II Série — Número 69

Quarta-feira, 20 de Março de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Decreto n.* 120/111:

Isenções fiscais para equipamentos e materiais adquirido» pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Projecto de lei n.« 459/111:

Alteração da designação da freguesia de São Gregorio da Fanadia para freguesia de São Gregório (apresentado pelo CDS).

Retificações:

N." 142/III — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 52/85, de 1 de Março.

N.° 143/IH — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 62/85, de 13 de Março.

N.° 144/III —Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março.

Comissão de Trabalho:

Regimento da comissão.

Provedor de Justiça:

Apresentação pelo CDS da candidatura do conselheiro Pamplona Corte-Real ao cargo.

Vice-secretários da Mesa:

Propostas de candidatura de dois deputados ao cargo, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo CDS.

Requerimentos:

N.° 1122/III (2.*) —Do deputado independente António Gonzalez ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo o envio das publicações já editadas do CENSOS-81, da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística.

N.° 1123/III (2°) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo os textos recebidos pela delegação portuguesa à Conferência Interparlamentar sobre o Ambiente.

N.° 1124/111 (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia pedindo os relatórios dos grupos criados no âmbito do despacho n.° 22/83,* de 10 de Março.

N.° 1125/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura acerca do arranque de vários olivais no concelho da Vidigueira.

N.° 1126/1II (2.') —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da necessidade de medidas para a defesa, preservação e conservação do jardim da Escola Superior de Belas-Artes do Porto.

N.° 1127/III (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca da exposição de um cidadão sobre a sua situação profissional, designadamente quanto ao direito à aposentação.

N.° 1128/111 (2.*) —Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Torres Novas pedindo o envio do resultado do estudo sobre a despoluição do rio Aimon da.

N.' 1129/III (2.*)—Do deputado Jorge Barbosa (CDS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros insistindo na resposta ao requerimento n.° 588/111 (2.*).

N." 1130/IH (2.') —Do deputado Paulo Barral (PS) ao Ministério da Justiça acerca da instalação de uma delegação da Polícia Judiciária em Évora.

N.° 1131/III (2.°) —Da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP) ao Instituto de Participações do Estado acerca da viabilização da EQUIMETAL.

N.° 1132/111 (2.*) —Do deputado Indepedente António Gonzales à Câmara Municipal do Porto acerca da classificação da Quinta de Riba de Ave, na freguesia de Lordelo do Ouro (Porto).

N.« 1132-A/III (2.*) —Dos deputados Jorge Lemos e José MBgalhâes (PCP) à Câmara Municipal de Sintra acerca da defesa, preservação e recuperação do património artístico, histórico e natural do concelho.

N.° 1133/111 (2.') —Dos mesmos deputados ao Ministério do Equipamento Social acerca da preservação do património histórico, artístico e natural da Quinta do Senhor da Serra, em Belas.

N* 1134/111 (2.') —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação acerca do congelamento da portaria de criação de lugares de educadores de infância.

N.° 1135/III (2.*) —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da reposição da legalidade e pagamento dos salários na Sociedade Industrial de Camisaria Bastos & Irmão, S. A. R. L. (Lotus).

DECRETO N.° 120/111

ISEftfES FISCAIS PARA EQUIPAMENTOS E MATERIAIf ADQUIRIDOS PELO BiSTHUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.°

São isentos de direitos, taxas aduaneiras, imposto de transacções e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos, as importações de equipamentos e materiais doados ao Instituto do Emprego e Formação Profis-