2826

II SÉRIE - NÚMERO 69

Quanto aos restantes tribunais do Porto, prestam-se as seguintes informações:

Tribunal de Família. — Adjudicada por despacho de 3 de Abril de 1986 a Severo de Carvalho a empreitada de conclusão da construção do edifício, interrompida por falência da anterior adjudicatária.

Tribunal Administrativo de Círculo. — A portaria de 2 de Janeiro de 1986, publicada no Diário da República, 2." série, de 15 de Janeiro de 1986, permitiu a cedência ao Ministério da Justiça do edifício do LNETI no Porto, para instalação do TAC, pelo preço global de 30 000 contos.

Aguarda-se que a Direcção-Geral do Património, Ministério das Finanças, formalize a transmissão de propriedade.

Tribunal Tutelar de Menores. — Têm sido efectuadas pelo Ministério das Obras Públicas diversas obras de conservação e manutenção, mas estuda-se uma solução definitiva.

Tribunais do Trabalho. — Também se estuda uma solução que possa reunir no mesmo local, se não os nove, pelo menos uns seis juízos, todos dispersos em diversos edifícios.

Juízos de instrução criminal. — Instalados no edifício da Polícia Judiciária, embora com autonomia, a sua definitiva instalação depende da conclusão das obras das novas instalações da PJ, por não ser conveniente um afastamento entre os dois.

As carências apontadas estão em vias de resolução, prevendo-se a conclusão do Tribunal de Família e Tribunal Administrativo de Círculo para Janeiro de 1987 e, para breve, a solução definitiva para os restantes Tribunais.

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 28 de Abril de 1986. — O Secretário-Geral, Rui Tato Marinho.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 1082/IV (1.°), do deputado António Sousa Pereira (PRD), acerca da possível permanência de Viorel Trifa em Portugal.

Relativamente ao requerimento junto de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República em 15 de Março do corrente ano, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de informar V. Ex.a de que Viorel Trifa, tendo entrado em Portugal com um visto passado pela embaixada portuguesa em Washington, expressamente para pedido de residência permanente, se encontra, de momento, a aguardar a decisão do Supremo Tribunal Administrativo sobre o recurso que interpôs do indeferimento do referido pedido.

Entende o Governo que só após a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, tornando o acto recorrido definitivo e executório ou revogando-o, tomará, sobre este caso, as providências adequadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna. — O Chefe do Gabinete, Fernando Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1164/IV (1.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), solicitando o envio de um relatório.

Referenciando o vosso ofício n.° 2581/86, de 28 de Abril ce 1986, cumpre-me informar V. Ex.n de que o exemplar do relatório, conclusões e despacho remetido a esse Gabinete a coberto do nosso ofício n.° S83-MAI/F/SEG, de 5 do mês em curso, com o pedido de transmissão a cada um dos grupos parlamentares dos partidos representados na Assembleia da República, contém a resposta ao requerimento em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1175/IV (1.°), do deputado José Caeiro Passinhas (PRD), solicitando o envio do relatório da comissão de inquérito a acções violentas imputadas à PSP.

Referenciando o vosso ofício n.° 2595/86, de 28 de Abril de 1986, cumpre-me informar V. Ex.a de que o exemplar do relatório, conclusões e despacho remetido a esse Gabinete a coberto do nosso ofício n.° 583- MAI/F/SEG, de 5 do mês em curso, com o pedido de transmissão a cada um dos grupos parlamentares dos partidos representados na Assembleia da República, contém a resposta ao requerimento em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1198/IV (l.a), dos deputados Vasco da Gama Fernandes e outros (PRD), João Amaral e outros (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Lopes Cardoso (Indep.), Mário Cal Brandão e outros (PS) e Licínio Moreira (PSD), relativo às medidas a adoptar na sequência do recente relatório sobre actos ilícitos cometidos por agentes da PSP.

Referenciando o vosso ofício n.° 2615/86, de 28 de Abril de 1986, cumpre-me informar V. Ex.a de que o exempter do relatório, conclusões e despacho remetido