser executadas as condenações e ouvir as pretensões dos reclusos que, para o efeito, se inscrevam em livro próprio.
Também o Provedor de Justiça já visitou o Estabelecimento Prisional dc Vale de Judeus há cerca de i ano, não tendo nas suas recomendações referido quaisquer irregularidades, mas tão-só apontado para a necessidade de reforço de pessoal técnico penitenciário e de apoio médico-sanitário.
Há cerca de 3 meses recebeu aquele Estabelecimento a visila de uma comissão da Assembleia da República (Direitos, Liberdades e Garantias), que teve também oportunidade de constatar as condições de Vale de Judeus.
A própria Direcção-Geral, nomeadamente através dos serviços de inspecção, acompanha com regularidade o Estabelecimento.
A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais lem consciência das dificuldades de pessoal e orçamentais com que se confronta, agravadas com o aumento da população reclusa, e ela própria já chamou a atenção para o facto, mas. relativamente a Vale de |udeus, o mais moderno e mais bem apetrechado estabelecimento do País. tem uma opinião muito concreta sobre as razões das frequentes queixas de alguns reclusos. E estas razões são, fundamentalmente, duas:
a) A localização geográfica do Estabelecimento.
relativamente longe das zonas de maior criminalidade, torna difíceis as visitas aos reclusos, que apresentam frequentes pedidos de transferencia, que não podem, obviamente, ser todos satisfeitos:
b) O Estabelecimento Prisional de Vale dc |u-
deus é o estabelecimento de maior segurança do País, onde se encontram a cunv prii pena muitos dos mais perigosos e difíceis reclusos. O regime terá dc ser, por isso, adequado à população que alberga, mas com inteira salvaguarda da lei de execução de penas cm vigor. De qualquer forma, os regulamentos de disciplina, trabalho, segurança e outras não serão do agrado de alguns reclusos, relativamente aos quais é extremamente problemática qualquer ideia de tratamento penitenciário e de recuperação, cuja primeira condição assenta na vontade do preso.
Refira-se também que de uma população de 400 reclusos as queixas parlem, por sistema, dc um grupo restrito, que pode ser facilmente identificado como o de situação mais grave e comportamento mais irregular.
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 25 de Julho de 1984. — O Director-Geral. (Assinatura ilegível.)
tul A cópia referida foi entregue ao deputado.
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SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex."'" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assumo: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da situação profissional de um fiscal do quadro da Bolsa de Mercadorias dc Lisboa.
Em resposta ao ofício n." 2580/84, de 6 de julho, dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo e posteriormente enviado a esta Secretaria de Estado, cumpre-me informar V. Ex." de que foi já elaborado o projecto de diploma alterando o quadro das Bolsas de Mercadorias de Lisboa e do Porto, que se encontra actualmente na fase de obtenção de parecer dos Srs. Ministro das Finanças e do Plano e Secretário de Estado da Administração Pública, nos lermos cio n." 1 do artigo 2." do Decreto-Lei n.' 41/ 84. de 5 de Fevereiro.
Mais se informa que o novo quadro possibilitará dar satisfação à pretensão do funcionário Alberto Mariano Cortes, que, aliás, se encontra informado das diligências que esta Secretaria de Estado tem efectuado no sentido da aprovação do novo quadro.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 7 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre eventuais irregularidades do Instituto Geográfico e Cadastral na aquisição dc equipamento.
Em referencia ao ofício n." 2802, dc 24 de Julho de 1984, e por determinação do Sr. Subsecretário dc Estado do Orçamento, junto remeto a V. Ex.a cópia do relatório do inquérito efectuado à gestão do Instituto Geográfico e Cadastral, bem como do despacho que sobre o mesmo recaiu (a).
