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II Série — 2 ° Suplemento ao número 44
Sexta-feira, 14 de Março de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.* 16/IV (Orçamento do Estado para 1986):
Actas da Comissão dc Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias relativas às reuniões preparatórias do debate e votação da proposta de lei na parte referente à .justiça, comunicação social. Tribunal Constitucional. Provedor de justiça e Alta Autoridade contra a Corrupção (acompanhadas de elementos informativos adicionais remetidos pelo Ministério da Justiça).
Actas da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativas às reuniões preparatórias do debate e votação da proposta de lei n.° 16/IV (Orçamento do Estado para 1986) na parte referente à justiça, comunicação social, Tribunal Constitucional, Provedor de Justiça e Alta Autoridade contra a Corrupção.
I
Dado o teor e com vista à sua divulgação, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou solicitar a publicação do texto integral das actas da Comissão relativas às reuniões preparatórias do debate e votação do Orçamento do Estado para 1986 na parte referente à justiça, comunicação social, Tribunal Constitucional, Provedor de Justiça e Alta Autoridade contra a Corrupção, as quais são do seguinte teor:
Acta n.* 1
Aos 25 dias do mês de Fevereiro do ano de 1986, pelas 17 horas, reuniu na sala n.ü 250-D a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Com a presença dos deputados desta Comissão. António Vitorino (presente), Licínio Moreira, Cal Brandão, Maria Odete Santos, José Manuel Mendes, José Magalhães, Agostinho de Sousa e Vieira de Mesquita, teve lugar a reunião com o conselheiro Augusto Vítor Coelho, cuja comparência tinha sido solicitada por consenso da Comissão.
Após a abertura da reunião pelo Sr. Presidente, que agradeceu a presença do Sr. Conselheiro Augusto Vítor Coelho, este começou por dizer que no Orçamento do Estado para o corrente ano de 1986 existe uma verba de 18 302 contos destinada ao funcionamento do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que, em 1985 foi de 15 628 contos, em 1984, de 13 248 contos e em 1983, de 11 000 contos.
Na verba orçada para o corrente ano já se tiveram em conta as senhas de presença a que os membros do CSM passaram a ter direito a partir de 1 de Janeiro último, cujo montante ainda não foi fixado.
Com a gestão cuidadosa e apertada a verba tem sido suficiente para fazer face aos encargos que ao CSM incumbe satisfazer.
O papel principal do CSM incide sobre a colocação, transferência, inspecção e acção disciplinar sobre os magistrados judiciais.
No corrente ano saem preparados do CEJ 97 juízes, sendo 47 em Março e 50 em Julho, prevendo-se p;»-a lulho de cada um dos próximos três anos 100, 88 e 80, respectivamente.
Nos últimos doze anos o número de processos judiciais sextuplicou, passando de 150 000 em 1973 para 900 000 em 1985.
Sobre a crítica frequente de haver juízos em certas comarcas de ingresso do País que apenas têm. em média, serviço para preencher num dia de cada semana, referiu que é a esta Assembleia que compete criar ou extinguir comarcas e tribunais, pelo que entendia que se devia começar a pensar, quanto antes, numa nova carta judiciária do País.
Analisou e respondeu a perguntas sobre a situação actual das prisões do País, onde estão albergados mais de 50 % dos presos que as mesmas comportam, e à generalidade dos tribunais de instrução criminal, que não funcionam positivamente.
E não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião, eram 19 horas, da qual se lavrou a presente acta, que, depois de lida e aprovada, vai ser devidamente assinada pelo Sr. Presidente da Comissão e por mim, secretário, que a subscrevi.
António Vitorino — José da Costa Carvalho.
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Acta n." 2
Aos 27 dias do mês de Fevereiro do ano de 1986, peías 10 horas, reuniu na sala n." 250-D a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Carantias, com a presença dos senhores deputados constantes do respectivo livro de presenças.
A reunião, que prosseguia da parte da tarde, destinou-se a esclarecer a situação da comunicação social, na óptica do Orçamento do Estado, lendo a Comissão começado por ouvir o viec-director da ANOP— Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., o qual representava o director-gcral, ausente em Angola, por afazeres profissionais.
Interrogado sobre sc linha conhecimento directo quanto a uma propalada fusão da ANOP com a NP, disse constar-lhe ser essa a intenção do Governo, a qual, a concrelizar-se, e na óptica dos gestores, se apresentava como a única solução possível, pois, dadas as diliculdades, não fazia sentido haver mais do que uma agência nacional em Portugal, isso sem excluir a existência de pequenas agências especializadas.
Quanto ao orçamento da ANOP, entendia dever dividi-lo em três partes: uma refaliva à exploração, outra aos investimentos e uma terceira ao plano de financiamento para liquidação do passivo. No tocante ao plano de investimento, na sua quase totalidade contemplando a necessidade de substituição das tcle-comunicações, seriam necessários 32 000 contos (deixaria dossier com parecer da comissão de fiscalização, aprovação do conselho geral, plano de actividade e exploração, plano de investimento e plano ("maneei ro).
No concernente ao orçamento de exploração, con-tava-sc com 250 000 contos, o que permitiria pensar-se num superavit dc 8000 contos, desde que respeitado o contrato de 234 00Ü contos com a comunicação social —contrato esse também extensivo à NP. O ano passado a dotação fora dc 150 000 contos, reforçada com 20 000 contos (o pedido fora dc 195 000 contos). Sendo o passivo de 191 000 contos, c havendo dotações dc capital para o seu saneamento, seria praticamente liquidado em 1987, ate porque se beneficiaria da recente legislação para pagar, com eliminação total dos juros, as dívidas à Previdencia, que são dc 36 000 contos, com 18 000 contos de juros, c dc 22 000 contos à Caixa dos Jornalistas, com igual quantia dc juros. O assunto foi posto à tutela, aguar-dando-sc a resposta.
Outras dívidas: ao Fundo dc Desemprego, 13 000 contos, a pagar em quatro anos (já estavam a amortizar); imposto profissional, 8000 contos, assunto a ser acompanhado pela tutela.
Outros credores: CTT, 84 593 contos (16 900 liquidados em 1985, 54 960 este ano c 12 670 em 1987); TLP, 18 000 contos (2700 pagos cm 1985, 11600 para 1986 e 3700 para 1987); Marconi, 5800 contos (1160 pagos em 1985, 3480 para 1986 o 1163 para 1987). Estão em execução acordos que representam perdão de juros.
Mais informou que as contas de 1985 ainda não se encontravam fechadas, sabendo, contudo, que apontavam para um ligeiro défice.
Interrogado, por fim, sobre quais as dificuldades de maior vulto com que a ANOP se depara, o Sr. Vicc-
-Director disse que a Agência seria inviável se a dotação fosse de 150 000 contos, implicando, naturalmente, uma redução da actividade; se se aproxima dos 200 000 contos, haveria que reconsiderar também. Dc qualquer modo, era difícil pronunciar-se concretamente sobre o assunto, no desconhecimento das intenções governamentais. Podia adiantar, entretanto, que o problema mais grave seria o de ainda não ler sido recebida este ano qualquer verba, o que obrigava a, nesta mesma data ou na de amanhã, ter de sc recorrer a um empréstimo bancário com aval da tutela para satisfazer despesas, nomeadamente vencimentos.
Ouvido, seguidamente, o conselho dc gestão da Empresa do lornal de Notícias, S. A. R. L., a Comissão foi informada de que o resultado dc exploração dc 1985 apontava para um saldo positivo entre os 45 000 e os 50 000 contos.
interrogado sobre como pesaria na gestão da Empresa o diário O Jogo, começado a publicar em 22 dc Fevereiro de 1985, os gestores do Jornal dc Notícias informaram que O fogo surgira como um processo de evitar o despedimento colectivo dos trabalhadores do Notícias da Tarde, que nos seus seis últimos meses de existência estava com uma tiragem média diária de 1747 exemplares. Com uma tiragem dc 20 000 cópias e uma venda oscilando entre os 10 000 e os 12 000 exemplares O Jogo paga o papel e quase paga o vencimento dos seus jornalistas. E afirmaram: «Pensamos que se trata de um projecto viável. É verdade que os custos têm sido suportados pelo Jornal de Noticias. Estamos convencidos que o próximo Mundial dc Futebol o outras iniciativas, como um próximo concurso, irão contribuir para que O fogo deixe dc pesar ou que, pelo menos, passe a ter um custo suportável. Estamos a tentar uma dimensão nacional para o jornal.»
Depois de, a uma pergunta feita, os gestores do Jornal de Notícias terem dito que o mercado só comporta um número certo de jornais, por falta de elasticidade, o que os levava ao convencimento dc que, no Porto, era cada vez menos possível um vespertino, foram prestados os seguintes esclarecimentos: número de trabalhadores, 664; jornalistas, 34 em O Jogo e 83 no Jornal de Notícias; receitas: 1 300 000 contos; despesas, menos uns 70 000 contos; desde 1973 a 1978 a Empresa deu prejuízos; o contrato de viabilização acaba em 1987, o que não permite repartição dc lucros até 1989; tesouraria sem dificuldades (58 % da receita do jornal e 42% de publicidade — em 1985 venderam-se 104 milhões de linhas, cm 198-*, 115 milhões, em 1983, 124 milhões, em 1982, 120 milhões e em 1981, 120 milhões.
Segundo os gestores do fornal de Notícias, a venda de jornais diários tem decrescido, em média, 10 %, mas, cm termos relativos, o fornal de Notícias tem subido. Assim, em 1985, 20,31 %, em 1984, 20,12 %, em 1983, 19,52%, em 1982, 19,976 % e em 1981, 19,72 %.
A quebra ficaria a dever-se tanto à TV, como aos semanários.
Quanto ao número de exemplares vendidos em 1985, ele foi de 21 258 341, estando a tiragem em 72 000 exemplares, com sobras entre 15 % e 16 %.
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O representante de O Comércio do Porto, recebido de seguida, começou por lamentar que a sua intervenção «fosse reduzida e limitativa», por não ter sido poso ao corrente da finalidade da reunião, pelo que não se fazia acompanhar de dados susceptíveis de interesse. Além disso, acontecia que estava na empresa, como administrador, há pouco mais de um mês e só porque os outros elementos da administração estivessem reunidos é que a sua presença se verificava como último recurso, para atender ao convite. Podia, no entanto, adiantar, e no convencimento de que o assunto já fora abordado na reunião com o Jornal de Noticias. que se estava a estudar, no Porto, a possibilidade da constituição de uma empresa para a distribuição conjunta dos quatro jornais diários. Quanto ao orçamento, exploração, publicidade, receitas c quadro de pessoal apenas poderia informar:
As contas estão a ser fechadas, mas, como já tinha esclarecido, não participara na gerência de 1985;
A declaração da empresa em situação económica difícil fora prorrogada por mais um ano pelo Conselho de Ministros;
A empresa tem ao serviço 340 trabalhadores, número esse que poderá vir a ser reduzido com a constituição da empresa de distribuição;
Foi atribuído, recentemente, um empréstimo de 106 000 contos para pagamento de dívidas, pagamento de salários em atraso e de papel à SODIPEL;
Ao abrigo de recente legislação, c através de acordo com a Previdência (120 000 contos de dívidas), pensava-se colher o benetício do não pagamento de juros;
Está a ser negociado o contrato de viabilização com o Banco Borges & Irmão, accionista (20 %) com mais peso, devido ao facto de ser o maior credor;
A tiragem tem baixado (o ano passado foram tirados 10 833 000 exemplares, o que corresponde a 10 % do espectro nacional, segundo informação do Sr. Deputado Costa Carvalho, a qual, na opinião do administrador de O Comércio do Porto, deveria corresponder à realidade:
O jornal necessita de melhorar a qualidade, com o que se mostra preocupada a administração, até para se poder aproveitar a menor pressão de O Primeiro de Janeiro;
As dívidas ao Banco Borges & Irmão andam pelos 700 000 contos;
A dação do edifício será um dos pontos do contrato de viabilização;
Em negociação a compra de uma nova rotativa (150 000 contos), a qual, juntamente com uma maior disponibilidade da mão-de-obra, economia de papel, distribuição conjunta e outras reestruturações, fazem prev&r que, ainda este ano, a empresa fique equilibrada;
50 % dos seguros já tinham sido liquidados, pelo que os contratos haviam sido retomados;
No pagamento dos retroactivos iam ser acertadas contas com os trabalhadores que não beneficiaram de uma uniformidade de critério;
Que estava contente com a actuação do conselho de administração.
E não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião, eram 13 horas e 30 minutos, da qual se lavrou a presente acta, que, depois de lida e aprovada, vai ser devidamente assinada pelo Sv. Presidente da Comissão e por mim, secretário, que a subscrevi.
António Vitorino — José da Costa Carvalho.
Acta n.° 3
Aos 28 dias do mês de Fevereiro de 1986, pelas 10 horas, reuniu na sala n.° 250-D a Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a presença dos senhores deputados constantes do respectivo livro de presenças.
De acordo com a agenda estabelecida a reunião destinou-se a esclarecer a situação da comunicação social, na óptica do Orçamento do Estado, tendo sido convidados os conselhos de gestão da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC). da Empresa Pública do Jornal Diário Popular, da Radiotelevisão Portuguesa. E. P., e da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
Seria ainda recebido, ao princípio da tarde, o Sr. Procurador-Geral da República.
Porque se verificou a falta de comparência do conselho dc gestão da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC), o Sr. Presidente deu do facto conhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, por ofício em que se solicitaria a presença daquele conselho de gestão às 18 horas e 30 minutos do dia 4 de Março de 1984. O Sr. Presidente aproveitaria para dar a conhecer os projectos de deliberação tendentes à criação, no âmbito da Comissão, de subcomissões permanentes para os assuntos de comunicação social e para os assuntos prisionais.
Já com a presença do conselho de gestão da Empresa Pública do Jornal Diário Popular foram solicitadas a este algumas informações, nomeadamente quanto ao capital da Empresa, às possíveis medidas de alienação, à gestão financeira e a subsídios ou reforços solicitados.
O conselho de gestão começaria por colocar um problema de base, qual fosse o de não estar esclarecido quanto a ser directa ou indirecta, a nacionalização da Empresa. No tocante a medidas governamentais não havia conhecimento. Sabia-se, sim, que havia um grupo de trabalho, ao que se supunha presidido pelo Sr. César Torres, constituído para se encontrar uma solução, grupo esse que só terá reunido uma vez. O conselho de gestão não deixou de apontar as características próprias da Empresa Pública do lornal Diário Popular, as quais ressaltaram logo do facto de que, se se pretendesse encerrar o Diário Popular, a tutela seria o Ministério da Indústria e Comercio, e não a comunicação social, uma vez que faz mais 22 jornais (v. g.. Expresso, Tempo, O Jornal, ¡L e Record) .
