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II Série — Suplemento ao número 18

Quarta-feira, 10 de Dezembro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Assembleia da República:'

Relatório da actividade da Assembléia da República (I ■' sessão legislativa. IV Legislatura. 1985-1986).

ASSEMBLEIA DA REPUBLICA GABINETE DO PRESIDENTE Relatório da actividade da Assembleia da República

i ' sessão legislativa

IV Legislatura 1985-1986

0 presente relatório dá cumprimento ao artigo 289.° do Regimento da Assembleia da República e foi elaborado pela Divisão de Documentação, sob a responsabilidade da Mesa, que o aprovou em sua reunião de 26 de Novembro de 1986.

Publique-se.

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1986. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.

Nota prévia

1 — O artigo 289.° do Regimento determina que no inicio de cada sessão legislativa seja editado, sob responsabilidade da Mesa, o relatório da actividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.

Deste relatório consta, designadamente, conforme dispõe o artigo 290.°, a descrição sumária das iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas e respectiva tramitação, bem como a indicação dos demais actos praticados no exercício da competência da Assembleia.

2 — Neste sentido, foi preparado pela Divisão de Documentação, serviço responsável pelo tratamento da informação parlamentar, o presente trabalho, que obedece à seguinte sistematização:

a) No capitulo i procura dar-se uma visão da actividade da Assembleia da República quer no Plenário, quer nas comissões.

Relativamente às sessões plenárias, destacam-se alguns debates (Programa do Governo, interpelação, moção e os votos aprovados) — questões não directamente relacionadas com a actividade legislativa deste órgão de soberania.

No que respeita às comissões, além de se indicar a respectiva composição, dá-se conta do trabalho desenvolvido e divulgado através do Diário da Assembleia da República, 1.» e 2.a séries;

b) O capitulo li pretende reflectir, de forma exaustiva, toda a actividade legislativa da Câmara, indicando-se a tramitação de cada iniciativa. Os dados são apresentados por ordem cronológica, a que se acrescentou um índice temático e alguns quadros e gráficos que permitem visualizar a actividade dos diversos grupos parlamentares e do Governo ao longo da sessão.

No sentido de facilitar a consulta dos trabalhos preparatórios de cada lei ou resolução, é indicada, nos pontos 8 e 9 da secção i, capitulo ii, a iniciativa que lhes deu origem.

ÍNDICE

CAPÍTULO I

SECÇÃO i

) — Abertura da IV Legislatura:

bleieâo do Presidente da Assembleia da Republica. Llcieão da Mesa da Assembleia du República.

2 — Reuniões plenárias:

Número total de reuniões. Número mensal de reuniões.

.1 — IX-batcs:

Programa do Governo. Interpelações ao Governo. Moção de confiança. Outros debates.

4 — Sessões de perguntas ao Governo.

5 - Sessões solenes.

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II SÉRIE — NÚMERO 18

SECÇÃO II

1 — Composição das comissões permanentes.

2 — Aciividade das comissões permanentes.

3 — Composição das comissões eventuais.

SECÇÃO III

1 — Votos.

2 — Designações para os organismos parlamentares internacionais.

3 — Designação de titulares para os cargos exteriores á Assem-

bleia da República.

CAPÍTULO II

SECÇÃO l

Lista cronológica das iniciativas e textos finais

1 — Projectos de lei.

2 — Propostas de lei.

3 — Ratificações.

4 — Projectos de resolução.

5 — Propostas de resolução.

6 — Projectos de deliberação.

7 — Inquéritos.

8 — Leis.

9 — Resoluções. 10 — Deliberações.

SECÇÃO II Lista das iniciativas por assuntos.

SECÇÃO III Balanço da actividade legislativa

1 — Balanço global das iniciativas apresentadas.

2 — Balanço mensal da tramitação das iniciativas.

3 — Balanço mensal dos projeetgos de lei apreseniados.

4 — Balanço mensal das ratificações apresentadas.

5 — Gráficos de iniciativas apresentadas por cada grupo parla-

mentar e deputados independentes.

6 — Gráfico das ratificações apresentadas por cada grupo parla-

mentar.

7 — Gráfico das propostas apresentadas pelo Governo e Assem-

bleias Regionais.

Quadro de correspondências:

Projecto de lei — PJ; Proposta de lei — PP; Ratificação — RAT; Projecto de resolução — PJR; Proposta de resolução — PPR; Projecto de deliberação — PJD; Inquérito parlamentar — 1NQ; Lei — L; Resolução — R; Deliberação — D;

Diário da República, 1série — DR I S;

Diário da Assembleia da República, l.a série — DAR 1 S;

Diário da Assembleia da República, 2." série — DAR II S;

Suplemento — Supl.;

Votos a favor — F;

Votos contra — C;

Abstenções — A.

CAPÍTULO I

SECÇÃO I I — Abertura da IV Legislatura

Abertura da IV Legislatura — Reunião plenária de 4 de Novembro de 1985 — DAR I S, n.° 1, de 5-11-85.

Procedeu-se à verificação dos mandatos e substituição dos deputados que exercem cargos governativos.

Eleição da Mesa da Assembleia da República para a sessão legislativa de 1985-1986 — Reunião plenária de 8 de Novembro de 1985 — DAR 1 S, n.° 2, de 9-11-85.

Foram eleitos: Presidente:

Fernando Monteiro do Amaral.

Vice-presidentes:

António Joaquim Bastos Marques Mendes (PSD).

Carlos Cardoso Lage (PS). António Marques Júnior (PRD). José Rodrigues Vitoriano (PCP).

Secretários:

Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD). José Carlos Pinto Basto da Mota Torres (PS).

Rui de Sá e Cunha (PRD). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

Vice-secretários:

Daniel Abilio Ferreira Bastos (PSD). Aloisio Fernando Macedo da Fonseca (PS). António Eduardo Andrade de Sousa Pereira (PRD).

Jorge Manuel Lampreia Patricio (PCP).

2 — Reuniões plenérias Número lotai de reuniões

Durante esta sessão legislativa, realizaram-se 106 reuniões plenárias, com a duração total de 454 horas e 38 minutos, sendo o tempo médio de cada reunião de 4 horas e 15 minutos.