Mais me encarrega o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento de comunicar a V. Ex.n não estar em curso qualquer novo inquérito para averiguação da situação, que sempre pressuporia —o que não se verifica — que o artigo do jornal Diário Popular a que sc refere o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota trouxesse algum elemento novo à questão. Dc faclo. tal artigo tão-só repele algumas — manifestamente injustas — acusações contra o Sr. Director-Geral do Instituto, de que há largos meses se haviam feito eco outros jornais — O Dia e O Tempo—, cujo conteúdo é pontualmente desva-íoradú pelo relatório ora junto.
Aquelas notícias provocaram, dc resto, um esclarecimento por parte desta Secretaria de Estado, que seria publicado, designadamente, na edição dc 29 de Setembro de 1983 do mencionado matutino O Diu.
Esta Secretaria de Estado manifesta a total disposição para o cabal esclarecimento do assunto, nesse sentido pondo à disposição do Sr. Deputado todos os documentos que entender em arquivo no Instituto Geográfico e Cadastral.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário dc Estado do Orçamento. 9 de Agosto de 1984. —O Chefe do Gabinete. Amável Silvio da Costa.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.-' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da possibilidade de reedição da obra Peregrinações em Lisboa, da autoria do olisipógrafo Norberto de Araújo.
Relativamente ao ofício n." 2805/84, de 24 de Julho, tenho a honra de informar V. Ex." de que o apoio às edições proporcionado pelo Instituto Português do Livro se decide sobre os projectos que são apresentados pelos próprios editores profissionais. Em nenhum deles figura a obra Peregrinações em Lisboa.
Em nenhum outro serviço do Ministerio ou organismo dele dependente foi recebido qualquer pedido relacionado com a obra ou a pessoa dc Norberto dc Araújo. O Ministério considerará com simpatia o apoio a seu tempo à iniciativa de homenagem àquele escritor c olisiponense, se essa iniciativa vier a con-cretizar-sc.
Apresento a V. Ex.' os meus cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura. 29 de Agosto dc 1984. — O Chefe do Gabinete. /. de Freitas Ferraz.
DIRECÇÃO-GERAL DA JUNTA DE CRÉDITO PÚBLICO
Informação
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho acerca da indemnização devida à Casa do Pessoal dos Hospitais. Civis de Lisboa pela nacionalização do Clube Radiofónico de Portugal.
Por despacho do Sr. Secretário dc Estado da;- Finanças de 6 dc Agosto de 1980, exarado em informação da comissão coordenadora, foi determinado que se dispensasse a avaliação do Clube Radiofónico de
ta) A documentação ro ferie.;: ... . .v... c.
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Portugal, nos termos da Resolução n.° 243/80, e- se procurasse concretizar o acordo previsto no artigo 2.^ do Decreto-Leí n.° 674—C/75, tendo como base os valores patrimoniais resultantes do inventario dos bens e direitos a que procedeu a comissão liquidatária.
Assim, solicitaram-se, pelo ofício n.° 4266, de 9 de Março último, à comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa, E. P., informações sobre o andamento do processo do acordo, bem como facultasse o inventário dos bens e direitos do Clube Radiofónico de Portugal.
Não foi recebida até agora qualquer resposta, pelo que em 30 do corrente mês insistimos pelo ofício n." 12 157.
Direcção-Ceral da Junta do Credito Público, 31 de )ulho de 1984. — O Director-Ceral, (Assinatura ilegível.)
Noia. — Toda a documeniação referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex." Sr. Cheíe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o processo de inquérito instaurado a propósito do caso «Um dia de trabalho nacional».
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, da ASDT. remetido a coberto do ofício n." 2621/84, de 10 de Julho, cumpre-me transmitir a V. Ex.3 o seguinte:
1 — Por despacho de 23 de Fevereiro de 1984, S. Ex." o Ministro encerrou o processo conhecido por «inquérito ao fundo do dia de salário para a Nação»; desse despacho, que se anexa, constam as conclusões consideradas pertinentes resultantes do inquérito realizado.