A funcionar com duas rotativas, uma delas Mann, reconvertida para o sistema de dye litho. a Empresa Pública do lornal Diário Popular pensa adquirir uma
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outra, praticamente nova, em França, por pouco mais de 200 000 contos, e que se autoliquidaria dentro de cinco a dez anos, desde que o Diário de Notícias passasse a ser impresso na Empresa Pública Diário Popular. Esta, no entender do conselho de gestão, a forma dc salvar as duas empresas, estando esperançado em que a comissão de trabalho possa vir a apreciar a sua proposta, que, inclusivamente, possibilitaria uma redução de pessoal, que já foi de 50 trabalhadores e agora é de 411, quando o Diário de Noticias terá um milhar de pessoas no activo. Consciente, embora, dos custos sociais, o conselho de gestão estava em crer que a redução de pessoal se faria sem convulsões. Esta a grande linha apresentada, à tutela, até porque o equipamento do Diário de Notícias estava ultrapassado. Quanto ao orçamento para 1986, este apontava um défice de 75 000 contos, números que consideravam o aumento do preço de capa, a subida do papel e a subida da massa salarial, prevista na base dos 20 %, ainda que não fosse tão longe. Infelizmente — esclareceu o conselho de gestão— o contrato dos jornalistas não estava ainda assinado, tendo sido o Diário Popular o único a sentar-se à mesa das negociações. A Associação da Imprensa não Diária tem levantado dificuldades. Representa 260 títulos de implantação regional, mas dificilmente ultrapassa uma dezena de jornalistas ao serviço. Os que têm força estão acima do contrato, a Rádio Renascença tem faltado aos encontros e a RDP rege-se por estatuto próprio (22 % acima da tabela), o que tem impedido a assinatura do contrato. Os prejuízos têm sido da ordem dos 60 000-140 000 contos (em 1983 houve uma rea-valização do activo). O edifício é pertença da Empresa, figurando no balanço por 16 000 contos, mas, segundo as finanças, passaria para 30 000 contos, pois menos de 80 contos por mês por metro quadrado, seria falsear a vordade. Quanto ao capital (somando dívidas com situação líquida), deve estar a zero.
Em lermos técnicos, capital esgotado. O único accionista é o Estado. E quando uma empresa chega ao ponto zero o equilíbrio só se encontra com fundos de maneio. O défice da tesouraria é de 100 000 contos. Assim, foi dito que a tutela estaria na disposição de propor uma dotação, insuficiente, de 50 000 contos. O problema estava na rentabilização económica, e não no equilíbrio financeiro. A não haver qualquer tipo de alteração e a manter-se a estrutura do sector todos os anos o défice da tesouraria de Empresa Pública do Jornal Diário Popular seria de 100 000 contos e o da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC), de 400 000 contos.
Esclareceria o conselho de gestão que se confunde a Empresa Pública Diário Popular com Diário Popular, quando se não podia fazer tal confusão. No orçamento remetido à tutela a separação é feita devidamente. O Diário Popular está equilibrado, não dá prejuízo. Este existe por força da não ocupação total da parte técnica. Facto explicado pela existência, só em Lisboa de oito rotativas. Depois de informar que o volume de publicidade atingiria 150 000 contos o conselho de gestão responderia a uma outra pergunta, informando que no dia 17 deste mês recebera um parecer das finanças com o que deveria ser feito para apreciação das contas de 1983. O ano de 1984 leva-
ria mais um mês para fechar e o ano de 1985 Isó estará fechado em Setembno-Outubro próximos.
Mais informou o conselho de gestão que em 1985 se começara a fazer um ficheiro económico, estando já inventariado mais de metade do equipamento. Por último, comprometeu-se, a solicitação do Sr. Deputado José Magalhães, a enviar à Comissão a documentação financeira e o estudo da viabilização.
A comissão liquidatária de O Século seria recebida a seguir, tendo começado por informar que era a terceira comissão nomeada para a regularização contabilística. A empresa estava num caos e as contas desorganizadas, pelo que foi necessário reconstruir as contas correntes. Os créditos graduados totalizam 800 950 995$; a partir de reclamações de créditos foram sendo acompanhadas acções judiciais contra devedores. Procedeu^se à avaliação dos bens reservados ao Estado — 911 600 contos. Foram vendidos todos os bens móveis (material gráfico, fotográfico telecopiador, etc). Foram pagos 144 390 contos de indemnizações e houve que racionalizar pessoal, pois, quando chegaram à empresa, ainda havia vinte pessoas do ex-O Século que fizeram grande resistência à desvinculação, por estarem convencidas ser possível relançar o jornal.
Presentemente falta, com a orientação do Governo, alienar os vários imóveis: a sede, avaliada em 475 000 contos, e a Colónia e a exploração da Feira e bens, avaliados em 426 086 contos. Juntamente, os arquivos documentais, biblioteca> e todo o arquivo de gestão, avaliados em 6500 contos, os arquivos fotográficos, avaliados em 2000 contos, e os títulos (dez de publicações, 900 contos). A desafectação veio no Diário da República, de 19 de Fevereiro, e será através de concurso público. Dívidas posteriores ao encerramento: 10 744 contos mais os juros (27 000 contos) e encargos (Previdência e duas livrarias). A comissão tem urgência em ficar na posse de 50 000 contos, a fim de proceder ao pagamento. Quanto aos imóveis, há contactos com a tutela através da Direcção-Geral do Património. Pelo que respeita à Colónia e à Feira, houve reunião com a Câmara Municipal de Lisboa e voltará haver outra, no dia 6 de Março próximo futuro, para tentativa de acordo. No tocante aos arquivos, será de admitir que venham a ficar na Torre do Tombo. Como se sabia, o Ministério da Qualidade de Vida tinha ocupado algumas dependências no edifício que foi recuperado, propondo-se fazer investimentos na ordem dos 90 000 contos.
A comissão mais disse estar informada de ter havido tentativa de roubo nos arquivos. Sobre a possibilidade de ficar instalado no edifício o Museu de Comunicação
0 assunto ter-se-á ficado por uma visita às instalações, não estando reservada qualquer área para tal Museu. Os défices do Diário de Notícias a O Século são de
1 597 756$ (material cedido). Em 31 de Dezembro de 1985 os débitos totais eram de 788 000 contos.
A propósito da verba inscrita no orçamento suplementar apresentado pelo Governo no fim do ano de 1985, a comissão não o considerou correcto na parte que respeitava a O Século, pois tanto os 145 000 contos para liquidação dos salários em atraso como os 144 399 contos para indemnizações eram empréstimos reembolsáveis, e não a fundo perdido.
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A terminar, foi solicitado à comissão o mapa dos créditos graduados e a posição da conta do JEstado em 31 de Dezembro de 1985, documentos entregues na altura.
Por sua vez, o conselho de gestão da RTP começaria por esclarecer que o orçamento de exploração para 1986 era de 11,5 milhões de contos.
As taxas para 1986 estavam previstas em 200 000 contos. Quanto a investimentos na rede, a empresa — disse o conselho— não aumenta as receitas por aí. Os custos são irrecuperáveis e só em termos de serviço público se compreendem. A preços de 1986 seria necessário mais 1 milhão de contos para terminar a rede primária, a fim de se poderem cobrir as «sombras», o que só se conseguirá através de um projecto integrado. Os custos estão calculados, mas não há dinheiro. Porquê uma estrutura tão rígida? Se não fosse um serviço público tal não se justificaria, levando a um corte de umas 1000 pessoas nos quadros. Daí o desequilíbrio nos capitais próprios, reconhecendo-se que o Estado não tem actuado convenientemente como accionista. As receitas (publicidade e taxas) rondam os 4 300 000 contos, sabendo-se que a lei das taxas não é devidamente aplicada, até porque os comerciantes se mostram avessos a ela.
A dívida do Estado por indemnizações compensatórias seria de 1477 000 contos, sendo de 314 000 contos em 1985, de 592 000 contos em 1984 e de 571 000 contos relativamente a 1983. Para o ano de 1986 as indemnizações compensatórias apontavam para os 950 000 contos.
O número de televisores seria de 1 500 000, as receitas (com as taxas) avaliadas em 4 200 000 contos e a publicidade em 4 330 000 contos.
Acerca da RTC o conselho diria tratar-se de uma sociedade por quotas, com um contrato com a RTP, com autonomia, tendo 4 % sobre as receitas brutas da publicidade.
Interrogado sobre a hipótese da constituição de uma empresa com vocação para distribuição de sinais, as medidas necessárias para a cobertura de desequilíbrios financeiros e a impressionante despesa fixa com pessoal (Açores e Madeira com 500 trabalhadores e o Porto com 300), o conselho de gestão da RTP argumentaria que tinha apenas dois meses de gerência, pelo que ainda não tivera tempo para se dedicar a outros problemas para além dos do dia a dia. Na verdade, o pessoal absorveria 37 %-38 % dos custos globais, tanto que para 1986 estavam orçamentados 3 700 000 contos para 2500 pessoas. Havia uma desarticulação entre meios materiais, técnicos e humanos de produção. A propósito de um pedido de esclarecimento sobre o Centro de Produção do Porto (um dos de maior produtividade, ainda que não totalmente aproveitado) o conselho de gestão explicaria a existência de quinze chefes de redacção num quadro de 27 jornalistas com a vigência de uma regra interna que estabelece certos condicionamentos quanto a funcionário e remunerações. Acerca da regionalização, produção cultural e divulgação de música portuguesa o conselho de gestão aproveitaria para falar do «Olympus», projecto surgido em 1985 e a que a RTP aderiu juntamente com, entre outros, a Itália, Alemanha Federal. Irlanda e Holanda, tendo, recentemente, a Suécia e a Jugoslávia pedido a adesão. O «Olympus»
passou a chamar-se «Paneuropa». Só Portugal e a Jugoslávia não transmitirão por cabo, e, em princípio, todos serão telespectadores. O «Olympus» tem importância do acesso ao satélite. Não aderir seria sobrecarregar os encargos daqui a dois ou três anos. Para melhor elucidação o conselho iria entregar um relatório no dia 5 de Março próximo futuro, com questões jurídicas, direitos dc autor, etc. O pagamento será feito em bens e serviços.
A partir de 1987-1988 o acesso passará a ser directo, com 2 milhões de telespectadores a receber por cabo. Depois de ter fornecido alguns dados técnicos relativamente a antenas convencionais e parabólicas o conselho, entrando a responder à questão cultural, interrogar-se-ia: «Por que não acabar com a telenovela? Não haveria levantamento populaT? E o execrável Um, Dois, Três? Mas enquanto a TV depender da publicidade...» De qualquer modo, estava em crer que o plano cultural melhora cm 1985, nomeadamente na projecção de filmes de qualidade, que não deixaram de meter protestos e tiveram os seus custos a nível de publicidade. Quanto ao teatro, metê-lo no 2.° canal está sujeito ou u concorrência de Um. Dois, Três, ou da telenovela. Pensava-se retomar uma sessão semanal, misturando produções estrangeiras com gravações nacionais ou cm cena e montagens dc estúdio. Só que, às vezes, a TV, pensando estar a ajudar o teatro, tem-no prejudicado, por razões diversas, tais como fracas encenações, má qualidade artística, etc. A partir de Outubro deste ano seria possível, no dizer do conselho de gestão, programar dc modo algo diferente. Há muita coisa feita e encomendada, disse ò conselho; só que se estava a programar a curtíssima distância, quando nas outras estações europeias a planificação sc faz com dois ou mais anos dc antecedência. Há, também, que atender ao facto de a gerência anterior ter feito encomendas que poderão aumentar, também essas, a componente cultural.
Relativamente a emissões regionais, nomeadamente a partir do Porto, o conselho disse que era algo ainda não considerado, mas que poderia vir a ser, por causa da TVN ou outros, sendo tecnicamente possíveis, tendo-se deslocado recentemente ao Porto precisamente para estudo dessa hipótese. Informaria ainda o conselho de gestão que o débito global dos Açores e Madeira é de 1 467 359 contos c que, se o Estado pagasse, significaria que em encargos financeiros seriam poupados 300 000 contos, possibilitando a resolução de alguns problemas da RTP. Sobre a possibilidade de o 2.° canal vir a ter uma gestão separada, a experiência de sete anos continuava a aconselhar direcções unitárias de programação e de informação. Quanto à alienação do 2." canal, para feitos do «Olympus», o conselho informou estar a pensar-se no aproveitamento desse canal para, ou directamente, ou por gravação na véspera, fazer sair pela RTP 2 a programação do «Paneuropa».
O último conselho de gestão a ser recebido nesta data, o da Radiodifusão Portuguesa, responderia a uma série de questões postas, nomeadamente sobre sc tinha havido encontro entre o Governo e a RTP, para serem encontradas soluções, por exemplo, no capítulo de indemnizações compensatórias, se havia algo de concreto quanto à desanexação da Rádio Comercial, quais os projectos; que planos regionais.
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Aos 370 000 contos do ano passado esperava o conselho dc gestão haver uma resposta de 410 000 contos para indemnizações compensatórias. Quanto à Rádio Comercial não tinha qualquer indicação. Uma comissão estaria a estudar a situação, o mesmo podendo dizer-se da Rádio Porto.
No respeitante a projectos, por despacho recente o conselho de gestão tomara conhecimento de que «não deveríamos aumentar a presença, no terreno local». O ano passado, e por pressão local, foram reactivados os postos de Viseu, Guarda e Santarém, sem aumento de despesas dc exploração, porque autarquias e associações fizeram comparticipações.
A situação era grave quanto à onda curta (serviços internacionais). «Está quase a dar as últimas e seriam necessários 1,5 milhões de contos.»
Havia ainda em mente o lançamento da Rádio Comercial de Lisboa, um investimento da ordem de 25 000 contos; foram feitos os estudos e instalado emissor. Será um posto com características comerciais c concebido para captar a publicidade de comerciantes sem interesse no anúncio do âmbito nacional. Uma espécie de rádio local, com tabelas de publicidade mais baixas. Não se arriscaria muito, pois o investimento seria feito com «prata da casa».
O conselho de gestão da RDP passaria a dar a estrutura orçamental: taxas, 4 156 000 contos; publicidade, 643 000 contos; indemnizações compensatórias, 410 000 contos; outras receitas, 76 000 contos; total, 5 286 000 contos.
Este orçamento estava feito na base de inflação dos 20%, sendo necessário corrigir para os 14 %. Podia anunciar, entretanto, que as contas de 1985 encerrariam com um lucro de vinte e tal mil contos e que talvez de Março viessem a ser aumentadas as taxas.
Esclareceria ainda que os 643 000 contos de publicidade não davam para as despesas da Rádio Comercial, que «vive um pouco à custa das taxas».
