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II SÉRIE — NÚMERO 76

sobre as condições de segurança e ordem públicas na freguesia de Almansil, concelho de Loulé. Do mesmo Ministério ao requerimento n.* 927/IV (1."), do deputado Eduardo Pereira e outros (PS), solicitando o envio do plano de estudo relativo à investigação e análise das qualidades psicológicas dos cadetes e alunos das escolas especializadas da PSP.

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n." 1018/IV (1.*), do deputado Corujo Lopes (PRD), acerca do Projecto de Desenvolvimento do Baixo Vouga.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1040/1V (1.*), do deputado António Barreto (PS), solicitando o envio de um exemplar completo do Manual de Usgislação Vitivinícola e sobre o Álcool e Produtos Alcoólicos Diversos.

Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 1063/IV (1.°), do deputado Raul Junqueiro (PS), acerca da errada aplicação e liquidação do IVA.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 1099/IV (!.'), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre a actuação da GNR para com os camionistas de camiões TIR em Vilar Formoso.

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n." 1141/IV (1.*), do deputado Ribeiro Telles (Indep.), acerca da eventual exploração de urânio na região de Nisa.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." I277/IV (1."), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre a instalação de depósitos da Mobil junto à praia de Leça da Palmeira.

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 1278/IV (!.'), do mesmo deputado, relativo aos programas Europa TV.

Da Presidência da República ao requerimento n.° 1308/ IV (!.'), do deputado Mendes Bota (PSD), sobre as razões por que o Algarve não foi incluído nos itinerários das visitas do Presidente do Brasil, sobre os itinerários das visitas oficiais de Chefes de Estado estrangeiros nos últimos dez anos e sobre os itinerários das visitas oficiais previstas para o presente ano.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 1330/IV (1.'), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre novos actos de violência praticados por agentes da PSP.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 1392/IV (1.*), do deputado António Barreto (PS), solicitando o envio de um exemplar do estudo Programas de Desenvolvimento Regional.

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n." 1403/1V (1.*), dos deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), solicitando o envio de exemplares do Anuário RTP ¡984.

Ratificação n.« 77/IV — Decreto-Lei n.° 118/86, de 27 de Maio (aplica o disposto no Decreto-Lei n." 280/85, de 22 de Julho, ao Ministério da Educação e Cultura, no que respeita à contratação a prazo de pessoal não docente para exercer funções nos estabelecimentos de ensino não superior, imprimindo ao processo uma maior celeridade).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 118/86, de 27 de Maio, publicado no Diário da República, n.° 121, que «aplica o disposto no Decreto-Lei n.° 280/85, de 22 de Julho, ao Ministério da Educação e Cultura, no que respeita à contratação

a prazo de pessoal não docente para exercer funções nos estabelecimentos de ensino não superior, imprimindo ao processo uma maior celeridade».

Assembleia da República, 4 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — António Mota — Cláudio Percheiro — Carlos Mana-faia — António Osório — Joaquim Gomes — Margarida Tengarinha — João Abrantes — Álvaro Brasileiro— Odete Santos — Custódio Gingão.

Ratificação n." 78/IV — Decreto-Lei n.° 121/86, de 28 de Maio (define a regulamentação do regime de «numerus clausus» para o ensino superior particular ou cooperativo).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 121/86, de 28 de Maio, que «define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo», publicado no Diário da República, n.° 122.

Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Carlos Mana-Jaia — Custódio Gingão — Sérgio Ribeiro — Álvaro Brasileiro — João Amaral — Cláudio Percheiro — João Abrantes — Odete Santos — Jorge Patrício.

Requerimento n.° 1700/1V (1.*)

Ex."*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por deliberada opção de política legislativa (que foi, aliás, um dos pontos de controvérsia do respectivo debate parlamentar) o Código Penal não abrange, senão fragmentária e acessoriamente, domínios como os do direito penal económico e financeiro, do trabalho, do ambiente, etc.

Não se deixou na altura de sublinhar, em todos os quadrantes, a necessidade de, ao menos, disciplinar à luz do novo Código e em consonância com ele a chamada legislação penal extravagante, tendo chegado a ser anunciada a publicação de uma lei quadro do direito penal especial, de carácter administrativa e económico-social que disciplinasse a legislação dispersa e a submetesse a princípios comuns.

Decorridos mais de três anos sobre a entrada em vigor de novo Código Penal, a reforma penal continua incerta (com o seu instrumento fulcral sujeito a iminência contínua de revisão), largamente inaplicada (v. reinserção social) e incompleta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo, através do Ministério da Justiça:

a) Estão em curso quaisquer estudos oú diligências com vista à reformulação da legislação penal extravagante, em especial no tocante ao direito penal do trabalho, da economia e do