2 — Na alínea e) do n.° 5 do referido despacho afirma-se não haver indícios' que permitam concluir ter qualquer interveniente no processo feito, em proveito próprio, aplicação de verbas adstritas ao fundo do dia de salário para a Nação.
3 — Acrescenlo ler sido toda a movimentação dos donativos centralizada numa conta de depósitos à ordem, cujo saldo, naturalmente, variou, tendo atingido montantes da ordem dos 80 000 contos referidos, aberta na Caixa Geral de Depósitos com a denominação «Ministério do Trabalho — ofertas dos trabalhadores» e movimentada pelo Ministro do Trabalho.
Ao tempo do III Governo Constitucional, a referida conta passou a ser movimentada conjuntamente pelo •Ministro do Trabalho e pelo secretario-gcral do Ministério.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social. I de Agosio de 1984. — O Chefe do Gabinete. Luis Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
gabinete do ministro
Despacho
1 — Por despacho ministerial de 25 de Julho de 1979. publicado no Diário da República. 2:' série, n." 178, de 3 de Agosto de 1979. deu-se nota pública do estádio em que se encontrava o processo conhecido por «inquérito ao fundo do dia de salário para a Nação», considerando-se que havia necessidade de prosseguir na regularização de situações diversas, referentes quer à recuperação de verbas atribuídas a título de empréstimo, quer à qualificação da natureza dc subsídio ou de empréstimo reembolsável de ouiros valores atribuídos a algumas entidades e cuja configuração se apresentava controvertida.
Outras diligências se impunha levar a efeito, nomeadamente no que concerne a eventuais procedimentos de natureza disciplinar, civil ou penal que pudessem ou devessem ser instaurados em consequência do apuramento de responsabilidades por faltas, omissões ou irregularidades na aplicação dos dinheiros afectos ao referido fundo.
2 — Com os objectivos acima assinalados, foi constituída, por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1979, publicado no Diário da República. 2.:i série, n.u 5, de 1 de Março de 1980, a comissão prevista na parte final do citado despacho de 25 de julho de 1979.
3 — Constituíram tarefas fundamentais desta comissão:
a) O apuramento de responsabilidades pelas fal-
tas de dinheiro, omissões e irregularidades a que os factos descritos no inquérito anteriormente elaborado pudessem dar lugar:
b) A recuperação urgente dos valores atribuídos
a pessoas singulares e colectivas a título de empréstimo;
c) A definição rigorosa, a partir dos elementos
recolhidos, sobre a natureza de subsídio ou de empréstimo das verbas atribuídas a algumas entidades e cuja configuração surgia controvertida;
d) A enunciação clara dos critérios que foram
adoptados na concessão de empréstimos e subsídios com base na documentação existente e demais elementos apurados através do inquérito;
e) A apresentação de propostas no sentido dc
virem a ser adoptados procedimentos adequados de natureza disciplinar, civil ou penal, devidos pela acção e responsabi,idade das pessoas cuja conduta pudesse ser passível de tais procedimentos.
4 — A referida comissão, na esteira de um árduo e valioso trabalho realizado pelos elementos designados para procederem ao inquérito, desenvolveu também, com inegável mérito, um esforço de enquadramento, compreensão e tratamento das múltiplas e complexas questões suscitadas pela abundante documentação entretanto recolhida nos dossiers referentes ao processo em apreço.
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5 — Não sendo fácü a quem quer que seja aperceber-se com inteira precisão de todas as particularidades de um processo tão complexo quão heterogéneo e amorfo, que foi o movimento que lhe deu origem, considera-se, contudo, possível formular juízos de valor sobre o mesmo a partir dos elementos fornecidos pelos dossiers existentes.
