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II SÉRIE - NÚMERO 12

verno, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo preencher os lugares em aberto no quadro de pessoal administrativo da Escola Secundária do Seixal? Em caso de resposta afirmativa, para quando a concretização de uma tal medida?

2) Para quando está prevista a nomeação de um novo chefe de secretaria para este estabelecimento de ensino?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Mata Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 375/IV (2.')

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não está a ser prestado apoio especializado aos onze alunos deficientes integrados no ensino regular na Escola Secundária do Seixal?

2) Estão previstas medidas que permitam superar a situação actual? Para quando?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.* 376/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As instalações da ex-Escola de Anselmo Andrade, em Almada (que iriam funcionar como anexo da Escola Secundária de Emídio Navarro) encontram-se totalmente degradadas, não oferecendo as mínimas condições para o funcionamento das aulas.

Esta situação está a afectar cerca de 500 alunos que vêem protelado dia após dia o início do ano lectivo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) lá foram adoptadas medidas para dar resposta à grave situação atrás descrita? Em caso de resposta afirmativa, que medidas em concreto e para quando está prevista a sua concretização?

2) Tenciona o Ministério adoptar medidas excepcionais que permitam uma compensação mínima aos alunos que, sem qualquer culpa, se viram privados das actividades lectivas?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.' 377/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita que efectuámos à Escola Preparatória do Vale da Romeira n.° 1, no concelho do Seixal, pudemos verificar, no próprio local, a falta de condições materiais para o início do ano lectivo. Chove nas aulas como na rua, a instalação eléctrica é um perigo constante! Sem aulas estão 750 alunos!

Trata-se de uma escola de madeira, construída a título provisório na década de 60, que tem vindo a degradar-se, não só em virtude do tempo passado como também das deficientes condições em que foi montada de raiz — telhados de madeira lisos, apenas com uma cobertura de alumínio e alcatrão.

Os problemas com que a Escola se debate não são de hoje e, ciclicamente, os conselhos directivos vêm alertando o Ministério para a necessidade de concretização de medidas que a eles obviem. De quando em vez lá é feito um remendo, remendo que em nada soluciona o problema global — a necessidade de uma cobertura eficaz que possa resistir às intempéries. Isto, logicamente, para já não referir a necessidade da construção de instalações definitivas.

De acordo com informações que nos foram prestadas pelo conselho directivo, em Novembro de 1985, o Ministério da Educação voltou a ser alertado para o problema, tendo-lhe sido comunicado que, caso não fossem feitas as obras necessárias, a Escola não poderia abrir no ano lectivo de 1986-1987.

Perante esta chamada de atenção, o Ministério fez deslocar dois técnicos à Escola, que prometeram que a questão iria ser resolvida durante as férias.

Em 22 de Abril de 1986 é feito novo contacto com o MEC, que informa não saber de nada.

Só então é elaborado um projecto que é remetido à Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos.

Sucedem-se contactos com a DGEE. que vai informando estar o projecto em estudo. Entretanto decorrem as férias escolares sem que nada seja feito!

Chega a data do início do ano lectivo sem que a situação se tivesse alterado, ou seja, sem que se tivessem criado as condições para que a Escola pudesse funcionar. Esta situação continua!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão foi sucessivamente protelado o adiamento da resolução do problema?

2) Que medidas estão previstas para o resolver e para quando a sua concretização?

3) Está o Ministério a considerar a adopção de medidas excepcionais de emergência para assegurar uma compensação mínima aos alunos que até aqui se têm visto privados de actividades lectivas?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: }orge Lemos —Maia Nunes de Almeida.