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II Série — Suplemento ao número 99

Sexta-feira, 5 de Setembro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

SUMÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

Leis da Assembleia da República:

Relação das leis publicadas nos anos de 1984 e 1985.

Resoluções da Assembleia da República:

Relação das resoluções publicadas nos anos de 1984 e 1985.

Deliberações da Assembleia da Repúbtfca:

Relação das deliberações aprovadas nos anos de 1984 e 1985.

Nota. — A relação das leis e resoluções da Assembleia da República publicadas nos anos dc 1976 a 1983 está publicada na 2." série, suplemento ao n.° 106, de 4 dc Abril de 1984.

As deliberações aprovadas pela Assembleia da República estão publicadas na 2." série do Diário da Assembleia da República.

LEIS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PUBLICADAS EM 15184

N.u 1/84, de 15 de Fevereiro:

Autorização legislativa para revisão do capítulo do Estatuto Judiciário «Do mandato judicial».

N.° 2/84, de 13 de Março:

Empréstimo em moeda estrangeira a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.

N." 3/84, de 24 de Março:

Educação sexual e planeamento familiar.

N.u 4/84, de 5 de Abril:

Protecção da maternidade e da paternidade.

N.° 5/84, de 7 de Abril:

Alteração ao artigo 23." da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro (aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados).

N.° 6/84, de 11 de Maio:

Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.

N.° 7/84, de 28 de Junho:

Elevação de Pataias a vila.

N.° 8/84, de 28 de Junho:

Elevação de Riachos a vila.

N.° 9/84, de 28 de Junho:

Elevação de Ovar a cidade.

N.° 10/84, de 28 de Junho:

Elevação de Matosinhos a cidade.

N.° 11/84, de 28 de Junho:

Elevação de Rebordosa a vila.

N.u 12/84, de 28 de Junho:

Elevação de Mirandela a cidade.

N.u 13/84, de 28 de Junho:

Elevação de São João da Madeira a cidade.

N.° 14/84, de 28 de Junho:

Elevação de Vila Franca de Xira a cidade.

N.° 15/84, de 28 de Junho:

Elevação de Vila Nova de Gaia a cidade.

N.u 16/84, de 28 de Junho:

Elevação de Rio Tinto a vila.

N.u 17/84, de 28 de Junho:

Elevação da Baixa da Banheira a vila.

N.° 18/84, de 28 de Junho:

Elevação de Quarteira a vila.