Deles é possível concluir que o trabalho desenvolvido:
a) Reconstitui, com notável percepção dos factos,
a fenomenologia do movimento designado por «dia de salário para a Nação», oferecendo, com significativa objectividade, o perfil do improviso e da espontaneidade que caracterizaram a iniciativa e as mais variadas expressões dc participação solidária na campanha mobilizadora de sentimentos nobres da população activa;
b) Ordena e sistematiza importantes questões dc
fundo que emergem do referido processo;
c) Clarifica as principais dúvidas que ainda subsis-
tiam após conclusão do inquérito;
d) Enuncia, tendo mesmo chegado a pô-los em
prática, os canais e esquemas de responsabilização pelos reembolsos das verbas concedidas a título de empréstimo, identificando as respectivas entidades e os valores por que devem responder;
e) Permite concluir pela inexistência de actos que
envolvam responsabilidade civil ou penal „ por parte dos diversos intervenientes no
processo de recolha, registo, depósito e afectação de verbas, bem como pela extemporaneidade de qualquer procedimento disciplinar, aliás em caso nenhum susceptível de conduzir à aplicação de qualquer sanção grave, não havendo indícios que permitam afirmar que algum desses intervenientes tenha feito em proveito próprio aplicação de verbas adstritas ao fundo do dia de salário para a Nação;
/) Não deixa dc fornecer indícios de que os responsáveis de então pela gestão do fundo nem sempre actuaram com imparcialidade política, sendo notórias, em vários casos, actuações revestidas de subjectivismo e discricionariedade na afectação dc verbas, quer no tocante a montantes, quer ainda na satisfação, ou não, das solicitações, dirigidas per múltiplas entidades para fins diversos, facto que fica a dever-se substancialmente à inexistência de um mínimo de regras definidoras dos pressupostos da atribuição dc apoios aos pedidos recebidos:
g) Revela que o amadorismo, o informalismo e a improvisação constituíram as características mais salientes das actuações reveladas na gestão do fundo do dia de salário para a Nação:
/;) Patenteia, finalmente, que os escopos de natureza beneficiente ou humanitário do fundo e a resposta a apelos de solidariedade não deixam de evidenciar a utilização de cri-Iccios na afectação das verbas do mesmo.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Ruben Raposo acerca de um protocolo de acordo entre o Ministério do Equipamento Social e a Câmara Municipal de Mourão para extinção do ramal de caminho de feno de Reguengos de Monsaraz.
Respondendo ao solicitado no requerimento cm epígrafe, informa-se V. Ex.J de que entre o Ministério do Equipamento Social, a CP e a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, com vista à resolução do problema inerente à circulação ferroviária do ramal Évora-Reguengos, foi estabelecido um protocolo, em que, em troca de acordos compensatórios, aquela Câmara deu a sua anuência ao encerramento do citado ramal ferroviário.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 9 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emilio Ricon Peres.
que denotam o cariz da liderança político--partidária de então.
6—Até à data têm vindo a realizar-se diligências havidas por adequadas à recuperação dc verbas atribuídas a título de empréstimo, bem como à supramencionada necessidade de caracterização dc algumas atribuições feitas a determinadas entidades, tendo cm vista concluir a gestão de todos os valores entretanto liquidados, para posterior afectação a finalidades próximas ou idênticas das que presidiram à constituição do referido fundo do dia de salário para a Nação.
7 — Tendo presente o exposto, considera-sc oportuno dar por encerrado o processo, cm razão do que determino:
a) Que os valores existentes no fundo do dia
de salário para a Nação, bem como os que lhe são devidos, sejam integrados no Fundo de Desemprego;
b) Que na gestão das respectivas verbas sc asse-
gure a realização de fins próximos ou equivalentes aos que visaram a satisfação de necessidades prementes dos trabalhadores:
c) Que o Gabinete de Gestão do Fundo dc Desem-
prego prossiga as diligências necessárias à execução do disposto nas alíneas anteriores, designadamente em matéria de recuperação e cobrança dos valores exigíveis.
Gabinete do Ministro do Trabalho c Segurança Social, 23 de Fevereiro de 1984. — O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio de Azevedo.
