Página 1
II Série — Suplemento ao número 13
Quarta-feira, 11 de Dezembro de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
SUMÁRIO
Relatório da actividade da Assembleia da República (2.' sessão legislativa, III Legislatura, I984-1985).
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA GABINETE DO PRESIDENTE Relatório da actividade da Assembleia da República
2* sessão legislativa
III Laglalatura
2 — Um trabalho deste género deverá circunscrever-se à apresentação objectiva, clara e fidedigna das iniciativas e actos praticados, sem qualquer comentário ou apreciação.
3 — Partindo das premissas apontadas, optou-se por uma esquematização baseada na própria sistematização das matérias insertas no Regimento da Assembleia da República.
4— O desejo de não protelar a apresentação do relatório, aliado à necessidade de sintetizar o balanço da actividade parlamentar, servirá de atenuante às omissões e faltas que nele, porventura, se observem.
8 de Dezembro de 1985.
1984-1985
O presente relatório foi elaborado pelo Ex.m" Sr. Di-rector-Geral Souza Barriga, sob a orientação do Sr. Presidente da Assembleia da República e acompanhamento da Mesa.
O mesmo foi aprovado pela Mesa, em sua reunião de 10 de Dezembro de 1985, tendo manifestado ao Sr. Director-Geral o seu apreço pelo cuidadosc trabalho produzido, facto que aqui se deixa registado.
Publique-se.
10 de Dezembro de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
I — Organização da Assembleia
Eleição do Presidente da Assembleia da República
Na reunião plenária de 25 de Outubro de 1984 teve lugar a eleição do Presidente da Assembleia da República.
O resultado do escrutínio foi o seguinte:
Fernando Monteiro do Amaral (PSD) — votos a favor, 174; votos contra, 30; votos brancos, 1; abstenções, 22.
(Diário da Assembleia da República, ]." série, n.° 6, de 26 de Outubro de 1984, p. 212.)
Nota prévia
1 — O artigo 289." do Regimento determina que, no início de cada sessão legislativa, seja editado, sob responsabilidade da Mesa, o relatório da actividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.
Deste relatório consta, designadamente, conforme dispõe o artigo 290.", a descrição sumária das iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas e respectiva tramitação, bem como a indicação dos demais ! actos praticados no exercício da competência da Assem-[bleia.
Eleição dos restantes membros da Mesa da Assembleia da República
Na reunião plenária de 25 de Outubro às 1984 teve lugar a eleição dos restantes membros da Mesa da Assembleia da República.
O resultado do escrutínio foi o seguinte:
Eleição para Vice-Presidentes:
Carlos Cardoso Lage (PS) — votos a favor, 187; votos contra, 27; votos brancos, 2: abstenções, 11;
Manuel Pereira (PSD) — votos a favor, 178; votos contra, 29; votos brancos, 5; abstenções, 15;
Página 2
424-(2)
II SÉRIE — NÚMERO 13
José Rodrigues Vitoriano (PCP) — votos a favor, 137, votos contra, 55; votos brancos, 11; abstenções, 24;
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS) — votos a favor, 174; votos contra, 26; votos brancos, 11; abstenções, 16.
Eleição para Secretários:
Leonel de Sousa Fadigas (PS) —votos a favor, 193; votos contra, 18; votos brancos, 2: abstenções, 14;
José Mário Lemos Damião (PSD) — votos a favor, 192; votos contra, 15; votos brancos, 5; abstenções, 15;
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) — votos a favor, 155; votos contra, 35; votos brancos, 10; abstenções, 29;
Manuel António Almeida de Azevedo e Vasconcelos (CDS) — votos a favor, 160; votos contra, 27; votos brancos, 10; abstenções, 30.
Eleição para Vice-Secretários:
Luís Abílio Conceição Cacito (PS) — votos a favor, 183; votos contra, 15; votos brancos, 12; abstenções, 17;
António Roleíra Marinho (PSD) — votos a favor, 195; votos contra, 13; votos brancos, 4; abstenções, 15.
(Diário da Assembleia da República, l.a série, n.° 6, de 26 de Outubro de 1984, p. 212.)
Comissões
Conforme o disposto no n.° 1 do artigo 181.° da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República tem as comissões previstas no Regimento e pode constituir comissões eventuais de inquérito ou paia qualquer outro fim determinado.
A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia da República (n.° 2 do citado artigo 181.°).
Nos termos regimentais foram constituídas as seguintes comissões:
1 — Comissão de Regimento e Mandatos (artigo 44." do Regimento de 1976, com o texto aprovado no plenário de 10 de Janeiro de 1980, in Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 3, de 11 de Janeiro de 1980) (cf. artigo 35.° do Regimento da Assembleia da República aprovado pela Resolução n.° 9/85, publi cada no Diário da República, 1.a série, n.° 54, suplemento, de 6 de Março de 1985).
2 — Comissões especializadas:
«) Comissões especializadas permanentes:
Nos termos do artigo 46.° do Regimento, com a alteração de redacção a que se refere a Resolução n." 4/ 83, publicada no Diário da República. 1.a série, n.° 155, de 8 de Julho de 1983, foram constituídas as seguintes comissões especializadas permanentes:
1) Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
2) Saúde, Segurança Social c Família;
3) Trabalho;
4) Educação, Ciência e Cultura:
5) Economia, Finanças e Plano;
6) Agricultura e Mar;
7) Defesa Nacional;
8) Negócios Estrangeiros e Emigração;
9) Equipamento Social e Ambiente:
10) Administração Interna e Poder Local;
11) Integração Europeia;
12) Condição Feminina;
13) Juventude.
b) Subcomissões:
As comissões especializadas poderão propor ao Plenário da Assembleia da República a constituição, com carácter permanente, das subcomissões que forem julgadas necessárias (n.° 2 do citado artigo 46.°) (cf. artigo 37.° do Regimento aprovado pela Resolução n.° 9/85, acima referenciada).
Em conformidade, foram constituídas no âmbito das comissões acima referidas as seguintes subcomissões permanentes:
1) Comunicação Social;
2) Cultura;
3) Regionalização da Educação;
4) Pescas;
5) Emigração.
c) Comissões eventuais:
A Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 48.° do Regimento, constituiu as seguintes comissões eventuais (cf. artigo 39.d do Regimento aprovado pela Resolução n.° 9/85, acima referenciada):
1) Comissão Eventual para a Preparação da Comemoração do 1.° Centenário do Nascimento de António Sérgio (Diário da Assembleia da República, 1 série, n.° 15, de 6 de Julho de 1983. Deliberação n.° 7/83/PL, in Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 27, de 26 de Agosto de 1983);
2) Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste (Diário da Assembleia da República, 1." série, n." 26, de 15 de Setembro de 1983. Diário da República, 1.a série, n." 243, de 21 de Outubro de 1983);
3) Comissão Eventual pera Apreciação do Orçamento da Assembleia da República (Resolução da Assembleia da República n.° 5/85, de 22 de Janeiro. Diário da República, 1.a série, n.° 29, de 4 de Fevereiro de 1985);
4) Comissão Eventual para a Discussão e Votação na Especialidade dos Diplomas sobre o Estatuto do Objector de Consciôncia (Diário da Assembleia da República, t / série, n.° 45, de 13 de Fevereiro de 1985);
5) Comissão Parlamentar para Contactos com as Cortes Espanholas (Resolução da Assembleia da República, n.J 12/85, de 26 de Abril. Diário da República, I * série, n.° 9b, de 26 de Abril de 1985); 6) Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas (FPAC) (Resolução da Assembleia da República n.° 12/84, de 8 de Março. Diário da República, 1.a série, n.° 70, de 23 de Março de 1984. Relatório e conclusões aprovados pela
Página 3
11 DE DEZEMBRO DE 1985
424-(3)
Resolução n.° 19/85, de 21 de Junho. Diário da República, 1." série, r>.° 177, de 5 de Agosto de 1985);
7) Comissão Eventual de Inquérito à Detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes em 29 de Março de 1984 (Resolução da Assembleia da República, n.° 13/84, de 5 de Abril. Diário da República, 1." série, n.° 84, suplemento, de 9 de Abril de 1984);
8) Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (Resolução da Assembleia da República n.° 19/84, de 3 de Maio. Diário da República, I." série, n.° 134, de 9 de Junho de 1984);
9) Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate em 4 de Dezembro de 1980 (Resolução da Assembleia da República, n.° 25/84, de 30 de Novembro. Diário da República, 1." série, n." 298, de 27 de Dezembro de 1984);
10) Comissão Eventual de Inquérito para Apreciação dos Actos do Conselho de Gerência da RTP Relativamente à Cobertura Televisiva da Moção de Censura Apresentada peio CDS (Resolução da Assembleia da República n.° 1/85, de 20 de Dezembro de 1984. Diário da República, 1." série, n.' y, de 11 de Janeiro de 1985);
11) Cunnssao jbventual de Inquérito sobre os Critérios de Atribuição de Verbas peia Secretaria de Estado do Emprego e Formação Prolissio-nal e o Controle da Sua Aplicação (Resolução da Assembleia da República, n.° 2/85, de 10 de janeiro. Diário da República, 1." série, n.° 22, de 26 de Janeiro de 1985);
12) Comissão Eventual de Inquérito para Apreciação dos Antecedentes da Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/84, que Viabiliza a Torralta (Resolução da Assembleia da República n.° 3/85, de 8 de laneiro. Diário da República, 1." sevie, n.° 22, de 26 de Janeiro de 1985),
13) Comissão Eventual de Inquérito ao MES/ SEOP (Resolução da Assembleia da República n.° 11/85, de 26 de Março. Diário da República, 1.° série, n.° 84, de 11 de Abril de 1985);
14) Comissão Eventual de Inquérito para Averiguar da Veracidade das Acusações Infamantes Formuladas pelo jornal O Diário na Sua Edição de 2 de Março de 1985 (Resolução da Assembleia da República n." 15/ 85, de 23 de Maio. Diorio da República, 1." série, n.° 137, de 18 de Junho de ¡985).
1 Comissão Permanente
Nos termos do artigo 182.° da Constituição, fora do período do funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se enconar u.isü-v.iiii c nos restantes casos previstos na Cons-ituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.
A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente la Assembleia da República e composta pelos vicepresidentes e por deputados indicados por todos os
partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia. A sua competência consta do n.° 3 do referido artigo 182.° da Constituição e o seu Regimento está publicado no Diário da Assembleia da"Re-pública, 2.' série, n.° 53, de 18 de Fevereiro de 1983 (cf. artigos 50.° a 52.° do Regimento de 1976, com O texto aprovado no plenário de 30 de Maio de 1980, in Diário da Assembleia da República, 1série, n.° 60, de 31 de Maio de 1980. Veja também o Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 71, de 29 de Maio de 1981, pp. 2760 a 2762) (cf. artigos 41.° a 43.° do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Resolução n.° 9/85, publicada no Diário da República, 1.° série, n.° 54, suplemento, de 6 de Março de 1985).
Na sessão legislativa de 1984-1985 a Comissão Permanente teve a seguinte composição:
Presidente — Fernando Monteiro do Amarai (PSD);
Vice-presidente — Carlos Cardoso Lage (PS); Vice-presidente — Manuel Pereira (PSD); Vice-presidente — José Rodr,igues Vitoriano IPCP);
Vice-presidente — Basílio Adolfo Mendonça Horta
da Franca (CDS); José Luís do Amaral Nunes (PS); Leonel de Sousa Fadigas (PS); João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS); Jorge Lacão Costa (PS); António da Costa (PS);
Maria Helena Nazareth Santos Valente Rosa (PS); Silvino Manuel Gomes Sequeira (PS); Victor Hugo de Jesus Sequeira (PS); Luís Silvério Gonçalves Saias (PS); António d'Orey Capucho (PSD); Fernando Cardoso Ferreira (PSD); João Luís Malato Correia (PSD); Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD); Amélia Cavaleiro de Azevedo (PSD); João Maurício Fernandes Salgueiro (PSD); José da Silva Marques (PSD); Carlos Alfredo de Brito (PCP); Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP); João António Gonçalves do Amaral (PCP); Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP); Luís Filipe Paes Beiroco (CDS); Manuel António de Almeida Azevedo e Vasconcelos (CDS); Henrique Manuel Soares Cruz (CDS); João Corregedor da Fonseca (MÜP); António Poppe Lopes Cardoso (ULüb); Joaquim Jorge Magalhães Mota (ASD1).
II — Actividade legislativa Iniciativa legis.ativa
1 — Projectos de lei
a) Relação de projectos de lei por grupos e agrupamentos parlamentares e por partido:
Partido Socialista
N." 390/111 — Elevação à categoria de cidade da vila de Peso da Régua (admitido em 18 de Outubro de 1984).
Página 4
424-(4)
II SÉRIE — NÚMERO 31
N.° 392/III (juntamente com o PSD) — Estatuto de Deputado (admitido em 26 de Outubro de 1984).
N.° 393/III (juntamente com o PSD) — Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea a) do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 54/71, de 25 de Fevereiro (admitido em 30 de Outubro de 1984).
N.° 397/III — Criação da área metropolitana do Porto (admitido em 16 de Novembro de 1984).
N.° 412/IIT (juntamente com o PSD) —Elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade (admitido em 11 de Dezembro de 1984).
N.° 413/TII — Lei de bases do desenvolvimento florestal (admitido em 13 de Dezembro de 1984).
N.° 414/III — Lei do arrendamento florestal (admitido em 13 de Dezembro de 1984).
N.° 415/III — Lei das transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal (admitido em 13 de Dezembro de 1984).
N;0 416/111 — Lei da caça (admitido em 13 de Dezembro de 1984).
N.° 417/III — Lei de bases do sistema de promoção de apoio ao desenvolvimento florestal (admitido em 13 de Dezembro de 1984).
N.° 423/III — Criação da freguesia de Baguim do Monte no concelho de Gondomar (admitido em 4 de Janeiro de 1985).
N.u 426/III — Controle e informação dos concursos e adjudicações realizados no âmbito da actividade da Administração Pública (admitido em 11 de Taneiro de 1985).
N.° 431/III — Criação da freguesia de Atalaia no concelho da Lourinhã (admitido em 15 de Taneiro de 1985). N.° 432/III—Indemnizações aos eoc-titulares de direitos sobre sociedades em autogestão ou em que o Estado praticou actos de gestão de negócios sem que para tal estivesse devidamente mandatado (admitido em 22 de Taneiro de 1985).
N.° 440/ÍII (juntamente com o PSD. o CDS e o PCP) — Aprovação do Estatuto Turídico do Pessoal da Assembleia da República e alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República (admitido cm 26 de Fevereiro de 1985).
N.° 442/III — Elevação da povoação de Vieira de Leiria à categoria de vila (admitido em
27 de Fevereiro de 1985).
N.° 449/111— Criação da freguesia da Moita no concelho de Alcobaça (admitido em 12 de Março de 1985).
N.° 450/111 (juntamente com o PSD e o CDS) — Veículos pertencentes a emigrantes e residentes em Macau (admitido em 13 de Março de 1985).
N.° 451/111—Criação da freguesia de Vilamar no concelho de Cantanhede (admitido em 13 de Março de 1985).
N.° 452/111 — Criação do fundo de apoio à introdução de novas tecnologias na educação (admitido em 14 de Março de 1985).
N.° 465/ÍII — Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior (admitido em
28 de Março de 1985).
N.° 466/III — Criação da freguesia de Martin-gança no concelho de Alcobaça (admitido em 28 de Março de 1935).
N.° 470/III (juntamente com o PSD, o PCP e o CDS) — Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República (admitido em 29 de Março de 1985).
N.° 475/III — Criação da freguesia de Santo Ovídio-Faralhão no concelho de Setúbal (admitido em 2 de Abril de 1985.)
N.° 476/1II — Criação da freguesia de Lentis-queira no concelho de Mira (admitido em 18 de Abril de 1985).
N.° 478/III — Fixa os limites da freguesia de Ponte do Rol, no concelho de Torres Vedras (admitido em 18 de Abril de 1985.)
N.° 479/III — Fixa os limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel, no concelho de Torres Vedras (admitido em 18 de Abril de 1985).
N.° 480/III — Fixa os limites da freguesia de São Pedro e São Tiago, no concelho de Torres Vedras (admitido em 18 de Abril de 1985).
N.° 481 /III — Fixa os limites da freguesia de A dos Cunhados, no concelho de Torres Vedras (admitido em 18 de Abril de 1985).
N.° 482/111 (juntamente com o PSD) —Elevação a vila da povoação de Santa Maria de Lamas (admitido em 18 de Abril de 1985)
N.° 483/111 (juntamente com o PSD) —Elevação a vila da povoação de Lourosa (admitido em 18 de Abril de 1985).
N.° 484/III (juntamente com o PSD) —Elevação a vila da povoação de Fiães (admitido em 18 de Abril de 1985).
N.° 485/III — Alteração do nome do lugar de Casais da Memória, freguesia e concelho de Rio Maior, distrito de Santarém (admitido em 18 de Abril de 1985).
N.° 488/III (juntamente com o PSD) —Elevação da povoação de Arrifana, no concelho da Feira à categoria de vila (admitido em 18 de Abril de 1985).
N.° 489/III (juntamente com o PSD) — Elevação da povoação de Paços de Brandão, no concelho da Feira, à categoria de vila (admitido em 18 de Abril de 1985).
N.° 490/111 — Criação da freguesia de Ferrei no concelho de Peniche (admitido em 19 de Abril de 1985).
N.° 499/III (juntamente com o CDS) — Criação da freguesia de Lentisqueira no concelho de Mira (admitido em 19 de Abril de 1985).
N.° 508/111 — Apoio à criação de novos postos de trabalho (admitido em 24 de Maio de 1985).
N.° 509/1II — Criação de clubes de empregos de jovens (admitido em 24 de Maio de 1985).
N.° 510/1II— Alteração do Decreto-Lci n.° 20/ 85, de 17 de Janeiro (admitido em 24 de Maio de 1985).
N.° 5M/IM — Iniciativas locais de criação de emprego (1LE) (admitido em 24 de Maio de 1985).
N.° 512/111— Criação do Secretariado Nacional para a Informação e Orientação Escolar e Pro-' fissional (admitido em 24 de Maio de 1985)J
Página 5
11 DE DEZEMBRO DE 1985
424-(5)
N.° 518/III — Elevação de Seia à categoria de cidade (admitido em 5 de Junho de 1985).
N.° 519/III — Estatuto dos Eleitos Locais (admitido em 5 de Junho de 1985).
N.° 520/1II —Alteração ao Decreto-Lei n.° 494/ 79 (admitido em 11 de Junho de 1985).
N.° 528/III (juntamente com o PSD, o PCP e o CDS) — Aplica aos magistrados do Ministério Público certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais (admitido em 28 de Junho de 1985).
N.° 531/III — Criação no concelho de Coimbra da freguesia de Coselhas (admitido em 5 de Julho de 1985).
N.° 533/III (juntamente com o PSD e o CDS) — Não aplicação do n.° 1 do artigo 9.° da Lei n.° 11/82 à criação das freguesias, vilas e cidades no decorrer da actual legislatura (admitido em 9 de Julho de 1985).
N.° 534/III — Criação da Região Demarcada do Queijo da Serra da Estrela (admitido em 9 de Julho de 1985).
N.° 536/III (juntamente com o PSD, o PCP, o CDS e a UEDS) — Disposições transitórias relativas à criação de novas freguesias, vilas e cidades (admitido em 10 de Julho de 1985).
N.° 538/III — Elevação de Gouveia a cidade (admitido em 11 de Julho de 1985).
N.° 540/1II — Elevação de Vilar Formoso à categoria de vila (admitido em 11 de Julho de 1985).
N.° 541 /III (juntamente com o PSD) — Elevação da povoação de Paranhos da Beira à categoria de vila (admitido em 11 de Julho de 1985).
N.° 542/III (juntamente com o PSD) — Elevação da povoação de Loriga, concelho de Seia, à categoria de vila (admitido em 11 de Julho de 1985).
Partido Social-Democrata
N.° 389/III — Ensino preparatório e secundário
ministrado em seminários menores (admitido
em 18 de Outubro de 1984). N.° 395/111 — Criação da Região Demarcada
dos Vinhos Espumantes de Lamego (admitido
em 9 de Novembro de 1984). N.° 398/111 — Elevação à categoria de cidade da
vila de Rio Maior (admitido em 20 de Novembro de 1984). N.° 399/ÍIÍ — Criação da freguesia de Corticeiro
de Cima no concelho de Cantanhede (admitido
em 20 de Novembro de 1984). N.° 401/111 — Criação da freguesia de Gonça-
vada no concelho de Abrantes (admitido em
27 de Novembro de 1984). N.° 402/III — Atribuição da categoria de c à vila de Torres Vedras (admitido em 27 de Novembro de 1984). N.° 419/III — Criação da freguesia de Ridoeira de Cima no concelho de Leiria (admitido em 18 de Dezembro de 1984). N.u 422/111 — Dia do Professor (admitido em 3 de Janeiro de 1985). N.° 425/III — Criação da freguesia da Memória no concelho de Leiria (admitida era 3 de Janeiro de 1985). N.° 433/III — Elevação de Anha, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (admitido em 22 de Janeiro de 1985). N.° 434/III — Elevação de Darque, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (admitido em 22 de Janeiro de 1985). N.° 439/III — Elevação da freguesia de Izeda a vila (admitido em 14 de Fevereiro de 1985). N.° 44I/III — Objecção de consciência dos profissionais de saúde (admitido em 26 de Fevereiro de 1985). N.° 444/III — Lei de bases do ambiente e qualidade de vida (admitido em 5 de Março de 1985). N.° 445/III — Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas (admitido em 7 de Março de 1985). N.° 446/III — Garantia de conhecimento prévio pela Assembleia da República e pelos municípios das acções de desconcentração e regionalização da administração, institutos e empresas públicas (admitido em 7 de Março de 1985). N.° 460/III — Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais (admitido em 21 de Março de 1985). N.° 463/III— Alteração ao Decreto n.° 48 297, de 28 de Março de 1968 (admitido em 21 de Março de 1985). N.° 464/III — Criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos (admitido em 21 de Março de 1985). N.° 469/III (juntamente com o PS, o PCP e o CDS) — Casas fruídas por repúblicas de estudantes (admitido em 29 de Março de 1935). N.° 486/III (juntamente com o PS) — Elevação da vila de Amarante à categaria de cidade (admitido em 18 de Abril de 1985). N.° 498/III — Alteração dos limites das freguesias, no concelho de Sintra, de Santa Maria e São Miguel e de São Pedro de Penaferrim (admitido era 19 de Abril de 1985). N.° 500/111 — Criação da freguesia do Vale da Amoreira no conce'ho da Moita (admitido cm 19 de Abril de 1985). N.° 503/IIJ — Elevação de Albufeira à categoria de cidade (admitido em 10 de Maio de 1985). N.° 517/III — Região Demarcada de Vinhos do Alentejo (admitido em 5 de Junho de 1985). N.° 526/III— Criação da Comissão de Estudo e Revisão da Divisão e Ordenamento Administrativo (admitido em 20 de Junho de 1985). N.° 527/III — Corridas de toiros de morte (admitido em 27 de Junho de 1985). N.° 529/III—Criação da Região Demarcada do Ribatejo (admitida em 4 de Julho de 1985). N.J 532/111 — Criação da freguesia de Riba Fria no concelho de Alenquer (admitido em 8 de Julho de 1985). N.° 535/III— Introduz alterações ao artigo 16.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril — Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (admitido em 9 de Julho de 1985).
Página 6
424-(6)
II SÉRIE — NÚMERO 13
N.° 537/III — Alterações à Lei n.° 75/79 — Lei da Radiotelevisão (admitido em 11 de Julho de 1985).
N.° 539/III (juntamente com o PS) — Elevação de São Romão, no concelho de Seia, à categoria de vila (admitido em 11 de Julho de 1985).
Partido Comunista Português
Nf 403/III — Revoga a Portaria n.° 863-A/84 e aprova medidas para garantia de uma mais justa política de apoio social aos estudantes do ensino superior (admitido em 27 de Novembro de 1984).
N.° 406/III — Aprova medidas tendentes à supressão da desigualdade de tratamento entre a carreira docente e as demais carreiras médicas e a reposição de condições de eciuidade entre os docentes das universidades (admitido em 5 de Dezembro de 1984).
N.° 407/III — Aprova medidas tendentes a garantir a existência de instalações para a educação física e o desporto nas escolas preparatórias e secundárias (admitido em 5 de Dezembro de 1984).
N.° 408/III — Revogação do Decreto-Lei n.° 301 / 84, de 7 de Setembro, que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos (admitido em 5. de Dezembro de 1984).
N.° 410/111 — Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial (admitido em 6 de Dezembro de 1984).
N.° 411/III — Elevação a vila da povoação do Lavradio (admitido em 7 de Dezembro de 1984).
N.° 424/III—Elevação de Darque à categoria de vila (admitido em 4 de Janeiro de 1985).
N.° 427/III — Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais (admitido em 15 de Janeiro de 1985).
N.° 428/III — Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes (admitido em 15 de Janeiro de 1985).
N' 429/1II — Garante a indemnização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na Lei (admitido em 15 de Janeiro de 1985).
N.° 430/III — Organização e funcionamento dos julgados de paz (admitido em 15 de Janeiro de 1985).
N.u 435/III — Criação da freguesia de Gâmbia--Pontes-Alto de Guerra no concelho de Setúbal (admitido em 25 de Janeiro de 1985).
N.° 436/III — Criação da freguesia de Praias do Sado-Santo Ovídio-Faralhão no concelho de Setúbal (admitido em 25 de Janeiro de 1985).
N.° 443/III — Produção, recolha, concentração e abastecimento de leite (admitido em 27 de Fevereiro de 1985).
N.° 448/1II — Caça e fomento cinegético ao javali (admitido em 7 de Março de 1985).
N." 453/1II — Estabelece a obrigação de arrendamento de fogos devolutos (admitido em 14 de Março de 1985).
N.° 454/111 — Garantia especial do direito à habitação (admitido em 14 de Março de 1985).
N." 455/III — Da transmissão por morte do arrendatário e do direito ao novo arrendamento (admitido em 14 de Março de 1985).
N.° 456/III— Garante aos inquilinos informação atempada da iminência de caducidade do arrendamento (admitido em 14 de Março de 1985).
N.° 457/III — Reforça as garantias processuais
dos réus nas acções de despejo (admitido em
14 de Março de 1985). N.° 458/III — Institui medidas para garantia
do destino habitacional dos prédios (admitido
em 14 de Março de 1985). N.° 461/III — Criação da freguesia de Memória
no concelho de Leiria (admitido em 21 de
Marco de 1985). N.° 462/III — Cria o Município de Azeitão no
distrito de Setúbal (admitido em 21 de Março
de 1985).
N.° 471/III — Elevação a vila da povoação da Trafaria (admitido em 2 de Abril de 1985).
N.° 472/III — Elevação a vila da povoação da Costa da Caparica (admitido em 2 de Abril de 1985).
N.° 473/111 — Elevação a vila da povoação de Monte da Caparica (admitido em 2 de Abril de 1985).
N.° 474/III — Sobre o Museu Mineiro de São Pedro da Cova (admitido em 2 de Abril de 1985).
N.° 477/III — Criação da freguesia de Ap"if>r no concelho de Viana do Alentejo (admitido em 18 de Abril de 1985).
N.° 491/111 — Elevação da povoação de Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (admitido em 19 de Abril de 1985).
N.° 492/111 — Elevação de Póvoa de Santa Iria à categoria de vila (admitido em 19 de Abril de 1985).
N.° 493/III — Criação da freguesia de Sobralinho no concelho de Vila Franca de Xira (admitido em 19 de Abril de 1985).
N.° 494/III — Criação da freguesia de Forte da Casa no conce'ho de Vila Franca de Xira (admitido em 19 de Abril de 1985).
N.° 495/III —Elevação de Castanheira do Ribatejo à categoria de vila (admitido em 19 de Abril de 1985).
N.° 496/III — Criação da freguesia de Rio de Moinhos no concelho de Aljustrel (admitido em 19 de Abril de 1985).
N.° 497/III — Criação da freguesia de Ferrei no concelho de Peniche (admitido em 19 de Abril de 1985).
N.° 502/111 — Determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América (admitido em 9 de Maio de 1985).
N.° 506/III—Criação da freguesia de Barrosa no concelho de Benavente (admitido em 16 de Maio de 1985).
Página 7
11 DE DEZEMBRO DE 1985
424-(7)
N.° 507/III — Criação da freguesia do Carvalhal no concelho de Grândola (admitido em 16 de Maio de 1985).
N.° 513/III — Contribui para assegurar o acesso dos cidadãos à justiça administrativa — revogando o artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 256-A/ 77, de 17 de Junho (admitido em 28 de Maio de 1985)
N.° 514/III — Enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros (admitido em 28 de Maio de 1985).
N.° 515/III — Defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneracão dos seus bens (admitido em 28 de Maio de 1985).
N.° 525/III — Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Moita (admitido em 18 de Junho de 1985).
N.° 530/III — Criação da freguesia de Coselhas no concelho de Coimbra (admitido em 5 de Julho de 1985).
Centro Democrático Social
N.° 391/III — Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores (admitido em 29 de Outubro de 1984).
N.° 394/III — Alteração da designação de São Paio de Farinha Podre para São Paio de Mondego no concelho de Penacova (admitido em 8 de Novembro de 1984).
N.u 400/1II — Remunerações de cargos políticos (admitido em 27 de Novembro de 1984.)
N.° 404/111 — Elevação de Cortegaça à categoria de vila (admitido em 4 de Dezembro de 1984).
N.° 405/11 — Cheque de ensino (admitido em 4 de Dezembro de 1984).
N.° 409/111 — Reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras (admitido em 6 de Dezembro de 1984).
N.° 420/III — Criação da Região Vinícola De marcada de Alenquer (admitido em 19 de Dezembro de 1984).
N.° 421/III — Criação da Região Vinícola Demarcada de Torres Vedras (admitido em 19 de Dezembro de 1984).
N.° 437/III — Elevação da povoação da Malveira à categoria de vila (admitido em 12 de Fevereiro de 1985).
N.° 447/III — Lei definidora da autoridade académica no ensino privado e cooperativo (admitido em 7 de Março de 1985).
N.° 459/III — Alteração da designação da freguesia de São Gregório da Fanadia para freguesia de São Gregório (admitido em 19 de Março de 1985).
N.° 467/111— Elevação do lugar de Martin-gança a freguesia (admitido em 28 de Março de 1985).
N.° 504/III — Criação da freguesia de Carregueira, no concelho da Chamusca, distrito de Santarém (admitido em 10 de Maio de 1985).
N.° 505/111 — Indemnização por actos terroristas (admitido em 14 de Maio de 1985).
N.° 516/11 — Criação da Região Vinícola Demarcada da Chamusca (admitido em 3 de Junho de 1985).
MDP/CDE
N.° 418/111 — Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto (admitido em 8 de Dezembro de 1984).
N.° 468/III — Casas fruídas por repúblicas de estudantes (admitido em 28 de Março de 1985).
ASDI
N.° 396/III — Situação dos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de milicianos (admitido em 13 de Novembro de 1984).
N.° 438/IH — Expressão financeira da solidariedade nacional — custos da insularidade (admitido em 12 de Fevereiro de 1985).
Partido Os Verdes
N.° 501/III — Legalização da prática do nudismo (admitido em 2 de Maio de 1985).
b) Síntese. — Foram admitidos 154 projectos de lei (19 dos quais da iniciativa, em conjunto, de mais de um grupo parlamentar), provenientes dos seguintes grupos parlamentares e partidos:
57 do PS (dos ouais doze juntamente com o PSD. seis com o PSD e outros partidos e um com o CDS):
48 do PSD (dos quais doze juntamente com o PS e
seis com o PS e outros partidos): 48 do PCP (dos quais quatro juntamente com
o PS, o PSD e o CDS e um com o PS, PSD,
CDS e UEDS); 23 do CDS (dos quais quatro juntamente com
o PS, PSD e PCP. um com o PS. PSD.
PCP e UEDS, um com o PS e um com o PS
e PSD): Dois do MDP/CDE;
Um da UEDS (juntamente com o PS, PSD, PCP
e UEDS): Dois da ASDI; Um do Partido Os Verdes.
Destes projectos de lei foram aprovados 60, que a seguir se relacionam, com indicação dos números e datas das consequentes leis:
Projectos de lei n.m 390/III (Lei n.° 34/85, de 14 de Agosto), 392/III (Lei n.° 3/85, de 13 de Março), 393/111 (Lei n.u 15/85, de 12 de Julho), 394/III (Lei n.° 74/85. de 28 de Setembro), 398/III (Lei n.° 36/85, de 14 de Agosto), 399/III (Lei n.° 98/85, de 4 de Outubro), 400/III (Lei n.° 4/85, de 9 de Abril), 401/IIÍ (Lei n.° 109/85, de 4 de Outubro), 402/III (Lei n.° 38/85, de 14 de Agosto), 404/ III (Lei n.° 52/85, de 25 de Setembro), 410/111 (Lei n.° 16/85, de 12 de Julho), 411/ III (Lei n.° 53/85, de 25 de Setembro), 412/III (Lei n.° 40/85, de 14 de Agosto), 419/III (Lei n.° 108/85, de 4 de Outubro), 423/IÍI (Lei n.° 127/85, de 4 de Outubro), 425/III (Lei n.° 116/85, de 4 de Outubro), 431/III (Lei n.° 101/85, de 4 de Outubro), 433/III (Lei n.° 63/85, de 25 de Setembro), 435/111 (Lei n.° 102/85, de 4 de
Página 8
424-(8)
II SÉRIE — NÚMERO 13
Outubro), 436/111 (Lei n.° 113/85, de 4 de Outubro), 437/HI (Lei n.° 54/85, de 25 de Setembro), 442/III (Lei n.° 60/85, de 25 de Setembro), 449/III (Lei n.° 114/85. de 4 de Outubro), 466/III (Lei n.° 117/85, de 4 de Outubro), 459/111 (Lei n.° 75/85. de 28 de Setembro), 461/III {Lei n.° 116/85. de 4 de Outubro). 463/III (Lei n.° 139/85, de 11 de Outubro), 464/III (Lei n.» 89/85, de 4 de Outubro, 466/III (Lei n.° 117/85. de 4 de Outubro), 467/III (Lei n.° 117/85. de 4 de Outubro), 469/1IT (Lei n.° 12/85. de 20 de Junho), 470/III (Lei n.° 11/85. de 20 de íunho). 471/III (Lei n.° 69/85. de 26 de Setembro1). 472/Til (Lei n.° 70/85. de 26 de Setembro), 473/ÏIÏ (Lei n.° 71/85. de 27 de Setembro). 477/11T (Lei n.° 118/85, de 4 de Outubro). 478/TÏ1 (Lei n.° 138/85, de 7 de Outubro), 479/ITT (Lei n.° 136/85. de 7 de Outubro), 480/TTT (Lei n.° 14Q/85. de 12 de Outubro). 481/TTT (Lei n.° 137/85, de 7 de Outubro), 482/TTT (Lei n.° 58/85. de 25 de Setembro). 483/TTT (Lei n.° 56/85. de 25 de Setembro). 484/TTT (T ei n.° 51/RS, de 24 de Setembro). 485/ÎII (Lei n.° 73/85, de 28 de Setembro). 486/III (Lei n.° 31/85, de 14 de Agosto). 487/Ï1T (Lei n.° 55/85, de
25 de Setembro). 488/TTT (Lei n.° 48/85. de 24 de Setembro). 489/TTT 0*1 n.° 57/R5, de 25 de Setembro). 490/TTT (Lei n.° 171/85. de 4 de Outubro). 491 /TTT (Lei n.° 47/85. de 24 de Setembro). 492/TTT (íei n.° 50/R5, de 24 de SetembroV 493/TTT (Lei n.° 119/85, de 4 de OutubroV 494/TTT (Lei n° no/85, de 4 de Outubro), 495/TTl (T*i n.° 49/«5. de 24 de Setembro). 49-fi/TTT (Lei n.° 19.9/85. de 4 de Outubro). 497/TTT (Lei nu 151/85. de 4 de Outubro). 498/ITT (Lei n.° 77/R5. de 3 de Outubro), 504/TTT (Lei n.° 107/R5. de 4 de Outubro), 528/TTT (Lei n.° 24/85. de 9 de Agosto) e 536/III (Lei n.» 43/85, de 23 de Agosto).
2 — Propostas de lei
a) Relação das propostas de lei do Governo:
N.° 88/TTI — Regula o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Carpos Políticos (admitida em
26 de Outubro de 1984).
N.° 89/IH — Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público (admitida em 30 de Outubro de 1984).
N.° 90/111 — Autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos (admitida em 6 de Dezembro de de 1984).
N.° 91/III — Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Reétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo denominados numa ou várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 150 000 000 de dólares dos Estados Unidos da América (admitida em 18 de Dezembro de 1984).
N.° 94/1II — Aprova as Grandes Opções do Plano para 1985 (admitida em 10 de Janeiro de 1985).
N.° 95/111 — Aprova o Orçamento do Estado para 1985 (admitida em 10 de Janeiro de 1985).
N.° 98/IH — Concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas (admitida em 22 de Janeiro de 1985).
N.° 99/111 — Regime do estado de sítio e do estado de emergência (admitida em 14 de Março de 1985).
N.° 100/IH — Extingue o Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP e determina que os arquivos das extintas PIDE/ DGS e LP sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo (admitida em 14 de Março de 1985).
N.° 101/III—Estabelece o regime especial do arrendamento urbano (admitida em 14 de Março de 1985).
N.° 102/IH — Estabelece o quadro normativo em que empresas públicas ainda que nacionalizadas podem dispor de elementos autónomos do seu património e em que podem ser transformadas em empresas de economia mista (admitida em 29 de Março de 1985).
N.° 104/111 — Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Tudiciais (admitida em 26 de Abril de 1985).
N.° 105/1II — Concede ao Governo autorização j para legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança e respectivos pressupostos com vista à revisão do Código Penal de 1982 e legislação penal secundária (admitida em 23 de Maio de 1985). I
N.° 106/III — Institui tribunais judiciais de 1." instância e de competência especializada deno-l minados tribunais marítimos (admitida em 5| de Junho de 1985).
N." 107/III — Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a contrair junto do Banco Internacional para a Recons-, trução e Desenvolvimento (BIRD) um em-| préstimo externo até ao montante global de 66 milhões de dólares dos Estados Unidos da América (admitida em 5 de Junho de 1985).
N.° I0R/ITT — Cooperação financeira com a RFA. Autorização para celebração de acordos com a RFA até ao montante de 90 milhões de marn cos (admitida em 18 de Junho de 1985).
N.G 111/111 — Introduz alterações em vários artigos da Lei n.° 14/79. de 16 de Maio — Lei Eleitoral para a Assembleia da Repúblicí (admitida em 2 de Julho de 1985). [
N.° 112/III — Lei eleitoral para o Parlamenta Europeu (admitida em 2 de Tulho de 1985.
N.° 113/1II — Introduz alterações ao Decreto -Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro (regul as eleições para os órgãos das autarquias lc cais) (admitida em 2 de Julho de 1985).
N.° 114/1II — Introduz alterações ao Decrete -Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio —Regi lamenta a eleição do Presidente da Repúblic e à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro — ü Orgânica do Tribunal Constitucional (adm tida em 2 de Julho de 1985).
Página 9
11 DE DEZEMBRO DE 1985
424-(9)
N.° 115/IIÍ— Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos para aquisição de material de defesa proveniente dos Estados Unidos da América (admitida em 2 de íulho de 1985).
N.° 116/111 — Visa reduzir as taxas de imposto de capitais sobre os juros de depósitos (admitida em 2 de lulho de 1985).
N." 117/111 — Define as penas equiparáveis à pena de prisão maior (admitida em 2 de lulho de 1985).
N.° 118/511—Cria um novo tipo de bilhetes dc Tesouro (admitida em 2 de julho de 1985).
b) Relação cias nroposats de lei da Assembleia Regional dos Açores:
N." 119/ÍM — Suporte nacional dos custos da insularidade (admitida em 8 de íulho de 1985).
c) Relação das propostas de lei da Assembleia Re-
gional da Madeira:
N." 9?/III — Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural (admitida em 7 de laneiro de 1985).
N.° 93/ÍII— Organização indiciária na Região Autónoma da Madeira (admitida em Ç de laneiro de 19851 N.° 96/111— Garanti-' de fi-tacão de carreiras aéreas entre o continpnte-M^Heira e MnHeira--Porto Santo (admitida em 22 de laneiro de 1985).
N.° 97/111—Actualização dos vencimentos dos professores e ex-repentes escolares (admitida em 22 de Janeiro dc 1985). N." 103/111 — Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (admitida em 9 de Abril de 1985). N." 109/ill — Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira (admitida em 24 de Junho de 1985). N." 110/111 — Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira (admitida em 24 de (unho de 1985).
d) Síntese. — Foram admitidas 24 propostas de lei lo Governo, uma da Assemb'eia Resionnl do Ações c sete da Assembleia Regional da Madeira.
Destas, foram aprovadas catorze do Governo (pro-jostas n."¡ 88/111, 90/111. 91/111. 94/111. 95/111, 18/111. 107/111. 108/llf. 111/111. 113/111. 115/111, 16/111. 117/111 e 118/111) e dois da Assembleia Regional da Madeira (propostas n."s 109/111 c 110/III). Ic que resultaram, respectivamente, as Leis n.üs 4/85. Ic 9 dc Abril, 35/84. de 21 de Dezembro, 2/85, de . dc Janeiro. 2-A/85, dc 28 dc Fevereiro, 2-B/85, c 28 dc Fevereiro, 9/85. de 5 dc (unho. 23/85. de de Agosto, 22/85. de 7 de Agosto, I4-A/85, de 0 dc lulho, 14-B/85, de 10 de lulho. 19/85, de 6 dc Julho, 18/85. dc 26 de lulho. 41/85. de 14 dc tgosto, 20/85. de 26 de lulho, 27/85, de 13 de .gosto, c 28/85, dc 15 de Agosto.
Ratificação de decretos-leis
Dos 55 pedidos de ratificação de dccretos-leis foram aprovados os seguintes (com menção das respectivas leis):
N.° 129/111 (PCP) — Decreto-Lei n.° 394-B/84. de 26 de Dezembro (aprova o imposto sobre o valor acrescentado — IVA) — Lei n.° 42/85. de 22 de Aposto:
N" 130/111 (PCP) — Deere to-Lei n.° 394-A/84, de 26 de Dezembro (regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado — IVA) — Lei n.° 42/85, de 22 de Agosto:
N.n 131/111 (CDS) — DecretrvLei n.° 394-A/84, de 26 de Dezembro (regula o registo dos sujeitos oassivos em imposto sobre o valor acrescentado — IVA) — Lei n.° 42/85. de 22 de Agosto:
N.u 133/111 (CDS) — Decreto-Lei n.° 594-B/84. de 26 de Dezembro (aprova o Código do imposto sobre o Valor Acrescentado—IVA) — Lei n." 42/85. de 22 dc Agosto:
N.n 144/111 (PCP) — Decreto-Lei n.° 63/85. de 14 de Março (aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos) — Lei n.° 45/85. de 17 de Setembro:
N.ü 145/111 (UEDS/ASDI) — Decreto-1.ei n."63/ 85. de 14 de Março (aprova os direitos dc autor e direitos conexos) — Lei n." 45/85. de 17 de Setembro:
N." 146/111 (PS) — Dccrcto-Lci n." 63/85. de 14 de Março (aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos) — Lei n " 45/ 85. de 17 de Setembro:
N.u 147/111 (CDS) — Decreto-Lei n.° 63/85. de 14 de Março (aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos) — l.ei n.u 45/ 85. de 17 de Setembro.
Quadro resumo da actividade legislativa
Iniciativa I .
{a) 1">2 entrados na t.a sessão legislativa, (ò) Nove entradas na I.' sessão legislativa, ic) Uma entrada nu I.- sessão legislativa.
Ill — Actividade política
Perguntas ao Governo
a) Reunião plenária de I de Abril de 1985
Formuladas diversas questões pelos deputados Vilhena de Carvalho (ASDI). Nogueira de Brito (COS). |osc Vitorino e Guerreiro Norte (PSD), Vidigal Amaro. Anselmo Aníbal e Zita Seabra (PCP). Abel Gomes de Almeida (CDS) e Manuel Martins (PSD).
Página 10
424-(10)
II SÉRIE— NÚMERO 13
Em resposta, usaram da palavra os Ministros do Equipamento Social (Carlos Melancia), do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e da Saúde (Maldonado Gonelha) e os Secretários de Estado da Produção Agrícola (foaquim Gusmão), do Orçamento (Alípio Dias) e dos Transportes (Murteira Nabo) (Diário da Assembleia da República, 1série, n.° 65, de 2 de Abril de 1985).
b) Reunião plenária de 26 de Abri! de 1985
Formuladas diversas questões pelos deputados Amé rico Salteiro (PS), Rúbcn Raposo (ASDI), Gaspar Martins (PCP), Nogueira de Brito (CDS), César Oliveira (UEDS), Raul Castro (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP) e )oão Teixeira (PSD).
Em resposta, usaram da palavra os Ministros do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes), do Mar (Almeida e Serra), da Agricultura (Álvaro Barreto) e da Indústria c Energia (Veiga Simão) e os Secretários de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), do Orçamento (Alípio Dias) e do Ensino Básico e Secundário (Simões Alberto) (Diário da Assembleia da República, l.a série, n.° 75, de 27 de Abril de 1985).
c) Reunião plenária de 31 de Maio de 198S
Formuladas diversas questões pelos deputados Américo Salteiro (PS), Cardoso Ferreira (PSD). |orge Góis (CDS), Carlos Lage (PS), Helena Cidade Moura (MDP/ CDE). Bento Gonçalves (PSD), Luísa Cachado (PCP), Francisco Pessegueiro (UEDS), Soares Cruz (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Gomes dc Pinho (CDS) e António Mota (PCP).
Em resposta, usaram da palavra os Ministros da Educação (João de Deus Pinheiro), do Comércio e Turismo (Joaquim Ferreira do Amaral), da Agricultura (Álvaro Barreto) c da Cultura (Coimbra Martins) e os Secretários dc Estado da Cooperação (Eduardo Âmbar), do Fomento Cooperativo (Armando Lopes) e Adjunto do Ministro da Educação (Almeida Costa) (Diário da Assembleia da República. l.J serie, n." 88, de l de junho dc 1985).
Interpelações
Interpelação ao Governo com vista à abertura de um debate dc política geral centrado predominantemente sobre política educativa (PCP).
O debate realizou-se nas reuniões plenárias de 4 e 5 de Dezembro de 1984, tendo sido encerrado, em nome do partido interpelante, pela deputada Zita Seabra (PCP) e, em nome do Governo, pelo .Ministro da Educação (|osé Augusto Seabra) (Diário da Assembleia da República, I.a série, n.os 23 e 24, do 5 e ò dc Dezembro de 1984).
Moção de censura
Moção dc censura ao Governo sobre a execução do seu programa, apresentado pelo CDS
O debate teve lugar nas reuniões plenárias de 18 c 19 de Dezembro de 1984, tendo sido encerrado pelo
Primeiro-Ministro (Mário Soares) e pelo deputado Lucas Pires (CDS) (Diário da Assembleia da República, l.a série, n.os 50 e 31, dc 19 e 20 de Dezembro de 1984).
Enqusiritos e comissões eventuais <£e ínquérita
Os inquéritos parlamentares têm por objecto o cumprimento da Constituição e das leis e a apreciação dos actos do Governo e da Administração (Lei n." 45/77, de 18 de junho, artigo 218.° do Regimento da Assembleia da República de 1966 e artigo 251." do Regimento aprovado pela Resolução n.° 9/83, publicada no Diário da República, l.a série, n.° 54, suplemento, de 6 de Março de 1985).
Deliberada a realização do inquérito, será constituída, nos termos regimentais, uma comissão eventuaí encarregada de a ele proceder.
Na sessão legislativa em causa foram constituídas as seguintes comissões parlamentares de inquérito:
1) inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1984 (Resolução da Assembleia da República n." 25/84, de 50 de i Novembro de 1984 — Diário da República, l.J série, n.° 298, de 27 de Dezembro de 1984);
2} Inquérito parlamentar aos actos do conselho de gerência da RTP relativamente à cobertura televisiva da moção dc censura apresentada pelo COS (Resolução da Assembleia da República n.° 1 /85, de 20 de Dezembro de 1984 — Diário da República, 1." série, n.u 9. de 11 de Janeiro de 1985);
3) inquérito parlamentar sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional (Resolução da Assembleia da República n.c 2/ 85, de 10 de janeiro — Diário da República, J.a série, n.° 22, de 26 de Janeiro de 1985);
4) Inquérito parlamentar para apreciação dos antecedentes da Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/84, que viabiliza a TORRALTAJ (Resolução da Assembleia da República n." 3/ 85, de 8 de Janeiro — Diário da Repúhlica,\ 1." serie, n.u 22, de 26 de Janeiro de 1985);
5) Inquérito parlamentar ao MES/SEOP (Resolução da Assembleia da República n.° M/85, de 26 de Março — Diário da República. !série, n.° 84, dc 11 de Abril de ¡98^);
6) Inquérito parlamentar para averiguar da veracidade das acusações infamantes íoimuladas pelo jornal O Diário na sua edição dc 2 dc Março de 1985 (Resolução da Assembleia da República n.ü 15/85, de 23 de Maio — Diáric da República, l.a série, n.° 137.. de 18 dí Junho de 1985).
Períodos de antes da ordem do dia a) CnCervençõcs, declarações pcEiticcs c emissão de votos
Nos termos regimentais, o período de antes da orden do dia é destinado à leitura pela Mesa do expediente bem como dos anúncios que o Regimento impuser ao tratamento pelos deputados de assuntos dc intcrcsSj político relevante e à emissão de votos dc congratula
Página 11
11 DE DEZEMBRO DE 1985
424-(ll)
ção, saudação, protesto ou pesar propostos pela Mesa ou por algum deputado.
Convém ainda distinguir as intervenções sobre assuntos de interesse político relevante das declarações políticas. Para as primeiras é aberta uma ordem de inscrição especial. As declarações politicas são um direito dos partidos a fazer por cada semana parlamentar.
O número das intervenções e dos votos emitidos torna difícil a sua menção neste relatório. Por isso se faz a remissão para a 1." série do Diárh da Assembleia da República publicado entre 16 dc Outubro de 11984 c 18 de Outubro de 1985 (n." í a 113).
b) intervenções sobre cssuntos de interesse locai, regional ou sectorial
Nos termos regimentais, o Presidente da Assembleia da República poderá marcar, sem prejuízo dos dias de funcionamento normal do Plenário, reuniões destinadas a intervenções dos deputados sobre assuntos de interesse local, regional ou sectorial.
Na 2.a sessão legislativa houve intervenções sobre estes problemas nas seguintes reuniões plenárias:
Reunião plenária de 3 dc lunho de 1985:
Intervenções dos deputados Vasco Migue- (PSD), Menezes Falcão (CDS), Malato Correia (PSD) e Raul Castro (MDP/CDE) (Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.° 89, de 4 de Junho de 1985).