Despesas com pessoal, 2 737 000 contos; funcionamento, 1 447 000 contos; impostos, 24 800 contos; despesas de financiamento, 313 000 contos; outras despesas e encargos, 35 000 contos; amortizações, 240 000 contos; provisões, 449 000 contos.
Quanto ao plano de investimentos, estavam orçamentados 166 000 contos, para atender as zonas da Madeira e Açores, novos emissores FM e de onda medida, reapetrechamento e manutenção, melhoria de estúdios, feixes hertzianos, centrais telefónicas (Porto, Coimbra e Faro), carros-fone, etc.
Perguntado sobre qual o universo das despesas com o pessoal o conselho diria que os quadros têm vindo a ser reduzidos, até por força das reformas antecipadas de muita gente «que fazia falta, havendo casos de reformados na casa dos 30 anos de idade».
A RDP tem ao seu serviço 2010 pessoas.
Quanto ao facto de o Porto não estar dotado com um só carro radiotelefone, foi dito que, muito proximamente, seria colocado naquele centro um dos três veículos encomendados. Ainda quanto à possibilidade de o Porto colaborar em emissões para os emigrantes foi dado a entender que haveria o propósito de uma maior participação do Porto na RDP regiões, duas a três vezes por semana, para servir como fonte de informação para o serviço internacional.
Sobre o pessoal ideal para a presente estrutura foi dilo que o mínimo seria dc 1700 funcionários. Abor-dar-se-ia, de seguida, a questão dos níveis de audiência e a situação das orquestras, para as quais se estava a pensar numa régie de cooperativa com ligação à empresa. Se não resultasse, os músicos voltariam a ser integrados. Mas o certo é que as orquestras estavam incompletas, pelo que se recorria à GNR.
Por último, a comissão foi informada do plano de aquisição de um novo emissor de 100 kW, custando 150 000 contos, e do lançamento de duas antenas em 1987, uma para África e outra para a Europa; da proposta de contrato-programa, de que as últimas contas aprovadas respeitavam a 1984 e que, em breve, seriam aprovadas as de 1985; que o passivo acumulado tem sido amortizado com dotações, estando a pensar-se na venda de terrenos que não sirvam ou estejam a ser mal aproveitados, ou até em proceder à sua troca, com benefício, e que se tem mantido e intensificado a cooperação com as ex-co!ónias.
A reunião continuou da parte da tarde.
(Continuação da reunião, efectuada na parte da tarde, eram 18 horas.)
Na reunião tomou parte o Sr. Procurador-Geral da da República, o qual foi saudado pelo Sr. Vice-Presi-dente, que disse da razão do convite: o debate do Orçamento do Estado.
O Sr. Procurador-Geral da República disse que, por desconhecimento, seria com constrangimento que falaria do Orçamento, pelo que se propunha fazer antes uma abordagem de problemas, que, por permanecerem, o levariam a fazer correr o risco de ser repetitivo.
Nestas circunstâncias, passaria a falar de questões que afectam os tribunais e o Ministério Público, começando, em termos de segurança da ordem pública, por referir-se à prevenção da pré-delinquência, na qual, pela magreza de verbas, «se tarda em fazer alguma coisa», e «sem se intervir nesta área não vamos a lado nenhum». Segundo disse o Sr. Procurador-Geral da República, era fundamental que neste aspecto o Orçamento dissesse o que se pretendia, «pois temos reformatorios ao nível do século xix».
Na área de investigação, segundo esclareceu, «a situação é a mesma que expus o ano passado». O Sr. Procurador-Geral da República passaria a denunciar a acumulação de processos, nomeadamente nos tribunais de Aveiro e da Figueira da Foz, bem como as condições de trabalho de magistrados, com gabinetes montados em casas de banho, ou mesmo em escadas. Era, pois, fundamental que a justiça tivesse um mínimo de dignidade. Necessário, assim, saber o montante de verbas para a conveniente resposta a tamanhas carências.
Quanto ao Código Penal, disse que ele terá custos que não é possível aludir, cstabelecendo-se, seguidamente, que a jusante destas preocupações havia, no respeitante a estabelecimentos prisionais, uma situação explosiva, à beira da rotura, pois temos cadeias a menos e reclusos a mais; há presos que não deviam lá estar; há presos preventivos que estão a passar por uma reciclagem de deliquência. Estava, no entanto, convencido
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de que, embora pobres de recursos, com imaginação seria viável reduzir o número (10 000) de reclusos.
Quanto ao Ministério Público, disse que as verbas eram apertadas: razão atávica não levava a reclamar estrutura financeira autónoma. Considerou que o Orçamento era rígido, insuficiente e inadequado à máquina judicial, acrescentando ser ridículo que fossem orçamentadas verbas para vencimentos iguais às do ano anterior. E esclarecería que a partir de Setembro de 1985 já não liavia dinheiro para papel, obrigando a solicitações contínuas ao Ministerio.
Apelando à necessidade de um orçamento realista o Sr. Procurador-Geral da República passaria a dar conta de outras preocupações relacionadas com o Ministério Público, revelando haver 48 vagas de magistrados sem possibilidade de preenchimento a curto prazo. Pelo que respeitava ao apoio administrativo, referiu que o ano passado foi possível uma recuperação à custa de entusiasmo de funcionários e magistrados. Mas sentia-se incapaz de pedir mais esforço, pois o grande drama estava cm que se falava muito de responsabilidade, mas sem atribuição de meios, pelo que julgava importante que a Assembleia da República definisse poderes, bem como o suporte administrativo, até porque havia funcionários deficientemente classificados.
E o Sr. Procurador-Ceral da República insistiria em dizer que os problemas deste ano são os de 1985, o que considerou grave. O Ministério Público pedia que o Orçamento de algum modo pudesse reflectir o que o Governo pretende fazer.
Seguidamente o Sr. Procurador-Geral da República citou as áreas da pré-delinquência e dos serviços prisionais como aquelas em que o País pode vir a ser confrontado com gravíssimos casos sociais e económicos.
Na troca de impressões que se seguiria o Sr. Deputado Carlos Candal referir-se-ia à importância do Código Penal, bem assim como à falta de informatização dos serviços, à ausencia dc qualificação de funcionários do Ministério Público, ao facto de haver réus que estão a ser julgados em três tribunais como primários e à não utilização da mão-de-obra dos reclusos.
O Sr. Procurador-Gcral da República consideraria os temas levantados pelo Sr. Deputado Carlos Candal, começando por dizer que tinha havido um corlo idealismo quanto aos juízes de instrução. NTio lendo nada contra, entendia, todavia, no entanto, que deviam ser juízes e não «estagiários» no exercício de tais Funções. Falaria ainda das agravantes e dos crimes ineaucioná-veis, para, relativamente à informatização, dizer que ele não resolverá os casos que os juízes não possam resolver. Estava em crer que em (ulho já haveria um vasto programa, naturalmente com os seus custos, pelo que interessava saber como é que o Orçamento consentiria avançar-se na informática jurídica. Quanto ao trabalho prisional, afirmaria que «esses velhos tempos passaram e são já impossíveis; temos 3008 a 4080 reclusos a mais e só podemos resolver problemas dc disciplina e de segurança».