Número mensal de reuniões

Novembro:

10 reuniões plenárias:

DAR I S, n.° 1, de 5-11-85 — I hora; DAR I S, n." 2, de 9-11-85 — 2 horas e 40 minutos;

DAR 1 S, n." 3, de 12-11-85 — 3 horas e 33 minutos;

DAR I S, n." 4, de 15-11-85 — I hora e 25 minutos;

DAR I S, n." 5, de 16-11-85 — 3 horas e 43 minutos;

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DAR I S, n.° 6, de 20-11-85 — 5 horas e 45 minutos;

DAR I S, n.° 7, de 21-11-85 — 9 horas e 25 minutos;

DAR I S, n.° 8, de 22-11-85 - 1 hora e 35 minutos;

DAR 1 S, n.° 9, de 27-11-85 — 2 horas e 55 minutos;

DAR 1 S, n.° 10, de 28-11-85 — 2 horas e 30 minutos.

(Tempo médio de duração de cada reunião plenária — 3 horas e 27 minutos.)

Dezembro:

8 reuniões plenárias:

DAR l S, n.° 11, de 4-12-85 — 3 horas e 45 minutos;

DAR I S, n.» 12, de 6-12-85 — 4 horas e 10 minutos;

DAR 1 S, n.° 13, de 7-12-85 — 2 horas e 35 minutos;

DAR I S, n.° 14, de 11-12-85 — 3 horas e 5 minutos;

DAR I S, n.o 15, de 12-12-85 — 2 horas e 40 minutos;

DAR I S, n.° 16, de 18-12-85 — 3 horas e 23 minutos;

DAR 1 S, n.o 17, de 20-12-85 — 6 horas e 11 minutos;

DAR l S, n.° 18, de 21-12-85 — 3 horas e 40 minutos.

(Tempo médio de duração de cada reunião plenária — 3 horas e 42 minutos.)

Janeiro:

10 reuniões plenárias:

DAR I S, n.° 19, de 7-1-86 — 5 horas e 25 minutos;

DAR 1 S, n.° 20, de 10-1-86 — 6 horas e 30 minutos;

DAR I S, n.° 21, de 11-1-86 — 2 horas e 35 minutos;

DAR I S, n.» 22. de 15-1-86 — 3 horas e 15 minutos;

DAR I S, n.° 23, de 17-1-86 — 6 horas e 10 minutos;

DAR I S, n.° 24, de 18-1-86 — 3 horas; DAR 1 S, n.° 25, de 22-1-86 — 2 horas e 55 minutos;

DAR I S, n.° 26, de 23-1-86 — 2 horas e 35 minutos;

DAR 1 S, n.° 27, de 29-1-86 — 4 horas; DAR I S, n.° 28, de 31-1-86 — 6 horas e 30 minutos.

(Tempo médio de duração de cada reunião plenária — 4 horas e 22 minutos.)

Fevereiro:

9 reuniões plenárias:

DAR l S, n.° 29, de 1-2-86 — 2 horas e 35 minutos;

DAR I S, n.° 30, de 5-2-86 — 3 horas e 30 minutos;

DAR I S, n.° 31, de 7-2-86 — 5 horas e 22 minutos;

DAR 1 S, n.° 32, de 8-2-86 — 2 horas e 30 minutos;

DAR 1 S, n.° 33, de 19-2-86 — 3 horas e 45 minutos;

DAR I S, n.° 34, de 21-2-86 — 6 horas e 5 minutos;

DAR I S, n.° 35, de 22-2-86 — 2 horas e 20 minutos;

DAR I S, n.° 36, de 26-2-86 — 4 horas e 6 minutos;

DAR I S, n.° 37, de 28-2-86 — 7 horas e 30 minutos.

(Tempo médio de duração de cada reunião plenária — 4 horas e 16 minutos.)

Março:

11 reuniões plenárias:

DAR l S, n.° 38, de 1-3-86 — 3 horas e 20 minutos;

DAR I S, n.° 39, de 5-3-86 — 3 horas e 50 minutos;

DAR 1 S, n.° 40, de 7-3-86 — 4 horas e 50 minutos;

DAR I S, n.° 41, de 10-3-86 — 2 horas e 20 minutos;

DAR I S, n.° 42, de 11-3-86 — 4 horas e 5 minutos;

DAR I S, n.° 43, de 12-3-86 — 4 horas; DAR I S, n.° 44, de 14-3-86 — 5 horas e 50 minutos;

DAR I S, n.° 45, de 15-3-86 — 1 hora e 50 minutos;

DAR I S, n.° 46, de 19-3-86 — 7 horas e 20 minutos;

DAR I S, n.° 47, de 20-3-86 — 7 horas e 10 minutos;

DAR I S, n.° 48, de 21-3-86 — 9 horas e 15 minutos.

(Tempo médio de duração de cada reunião plenária — 4 horas e 56 minutos.)

Abril:

14 reuniões plenárias:

DAR I S, n.° 49, de 2-4-86 — 4 horas e 30 minutos;

DAR I S, n.° 50, de 3-4-86 — 1 hora e 30 minutos;

DAR I S, n.° 51, de 3-4-86 — 4 horas e 45 minutos;

DAR I S, n.o 52, de 4-4-86— 16 horas e 50 minutos;

DAR I S, n.° 53, de 9-4-86 — 4 horas e 2 minutos;

DAR I S, n.° 54, de 11-4-86 — 5 horas e 55 minutos;

DAR I S, n.° 55, de 16-4-86 — 3 horas e 45 minutos;

DAR I S, n.° 56, de 17-4-86 — 4 horas e 5 minutos;

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II SÉRIE — NÚMERO 18

DAR I S, n.° 57, de 18-4-86 — 6 horas e 28 minutos;

DAR I S, n.° 58, de 19-4-86 — 2 horas e 35 minutos;

DAR I S, n.° 59, de 23-4-86 — 3 horas e 55 minutos;

DAR I S, n.° 60, de 26-4-86 — 5 horas e 21 minutos;

DAR I S, n.° 61, de 26-4-86 — 1 hora e 45 minutos;

DAR 1 S, n.° 62, de 30-4-86 — 3 horas e 5 minutos.

(Tempo médio de duração de cada reunião plenária — 4 horas e 54 minutos.)

Maio:

13 reuniões plenárias:

DAR 1 S, n.° 63, de 2-5-86 — 2 horas e 40 minutos;

DAR I S, n.° 64, de 7-5-86 — 1 hora e 55 minutos;

DAR I S, n.° 65, de 8-5-86 — 3 horas e 25 minutos;

DAR I S, n.° 66, de 9-5-86 — 5 horas e 15 minutos;

DAR I S, n.° 67, de 10-5-86 — 2 horas e 25 minutos;

DAR I S, n.° 68, de 14-5-86 — 5 horas e 15 minutos;

DAR 1 S, n.° 69, de 16-5-86 — 7 horas e 50 minutos;

DAR l S, n.° 70, de 17-5-86 — 2 horas e 20 minutos;

DAR 1 S, n.° 71, de 21-5-86 — 4 horas e 15 minutos;

DAR I S, n.° 72, de 23-5-86 — 7 horas e 7 minutos;

DAR I S, n.° 73, de 24-5-86 — 2 horas e 40 minutos;

DAR l S, n.° 74, de 28-5-86 — 3 horas e 10 minutos;

DAR I S, n.° 75, de 30-5-86 — 5 horas e 45 minutos.

(Tempo médio de duração de cada reunião plenária — 4 horas e 12 minutos.)

Junho:

12 reuniões plenárias:

DAR l S, n.° 76, de 4-6-86 — 5 horas e 40 minutos;

DAR I S, n.° 77, de 5-6-86 — 4 horas e 45 minutos;

DAR 1 S, n.° 78, de 12-6-86 — 3 horas e 35 minutos;

DAR l S, n.° 79, de 14-6-86 — 4 horas e 55 minutos;

DAR 1 S, n.° 80, de 18-6-86 — 3 horas e 35 minutos;

DAR 1 S, n.° 81, de 20-6-86 — 25 minutos; DAR I S, n.° 82, de 21-6-86 — 4 horas e 35 minutos;

DAR I S, n.° 83, de 24-6-86 — 3 horas e 20 minutos;

DAR I S, n.° 84, de 25-6-86 — 4 horas e 15 minutos;

DAR I S, n.° 85, de 26-6-86 — 6 horas e 5 minutos;

DAR I S, n.° 86, de 27-6-86 — 9 horas; DAR I S, n.° 87, de 1-7-86 (30-6-86) — 3 horas e 25 minutos.

(Tempo médio de duração de cada reunião plenária — 4 horas e 28 minutos.)

Julho:

16 reuniões plenárias:

DAR I S, n.° 88, de 2-7-86 — 5 horas e 20 minutos;

DAR I S, n.° 89, de 3-7-86 — 3 horas e 20 minutos;

DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — 2 horas e 30 minutos;

DAR I S, n.° 91, de 8-7-86 — 3 horas e 20 minutos;

DAR l S, n.° 92, de 9-7-86 — 2 horas e 15 minutos;

DAR I S, n.° 93, de 10-7-86 — 15 minutos; DAR 1 S, n.° 94, de 11-7-86 — 5 horas e 15 minutos;

DAR I S, n.° 95, de 16-7-86- 5 horas e 50 minutos;

DAR 1 S, n.° 96, de 17-7-86 — 50 minutos; DAR 1 S, n.° 97, de 17-7-86 — 3 horas e 50 minutos;

DAR I S, n.° 98, de 18-7-86 — 7 horas; DAR l S, n.u 99, de 22-7-86 — 5 horas e 40 minutos;

DAR I S, n.° 100, de 23-7-86 — 8 horas e 37 minutos;

DAR 1 S, n.° 101, de 24-7-86 — 7 horas e 25 minutos;

DAR I S, n.° 102, de 25-7-86 — 8 horas e 20 minutos;

DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — 5 horas e 50 minutos.

(Tempo médio de duração de cada reunião plenária — 4 horas e 45 minutos.)

Outubro:

3 reuniões plenárias:

DAR I S, n.° 108, de 8-10-86 — 2 horas e 20 minutos;

DAR 1 S, n.° 109, de 10-10-86 — 5 horas e 55 minutos;

DAR I S, n.° 110, de 11-10-86 — 2 horas e 10 minutos.

(Tempo médio de duração de cada reunião plenária — 3 horas e 28 minutos.)

3 — Debates

Programa do Governo: X Governo Constitucional:

Publicação — DAR II S, n.° 4, de 16-11-85; Apresentação — DAR I S, n.° 5, de 16-11-85; Discussão — DAR I S, n.«- 6, de 20-11-85 e 7, de 21-11-85.

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Moções de rejeição apresentadas pelo PS, PCP e MDP/CDE:

Publicação — DAR 1 S, n.° 7, de 21-11-85; Resultado da votação das moções:

Moção do PS:

F — PS, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos (86);

C — PSD (88);

A — PRD e CDS (65).

Moção do MDP/CDE:

F — PCP, MDP/CDE e deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos (39);

C — PSD, CDS e deputado independente Ribeiro Teles (108);

A — PS e PRD (92).

. Moção do PCP:

F — PCP, MDP/CDE e deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos (39);

C — PSD, CDS e deputado independente Ribeiro Teles (108);

A — PS e PRD (92).

O Programa do Governo não foi rejeitado, visto que as moções não obtiveram a maioria dos votos dos deputados em efectividade de funções.

Interpelação ao Governo:

Apresentada pelo PCP — DAR 11 S, n.° 67, de 23-5-86. — Abertura de um debate de politica geral centrado, predominantemente, nas orientações e actuações governamentais na área do sector público da economia, nomeadamente quanto à CNP, EDP e QUIMIGAL e outros interesses públicos da economia, bem como sobre a politica social, designadamente em relação ao desemprego e à continuação dos salários em atraso;

Discussão — DAR l S, n.°* 83, de 24-6-86. e 84, de 25-6-86.

Moção de confiança:

Publicação — DAR II S, n.° 78, de 24-6-86; Discussão — DAR I S, n.°- 85, de 26-6-86, e

86, de 27-6-86; Votação:

F — PSD, CDS e deputados independentes Borges Carvalho e Oliveira Costa (108);

C — PS, PCP, MDP/CDE e deputados Maria Santos, Ribeiro Teles e Ferreira Amaral (93);

A — PRD (44).

Outros debates:

Debate sobre a comunicação social:

Solicitado pelo PRD — DAR I S, n.» 56, de 17-4-86.

Debate sobre o Acto Único Europeu: DAR I S, n.° 32, de 8-2-86.

4 — Sessões de perguntas ao Governo

Sessão n.° 1/IV, de 6 de Dezembro de 1985:

Publicação das perguntas — DAR II S, n.° 10, 4-12-85;

Debate — DAR I S, n.° 13, de 7-12-85.

Sessão n.° 2/1V, de 17 de Janeiro de 1986:

Publicação das perguntas — /?/!/? II S, n.° 21, 15-1-86;

Debate — DAR I S, n.° 24, de 18-1-86.

5 — Sessões solenes

Posse do Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares:

Reunião plenária de 9 de Março de 1986 — DAR 1 S, n.° 41, de 10-3-86.

10.° Aniversário da Constituição de 1976:

Reunião plenária de 2 de Abril de 1986 — DAR I S, n.° 50, de 3-4-86.

12.° Aniversário do 25 de Abril:

Reunião plenária de 25 de Abril de 1986 — DAR l S, n.° 61, de 26-4-86.

Visita do Sr. Presidente do Brasil José Sarney:

Reunião plenária de 6 de Maio de 1986 — DAR 1 S, n.o 64, de 7-5-86.

75.° Aniversário da Assembleia Nacional Constituinte e da Constituição de 1911:

Reunião plenária de 16 de Julho de 1986 — DAR I S, n.° 96, de 17-7-86.

SECÇÃO II

1 — Composição das comissões permanentes

Comissão Permanente

Presidente — Fernando Monteiro do Amaral (PSD). Vice-presidentes:

António Marques Mendes (PSD). Carlos Cardoso Lage (FS). António Alves Marques Júnior (PRD). José Rodrigues Vitoriano (PCP).

Mário Júlio Montalvão Machado (PSD).

Fernando José Correia Afonso (PSD).

António d'Orey Capucho (PSD).

Victor Pereira Crespo (PSD).

Fernando Manuel Cardoso Ferreira (PSD).

João Luís Malato Correia (PSD).

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).

Carlos Miguel de Almeida Coelho (PSD).

José Luís do Amaral Nunes (PS).

João Eduardo C. Ferraz de Abreu (PS).

Jorge Lacão Costa (PS).

Raul Manuel G. Bordalo Junqueiro (PS).

Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS).

Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Joaquim Jorge Magalhães Mota (PRD). José Carlos Torres M. Vasconcelos (PRD). José Carlos Pereira Lilaia (PRD). Carlos Alfredo de Brito (PCP). Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP). Jorge Manuel Abreu dé Lemos (PCP). António José Gomes de Pinho (CDS). Narana Sinai Coissoró (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP).

Comissão de Regimento e Mandatos

Presidente — António Cândido Miranda Macedo (PS).

Vice-presidente — Mário Júlio Montalvão Machado

(PSD). Secretários:

Rui de Sá e Cunha (PRD).

José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS).

Adérito Manuel Soares Campos (PSD).

Daniel Abilio Ferreira Bastos (PSD).

João Domingos Fernandes Salgado (PSD).

José Maria Peixoto Coutinho (PSD).

António Marques Mendes (PSD).

Henrique Rodrigues da Mata (PSD).

Alvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD).

Carlos Cardoso Lage (PS).

Carlos Manuel Natividade da C. Candal (PS).

Carlos Manuel Luis (PS).

Mário Manuel Cal Brandão (PS).

Defensor Oliveira Moura (PRD).

Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD).

Vasco da Gama Fernandes (PRD).

Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).

José Manuel Antunes Mendes (PCP).

António José Borges de Carvalho (CDS).

João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP).

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e (iaranlias II.° (ominsãoi

Presidente — António de Almeida Santos (PS). Vice-presidente — Licínio Moreira da Silva (PSD). Secretários:

José da Costa Carvalho (PRD). Maria Odete Santos (PCP).

António Jorge Figueiredo Lopes (PSD).

José Júlio Vieira Mesquita (PSD).

Domingos Duarte Lima (PSD).

Fernando José Russo Correia Afonso (PSD).

José Luis Ramos (PSD).

José Guilherme dos Reis (PSD).

Arnaldo de Brito Lhamas (PSD).

Armando dos Santos Lopes (PS).

Carlos Manuel Natividade C. Candal (PS).

Jorge Lacào Costa (PS).

Mário Manuel Cal Brandão (PS).

José Carlos Torres Marques Vasconcelos (PRD).

Joaquim Carmelo Lobo (PRD).

Alexandre Manuel da Fonseca Leite (PRD).

José Manuel Santos Magalhães (PCP).

José Manuel de Melo A. Mendes (PCP).

José Maria Andrade Pereira (CDS).

Hernâni Torres Moutinho (CDS).

Antônio de Almeida Taborda (MDP).

(omissão de Saúde. Segurança Social v Família (2." Comissão)

Presidente — José Luis Nogueira de Brito (CDS). Vice-presidente — João Eduardo Coelho Ferraz de

Abreu (PS). Secretários:

Francisco Jardim Ramos (PSD).

Fernando Dias de Carvalho (PRD).

António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP).

Francisco Rodrigues Porto (PSD).

João José Pimenta de Sousa (PSD).

José Francisco Amaral (PSD).

Valdemar Cardoso Alves (PSD).

Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS).

Carlos Alberto Raposo Santana Maia (PS).

João Barros Madeira (PRD).

Zita Maria de Seabra Roseiro (PCP).

(omissão de Trabalho {).' Comissâi»)

Presidente — Amândio Anes de Azevedo (PSD). Vice-presidente — Narana Sinai Coissoró (CDS). Secretários:

Francisco Manuel Marcelo M. Curlo (PS). António Lopes Marques (PRD). António da Silva Mota (PCP).

Arlindo da Silva Andrade Moreira (PSD). Arménio dos Santos (PSD). Joaquim Eduardo Gomes (PSD). Luis Tavares de Lima (PSD).

Manuel Ferreira Martins (PSD). <■•

Fernando Barata Rocha (PSD).

Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).

António Gonçalves Pereira Pinto (falecido) (PS).

Carlos Manuel Gonçalves Pereira Pinto (PS).

Victor Hugo de Jesus Sequeira (PS).

Américo Albino da Silva Salteiro (PS).

José Caeiro Passinhas (PRD).

Ana da Graça C. Gonçalves C. Antunes (PRD).

Victor Manuel Lopes Vieira (PRD).

Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP).

Maria Odete dos Santos (PCP).

Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida (CDS).

António Monteiro Taborda (MDP).

Comissão de Educação, Cii'ncia e (iillura (4." ( omissão i

Presidente — Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo (PSD).

Vice-presidente — José Manuel Marques do C. M.

Tengarrinha (MDP). Secretários:

José Augusto Fillol Guimarães (PS). Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).

Carlos Miguel Maximiano dc A. Coelho (PSD). Fernando Dias de Carvalho Conceição (PSD). João Maria Ferreira Teixeira (PSD). José de Almeida Cesário (PSD). Joaquim Carneiro de Barros Domingues (PSD). Mário Jorge Belo Maciel (PSD). Virgilio de Oliveira Carneiro (PSD). Agostinho de Jesus Domingues (PS). António Frederico Vieira de Moura (PS). António Miguel de Morais Barreto (PS).

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

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Raul Manuel Gouveia B. Junqueiro (PS). Carlos Sá Furtado (PRD).

Maria da Glória M. C. Padrão C. Carvalho (PRD).

Bartolo de Paiva Campos (PRD).

Francisco Armando Fernandes (PRD).