Reunião plenária de 5 de Junho de 1985:
Intervenções dos deputados Alberto Avelino (PS), Anselmo Aníbal (PCP), Handel de Oliveira (PS), António Mota (PCP), Licínio Moreira da Silva (PSD), Joaquim Miranda c Odete Santos (PCP) e Fernando Costa (PSD) (Diário da Assembleia da República, 1.a serie, n." 90, de 7 de Junho de 1985).
Assentimento para a ausência do Presidente da República do território nacional
Assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federativa do Brasil em 22 de Abril dc 1985 (Resolução da Assembleia da República, n.° 1 l-A/85, de 22 de Abril — Diário da Repú-
1 blica, 1.a série, n.° 93, 2.° suplemento, de 22 de Abril
I dc 1985).
\ Assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Popular da China e à República Socialista Federativa da Jugoslávia entre os dias 2ü e 31 de Maio de 1985 (Resolução da Assembleia da Rcpúbííca n." 14/85, de 10 de Maio — Diário da República, 1.a série, n." 117, de 22 de Maio de 1985).
Assentimento à viagem oficial do Presidente da República aos Estados Unidos da América entre os dias 21 e 25 de Outubro de 1985 (Resolução da Assembleia da República n.° 26/85, de 17 de Outubro — Diário da República, í." série, n.° 246, de 25 de Outubro dc 1985). __
Designação de titulares de cargos exteriores ã Assembleia
Eleição da Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas (Lei n." 65/79,
de 4 de Outubro) (Resolução da Assembleia da República n.° 6/85, de 23 de Janeiro — Diário da República, l.a serie, n.° 29, de 4 de Fevereiro de 1985).
Eleição de membros do Conselho de Imprensa (Lei n.° 31/78, de 20 dc Junho) (Resolução da Assembleia da República n." 7/85, de 23 dc Janeiro — Diário da República, 1." série, n.° 32, de 7 de Fevereiro de 1985).
Eleição dc um juiz do Tribuna! Constitucional (Lei n.° 28/82, de 15 dc Novembro) (Resolução da Assembleia da República n.° 8/85, dc 23 dc laneiro — Diário da República, l.a série, n." 33, dc 8 dc Fevereiro de 1985).
Eleição dos representantes do CNAEBA (Lei n.° 3/ 79, de 10 de Janeiro) (Resolução da Assembleia da República n.° 10/85, de 28 dc Fevereiro — Diário da República, l.a série, n.° 61, de 14 de Março de 1985).
Eleição do Provedor de Justiça (Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro) (Resolução da Assembleia da República n.° 13/85, de 18 de Abril — Diário da República, 1.a série, n.° 105, de 8 dc Maio de 1985).
Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Continuou na 2.3 sessão legislativa a discussão c votação das alterações ao Regimento, cujo novo texto veio a ser aprovado por resolução da Assembleia da República (Resolução da Assembleia da República n.° 9/85, de 6 de Março — Diário da República, I." série, n.° 54, suplemento, dc 6 dc Março dc 1983).
IV — Outras actividades Sessões solenes
Sessão solene de boas-vindas ao Presidente eleito da República Federativa do Brasil, Trancredo Neves (reunião plenária dc 28 dc Janeiro de 1985 — Diário da Assembleia da República, 1 ,a série, n." 44, de 29 de Janeiro de 1985).
Sessão solene dc boas-vindas ao Presidente dos Estados Unidos da América, Ronald Reagan (reunião plenária de 9 dc Maio de 1985 — Diário da Assembleia da República, l.a série, n.° 79, de 10 de Maio de 1985).
Sessão solene comemorativa do 25 de Abril (Diário da Assembleia da República, l.a série, n." 74, de 26 de Abril de 1985).
Sessões de boas-vindas
Sessão dc boas-vindas ao Rei dos Belgas (em 23 de Outubro dc 1984).
Sessão de boas-vindas à Rainha Isabel II da Grã--Brctanha e Irlanda do Norte (em 27 de Março dc 1985).
Visitas de delegações parlamentares estrangeiras
Delegação do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas (de 4 a 8 dc Março de 1985).
Delegação do Senado Francês (dc 22 a 27 dc Março de 1985).
Delegação do Sovietc Supremo da URSS (de 10 a 16 dc lunho de 1985).
Página 12
424-(12)
II SÉRIE — NÚMERO 13
Reuniões internacionais
Reunião da Comissão dos Assuntos Gerais da Assembleia da Europa Ocidental (em 8 de Março dc 1985).
Reunião da Comissão Permanente da Assembleia do Atlântico Norte (de 29 a 31 dc Março dc 1985).
11Reunião do Comité Misto Parlamento Europeu/ Assembleia da República (dc 1 a 3 de Abril de 1985).
Reunião do Grupo de Trabalho Bibliotecas Parlamentares do Centro Europeu de Investigação c Documentação Parlamentares (em 2 e 3 de Abril de 1985).
Reunião da Subcomissão para a Cooperação em Matéria de Defesa da Comissão Militar da Assembleia do Atlântico Norte (em 1 e 2 de Abril de 1985).
Reunião da Subcomissão para a Cooperação Económica da Assembleia do Atlântico Norte (em 29 de julho de 1985).
Realizações diversas
Inauguração da estátua de José Estêvão (em 15 de Outubro de 1984).
Conferência da Assembleia da República subordinada aos temas do Ano Internacional da Tuventude — «Participação, desenvolvimento, paz» (de 24 a 2b de Maio de 1985).
ÍNDICE I — Organização da Assembleia
t — Eleição do Presidente da Assembleia ..................
2 — Eleição dos restantes membros da Mesa ............
3 — Comissões ......................................................
3.1—Comissão de Regimento e Mandatos ......
3.2— Comissões especializadas .......................
a) Comissões especializadas permanentes
b) Subcomissões ...............................
c) Comissões eventuais ......................
4 — Comissão Permanente .......................................
II — Actividade legislativa
I—Iniciativa legislativa .........................................
a) Projectos dc lei:
Relação dc projectos dc lei por grupos c agrupamentos parlamentares c por partido Síntese ................................................
6) Propostas dc lei:
Relação das propostas dc lei do Governo ... Relação das propostas de lei da Assembleia
Regional dos Açores ...........................
Relação das propostas de lei da Assembleia
Regional da Madeira ..........................
Síntese ................................................
2 — Ratificação de decretos-leis ...............................
3 — Quadro-rcsumo da actividade legislativa ..............
flít — Actividade poüícea
1 — Perguntas ao Governo ......................................
2 — Interpelações ...................................................
3 — Moção de censura ...........................................
4—Inquéritos e comissões eventuais de inquérito ......
5 — Períodos dc antes da ordem do dia.....................
a) Intervenções, declarações políticas c emissões de votos .................................................
b) Intervenções sobre assuntos dc interesse locai, regional ou sectorial .................................
6 — Assentimento para a ausência do Presidente da Re-
pública do território nacional ............................
7 — Designação dc titulares dc cargos exteriores à
Assembleia ......................................................
8—Alterações ao Regimento da Assembleia da República ..............................................................
IV—Outras actividades
1 — Sessões solenes ................................................
2 — Sessões dc boas-vindas ......................................
3—Visitas dc delegações parlamentares estrangeiras ...
4 — Reuniões internacionais .....................................
5 — Realizações diversas .........................................
PREÇO DESTE NÚMERO 42$00
Deposito legal n." 8819/85
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P