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II SÉRIE — NÚMERO 163
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assumo: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Ruben Raposo acerca da concessão da zona de jogo do Estoril.
Relativamente ao assunto acima referido, sobre o requerimento do Sr. Deputado mencionado cm epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de transmitir a V. Ex.:' que, uma vez que os diplomas referentes às condições de abertura do concurso para a concessão de jogo na zona do Estoril já foram publicados no Diário da República, já não têm interesse os esclarecimentos pedidos.
Informo ainda V. Ex.:' de que esses diplomas foram publicados no Diário da República. l.:i série, n.° 184, de 9 de Agosto de 1984. sendo:
Decreto-Lei n." 274/84:
Determina a abertura do concurso público para concessão de jogo na zona do Estoril;
Decreto Regulamentar n." 56/84:
Fixa as condições para a atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo. 14 de Agosto de 1984.-— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.J o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca de eventual plano da Câmara Municipal do Porto para transformação da Quinta de Riba de Ave (Quinta de Santa Maria).
Encarrega-me S. Ex.3 o Ministro do Equipamento Social de comunicar a V. Ex." que o assunto referente à Quinta de Riba de Ave está a ser objecto de negociações entre a autarquia e os seus proprietários.
Considera ainda S. Ex.3 o Ministro que «os cerca de 22 ha devem ser totalmente preservados, não sendo de autorizar qualquer espaço a urbanizar, nem a abertura de novos arruamentos. Deve ainda o conjunto ser mantido no seu todo».
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio
liicon Peres.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca da protecção legal a dar a répteis e anfíbios nas nossas águas interiores, mar territorial e zona económica exclusiva continental.
No que se prende com a protecção a dar a repteis e anfíbios existentes nas águas interiores (mar territorial e zona económica exclusiva continental), o Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) não dispõe, até à data, de informações ou elementos suficientes, de molde a permitir uma análise completa sobre a matéria.
(ulgamos, todavia, que outras populações marinhas cu de águas interiores se encontram em situações muito mais precárias que as de repteis e anfíbios, necessitando mesmo a implementação de medidas re-gulatórias à sua pesca e ou captura.
Nesta conformidade, não está prevista ainda qual a protecção legal que possa vir a ser considerada sobre o assunto, estando a sua elaboração dependente de diversos factores de ordem económica e cicnlílica. no âmbito das prioridades existentes.
Gabinete do Ministro do Mar. 8 de Agosto de 1984. — Sem assinatura.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez pedindo cópia do relatório sobre orientação educacional referido pelo Sr. Ministro da Educação no debate da interpelação do MDP/CDE acerca da política educativa.
Em referência ao ofício n." 2320. de 25 de (unho último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Gonzalez, tenho a honra de enviar a V. Ex/' uma cópia do relatório da comissão criada pelo Despacho conjunto ME/MtSS n." 86/83, de 19 de Setembro, relativo à organização escolar e profissional no âmbito deste Ministério.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 26 de lulho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível. )
Nota. — O relatório referido foi entregue ao deputado.
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SECRETARIA DE ESTADO DAS PLORESTAS gabinete do secretario de estado
Ex.'::" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.J o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assumo: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca do projecto de urbanização da Quinta de Fitares, em Rio de Mouro.
Relativamente ao assunto do ofício de V. Ex." n." 2930/S4, tenho a honra de transcrever o despacho
exarado pelo Sr. Secretário dc Estado das Florestas:
Dada a natureza do assunto, informe-sc que a SEF não c a entidade indicada para efeitos do pretendido esclarecimento.
Entretanto, dar conhecimento deste assunto ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente c à Sr/' Secretária de Eslcdo do Poder Autárquico.
10 de Agosto de 1984.— Azevedo Gomes. Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Florestas, í > de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. E. Carita Frade.
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PREÇO DESTE NÚMERO 240$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA