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II SÉRIE — NÚMERO 99

N.° 3/85, de 13 de Março: Estatuto dos Deputados.

N.° 4/85, de 9 de Abril:

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

N.° 5/85, de 16 de Abril:

Isenções fiscais para equipamentos e materiais adquiridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

N.° 6/85, de 4 de Maio:

Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório.

N.° 7/85, de 4 de Junho:

Autorização ao Governo para legislar em matéria de estatuto do pessoa] dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública, central e local.

N.° 8/85, de 4 de Junho:

Lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas.

N.° 9/85, de 5 de Junho:

Autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e correspondentes penas.

N.° 10/85, de 7 de Junho:

Criação da Ordem de Camões.

N.° 11/85, de 20 de Junho:

Alterações ao regime do pessoal da Assembleia da República.

N.° 12/85, de 20 de Junho:

Casas fruídas por repúblicas de estudantes.

N.° 13/85, de 6 de Julho:

Património cultural português.

N.° 14/85, de 6 de Julho:

Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto.

N.° 14-A/85, de 10 de Julho:

Alterações à Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).

N.° 14-B/85, de 10 de Julho:

Alterações ao Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais).

N.° 15/85 de 12 de Julho:

Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 54/71, de 25 de Fevereiro.

N.° 16/85, de 12 de Julho:

Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial.

N.° 17/85, de 17 de Julho:

Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social.

N.° 18/85, de 26 de Julho:

Redução de taxas de imposto de capitais sobre juros de depósitos.

N." 19/85, de 26 de Julho:

Autorização dc contratos de empréstimos com o Governo dos Estados Unidos da América.

N.° 20/85, de 26 de Julho:

Criação de novo tipo de bilhetes do Tesouro.

N.° 21/85, de 30 de Julho:

Estatuto dos Magistrados Judiciais.

N.° 22/85, de 7 de Agosto:

Autorização para acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.

N.° 23/85, de 7 de Agosto:

Autorização de empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

N.° 24/85, de 9 de Agosto:

Aplicação aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

N.° 25/85, de 12 de Agosto:

Alteração do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos).

N.° 26/85, de 13 de Agosto:

Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores.

N.° 27/85, de 13 de Agosto:

Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira.

N.° 28/85, de 13 de Agosto:

Exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma da Madeira.

N.° 29/85, de 13 de Agosto:

Exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores.

N.° 30/85, de 14 de Agosto:

Elevação de Águeda a cidade.