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II Série — Suplemento ao número 99
Sexta-feira, 5 de Setembro de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
SUMÁRIO
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
Leis da Assembleia da República:
Relação das leis publicadas nos anos de 1984 e 1985.
Resoluções da Assembleia da República:
Relação das resoluções publicadas nos anos de 1984 e 1985.
Deliberações da Assembleia da Repúbtfca:
Relação das deliberações aprovadas nos anos de 1984 e 1985.
Nota. — A relação das leis e resoluções da Assembleia da República publicadas nos anos dc 1976 a 1983 está publicada na 2." série, suplemento ao n.° 106, de 4 dc Abril de 1984.
As deliberações aprovadas pela Assembleia da República estão publicadas na 2." série do Diário da Assembleia da República.
LEIS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PUBLICADAS EM 15184
N.u 1/84, de 15 de Fevereiro:
Autorização legislativa para revisão do capítulo do Estatuto Judiciário «Do mandato judicial».
N.° 2/84, de 13 de Março:
Empréstimo em moeda estrangeira a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.
N." 3/84, de 24 de Março:
Educação sexual e planeamento familiar.
N.u 4/84, de 5 de Abril:
Protecção da maternidade e da paternidade.
N.° 5/84, de 7 de Abril:
Alteração ao artigo 23." da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro (aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados).
N.° 6/84, de 11 de Maio:
Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.
N.° 7/84, de 28 de Junho:
Elevação de Pataias a vila.
N.° 8/84, de 28 de Junho:
Elevação de Riachos a vila.
N.° 9/84, de 28 de Junho:
Elevação de Ovar a cidade.
N.° 10/84, de 28 de Junho:
Elevação de Matosinhos a cidade.
N.° 11/84, de 28 de Junho:
Elevação de Rebordosa a vila.
N.u 12/84, de 28 de Junho:
Elevação de Mirandela a cidade.
N.u 13/84, de 28 de Junho:
Elevação de São João da Madeira a cidade.
N.° 14/84, de 28 de Junho:
Elevação de Vila Franca de Xira a cidade.
N.° 15/84, de 28 de Junho:
Elevação de Vila Nova de Gaia a cidade.
N.u 16/84, de 28 de Junho:
Elevação de Rio Tinto a vila.
N.u 17/84, de 28 de Junho:
Elevação da Baixa da Banheira a vila.
N.° 18/84, de 28 de Junho:
Elevação de Quarteira a vila.
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N.° 19/84, de 23 de Junho: Elevação de Trofa a vila.
N.° 20/84, de 28 de Junho: Elevação de Lordelo a vila.
N.° 21/84, de 28 de Junho:
Elevação de Benedita a vila.
N.° 22/84, de 28 de Junho:
Elevação de Oliveira de Azeméis a oidade.
N." 23/84, de 28 de Junho:
Elevação do Barreiro a cidade.
N.° 24/84, de 28 de Junho:
Autorização à Região Autónoma dos Açores para contrair empréstimo externo.
N.° 25/84, de 15 de Julho:
Autorização legislativa para definir, em geral, ilícitos criminais e penas.
N.u 26/84, de 31 de Julho:
Regime de remuneração do Presidente da República.
N.ü 27/84, de 13 de Agosto:
Autorização de contracção de três empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
N.° 28/84, de 14 de Agosto: Da Segurança Social.
N.ü 29/84, de 23 de Agosto:
Autorização de contracção de empréstimos junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau.
N.u 30/84, de 5 de Setembro: .
Lei quadro do sistema de informações da República Portuguesa.
N." 31/84, de 6 de Setembro:
Estatuto dos Membros do Conselho de Estado.
N.° 32/84, de 7 de Setembro:
Autorização de empréstimo junto ao Federal Financing Bank.
N.° 33/84, de 8 de Setembro:
Autorização de empréstimo junto ao Federal Financing Bank.
