II Série — Número 99

Sexta-feira, 5 de Setembro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1965-1986)

SUMÁRIO

Decreto n.* 44/IV (primeira revisão cio Estatuto Polftieo--Adminlstrativo da Região Autónoma dos Açores):

Mensagem do Presidente da República, após exercício do direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma pela Assembleia da República.

Propostas de lei:

N.° 41/IV — Garante o exercício do direito de associação dos menores de 18 anos e define as associações de jovens.

N." 42/IV — Subsídio de insularidade na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Regional).

Proposta de resolução n.* 4/IV:

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e Nomeadamente de Jogos de Futebol.

Requerimentos:

N." 2226/IV (I.*) —Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério das Finanças pedindo informações sobre a alteração do estatuto de diversa;; empresas do sector público.

N.° 2227/1V (1.a) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas. Transportes c Comunicações sobre a empresa pública SOCARMAR, S. A. R. L.

N.° 2228/IV (t.") —Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao Ministerio da Saúde pedindo uma relação dos ficheiros automáticos com dados pessoais.

N.° 2229/1V (1.°) — Do deputado Comes de Pinho (CDS) ao STAPE pedindo o envio de duas publicações.

N." 2230/IV (1.a) — Do deputado Leonel Fadigas (PS) ao Ministério do Plano e da Administração do Território pedindo o envio de uma publicação.

N." 2231 /IV (!.■) — Do deputado |oão Amaral e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a necessidade de serem adoptadas medidas de resposta à situação criada pelo incêndio de Armamar.

N." 2232/IV (!.") —Do deputado Naiana Coissoró (CDS) ao Ministério da Defesa Nacional pedindo o envio dos pareceres das Forças Armadas sobre o Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

N." 2233/IV (1.a)— Do deputado |ost' Magalhães e outros (PCP) ao Ministério da Justiça sobre as circunstâncias que rodearam a evasão de Pinheiro da Cruz c as medidas adoptadas no tocante à situação do sistema prisional.

N." 2234/IV (Ia) — Do deputado Ferraz de Abreu (PS) e outros do PS. do PRD. do PCP. do CDS c do MDP/CDE ao Primeiro-Ministro piídindo cópia do parecer das Forças Armadas sobre o Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Grupo Parlamentar do COS:

Aviso relativo u exoneração de uma secretária do grupo parlamentar.

Pessoal da Assembleia da República:

Avisos relativos a nomeação de um secretário de apoio parlamentar e à concessão de uma licença sem vencimento de uma secretária dc apoio parlamentar.

DECRETO N.° 44/IV

PRIMEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLITICO-ADMIN.STRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Mensagem à Assembleia da República

Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Ao solicitar à Assembleia da República, nos termos do artigo 139." da Constituição, nova apreciação do Decreto n." 44/IV, de 24 de Julho de 1986 (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores), desejo começar por reiterar à Assembleia da República o imenso respeito que a instituição parlamentar me merece como pedra angular da democracia portuguesa e o alto apreço em que tenho o trabalho realizado pela Assembleia da Repúbica, nomeadamente na sessão legislativa que terminou em Tu-Iho último.

O decreto cm análise representa um texto legislativo de enorme importância, que visa consolidar a autonomia regional, realização que honra a democracia portuguesa e a que me orgulho de ter estado ligado, nas suas principais fases, como parlamentar e como governante.

Como indica a Constituição no seu artigo 227°. 2. a autonomia das regiões visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses, e dispõe no n." 3 que «não afecta a integridade da soberania do Estado».