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II SÉRIE — NÚMERO 68

Requerimento n.' 1493/IV (1.')

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Entre a Câmara Municipal de Abrantes e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses vêm decorrendo negociações para ser eliminada uma passagem de nível ao quilóroerto 903.

A proposta da CP é de que a Câmara Municipal de Abrantes faça de sua conta a terraplenagem, movimentação de terras, drenagem de águas pluviais, construção do muro de suporte e pavimentação do troço a construir.

A CP entregará à Câmara as quantidades de tout--venant e brita necessários no local da obra, que se estima em cerca de 1000 m3 de brita e 400 m3 de tout-venant, comparticipando ainda a CP com o valor de 5 250 000$.

A eliminação desta passagem de nível conduzirá ao encerramento de um caminho municipal e a população terá de andar mais quilómetro e meio, estrangulando o desenvolvimento da povoação do Rossio ao sul do Tejo na direcção do Fojo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Abrantes me informe:

1) Se foi aceite a proposta da CP?

2) Em quanto se estima o custo da obra na sua totalidade?

3) Se a Junta de Freguesia do Rossio ao sul do Tejo foi ouvida em relação a esta realização? E em caso afirmativo, qual foi a sua resposta?

Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n." 1494/1V {•.,í

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito o envio do parecer n.° 130/85, sobre a

execução dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que suspendem actos já executados.

Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.' 1495/IV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O nosso país é um dos maiores produtores e exportadores de cortiça.

Não se compreende assim por que razão se encontra a empresa MUNDET numa grande indefinição quanto ao seu futuro, como nos foi transmitido durante uma visita efectuada às suas instalações no concelho do Seixal.

Tivemos oportunidade de constatar que a empresa tem uma vultosa carteira de encomendas, não dar.do, contudo, resposta a esses compromissos devido à falta de aquisição de matéria-prima, facto a que não é estranha a incorrecta gestão que tem vindo a ser praticada na empresa.

Tomámos ainda conhecimento de que o contrato de viabilização assinado em 1983 não foi nem está a ser aplicado, sendo, no entanto, certo que, pesem embora todas as vicissitudes por que tem passado, ela continua a ser viável.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Indústria e Comércio as seguintes informações:

1) O Governo entende ou não que a MUNDET constitui uma empresa viável?

2) Em caso de resposta afirmativa, quais as razões que obstam à sua viabilização?

3) Em caso de resposta negativa, quais os motivos que fundamentam essa conclusão?

Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Carlos Ma-najaia.

PREÇO DESTE NÚMERO 105$00

Depósito legal n.º 88l9/85

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