N.ü 34/84, de 5 de Dezembro:
Alteração ao Orçamento do Estado para 1984.
N.° 35/84, de 21 de Dezembro:
Autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos.
N.° 36/84, de 27 de Dezembro:
Autorização legislativa para alterar as normas sobre utilização de veículos automóveis apreendidos e declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado.
N.° 37/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Golpàlheàra no concelho da Batalha.
N.° 38/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Bairradas no concelho de Figueiró dos Vinhos.
N.° 39/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Pó no concelho do Bombarral.
N.° 40/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Nagozela no concelho de Santa Comba Dão.
N.° 41/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Santo Onofre no concelho das Caldas da Rainha.
N.u 42/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel.
N.° 43/84, de 31 de Dezembro:
Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche.
N.° 44/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures.
N.° 45/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.
N.° 46/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Foros de Arrão no concelho de Ponte de Sor.
N.° 47/84, de 31 de Dezembro:
Criação das freguesias de Longomel e Vale do Açor no concelho de Ponte de Sor.
N.° 48/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal.
N.° 49/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita.
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N.° 50/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas.
N.° 51/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de São Brás dos Matos (Mina do Bugalho) no concelho de Alandroal.
N.° 52/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Ciborro no concelho de Montemor-o-Novo.
N.° 53/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Monie Gordo no concelho de Vila Real de Santo António.
N.° 54/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Santa Luzia no concelho de Tavira.
N.° 55/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Santa Maria Maior e Madalena no concelho de Chaves.
N.° 56/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Seixo no concelho de Mira.
N.° 57/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Carapelhos no concelho de Mira.
N.° 58/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia da Marteleira no concelho da Lourinhã.
N.° 59/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Ribamar no concelho da Lourinhã.
N.° fXfjM, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Meirinhas no concelho de Pombal.
N.° 61/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Coutada no concelho da Covilhã.
N.° 62/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Matas e Cercal no concelho de Vila Nova de Ourém.
N.° 63/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Santa Joana no concelho de Aveiro.
N.° 64/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Porto Cevo no concelho de Sines.
N.° 65/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita.
N.° 66/84, de 31 de Dezembro:
criação da freguesia de Praia de Mira no concelho de Mira.
N.° 67/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Ereira no concelho de Montemor-o- Velho.
N.° 68/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Asseiceira no concelho de Rio Maior.
N.° 69/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de São Sebastião no concelho de Rio Maior.
N.° 70/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Carregado no concelho de Alenquer.
N.° 71/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Ribeira de São João no concelho de Rio Maior.
N.° 72/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Malaqueijo no concelho de Rio Maior.
N.° 73/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de Foros de Salvaterra no concelho de Salvaterra de Magos.
N.° 74/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia da Guia no concelho de Pombal.
N.° 75/84, de 31 de Dezembro:
Criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete.
LEIS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PUBLICADAS EM 1385
N." 1/85, de 23 de Janeiro:
Lei quadro das leis de programação militar.
N.° 2/85, de 5 de Fevereiro:
Autorização de contratos de empréstimo com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.
N.° 2-A/85, de 28 de Fevereiro:
Grandes Opções do Piano para 1985.
N." 2-B/85, de 28 de Fevereiro:
Orçamento do Estado para 1985.
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N.° 3/85, de 13 de Março: Estatuto dos Deputados.
N.° 4/85, de 9 de Abril:
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
N.° 5/85, de 16 de Abril:
Isenções fiscais para equipamentos e materiais adquiridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
N.° 6/85, de 4 de Maio:
Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório.
N.° 7/85, de 4 de Junho:
Autorização ao Governo para legislar em matéria de estatuto do pessoa] dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública, central e local.
N.° 8/85, de 4 de Junho:
Lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas.
N.° 9/85, de 5 de Junho:
Autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e correspondentes penas.
N.° 10/85, de 7 de Junho:
Criação da Ordem de Camões.