Seria então a vez de o Sr. Deputado |osc Magalhães perguntar ao Sr. Procurador-Geral da República se não linha tido intervenção na feitura do Orçamento, ao que este responderia que só na parte que respeitava
à Procuradoria. O Sr. Deputado José Magalhães, face aos elementos constantes do Orçamento c relativos aos serviços afectos ao Ministério da (ustiça, seria dc opinião que existiria um desfasamento entre a concepção, os objectivos c a execução, pelo que sc interrogava quanto ao modo como inscrever no campo da justiça os instrumentos referidos pelo Sr. Procurador-Ceral da República. Este responderia que. antes dc mais. tudo deveria passar por uma definição política, tanto no concernente ao preenchimento das vagas para o Ministério Público como pelo que respeitava à instalação. De modo algum era adepto de uma política arriscada, sendo de parecer que antes das soluções fosse definido o tipo de tribunais e de funcionários. Pelo que respeitava à informática, seria bom que a Assembleia da República desse capacidade financeira, para que dos «micro» que estão a ser utilizados pelos juízes nas horas vagas sc pudesse passar para os minicomputadores. E, como exemplo, citaria o caso de Aveiro, onde. há anos, os processos se acumulam, apenas porque o sistema não funciona.
O Sr. Deputado losc Manuel Mendes interviria para colocar as seguintes questões: cadeias a rebentar pelas costuras; carácter dc identificação relativamente à abertura dc novas cadeias; modo de gerir os estabelecimentos prisionais; guardas prisionais; medidas dc recuperação nas cadeias; integração comunitária, e cedência do relatório da PGR.
O Sr. Procurador-Geral da República, na resposta, diria que o grande drama c a tendência para optar por situações pontuais. Ao discutir-se o Orçamento deveria, em sua opinião, debater-sc qual a política criminal, pois mexer num aspecto sem mexer noutra poderia provocar disfunções. Quanto aos reclusos, invocaria os direitos humanos, violados pela grande tensão emotiva e funcional existente nas cadeias. Assim sendo, o problema dos guardas era consequente.
Quanto ao direito comunitário, o Sr. Procurador-Geral da República entendeu ser importante definirem--sc competências. E diria que a PGR tem alguns meios, não pretendendo ser miradouro. Mas porque «estamos a trabalhar com um sistema artesanal, o Orçamento devia prever verbas para o direito comunitário». Esclareceu ainda que há 30 procuradores que estão a fazer análise jurídica e que se trabalha numa área importante: a da cooperação com outros países, nomeadamente com Angola (elaboração do Código Penal, com uma edição de 1500 exemplares), São Tomé, Cabo Verde e Moçambique, embora sem verba para tal.
Relativamente ao relatório solicitado, deixaria ficar deis exemplos.
Respondendo a uma questão levantada pelo Sr. Deputado Andrade Pereira, que sc referiu à situação caótica dos tribunais de instrução criminal, o Sr. Procurador-Geral da República diria que a solução teria de passar, inevitavelmente, pelas garantias c liberdades, lirando-se ao sistema o seu cunho farisaico e reduzindo-se as competências dos |IC e aumcnlando-se as do Ministério Público.
Por fim. e no seguimento de uma pergunta nesse sentido feita pelo Sr. Deputado |osé Vieira Mesquita, o Sr. Procurador-Gcral da República diria que «o grande drama do Ministério Público c unia certa opacidade do sistema», acrescentando: «Se as pessoas soubessem da falta de poderes, o caso seria ainda pior. Há
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processos que sobrevoam o Ministério Público. Temos conhecimento, pelos jornais, de despachos de juízes. Não temos controle sobre os juízes de instrução. O estatuto, no aspecto processual, está esvaziado.»
E não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião, eram 21 horas, da qual se lavrou a presente acta, que, depois de lida e aprovada, vai ser devidamente assinada pelo Sr. Presidente da Comissão e poi mim, secretário, que a subscrevi.
António Vitorino — fosé da Costa Carvalho.
Acta n.° 4
Aos 20 dias do mês de Março de 1986, pelas 16, 1*7 e 18 horas, reuniu na sala n." 250-D, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a presença dos senhores deputados constantes do respectivo livro de presenças, para uma troca de impressões relacionada com o Orçamento do Estado, na qual participaram o Sr. Juiz Conselheiro Monteiro Dinis, em representação, por impedimento deste, do Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Provedor de Justiça e o Sr. Alto-Comissário contra a Corrupção.
Dirigiu os trabalhos o Sr. Vice-Presidente, que, após ter saudado os convidados e haver agradecido a sua presença, disse das razões do convite dirigido pela Comissão.
O Sr. Conselheiro Monteiro Dinis, depois de se ter referido ao impedimento excepcional do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, fez um esquiço da vivência orçamental, conforme documentação de que se fazia acompanhar. Esclareceria, entretanto, que, como era do conhecimento da Comissão, o Tribunal Constitucional, como resulta da Lei n.° 20/82, tem autonomia administrativa e orçamento próprio. Explicitando o funcionamento orgânico, chamaria a atenção para o facto de o Tribunal Constitucional estar sujeito à prestação de contas ao Tribunal de Contas, para, de seguida, dizer que o Tribunal Constitucional funcionava com algumas dificuldades, pois o edifício onde se encontra instalado foi entregue em fase inacabada, facto que não deixava de ainda ter os seus reflexos orçamentais.
No plano de despesas correntes tinha a assinalar um quadro de pessoal relativamente exíguo. Explicitando as verbas inscritas, diria que a dotação poderia apresentar-se como exagerada, desde que não se atendesse à realidade acima referida; isto é, a fase de inacabamento do edifício. Futuramente, o orçamento seria menos exigente globalmente, pois desapareceriam os custos com o edificício e instalação. Informaria ainda que no primeiro projecto de orçamento, em Setembro ¡de 1985, já se procurara ter em conta as recomendações de uma circular da Direccão-Geral da Contabilidade Pública que apontava para uma redução de despesas com as remunerações permanentes. Posteriormente um grupo de três juízes fora falar com o Ministro de Estado e, na sequência de um plenário, seria aprovado um segundo projecto orçamental, com alguns cortes, levando-se ao último grau a limitação possível. Assim se explicaria haver onze vagas não
providas e que, na globalidade, a rubrica de 70 000 contos baixasse para 66 000 contos e nas despesas com pessoal se tivesse feito um corte de 885 contos. «Era o máximo que se podia fazer» — terminaria por afirmar.
O Sr. Deputado José Magalhães usaria da palavra para fazer duas perguntas: a primeira, sobre que aperfeiçoamentos poderiam ser feitos para um regime financeiro adequado, tendo em conta o facto, referido, de o orçamento do Tribunal Constitucional haver sofrido ajustamentos no diálogo com o Governo; a segunda pergunta foi a de se o Sr. Juiz Conselheiro admitia que era suficiente a verba inscrita para viagens, participação em actividades no estrangeiro, etc.
O Sr. Juiz Conselheiro responderia, referindo-se à primeira questão, que, a haver diálogo nesse sentido, ele seria sempre com a Assembleia da República. Relativamente ao orçamento, considerou correcta a tramitação, pois o Governo dialogara, e, de seguida, o plenário do Tribunal Constitucional elaborara novo projecto, que haveria dc resultar das alterações ínfro-duzidas pelo Tribunal Constitucional, e não pelo Governo. De qualquer modo, entendrai que o Tribunal Constitucional devia ter grande capacidade de gestão administrativa.
Quanto à segunda pergunta, diria que, a nível de tal actividade, a verba seria suficiente, afirmando: «Creio que 1000 contos, dada a exiguidade das despesas previstas, serão suficientes.» O Sr. Deputado José Magalhães faria notar que a versão que chegara à Assembleia da República era um pouco mais folgada, uma vez que na página 22 a verba inscrita era de 1165 contos, e não a de 1000 contos.
