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II Série — 2.° suplemento ao número 69
Quarta-feira, 20 de Março de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
Inquérito parlamentar n.* 16/111:
Sobre acusações infamantes formuladas pelo jornal O Diário, na sua edição de 2 de Março, acerca do deputado do PS Reis Borges (requerido pelo PS).
SUMÁRIO
INQUÉRITO PARLAMENTAR N.° 16/111
SOBRE ACUSAÇÕES INFAMANTES FORMULADAS PELO JORNAL «0 DIÁRIO», NA SUA EDIÇÃO DE 2 DE MARÇO, ACERCA
00 DEPUTADO 00 PS JOSÉ ANTÚNI0 BORJA SANTOS DOS REIS BORGES.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo do disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea e), da Constituição, e demais legislação aplicável, requerer se proceda a inquérito parlamentar, nos termos e com os fundamentos seguintes:
2 — O jornal O Diário publicou, no seu número do dia 2 de Março corrente, um artigo de O. C. sob o título de l.a página «Demitido da função pública por corrupção é hoje deputado pelo PS», artigo que contém afirmações infamantes relativamente ao deputado a esta Assembleia, pelo círculo de Lisboa, José António Borja Santos dos Reis Borges.
3 — Ora, tais afirmações ferem o prestígio e a dignidade da Assembleia da República, quando se afirma que um seu deputado esteve envolvido, no passado, em situações ilícitas e lesivas do interesse público, em acusação que tanto tem de falsa como de caluniosa.
4 — Em face do exposto, apresenta-se o seguinte
Projecto (Se resolução
A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto nos artigos 1.° e 2.° da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, e demais legislação aplicável, constituir uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações infamantes formuladas pelo jornal O Diário na sua edição de 2 de Março de 1985.
2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
5 — Para tanto, requer a V. Ex.a se digne mandar publicar o presente requerimento, nos termos e para os efeitos do artigo 253.° do Regimento da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 8 de Março de 1985.— O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Luís do Amaral Nunes.
Anexo: Carta do visado, dirigida ao Grupo Parlamentar do PS.
Ao abrigo da Lei de Imprensa e em resposta à notícia «Demitido da função pública por corrupção é hoje deputado pelo PS», solicita-se a publicação da seguinte carta:
Ex.mo Sr. Director de O Diário:
1 — O Diário, na sua edição de 2 do corrente, publica notícia inqualificável e com a qual, caluniosamente, procura atacar-me. Estou, aliás, persuadido de que o jornal que V. Ex.a dirige publicou a notícia (e da forma como o fez) precisamente por ter perfeita consciência do seu conteúdo falso e calunioso. Se não fosse assim, ter-me-ia previamente contactado para esclarecer-se. Como seria elementar e curial.
Mas mesmo os vossos leitores recordar-se-ão das demissões, em série, determinadas no Verão de 1975 (e não em 1976) durante a vigência do V Governo Provisório e desencadeadas logo após o 11 de Março. Demissões que foram consideradas, após o 25 de Novembro e pelo Conselho da Revolução, actos nulos e de nenhum efeito, sobretudo porque nem sequer tiveram a audiência dos respectivos arguidos. Demissões que são já da história. Mas quer O Diário ressuscitá-las? Para as tornar mais honrosas do que já hoje são?
Desde 1975 que não exerço qualquer cargo de direcção no sector público administrativo ou empresarial, mantendo-me afastado dos centros de poder e dos correspondentes mecanismos de decisão. Isto sem nunca ter perdido a minha qualidade de quadro superior da função pública (DGAC), mercê de uma carreira ininterrupta de 25 anos, encontrando-me desde 1981 destacado no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes. Daí que me interrogue das verdadeiras razões de tão descabelado ataque. Para desprestígio do
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II SÉRIE — NÚMERO 69
Partido Socialista, da instituição parlamentar máxima do regime? Sem dúvida, mas não explica tudo. Ou também é «vingança» a soldo de outrem? Ou pretende retirar credibilidade à luta contra a verdadeira corrupção?