N.° 11/85, de 20 de Junho:
Alterações ao regime do pessoal da Assembleia da República.
N.° 12/85, de 20 de Junho:
Casas fruídas por repúblicas de estudantes.
N.° 13/85, de 6 de Julho:
Património cultural português.
N.° 14/85, de 6 de Julho:
Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto.
N.° 14-A/85, de 10 de Julho:
Alterações à Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
N.° 14-B/85, de 10 de Julho:
Alterações ao Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais).
N.° 15/85 de 12 de Julho:
Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 54/71, de 25 de Fevereiro.
N.° 16/85, de 12 de Julho:
Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial.
N.° 17/85, de 17 de Julho:
Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social.
N.° 18/85, de 26 de Julho:
Redução de taxas de imposto de capitais sobre juros de depósitos.
N." 19/85, de 26 de Julho:
Autorização dc contratos de empréstimos com o Governo dos Estados Unidos da América.
N.° 20/85, de 26 de Julho:
Criação de novo tipo de bilhetes do Tesouro.
N.° 21/85, de 30 de Julho:
Estatuto dos Magistrados Judiciais.
N.° 22/85, de 7 de Agosto:
Autorização para acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.
N.° 23/85, de 7 de Agosto:
Autorização de empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
N.° 24/85, de 9 de Agosto:
Aplicação aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
N.° 25/85, de 12 de Agosto:
Alteração do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos).
N.° 26/85, de 13 de Agosto:
Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores.
N.° 27/85, de 13 de Agosto:
Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira.
N.° 28/85, de 13 de Agosto:
Exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma da Madeira.
N.° 29/85, de 13 de Agosto:
Exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores.
N.° 30/85, de 14 de Agosto:
Elevação de Águeda a cidade.
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N.° 31/85, de 14 de Agosto:
Elevação de Amarante a cidade.
N.° 32/85, de 14 de Agosto:
Elevação do Montijo a cidade.
N.° 33/85, de 14 de Agosto:
Elevação de Olhão da Restauração a cidade.
N.° 34/85, de 14 de Agosto:
Elevação de Peso da Régua a cidade.
N.° 35/85, de 14 de Agosto:
Elevação de Ponte de Sor a cidade.
N.° 36/85, de 14 de Agosto:
Elevação de Rio Maior a cidade.
N.° 37/85, de 14 de Agosto:
Elevação de Santo Tirso a cidade.
N.° 38/85, de 14 de Agosto:
Elevação de Torres Novas a cidade.
N.° 39/85, de 14 de Agosto:
Elevação de Vila da Feira a cidade, com o nome de Santa Maria da Feira.
N.° 40/85, de 14 de Agosto:
Elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade.
N.° 41/85, de 14 de Agosto:
Penas equiparáveis a pena maior.
N.° 42/85, de 22 de Agosto:
Alteração do Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
N.° 43/85, de 23 de Agosto:
Disposições eleitorais transitórias.
N.° 44/85, de 13 de Setembro:
Alteração do Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais).
N.° 45/85, de 17 de Setembro:
Alteração do Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
N.° 46/85, de 20 de Setembro:
Regime de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação.
N.° 47/85, de 24 de Setembro: Elevação de Vialonga a vila.
N.° 48/85, de 24 de Setembro: Elevação de Arrifana a vila.
N.° 49/85, de 24 de Setembro:
Elevação de Castanheira do Ribatejo a vila.
N.° 50/85, de 24 de Setembro:
Elevação da Póvoa de Santa Iria a vila.
N.° 51/85, de 24 de Setembro: Elevação de Fiães a vila.
N.° 52/85, de 25 de Setembro: Elevação de Cortegaça a vila.
N.° 53/85, de 25 de Setembro: Elevação do Lavradio a vila.
N.° 54/85, de 25 de Setembro: Elevação da Malveira a vila.
N.° 55/85, de 25 de Setembro: Elevação de Argoncilhe a vila.
N.° 56/85, de 25 de Setembro: Elevação de Lourosa a vila.
N.° 57/85, de 25 de Setembro:
Elevação de Paços de Brandão a vila.
N.° 58/85, de 25 de Setembro:
Elevação de Santa Maria de Lamas a vila.
N.° 59/85, de 25 de Setembro: Elevação de Válega a vila.
N.° 60/85, de 25 de Setembro:
Elevação de Vieira de Leiria a vila.
N.° 61/85, de 25 de Setembro:
Elevação de São Mamede de Infesta a vila.
N.° 62/85, de 25 de Setembro: Elevação de Tocha a vila.
N.° 63/85, de 25 de Setembro: Elevação de Anha a vila.
N.° 64/85, de 25 de Setembro:
Elevação de Unhais da Serra a vila.
N.° 65/85, de 25 de Setembro: Elevação de Sangalhos a vila.
N.° 66/85, de 25 de Setembro:
Elevação de Agualva-Cacém a vila.
N.° 67/85, de 25 de Setembro:
Elevação de Pampilhosa a vila.
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N.° 68/85, de 25 de Setembro: Elevação de Marinhais a vila.
N.° 69/85, de 26 de Setembro: Elevação de Trafaria a vila,
N.° 70/85, de 26 de Setembro:
Elevação da Costa da Caparica a vila.
N.° 71/85, de 27 de Setembro:
Elevação ds Monte de Caparica a vila.
N.° 72/85, de 27 de Setembro: Elevação de Lorvão a vila.
N.° 73/85, de 28 de Setembro:
Alteração do nome da povoação de Casais da Memória para Arco da Memória.
N.° 74/85, de 28 de Setembro:
Alteração do nome da povoação e da freguesia de São Paio de Farinha Podre para São Paio de Mondego.
N.° 75/85, de 28 de Setembro:
Alteração do nome da freguesia de São Gregório da Fanadia para São Gregório.
N.° 76/85, de 3 de Outubro:
Alteração do nome da freguesia de São Jorge para Caldas de São Jorge.
N.° 77/85, de 3 de Outubro:
Limites das freguesias de Santa Maria e São Miguel e de São Pedro de Penaferrim.
N.° 78/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Santo António de Vagos no concelho de Vagos.
N.° 79/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Santo André de Vagos no concelho de Vagos.
N.° 80/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Aguieira no concelho de Nelas.
N.° 81/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Lapa do Lobo no concelho de Nelas.
N.° 82/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Alto Estanqueiro-Jardia no concelho do Montijo.
N.° 83/85. de 4 de Outubro:
Criação da freguesia da Quinta do Conde no concelho de Sesimbra.
N.° 84/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Peredras-Gare no concelho de Odemira.
N.° 85/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de São [oão no concelho de Ovar.
N.° 86/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Cacilhas no concelho de Almada.
N.° 87/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Vale de Mós no concelho de Abrantes.
N.° 88/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Venda do Pinheiro no concelho de Mafra.
N.° 89/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos.
N.° 90/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo.
N.° 91/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Pedrouços no concelho da Maia.
N.° 92/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Aldeia dos Fernandes no concelho de Almodôvar.
N.° 93/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de São Miguel da Guarda no concelho da Guarda.
N.° 94/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Pegões no concelho do Montijo.
N.° 95/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de São Caetano no concelho de Cantanhede.
N.° 96/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de São Pedro no concelho da Figueira da Foz.
N.° 97/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Maçussa no concelho da Azambuja.
N.u 98/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Corticeiro de Cima no concelho de Cantanhede.
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N.° 99/85, de * de Outubro:
Criação da freguesia de Gançaria no concelho de Santarém.
N.° 100/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de São Miguel de Alcainça no concelho de Mafra.
N.° 101/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Atalaia no concelho da Lourinhã.
N.° 102/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra no concelho de Setúbal.
N.° 103/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Além da Ribeira no concelho de Tomar.
N.° 104/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima no concelho de Aveiro.
N.° 105/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Gaeiras no concelho de Óbidos.
N.° 106/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Parreira no concelho da Chamusca.
N.° 107/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Carregueira no concelho da Chamusca.
N.° 108/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Bidoeira de Cima no concelho de Leiria.
N.° 109/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Concavada no concelho de Abrantes.
N.° 110/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Canaviais no concelho de Évora.
N.° 111/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia da Portela no concelho de Loures.
N.° 112/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Carvoeiro no concelho de Lagoa.
N.° 113/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia do Sado no concelho de Setúbal.
N.° 114/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia da Moita no concelho de Alcobaça.
N.° 115/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Vilamar no concelho de Cantanhede.
N.° 116/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia da Memória no concelho de Leiria.
N.° 117/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia da Martíngança no concelho de Alcobaça.
N.° 118/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Aguiar no concelho de Viana do Alentejo.
N.° 119/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Sobralinho no concelho de Vila Franca de Xira.
N.° 120/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Forte da Casa no concelho de Vila Franca de Xira.
N.° 121/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Ferrei no concelho de Peniche.
N.° 122/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Bom Sucesso no concelho da Figueira da Foz.
N.° 123/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia do Pragal no concelho de Almada.
N.° 124/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Sobreda no concelho de Almada.
N.° 125/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Charneca de Caparica no concelho de Almada.
N.ü 126/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia do Laranjeiro no concelho de Almada.
N.° 127/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto) no concelho de Gondomar.
N.u 128/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe no concelho de Évora.
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II SÉRIE — NÚMERO 99
N.° 129/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Rio de Moinhos no concelho de Aljustrel.
N.° 130/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Tunes no concelho de Silves.
N.° 131/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Paredes do Bairro no concelho de Anadia.
N.° 132/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Fontes no concelho de Abrantes.
N.° 133/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Carvalhal no concelho de Abrantes.
N.° 134/85, de 4 de Outubro:
Criação da freguesia de Atalaia no concelho do Montijo.
N.ü 135/85, de 4 de Outubro:
Criação das freguesias de Verderena, Alto do Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina e reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais no concelho do Barreiro.
N.° 136/85, de 7 de Outubro:
Limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel.
N.° 137/85, de 7 de Outubro:
Limites da freguesia de A dos Cunhados.
N.° 138/85, de 7 de Outubro:
Limites da freguesia de Ponte do Rol.
N.° 139/85, de 11 de Outubro:
Alteração ao Decreto n.° 48 297, de 28 de Março de 1968 (limites da freguesia de Ponte de Vagos, com a anexação do lugar do Vale).
N.° 140/85, de 12 de Outubro:
Limites da freguesia de São Pedro e Santiago.
N.° 141/85, de 14 de Novembro: Balanço social.
N.° 142/85, de 18 de Novembro:
Lei quadro da criação de municípios.
N.° 143/85, de 26 de Novembro:
Alteração à lei eleitora! para a Presidência da República.
N.° 144/85, de 31 de Dezembro:
Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.
RESOLUÇÕES DA ASSBVIBIB'A DA REPÚBLICA PUBLICADAS EM 1984
N.° 1/84, de 3 de Fevereiro:
Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa.
N.° 2/84, de 4 de Fevereiro:
Designação de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional.
N." 3/84, de 8 de Fevereiro:
Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.
N.° 4/84, de 15 de Fevereiro:
Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Zimbabwe.
N.° 5/84, de 16 de Fevereiro:
Convenção n.° 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), relativa à alteração de nomes próprios e apelidos.
N.° 6/84, de 28 de Fevereiro:
Convenção n.° 5 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), destinada a alargar a competência das autoridades qualificadas para aceitar o reconhecimento de filhos naturais.
N.° 7/84, de 29 de Fevereiro:
Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura.