António Manuel da Silva Osório (PCP).

Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira (PCP).

Henrique Pereira de Moraes (CDS).

Manuel Tomás C. Rodrigues Queiró (CDS).

Comissão de Economia, finanças c Plano (5.* Comissão)

Presidente — Rui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).

Vice-presidente — Ivo Jorge de Almeida dos S. Pinho (PRD). Secretários:

António Manuel de Oliveira Guterres (PS). Octávio Augusto Teixeira (PCP). António Vasco de Mello (CDS).

Belarmino Henriques Correia (PSD).

José Vargas Bulcão (PSD).

Alberto Monteiro de Araújo (PSD).

Fernando Próspero Luis (PSD).

Carlos Alberto Pinto (PSD).

Cândido Alberto Pereira (PSD).

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).

António Manuel Maldonado Gonelha (PS).

Helena de Melo Torres Marques (PS).

João Cardona Gomes Cravinho (PS).

José Manuel Torres Couto (PS).

José da Silva Lopes (PRD).

José Carlos Pereira Lilaia (PRD).

Vitor Manuel Avila da Silva (PRD).

Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas (PCP).

Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP).

José Luis Nogueira de Brito (CDS).

João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP).

Comissão de Agricultura e Mar <6.' Comissão)

Presidente — Luis António Damásio Capoulas (PSD).

Vice-presidente — Alvaro Favas Brasileiro (PCP). Secretários:

José António dos Santos Frazão (PS). José Fernando Pinho da Silva (PRD).

Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD).

Alvaro Marques de Figueiredo (PSD).

Cândido Alberto Alencastre Pereira (PSD).

José Manuel Casqueiro (PSD).

Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).

Luis Manuel Neves Rodrigues (PSD).

António Pereira Coelho (PSD).

Aloisio Fernando Macedo da Fonseca (PS).

António Carlos Ribeiro Campos (PS).

António Miguel de Morais Barreto (PS).

Alberto Manuel Avelino (PS).

António Magalhães Barros Feu (PRD).

Rui José Santos Silva (PRD).

Paulo Manuel Quintão G. de Campos (PRD).

Maria Margarida Tengarrinha (PCP).

Rogério de Sousa Brito (PCP).

Francisco António de Oliveira Teixeira (CDS).

Henrique Manuel Soares Cruz (CDS).

José Manuel Tengarrinha (MDP).

Comissão de Defesa Nacional (7.° Comissão)

Presidente — Jaime José Matos da Gama (PS). Vice-presidente — José Ângelo Ferreira Correia

(PSD). Secretários:

José Cairo Passinhas (PRD). João Carlos Abrantes (PCP). João da Silva Mendes Morgado (CDS).

José Assunção Marques (PSD).

Armando Cardoso Ferreira (PSD).

José Vargas Bulcão (PSD).

António Manuel Lopes Tavares (PSD).

Manuel da Costa Andrade (PSD).

Manuel Joaquim Dias Loureiro (PSD).

Dinah Serrão Alhandra (PSD).

Ricardo Manuel Rodrigues de Barros (PS).

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).

Júlio Francisco Miranda Calha (PS).

José Luis do Amaral Nunes (PS).

António Alves Marques Júnior (PRD).

Jaime Coutinho Silva Ramos (PRD).

José Alberto Paiva Seabra (PRD).

João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Joaquim Gomes dos Santos (PCP).

Adriano Alves Moreira (CDS).

José Manuel Tengarrinha (MDP).

Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração (8.1 Comissão)

Presidente — Roberto de Sousa Rocha Amaral (PRD).

Vice-presidente — Manuel Alegre de Melo Duarte

(PS). Secretátios:

Fernando José Alves de Figueiredo (PSD). Custódio Jacinto Gingão (PCP).

Cecília Pita Catarino (PSD).

João Luis Malato Correia (PSD).

Cristóvão Guerreiro Norte (PSD).

Luis Costa Geraldes (PSD).

Mário de Oliveira Mendes dos Santos (PSD).

Maria Antonieta Cardoso Moniz (PSD).

Victor Pereira Crespo (PSD). .

José Manuel Torres Couto (PS).

José Mata Torres (PS).

Mário Augusto Sottomayor Cárdia (PS).

Raul d'Assunçào Pimenta Rêgo (PS).

António Paulouro (PRD).

Vitorino da Silva Costa (PRD).

José Seabra Rosa (PRD).

Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).

António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP).

Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida (CDS).

José Augusto Gama (CDS).

João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP).

Comissão de Equipamento Social e Ambiente |9.° Comissão)

Presidente —' António Anselmo Aníbal (PCP). Vice-presidente — António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD). Secretários:

Armando António Martins Vara (PS). António Sousa Pereira (PRD).

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814-(8)

II SÉRIE — NÚMERO 18

Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD). Domingos.Silva e Sousa (PSD). Aurora Margarida Borges de Carvalho (PSD). Mário Belo Maciel (PSD). Abílio Gaspar Rodrigues (PSD). José Filipe de Mendonça Athayde de Carvalhosa (PSD).

Amândio S. Cruz Basto Oliveira (PSD).

Leonel de Sousa Fadigas (PS).

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (PS).

Joào Rosado Correia (PS).

Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro (PS).

Carlos Joaquim Carvalho Ganopa (PRD).

Carlos Alberto Silva Martins (PRD).

Vasco Pinto da Silva Marques (PRD).

Luís Manuel Loureiro Roque (PCP).

Maria Amélia do Carmo M. Santos (PCP).

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (CDS).

Joào Borges de Pinho (CDS).

Comissão de Administração Interna e Puder l.ocal (10." Comissão)

Presidente — João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Vice-presidente — José Carlos Pereira Lilaia (PRD). Secretários:

José Mendes Bota (PSD). António Magalhães da Silva (PS). Horácio Alves Marçal (CDS).

António Roleira Marinho (PSD).

Francisco Mendes Costa (PSD).

Joaquim Silva Martins (PSD).

João José Pedreira de Matos (PSD).

José Augusto Santos da Silva Marques (PSD).

Luís António Martins (PSD).

Manuel Maria Moreira (PSD).

Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).

Carlos Cardoso Lage (PS).

Helena de Melo Torres Marques (PS).

Fernando Henriques Lopes (PS).

Rui José dos Santos Silva (PRD).

Carlos Alberto C. Rodrigues Matias (PRD).

Francisco Barbosa da Costa (PRD).

António Anselmo Aníbal (PCP).

Cláudio José dos Santos Percheiro (PCP).

Joào Gomes Abreu de Lima (CDS).

António Monteiro de Almeida Taborda (MDP).

Comissão de Integração Europeia (11.* Comissão)

Presidente — José da Silva Lopes (PRD). Vice-presidente — Victor Pereira Crespo (PSD). Secretários:

Raul Fernando S. da Costa Brito (PS). Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP). Henrique Manuel Soares Cruz (CDS).

Francisco Jardim Ramos (PSD). Guido Orlando de F. Rodrigues (PSD). Adérito Manuel Soares Campos (PSD). José Mendes Melo Alves (PSD). Licínio Moreira da Silva (PSD). Henrique Luís Esteves Bairrão (PSD). Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD). António José Sanches Esteves (PS). Eduardo Ribeiro Pereira (PS).

José Barbosa Mota (PS). Rui Fernando Pereira Mateus (PS). Joaquim Jorge Magalhães S. Mota (PRD). Maria Cristina G. de Albuquerque (PRD). Roberto de Sousa Rocha Amaral (PRD). Carlos Alberto do V. G. Carvalhas (PCP). António Manuel da Silva Osório (PCP). Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Comissão da Condição Feminina (12.° Comissão)

Presidente — Maria da Glória Padrão Carvalho (PRD). Vice-presidente — Maria Ilda da Costa Figueiredo

(PCP). Secretários:

Cecília Pita Catarino (PSD). António Magalhães da Silva (PS).

Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo (PSD). João Domingos Fernandes Salgado (PSD). Maria Antonieta Moniz (PSD). Margarida Borges de Carvalho (PSD). Mário Nunes da Silva (PS). José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS). Maria Cristina G. C. Albuquerque (PRD). Margarida do C. Tengarrinha Costa (PCP). José Augusto Gama (CDS).

Comissão de Juventude (13.8 Comissão)

Presidente — Carlos Miguel Maximiano Coelho (PSD). Vice-presidente — Armando António Martins Vara

(PS). Secretários:

Tiago Gameiro Rodrigues Bastos (PRD). Jorge Manuel Lampreia Patrício (PCP).

António Lopes Tavares (PSD). João Poças dos Santos (PSD). José de Almeida Cesário (PSD). Miguel Fernando Cassola Relvas (PSD). Júlio Francisco Miranda Calha (PS). José Apolinário Nunes Portada (PS). Ana da Graça Gonçalves Antunes (PRD). Rogério P. Sardinha de S. Moreira (PCP). Pedro dei Negro Feist (CDS).

2 — Actividade das comissões permanentes Comissão Permanente Número de deputados — 28.

Composição: PSD —10; PS —6; PRD —5; PCP —4;

CDS — 2; e MDP/CDE — 1. Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 100, de

12-9-86.

Presidente — Fernando Monteiro do Amaral (PSD). Reuniões:

Acta da reunião de 4 de Setembro de 1986 —DAR

I S, n.° 104, de 5-9-86; Acta da reunião de 11 de Setembro de 1986 —

DAR I S, n.° 105, de 12-9-86; Acta da reunião de 18 de Setembro de 1986 —

DAR I S, n.° 106, de 19-9-86; Acta da reunião de 2 de Outubro de Í986 — DAR

I S, n.° 107, de 3-10-86.

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(9)

Comissão de Regimento e Mandatos

Número de deputados — 23.

Composição: PSD —8; PS —5; PRD —4; PCP —3;

CDS — 2; e MDP/CDE — 1. Presidente — António Cândido Miranda Macedo (PS). Relatório e parecer sobre o estatuto dos deputados

independentes na Assembleia da República — DAR

II S, n.° 44, de 19-3-86 [relator — Jorge Pegado Liz

(PRD)].

Relatório e parecer, pedidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca da interpretação a dar ao disposto no artigo 69.° do Regimento quando um grupo parlamentar pede um intervalo cujo termo excede a hora regimental para o fim da sessão — DAR II S, n.° 47, de 2-4-86 [relatores: José Peixoto Coutinho (PSD); Carlos Manuel Luís, (PS); Joaquim Carmelo Lobo (PRD); José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP); e Miguel Anacoreta Correia (CDS)].

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.* Comissão)

Número de deputados — 23.

Composição: PSD —8; PS —5; PRD —4; PCP —3;

CDS — 2; e MDP/CDE — 1. Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 34, de

22-2-86.

Presidente — António de Almeida Santos (PS).

Parecer sobre o processo de urgência solicitado para o projecto de lei n.° 30/IV — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85 [relator — José Magalhães (PCP)].

Relatório sobre o projecto de lei n.° 47/1V e projecto de resolução n.° 4/IV — DAR II S, n.° 14, de 12-12-85 [relator — Fernando Condesso (PSD)].

Relatório sobre as alterações aos Decretos-Leis n.os 129/84 e 374/84 (ratificações n.os 28/IV e 29/IV — DAR II S, n.° 20, de 11-1-86) [relator — José Manuel Mendes (PCP)].

Parecer e relatório sobre os projectos de lei n.os 85/IV, 96/IV e 97/IV — DAR II S, n.° 22, de 17-1-86 [relator — José Manuel Mendes (PCP)].

Parecer sobre o processo de urgência solicitado para o projecto de lei n.° 84/IV — DAR II S, n.d 22, de 17-1-86 [relator — José Maria Andrade Pereira (CDS)].

Parecer sobre o processo de urgência solicitado para a proposta de lei n.° 5/IV — DAR II S, n.° 22, de 17-1-86 [relator — Alexandre Manuel (PRD)].

Parecer sobre o projecto de lei n.° 4/1V — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86 [relator — Alexandre Manuel (PRD)].

Parecer sobre o projecto de lei n.° 84/IV — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86 [relator — Jorge Lacão Costa (PS)].

Relatório e parecer sobre o projecto de lei n.° 130/IV — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86 [relator — António Vitorino (PS)].

Parecer, sobre a proposta de lei n.° 5/IV — DAR II S, n.° 35, de 26-2-86 [relator — Alexandre Manuel (PRD)].

Parecer sobre o recurso de admissibilidade do projecto

de lei n.° 152/IV — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86

[relator — Jorge Lacão Costa (PS)]. Parecer sobre a proposta de lei n.° 8/IV — DAR II S,

n.° 42, de 14-3-86 [relator — José Magalhães

(PCP)].

Parecer sobre a proposta de lei n.° 21/IV — DAR II S, n.° 64, de 16-5-86 [relator — Licínio Moreira (PSD)].

Parecer sobre o projecto de lei n.° 165/IV — DAR II S, n.° 66, de 21-5-86 [relator — José Maria Andrade Pereira (CDS)].

Relatório e parecer sobre as propostas de lei n.os 20/IV e 24/IV e os projectos de lei n.os 142/IV e 199/IV — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86 [relator — Costa Carvalho (PRD)].

Parecer sobre o projecto de lei n.° 112/lV — DAR II S, n.° 69, de 28-5-86 [relator — José Manuel Mendes (PCP)].

Parecer sobre a proposta de lei n.° 22/1V — DAR II S, n.° 70, de 30-5-86 [relator — Carlos Candal (PS)].

Relatório sobre o projecto de lei n.° 152/IV — DAR II S, n.° 74, de 14-6-86 [relator — Jorge Lacão Costa (PS)].

Relatório sobre a proposta de lei n.° 18/1V — DAR II S, n.° 75, de 18-6-86 [relator — José Vieira Mesquita (PSD)].

Parecer sobre o relatório do Provedor de Justiça relativo a 1984 — DAR II S, .n.° 88, de 11-7-86 [relator — Mário Cal Brandão (PS)].

Parecer sobre as propostas de lei n.os 27/IV e 30/IV - DAR II S, n.° 89, de 16-7-86 [relatores: António de Almeida Santos (PS); António Figueiredo Lopes (PSD)].

Parecer sobre o projecto de lei n.° 87/IV — DAR II S, n.° 89, de 16-7-86 [relator — Alexandre Manuel (PRD)].

Parecer sobre o projecto de lei n.° 111 /IV — DAR II S, n.° 89, de 16-7-86 [relator — Armando Lopes (PS)].

Parecer sobre o projecto de lei n.° 235/IV — DAR II S, n.° 89, de 16-7-86 [relator — Andrade Pereira (CDS)].

Parecer sobre a proposta de lei n.° 21/IV — DAR II S, n.° 91, de 18-7-86 [relator — José Magalhães (PCP)].

Parecer sobre a prospota de lei n.° 34/1V — DAR 11 S, n.° 91, de 18-7-86 [relator — Armando Lopes (PS)].

Parecer sobre o recurso de admissibilidade da alteração ao artigo 18.° da proposta de lei n.° 26/IV — DAR II S, n.° 92, de 22-7-86 [relator — Jorge Lacão Costa (PS)].

Parecer sobre o texto final da Comissão de Defesa Nacional, elaborado a partir da proposta de lei n.° 28/IV e dos projectos de lei n.os 58/IV e 124/IV — DAR II S, n.° 92, de 22-7-86 [relator — António de Almeida Santos (PS)].

Parecer sobre o recurso de admissibilidade da proposta de lei n.° 29/IV — DAR II S, n.° 92, de 22-7-86 [relator — José Carlos Vasconcelos (PRD)].

Parecer sobre a proposta de lei n.° 12/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86 [relator — António de Almeida Santos (PS)].

Parecer sobre a ratificação n.° 17/IV — DAR II S, n.° 94, de 24-7-86 [relator — Licínio Moreira (PSD)].

Parecer sobre o projecto de lei n.° 214/IV — DAR II S, n.° 94, de 24-7-86 [relator — José Luís Ramos (PSD)].

Parecer sobre o projecto de lei n.° 40/1V — DAR II S, n.° 94, de 24-7-86 [relator — Armando Lopes (PS)].

Relatório sobre a proposta de lei n.° 17/IV — DAR II S, n.° 95, de 25-7-86 [relator — Carlos Candal (PS)].

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Relatório sobre a votação na especialidade da proposta de lei n.° 34/IV — DAR II S, n.° 95, de 25-7-86 [relator — António de Almeida Santos (PS)].

Relatório e texto aprovado que substitui o Decreto-Lei n.° 369/83, relativo à Alta Autoridade contra a Corrupção — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86 [relator — António de Almeida Santos (PS)].

Saúde, Segurança Social e Família (2.' Comissão) Número de deputados — 13.

Composição: PSD —5; PS —3; PRD —2; PCP —2; e CDS - 1.

Presidente — José Luís Nogueira de Brito (CDS). Relatório sobre a proposta de lei n.° 31/IV — DAR

II S, n.° 88, de 11-7-86 [relator — José Luís

Nogueira de Brito (CDS)].

Trabalho (3." Comissão) Número de deputados — 23.

Composição: PSD —8; PS —5; PRD —4; PCP —3; CDS — 2; e MDP/CDE — 1.

Presidente — Amândio Anes de Azevedo (PSD).

Parecer sobre o processo de urgência solicitado para os projectos de lei n.os 2/IV e 38/IV — DAR 11 S, n.° 10, de 4-12-85 (relator — Amândio Anes de Azevedo [PSD)].

Relatório e parecer sobre os projectos de lei n.os 2/IV, 38/IV e 70/IV e a proposta de lei n.° 4/IV — £14* II S, n.° 32, 1.° supl., de 19-2-86 [relator — Rui Salvada (PSD)].

Relatório dos trabalhos referentes aos meses de Novembro e Dezembro — DAR II S, n.° 21, de 15-1-86 [relator — Amândio Anes de Azevedo (PSD)].

Relatório e texto final sobre os projectos de lei n.os 2/IV, 38/IV, 70/IV e a proposta e lei n.° 4/1V - DAR II S, n.° 59, de 2-5-86 [relator — Francisco Marcelo Curto (PS)].

Educação, Ciência e Cultura (4.* Comissão) Número de deputados — 23.

Composição:.PSD —8; PS —5; PRD —4; PCP — 3;

CDS — 2; e MDP/CDE — 1. Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 17, de

21-12-85.

Presidente — Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo (PSD).

Relatório da discussão e votação na especialidade das alterações ao Decreto-Lei n.° 150-A/85 (ratificação n.° 7/IV) — DAR II S, n.° 33, de 21-2-86 [relator — José Fillol Guimarães (PS)].

Relatório e parecer sobre os projectos n.os 76/IV, 100/IV, 116/IV, 156/IV e 159/IV — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86 [relatores: Bartolo Campos (PRD); Fernando Conceição (PSD); José Fillol Guimarães (PS); Jorge Lemos (PCP); António Osório (PCP); Agostinho Domingues (PS); José Manuel Tengarri-nha (MDP/CDE); Eurico Lemos Pires (PRD); e Manuel Vaz Freixo (PSD)].

Parecer sobre o projecto n.° 191/IV — DAR II S, n.° 70, de 30-5-86 [relator — Jorge Lemos (PCP)].

Relatório e texto final relativo à elaboração da Lei de Bases do Sistema Educativo — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86 [relator — Amélia Monteiro de Azevedo (PSD)].

Economia, Finanças e Piano (5.* Comissão) Número de deputados — 23.