Por fim, o Sr. Juiz Conselheiro diria que da parte do Tribunal Constitucional, havia grande interesse em estabelecer diálogo com a Assembleia da República, na medida em que as dificuldades de inserção seriam mais bem compreendidas, pois a Assembleia da República era o órgo vocacionado para o Tribunal Constitucional apresentar os seus problemas.
Na audiência que se seguiu o Sr. Provedor de Justiça começaria por dizer que não era muito crítico em relação ao Orçamento do Estado, «embora todos se queixem de que ganham pouco, pois os assessores, ao contrário do que sucede em todos os ministérios, não beneficiam da remuneração acessória de 50 %», afirmando que, se ao menos tal remuneração fosse de 30 %, talvez se evitasse a saída de bons funcionários.
Citaria, seguidamente, o «facto insólito» de o Serviço ter devolvido entre 4000 e 5000 contos de despesas não feitas. Contribuíram, para tanto, o pormenor de a casa ser alugada e o facto de haver lugares por preencher. Comparando a actividade do Serviço com B.AAAC, seria de parecer que, se os processos da AAAC eram mais complicados, as queixas, no entanto, eram poucas, ao contrário do sucedido com o seu Serviço, que tem um movimento anual de 4000-5000 processos.
Aproveitaria para infromar que fizera um inquérito à Cadeia de Vale dos Judeus «com a prata da casa» — um escrivão e uma assessor—, e à PSP, também com um assessor. Diria, ainda, que não tinha gTandes reivindicações a apresentar. Por enquanto, a dotação chegava, mas, se se verificar o tal pretendido aumento de, pelo menos, 30 % e alargamento do quadro de pessoal, serão necessárias mais verbas.
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O Sr. Deputado Hernâni Moutinho diria ter extraído a conclusão de que o Sr. Provedor de Justiça considerava necessário preencher as duas ou três vagas em aberto, ao que este responderia que assim era, para se estimular os juristas com uma colaboração preciosa.
O Sr. Deputado José Magalhães interviria para dizer que uma coisa parecia óbvia: o Serviço ressentia-se da falta de divulgação, da falta de mais diligências pessoais, acrescentando: «Face a este volume de receitas corremos o risco de inacção do Provedor.» Considerou ser oportuno que a Assembleia da República fosse esclarecida quanto aos limites do reforço de acção.
O Sr. Provedor de Justiça diria, que talvez o Serviço estivesse excessivamente burocratizado: «Quando entrei encontrei despachos de duas linhas. Acabei com isso e tenho levantado problemas. Desde que a PSP existe, há 130 e tal anos, nunca lhe tinha sido movido qualquer inquérito. Tenho feito intervenções na TV a propósito do inquérito directo aos serviços prisionais. Nunca fui tão solicitado pela rádio e pela TV. E vou, no próximo sábado, à TV. Tenho procurado ser um pouco inovador. Tenho feito os possíveis, através da imprensa, que se fale no Serviço e no Provedor e, se mais não se faz, é porque os ministérios demoram a responder, ou não aceitam recomendações. Há dias, nos jornais do Porto, veio a recomendação quanto aos buracos nas vias públicas. Era um caso relacionado, concretamente, com a> Câmara Municipal de Gondomar, que declarou não estarem provados os estragos e, daí, não estar disposta a pagar. Mas há outros processos com outras mais câmaras e tem-se chegado a pedir a ajuda do Ministério Público. Sinto que as pessoas apenas lamentam a falta de eficácia para penalizar cidadãos que não respondam. Pela primeira vez as relações com o MAI não têm sido boas e com o Comando da PSP nem se fala, suponho. )á escrevi ao Sr. Presidente da Comissão a pôr-me à disposição para ver se seria possível estudar-se novo estatuto do Provedor, a fim de se poder realizar algo de mais concludente. A única arma que possa oferecer algum receio seria a opinião pública.»
O Sr. Deputado José Manuel Mendes tomaria a palavra para sublinhar a incomodidade e projecção do Provedor e perguntar se, quando o estatuto for alterado, as verbas, numa óptica de crescimento, chegariam, ou se haveria necessidade de acautelar constrangimentos. O Sr. Provedor diria ser necessário tal cautela se viesse a ser despachado o aumento de 30 % solicitado ao Sr. Presidente da Assembleia da República. A propósito, citaria o caso num liceu, em que dois telefonemas tinham chegado para resolver uma situação de injustiça, qual fosse a de se haver limi tado a dois/três dias a passagem de certidões comprovativas do curso secundário, o que podia representar a impossibilidade de os interessados concorrerem à universidade. E aconteceria o caso insólito de a secretaria da escola solicitar ao Provedor que mandasse afixar a prorrogação do prazo, pois temia-se pela segurança física dos funcionários. Citaria ainda o caso da Universidade Livre e a sua insistência junto do Supremo Tribunal Administrativo para que haja um despacho rápido sobre o «trágico problema», a situação do Sr. Capitão Valadas e dos 32 ex-milicianos e o despacho que levou à transferência de um guarda
da PSP para Faro, por causa do seu apoio à pró-sin-dical. Vi o despacho —esclareceu— no qual se diz que as razões de castigo residem em o guarda ter participado em 1983 num almoço, em ter usado da palavra nessa confraternização e ter defendido a ideia sindical. Nunca um despacho tão pequeno teve tantas violações.
Depois de ter esclarecido o Sr. Deputado Agostinho de Sousa quanto à celeridade mantida no despacho de processos o Sr. Provedor de Justiça informaria que o relatório do Serviço, tal como fora solicitado, seria mandado para a Comissão.
No último dos contactos, o Sr. Alto-Comissário contra a Corrupção responderia, com base no memorando de que se fazia acompanhar, e do qual foram distribuídas fotocópias, às perguntas feitas pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, Andrade Pereira e Agostinho de Sousa. Fez-se a transcrição do memorando.
Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião, eram 20 horas, da qual se lavrou a presente acta, que, depois de lida e aprovada, vai ser devidamente assinada pelo Sr. Presidente da Comissão e por mim, secretário, que a subscrevi.
António Vitorino — /osé da Cosia Carvalho.
II
Publicam-se igualmente os elementos informativos remetidos à Assembleia da República pelo Ministro da Justiça a solicitação da l.a Comissão no decurso do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 1986.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA
Ex.mo Sr. Prof. Doutor Rui Machete, presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Fi nanças e Plano:
Assunto: Elementos solicitados pela Assembleia da República.
Junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a a informação ontem elaborada sobre saldos e contas de gerência do GGF e ainda sobre receitas e despesas dos serviços de registos e notariado.
Na mesma informação S. Ex.a o Ministro exarou o seguinte despacho:
Remeta-se ao E\.mi Presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, face ao pedido formulado pelo Ex.mo Deputado José Magalhães.
25-3-86. — Mário Raposo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete de Gestão Financeira, 25 de Março de 1986. — O Director-Geral, )osê Jorge de Matos.
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Sr. Ministro da Justiça: Excelência: Assunto: Idem.
Em referência à nota de V. de 1986 c cm aditamento à corrente mês, remetida em 12 à 1.° Comissão da Assembleia da República, de que se junta fotocópia, tenho a honra de informar:
Ex.a de 21 de Março informação de 7 do
I—Os saldos da gerência de 1985 das verbas administradas por esto GGF, que a seguir se indicam, são provisórios, uma vez que estão ainda em elaboração as respectivas contas.