N.u 8/84, de 3 de Março:
Convenção n.° 19 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), relativa à lei aplicável aos nomes próprios e apelidos.
N.ü 9/84, de 7 de Março:
Acto constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI).
N.° 10/84, de 10 de Março:
Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República entre os dias 10 e 17 de Março à República Democrática de São Tomé e Príncipe, à República do Zaire e à República Popular do Congo.
N.° 11/84, de 16 de Março:
Processo especial de revisão do Regimento da Assembleia da República.
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5 DE SETEMBRO DE 1986
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N.° 12/84, de 23 de Março:
Constituição de uma comissão eventual encarregada de proceder a inquérito sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.
N.° 13/84, de 9 de Abril:
Constituição de uma comissão eventual para proceder a inquérito à detenção do deputado Manuel Lopes em 29 de Março de 1984.
N.° 14/84, de 13 de Abril:
Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República ao Canadá entre os dias 14 e 19 de Abril.
N.° 15/84, de 17 de Maio:
Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República ao Conselho da Europa, em Estrasburgo.
N.° 16/84, de 29 de Maio:
Designação de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional.
N." 17/84, de 29 de Maio:
Designação do presidente do Conselho Nacional do Plano.
N." 18/84, de 29 de Maio:
Designação dos membros do Conselho de Comunicação Social.
N.° 19/84, de 9 de Junho:
Constituição de uma comissão eventual para proceder a inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., no que respeita à observância dos princípios constitucionais e legais em relação ac Estatuto da Oposição, ao pluralismo de opinião, à independência face ao Governo e ao apuramento de eventuais irregularidades incompatíveis com as regras mínimas de funcionamento de uma equipa de gestão de uma empresa pública.
N." 20/84, de 15 de Junho:
Prorroga o período normal de funcionamento até 14 de Julho de 1984.
N." 21/84, de 18 de Julho:
Alterações ao regime de pessoal e ao quadro da Assembleia da República.
N." 22/84, de 28 de Agosto:
Aprova as contas da Assembleia da República relativas a 1983.
N.° 23/84, de 27 de Novembro:
Aprova, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia, sobre o reconhecimento de divórcios e separações de pessoas.
N.° 24/84, de 20 de Dezembro:
Organização do Orçamento do Estado para 1985.
N.° 25/84, de 27 de Dezembro:
Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1980.
N.° 26/84, de 31 de Dezembro:
1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1984.
N.° 27/84, de 31 de Dezembro:
2.° orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1984.
RESOLUÇÕES OA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PUBLICADAS EM 198S
N.° í/85, de 11 de Janeiro:
Inquérito parlamentar aos actos do conselho de gerência da RTP relativamente à cobertura televisiva da moção de censura apresentada pelo CDS.
N.° 2/85, de 26 de Janeiro:
Constitui uma comissão eventual de inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
N.ü 3/85, de 26 de Janeiro:
Constitui uma comissão eventual de inquérito para apreciação dos antecedentes da Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/84, que viabiliza a TORRALTA.
N.u 4/85, de 28 de Janeiro:
Participação da Assembleia da República no Ano Internacional da Juventude.
N.° 5/85, de 4 de Fevereiro:
Comissão Eventual para a Apreciação do Orçat-mento da Assembleia da República.
N.° 6/85, de 4 de Fevereiro:
Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.
N.° 7/85, de 7 de Fevereiro:
Membros do Conselho de Imprensa,
N.° 8/85, de 8 de Fevereiro:
Eleição de juiz do Tribunal Constitucional.
N.° 8-A/85, de 28 de Fevereiro:
Orçamento da Assembleia da República pata o ano de 1985.
N.° 9/85, de 6 de Março:
Alterações ao Regimento da Assembleia da República.
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II SÉRIE — NÚMERO 99
N.° 10/85, de 14 de Março:
Designação dos representantes do Conselho Nacional de Alfabetização da Educação de Base de Adultos.
