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II SÉRIE — NÚMERO 12

quer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Foi institucionalmente ou por lapso que o Ministério retirou os 400 ha de terra à freguesia de Aveiras de Cima? Qual a base legal do acto do Ministério?

2) O deputado requerente solicita que lhe sejam fornecidas fotocópias do processo que levou à entrega das reservas à Casa de Bragança, assim como a que motivou a retirada da terra à freguesia de Aveiras de Cima.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 389/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com vista à elaboração de um estudo rigoroso sobre aspectos relevantes da situação social, com referência exclusiva ao distrito de Braga, requeiro ao Govemo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, usando as faculdades constitucionais e regimentais pertinentes, me preste as seguintes informações no mais curto prazo:

1) Qual o volume das dívidas do patronato à Segurança Social, com o cálculo dos juros acumulados delas decorrentes?

2) Quais as empresas, em rol individualizado, que mantêm essas dívidas?

3) Que montantes globais atingem as dívidas, com juros acumulados, relativamente às quais houve, até ao presente, acordos estabelecidos com o patronato?

4) Quais os quantitativos totais das dívidas que ainda não foram objecto de qualquer negociação concluída com o patronato?

5) Que quantias foram gastas com a propaganda e promoção dos serviços para subsídios de renda e quais os resultados, qualificados em função do número dos candidatos e dos totais monetários despendidos?

6) Qual o último número preciso apurado de inscritos para o subsídio de desemprego e quais os valores absolutos das prestações efectivadas?

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 3S0/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O conceito estratégico da defesa nacional envolve a existência de uma componente militar e de componentes não militares.

Assim, b poder do Estado no mar não é só avaliado pela existência de uma marinha de guerra, mas tam-

bém pelo papel relevante para a sua economia que pode e deve assumir a marinha mercante.

Segundo um artigo recente na Revista da Marinha, a frota actual da marinha mercante portuguesa encontra-se a níveis de 1914, com 63 navios no activo, dos quais 13 estão imobilizados, depois de nos primeiros cinco meses do ano terem sido abatidas 9 unidades e nenhuma ter, entretanto, sido adquirida para reforço da nossa frota de comércio.

Em 1974 transportava-se cerca de 80 % das importações e exportações nacionais por via marítima, enquanto em finais de 1985 essa percentagem descia para 7 %, excluindo o transporte de combustíveis, cuja responsabilidade compete à SOPONATA.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Quais as medidas legislativas previstas para revitalização do sector?

2) Está prevista a participação da LISNAVE, SETENAVE e dos Estaleiros de Viana do Castelo na modernização e equipamento da nossa frota de comércio?

3) Envio de informação estatística sobre o uso dos portos nacionais, do fretamento de navios estrangeiros e do movimento nacional da nossa marinha mercante e quais os produtos mais transportados.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PSD: Miguel Relvas — António Tavares.

Requerimento n.* 391/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Cerca de centena e meia de funcionários da Trans-Zambezia Railways, companhia de caminho de ferro em Moçambique que tinha a seu cargo a exploração da linha férrea que ligava a Beira ao Malawi, com 93 % de capital do Estado Português, aguardam a resolução da definição da sua situação.

A TZR dependia directamente dos Caminhos de Ferro de Moçambique.

Após a independência, as autoridades moçambicanas deixaram claro que declinavam qualquer responsabilidade em relação ao passado.

Os funcionários portugueses, grande parte dos quais continuaram a trabalhar em Moçambique, entregaram em 1976 os requerimentos necessários à integração no quadro geral de adidos.

Por várias vezes o assunto esteve para ser decidido no âmbito do alargamento do quadro geral de adidos, designadamente nos I e VIII Governos Constitucionais.

Nesse sentido, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Governo, através do ministério respectivo, informações sobre o ponto da situação deste problema.

Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1986.— O Deputado do CDS, Miguel Anacoreta Correta.