2 — Toda a articulação da notícia é um perfeito delírio! Acredito que a sanha nazi ou social-fascista de uns tantos tivesse desejado acusações sumárias, despachos punitivos e processos-crime. Faltaram-lhes, porém, os tais factos com dignidade penal. Por isso, essa mesma sanha, velha de 10 anos, assina a catilinária do desespero que O Diário deu à estampa, num autêntico atentado à inteligência dos seus próprios leitores. Só por desespero de V. Ex/\ ou de quem lhe encomendou a notícia, poderá compreender-se a despropositada referência ao PROPLANO gabinete de engenharia que se mantém há 20 anos no mercado, assegurando cerca de 30 postos de trabalho, permanentes e oferecendo projectos de certa qualidade técnica no País e no estrangeiro; ou ao «reembolso NATO» questão para a qual nunca fui (nem poderia ser) citado; ou à paranóia dos milhares de contos subtraídos e das fraudes de todo o género cometidas.
Até porque sabe muito bem V. Ex.a (ou quem de si fez porta-voz momentâneo) que só tive uma acusação de que me defendi em processo disciplinar e que me valeu um segundo processo por injúria: a circunstância de, com mais de uma dezena de outros técnicos, termos colaborado (remuneradamente fora das horas de serviço e com a autorização da hierarquia de então) na elaboração, em 1972, do projecto de ampliação da pista 18-36 do Aeroporto de Pedras Rubras. Projecto que não foi para a gaveta e, portanto, permitiu a execução da obra em tempo oportuno e conforme programado.
É esta a «corrupção» que interessa a O Diário denunciar: pista conceptualmente inovadora (há 13 anos) e integralmente projectada por técnicos nacionais, dia e noite, durante 60 dias. Obra cuja qualidade técnica o LNEC pode ainda hoje testemunhar.
Observe-se que, sendo à data da l.a Repartição (Planeamento), não tinha qualquer responsabilidade nos sectores de projecto e adjudicação de obras (2.a Repartição), pelo que não tive (nem podia ter) qualquer intervenção administrativa no processo. Limitei-me por isso a actuar tecnicamente.
E quando me defendi em 1976-1977, em processo disciplinar, nenhum dos meus superiores hierarárquicos de 1972 estava no País, pelo que não puderam testemunhar. Circunstância que levou a presumir-se que a
minha intervenção no projecto em causa não teria sido autorizada superiormente. Por isso, ainda em 1977, e obtida no estrangeiro a confirmação escrita daqueles dirigentes, solicitei imediata revisão do processo, na medida em que tal confirmação anulava a presunção considerada. Paralelamente interpus recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Perante os expedientes dilatórios utilizados, recorri ao serviço do Provedor de Justiça, cujo relatório de 1978 é particularmente significativo. Não obstante os diversos atropelos, a revisão chegou ao fim, tendo sido considerada procedente. Em suma: ganhei e tenho o prazer de enviar a V. Ex.a fotocópias do relatório do serviço do Provedor de Justiça, do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo e do requerimento que dirigi em 1976 às instâncias superiores. Para arquivo de C Diário. Para que conste.
3 — E aí está a motivação que me faltava para a diatribe à qual me venho reportando. Com efeito, as forces que se reconhecem em O Diário (mas não só, e digo-o com urr. ênfase muito especial) reagiram ao facto de eu (sozinho, sem qualquer interferência partidária) ter derrotado o espírito e a «máquina» ainda não desmantelada de 1975, ganhsndo o processo de revisão. Daí a violência verbal a anotar verdadeiro pavor por um eventual e sempre possível regresso meu às lides efectivas da aviação civil — transporte aéreo, sabendo ur.s que jamais lhes consentiria a influência nefasta que hoje desfrutam num sector nevrálgico (porque de grande responsabilidade nacional) e reconhecendo outros que não lhes permitiria «negócios da China» há muito esperados e que acabariam em novo «elefante branco» para o erário público. Mas uns e outros sabem que não lhes toleraria a sua gritante incompetência.
Por tudo isso há alianças e convergências objectivas para o ataque, pois a uns e outros tem servido este meu relativo afastamento. Daí tentarem atingir quem sempre foi tido (antes do 25 de Abril) por incorruptível. Daí tentarem desviar a atenção da verdadeira corrupção (que no fundo lhes convém), inventando o jait-divers que é notório na notícia em apreço. Daí aparecer o O Diário como autêntica voz tumular; qual fóssil vivo em tempos de cibernética.
4 — Psce aos exposto, solicitei os bons ofícios do meu grupo parlamentar para requerer um urgente inquérito parlamentar relativamente às «acusações» que me são dirigidas. Apesar disso reservo-me ainda o direito de proceder judicialmente no foro criminal e cível.
O Deputado do PS, Reis Borges.
PREÇO DESTE NÚMERO 6$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.