N.° 10-A/85, de 28 de Março:
Comissão especial relativa a eventual suspensão do Ministro da Qualidade de Vida.
N.° U/85, de 11 de Abril:
Inquérito parlamentar ao MES/SEOP.
N.° ll-A/85, de 22 de Abril:
Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federativa do Brasii no dia 22 de Abril de 1985.
N.° 12/85, de 26 de Abril:
Comissão parlamentar para contactos com as Cortes Espanholas.
N.° 13/85, de 8 de Maio:
Designação do Provedor de Justiça.
N.° 14/85, de 22 de Maio:
Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Popular da China e à República Socialista Federativa da Jugoslávia.
N.° 15/85, de 18 de Junho:
Constituição de uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações infamantes formuladas pelo jornal O Diário numa edição de 2 de Março de 1985.
N.° 16/85, de 18 de Junho:
Suspensão de alguns artigos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
N.° 17/85, de 27 de Junho:
Suspende o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
N.° 18/85, de 30 de Julho:
Aprova as contas da Assembleia da República relativas a 1984.
N.° 19/85, de 3 de Agosto:
Aprova o relatório e as conclusões da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas.
N.° 20/85, de 12 de Agosto:
Cria alguns lugares no quadro do pessoal da Assembleia da República.
N.° 21/85. de 18 de Setembro:
Acordo respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores.
N.° 22/85, de 18 de Setembro:
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
N.° 23/85, de 19 de Setembro:
Aprova o seu 1.° orçamento suplementar para o ano de 1985, a anexar ao Orçamento dc Estado.
N.° 24/85, de 19 de Setembro:
Acordo respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas forças dos Estados Unidos da América nos Açores.
N.° 25/85, de 22 de Outubro:
Acordo Técnico para Execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Outubro de 1951.
N.° 26/85, de 25 de Outubro:
Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República aos Estados Unidos da América entre os dias 21 e 25 de Outubro de 1985.
N.° 26-À/85, de 26 de Novembro:
Viagem do Presidente da República a Cabo Verde.
BÍUBERAÇÔES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APROVADAS EM 1984
N.° 1/84-PL, de 24 de Fevereiro:
Constituição de uma subcomissão permanente das pescas.
N.° 2/84-PL, de 24 de Fevereiro:
Constituição de uma subcomissão permanente da comunicação social.
N.° 3/84-PL, de 24 de Fevereiro:
Constituição de uma subcomissão permanente de cultura.
N.° 4/84-PL, de 24 de Fevereiro:
Constituição de uma subcomissão permanente para análise da problemática da regionalização da educação.
N.° 5/84-PL, de 24 de Fevereiro:
Constituição de uma subcomissão permanente de emigração.
N.° 6/84-PL, de 12 de Maio:
Substituição de um membro da Comissão Eventual de Inquérito sobre a EPAC.
N.° 7/84-PL, de 3 de Setembro:
Proíongamento do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República de 15 a 27 de Julho de 1984.
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S DE SETEMBRO DE 1986
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8/84-PL, de 3 de Setembro:
Prolongamento do período de l:tütcconamento da Assembleia da República de 2 a 35 de Outubro de 1984.
N.° 9/84-PL, de 3 de Setembro:
Afirmações produzidas na televisão francesa referentes à justiça em Portuga!.
N.° IQ/84-PL, de 28 de Novembro: Criação de novas freguesias.
N." U/84-PL, de 28 de Novembro: Criação de novas freguesias.
DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APROVADAS EM 1985
N.° 1/85-PL, de 14 de Junho:
Prolongamento do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República de 15 de Junho a 15 de Julho.
N.° 2/IV-PL, de 20 de Dezembro: Orçamento do Estado para 1986.
N.° 3/IV-PL, de 21 de Dezembro:
Constituição de uma subcomissão permanente de emigração.
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PREÇO DESTE NUMERO 42$00
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.