Estas, nos termos do disposto no artigo 15." do Decreto n.u 26 341, de 7 de Fevereiro de 1936. lerão de ser apresentadas ate 31 de Maio, com excepção da conta do CGT.
Os mesmos saldos são passíveis de eventuais correcções até ao fecho das contas.
São os seguintes (valores em contos):
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 — Dc notar que o saldo da gerência dc 1980. de 2 561 414 contos (ver mapa junto), foi sendo sucessivamente reduzido, respondendo, na medida do possível, às várias carencias do Ministério, sem, no entanto, se perderem de vista os encargos próprios do GGF, nomeadamente com pessoal no activo, com as pensões dos aposentados e com a acção médico-medicamentosa, estabelecida pela primeira vez em regulamento de 7 dc Novembro de 1968.
Atingiu-se, p°r lsso> em 31 de Dezembro de 1985 o saldo de 334 426 contos, que limita gravemente a possibilidade de manter o ritmo de atendimento daquelas carências estabelecido a partir de 1980.
3 — As contas de gerência de 1984 do CCNFJ e CGT, nos tormos do disposto no artigo 2." do Decreto--Lci n." 233/83, de. 30 dc Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2." do Decreto-Lei n." 184/ 85, já citado, foram objecto de parecer favorável do Conselho Administrativo dos Cofres, em suas reuniões dc 19 dc Junho dc 1985 e de 19 de Dezembro de 1985, respectivamente.
A do CCNFJ, nos termos do disposto no n." 5 do § 1." do artigo 3." do Decreto-Lei n." 35 483, de 2 dc Fevereiro dc 1946, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n." 37 553, dc 26 de Março de 1949, foi remetida ao Tribunal de Contas cm 26 de Junho dc 1985 para julgamento.
A do CGT, nos termos da mesma disposição legal, foi aprovada por V. Ex.° em 20 de Dezembro de 1985.
Esta conta é. no Ministério da Justiça, a única excepção à disciplina do Decreto com força de lei n.° 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933, sobre julgamento pelo Tribunal de Contas, não havendo qualquer interesse ou vantagem em manter tal excepção.
A conta dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, em obediência ao disposto no Decreto-Lei n." 138/82, de 23 de Abril, é remetida para julgamento ao Tribunal de Contas. A conta de 1984 foi remetida cm 31 de Maio de 1985, data limite fixada no mesmo diploma.
4 — O GGF não tem elaborado relatório anual, na medida em que. para além das suas obrigações próprias, põe, naturalmente, as suas poucas disponibilidades à disposição do Ministério, que casuisticamente as aproveita como mais convém de momento.
A gestão integrada que, nos termos do Decreto-Lei n." 184/85, de 28 de Maio, se busca encontra expressão em cada uma das contas dc gerência, onde se reflecte a actuação do GGF.
Poderá, no entanto, iniciar-se tal prática relativamente à gerência de 1985, ainda que o relatório mais não possa ser que a tradução por palavras dos números apresentados nas contas.
5 — O apuramento de receitas c despesas de notários e conservadores, feito indirectamente pelos elementos de que o GGF dispõe e que estava em curso quando se elaborou a informação de 7 do corrente mês para a Assembleia da República, conduziu, numa primeira análise, aos seguintes resultados globais (valores em contos):
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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Quanto aos resultados parciais, por tipo de serviços, analisa-se apenas o ano de 1985, uma vez que a percentagem dos saldos depositados relativamente aos rendimentos ilíquidos é sensivelmente a mesma nos dois anos anteriores (valores em contos):
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Os elementos constantes destes dois quadros têm de ser completados com os números respeitantes à Conservatória dos Registos Centrais, que faz o seu movimento dê forma diversa dos demais serviços dos registos e notariado.
De facto, estes cobram as receitas, processam os encargos (pessoal e outros) e depositam o saldo a favot deste GGF-CCNFJ.
A Conservatória dos Registos Centrais deposita todas as receitas a favor do CGF e recebe deste o necessário e suficiente para suportar os seus encargos.
Em 1983-1984 e 1985 o respectivo movimento foi o seguinte (valores em contos):
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O primeiro quadro do n.° 5 desta informação evidencia saldos depositados para o GGF que, perante estes resultados da Conservatória dos Registos Centrais, carecem de correcção, ficando, portanto, a posição global estabelecida do seguinte modo (valores em contos):
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 — Para melhor transparência de todo este processo, os serviços de registo e notariado, pelo menos num regime semelhante ao dos tribunais e outros serviços da justiça, deveriam passar a ter os seus próprios orçamentos.
Os tribunais são «delegações» do Cofre Geral dos Tribunais e os cartórios c conservatórias bem o poderiam ser do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, ou uns e outros «delegações» do GGF, como central de gestão financeira do Ministério.
Aliás, os encargos com os tribunais, cartórios e conservatórias e outros serviços vários são suportados por um ou outro dos Cofres e todos pelo GGF, uma vez que há a possibilidade de transferências de verbas de um para o outro, c mesmo dos ou para os serviços sociais, de modo a conseguir-se a pretendida gestão integrada.
À alta consideração de V. Ex."
Gabinete de Gestão Financeira, 24 de Março de 1986. — O Director-Ceral, José Jorge de Maios.
Sr. Ministro da Justiça:
Excelência: Assunto: Idem.
1 — Na reunião efectuada em 5 do corrente mês na Assembleia da República, em que acompanhei V. Ex.a foram solicitados alguns elementos de informação da esfera de competência do GGF.
2 — No sentido de satisfazer os pedidos formulados junto o seguinte:
2.1-^Contas da gerência de 1984 dos orçamentos administrados pelo GGF (CCNFJ, CGT e SSMJ).
Os originais do CCNFJ e SSMJ e as respectivas documentações encontram-se para julgamento no Tribunal de Contas.
A conta de gerência do CGT está já aprovada, nos termos da lei, por V. Ex.a
2.2 — Mapa comparativo dos orçamentos de 1985 e 1986 da globalidade de encargos com a «Justiça».
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Neste mapa indica-se, relativamente a 1985, o orçado e o gasto pelo GGF (CCNFJ, CGT e SSMJ) e o gasto pelo OE. E, relativamente a 1986, apenas se indicam os valores orçamentados pelo GGF e pelo OE.
3 — Do mapa referido em 2.2 retira-se o seguinte (valores em contos):
Gasto com a «Justiça»:
Em 1985:
Pelo OE .................... 8 166 724
Pelo GGF .................. 11 486 269
19 652 993
Orçado para 1986:
No OE ........................... 9 971 804
No GGF ......................... 12 950 431
22 922 235
4 — Nos valores apontados, e no que respeita a notários e conservadores (do registo civil, do registo predial, comercial e protesto de letras e do registo de automóveis), apenas se incluem os líquidos depositados a favor do GGF, uma vez que os 711 serviços respectivos cobram as suas receitas e satisfazem os seus encargos directamente e só depositam o remanescente.
No entanto, e relativamente aos anos de 1983-1984 e 1985, este GGF está a fazer o respectivo apuramento, a entregar dentro de poucos dia6, e que dará um melhor esclarecimento.
5 — Face ao exposto, peço a V. Ex." se digne autorizar a remessa a Assembleia da República dos elementos referidos em 2.1 e 2.2 e, oportunamente, os referidos em 4.
À alta consideração de V. Ex.a
Gabinete de Gestão Financeira, 7 de Março de 1986. — O Director-Geral, José Jorge de Maios.
Página 21
14 DE MARÇO DE 1986
1696-(21)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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PREÇO DESTE NÚMERO 49$00
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.