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II Série — Número 60

Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 118/III —Grandes Opções do Plano para 1985. N.° 119/III —Orçamento do Estado para 1985.

Decreto n.° 118/111

Grandes Opções do Plano para 1985

A Assembleia da.República decreta, nos termos dos artigos 94.°, n.° 1, 164.°, alínea g), e 169.°, n.° 2, da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do Plano, o seguinte:

ARTIGO 1."

1 — São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1985.

2 — O texto anexo faz parte integrante desta lei.

ARTIGO 2."

1 —Nos termos da presente lei, da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, e demais legislação aplicável, o Governo elaborará o plano anual para 1985.

2 — O Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano a que se refere o número anterior.

ARTIGO 3.°

O Governo promoverá a execução do Plano para 1985 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1986.

Aprovado em 15 de Fevereiro de 1985. — O Vice--Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Pereira.

Anexo a que se refere o artigo 1.°

As Grandes Opções do Plano para 1985

SUMARIO

1 — Enquadramento internacional.

2— Evolução da situação económica em 1984.

3 — Objectivos e condicionantes da política económica para

1985.

4 — Política de gestão conjuntural:

4.1 — Política orçamental.

4.2 — Política monetária.

4.3 — Política de rendimentos.

4.4 — Política de preços.

4.5 — Política de apoio à exportação.

5 — Políticas sectoriais.

6 — A integração de Portugal na CEE.

7 — Política de desenvolvimento regional.

8 — Sector empresarial do Estado.

9 — Programa de investimentos da Administração Pública. Anexo I — Programas integrados de desenvolvimento regional— Desdobramento por ministérios.

Anexo 11 — Programas sectoriais — Desdobramento por sectores e programas.

1 — Enquadramento internacional

A economia internacional tem vindo a consolidar ao longo dos últimos 18 meses um processo complexo de recuperação.

Os factores de recessão remontam a 1979 em que a subida dos preços do petróleo e a consequente perda de rendimentos reais, nomeadamente do mundo industrializado e ocidental, conduziram a uma queda da actividade económica. Ao mesmo tempo os países da