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II SÉRIE — NÚMERO 99

N.° 19/84, de 23 de Junho: Elevação de Trofa a vila.

N.° 20/84, de 28 de Junho: Elevação de Lordelo a vila.

N.° 21/84, de 28 de Junho:

Elevação de Benedita a vila.

N.° 22/84, de 28 de Junho:

Elevação de Oliveira de Azeméis a oidade.

N." 23/84, de 28 de Junho:

Elevação do Barreiro a cidade.

N.° 24/84, de 28 de Junho:

Autorização à Região Autónoma dos Açores para contrair empréstimo externo.

N.° 25/84, de 15 de Julho:

Autorização legislativa para definir, em geral, ilícitos criminais e penas.

N.u 26/84, de 31 de Julho:

Regime de remuneração do Presidente da República.

N.ü 27/84, de 13 de Agosto:

Autorização de contracção de três empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

N.° 28/84, de 14 de Agosto: Da Segurança Social.

N.ü 29/84, de 23 de Agosto:

Autorização de contracção de empréstimos junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau.

N.u 30/84, de 5 de Setembro: .

Lei quadro do sistema de informações da República Portuguesa.

N." 31/84, de 6 de Setembro:

Estatuto dos Membros do Conselho de Estado.

N.° 32/84, de 7 de Setembro:

Autorização de empréstimo junto ao Federal Financing Bank.

N.° 33/84, de 8 de Setembro:

Autorização de empréstimo junto ao Federal Financing Bank.

N.ü 34/84, de 5 de Dezembro:

Alteração ao Orçamento do Estado para 1984.

N.° 35/84, de 21 de Dezembro:

Autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos.

N.° 36/84, de 27 de Dezembro:

Autorização legislativa para alterar as normas sobre utilização de veículos automóveis apreendidos e declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado.

N.° 37/84, de 31 de Dezembro:

Criação da freguesia de Golpàlheàra no concelho da Batalha.

N.° 38/84, de 31 de Dezembro:

Criação da freguesia de Bairradas no concelho de Figueiró dos Vinhos.

N.° 39/84, de 31 de Dezembro:

Criação da freguesia de Pó no concelho do Bombarral.

N.° 40/84, de 31 de Dezembro:

Criação da freguesia de Nagozela no concelho de Santa Comba Dão.

N.° 41/84, de 31 de Dezembro:

Criação da freguesia de Santo Onofre no concelho das Caldas da Rainha.

N.u 42/84, de 31 de Dezembro:

Criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel.

N.° 43/84, de 31 de Dezembro:

Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche.

N.° 44/84, de 31 de Dezembro:

Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures.

N.° 45/84, de 31 de Dezembro:

Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.

N.° 46/84, de 31 de Dezembro:

Criação da freguesia de Foros de Arrão no concelho de Ponte de Sor.

N.° 47/84, de 31 de Dezembro:

Criação das freguesias de Longomel e Vale do Açor no concelho de Ponte de Sor.

N.° 48/84, de 31 de Dezembro:

Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal.

N.° 49/84, de 31 de Dezembro:

Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita.