23 DE JULHO DE 1986

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DECRETO N.° 30/IV ALTERAÇÃO DE NOME DE FREGUESIA

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO

A freguesia de Albergaria das Cabras, no concelho de Arouca, distrito de Aveiro, passa a denominar-se Albergaria da Serra.

Aprovado em 3 de Junho de 1986.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

DECRETO N.° 31/IV

ALTERAÇÃO DOS LIMITES DAS FREGUESIAS CHIADAS PELAS LEIS N.<" 124/85 E 125/85, DE 4 DE OUTUBRO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.*

O limite sul constante do artigo 2.° da Lei n.° 124/ 85, de 4 de Outubro, passa a ser o seguinte:

A sul, desde o Alto do Lazarim, pelo caminho municipal, até ao cruzamento da Cerieira, in-flecte para sul por caminho público até à vala da Regateira, seguindo depois por esta até à