Composição: PSD —8; PS —5; PRD —4; PCP —3;

CDS — 2; e MDP/CDE — 1. Presidente — Rui Manuel P. Chancerelle de Machete

(PSD).

Relatório e parecer sobre o projecto de resolução n.° 5/IV — DAR II S, n.°ll, de 6-12-85 [relator — José Luís Vilaça (CDS)].

Relatório e parecer sobre o projecto de deliberação n.° 2/IV — DAR II S, n.° 11, de 6-12-85 [relator — Rui Manuel Clancerelle de Machete (PSD)].

Relatório e parecer sobre a proposta n.° 3/1V — DAR II S, n.° 18, de 7-1-86 [relator — Rui Manuel Chancerelle de Machete (PSD)].

Relatório e parecer sobre as propostas de lei n.os 15/IV e 16/1V — DAR II S, n.° 44, de 19-3-86, supl. [relatores: Ivo Pinho (PRD); Costa Carvalho (PRD); José Manuel Mendes (PCP); José Luís Nogueira de Brito (CDS); Amélia de Azevedo (PSD); António Barreto (PS); José Lello (PS); Eugénio Anacoreta Correia (CDS); João Amaral (PCP); Eduardo Pereira (PS); e Ilda Figueiredo (PCP)].

Relatório sobre a discussão e votação na especialidade das propostas de lei n.os 15/IV e 16/IV — DAR II S, n.° 47, de 2-4-86 [relator — Ivo Pinho (PRD)].

Relatório sobre as ratificações n.os 64/IV e 65/IV — DAR II S, n.° 69, de 28-5-86 [relator — Helena Torres Marques (PS)].

Relatório sobre a proposta de lei n.° 31/IV — DAR II S, n.° 88, de 11-7-86 [relator — Rui Manuel Chancerelle de Machete (PSD)].

Relatório e parecer sobre a proposta de lei n.° 31/IV — DAR II S, n.° 89, de 16-7-86 [relator — Ivo Pinho (PRD)j.

Relatório e parecer sobre as propostas de lei n.0$ 37/IV, 38/IV e 39/IV — DAR II S, n.° 95, de 25-7-86 [relator — António Domingues de Azevedo (PS)1.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 40/IV — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86 [relator — Ivo Pinho (PRD)].

Relatório referente às alterações ao Decreto-Lei n.° 39/86 (ratificações n.os 61/IV e 63/IV) — DAR ii S, n.° 96, de 26-7-86 [relator — Ilda Figueiredo (PCP)].

Agricultura e Mar (6." Comissão)

Número de deputados — 23.

Composição: PSD —8; PS —5; PRD —4; PCP —3;

CDS — 2; e MDP/CDE — 1. Presidente — Luís António Damásio Capoulas (PSD). Relatório das actividades até 31 de Janeiro — DAR

11 S, n.° 40, de 11-3-86 [relator — Luís Capoulas

(PSD)].

Parecer sobre a proposta de lei n.° 18/IV — DAR U S, n.° 59, de 2-5-86 [relator — Azevedo Gomes (PS)].

Relatório sobre a proposta de lei n.° 1/IV e os Projectos de Lei n.° 15/IV e 24/IV — DAR II S, n.° 69, de 28-5-86 [relator — José Luís Malato Correia (PSD)].

Parecer sobre a proposta de lei n.° 25/1V — DAR II S, n.° 94, de 24-7-86 [relator — Henrique Soares Cruz (CDS)].

Parecer sobre a proposta de lei n.° 29/1V — DAR II S, n.° 94, de 24-7-86 [relator — Paulo Campos (PRD)].

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(11)

Parecer sobre a proposta de lei n.° 36/1V — DAR II S, n.° 94, de 24-7-86 [relator — Rogério de Brito (PCP)].

Defesa Nacional (7.° Comissão)

Número de deputados — 23.

Composição: PSD —8; PS —5; PRD —4; PCP —3;

CDS — 2; e MDP/CDE — 1. Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 43, de

15-3-86.

Presidente — Jaime José Matos da Gama (PS). Parecer sobre a proposta de lei n.° 28/IV e projectos

de lei n.° 58/IV e 124/IV — DAR II S, n.° 73, de

12-6-86 [relator — Ângelo Correia (PSD)]. Relatório sobre a proposta de lei n.° 31/IV — DAR

II S, n.° 88, de 11-7-86 [relator — João Amaral

(PCP)].

Parecer sobre a proposta de lei n.° 28/IV e os projectos de lei n.os 58/IV e 124/IV — DAR II S, n.° 91, de 18-7-86 [relator — Ângelo Correia (PSD)].

Relatório sobre a proposta de lei n.° 35/IV — DAR II S, n.°91, de 18-7-86 [relator — João Amaral (PCP)].

Negócios Estrangeiros e Emigração (8.* Comissão) Número de deputados — 23.

Composição: PSD —8; PS —5; PRD —4; PCP —3;

CDS —2; e MDP/CDE — 1. Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 16, de

20-12-86.

Presidente — Roberto de Sousa Rocha Amaral (PRD). Relatório das actividades durante o mês de Fevereiro

de 1986 — DAR II S, n.° 42, de 14-3-86 [relator —

Roberto Amaral (PRD)].

Equipamento Social e Ambiente (9/ Comissão) Número de deputados — 22.

Composição: PSD —8; PS —5; PRD —4; PCP —3; e CDS — 2.

Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 13, de 11-12-85.

Presidente — António Anselmo Aníbal (PCP).

Parecer sobre o processo de urgência solicitado para o projecto de lei N.° 10/IV — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85 [relator — António Anselmo Aníbal (PCP)].

Parecer sobre a proposta de lei n.° 1/IV e os projectos de lei n.os 15/IV e 24/1V — DAR II S, n.° 16, de 20-12-85 [relator — António Barbosa de Azevedo (PSD)].

Parecer sobre o processo de urgência solicitado para o projecto de lei n.° 51/IV — DAR II S, n.° 30, de 7-2-86 [relator — António Barbosa de Azevedo (PSD)].

Relatório sobre a proposta de lei n.° 7/IV — DAR II S, n.° 39, de 7-3-86 [relator — António Barbosa de Azevedo (PSD)].

Relatório e texto final sobre a proposta de lei n.° 7/IV — DAR II S, n.° 44, de 14-3-86 [relator — Cecília Catarino (PSD)].

Relatório e parecer sobre os projectos de lei n.os 12/IV, 51/IV, 63/IV, 79/IV, 105/IV e 163/IV — DAR II S, n.° 50, de 9-4-86 [relator — António Sousa Pereira (PRD)].

Relatório sobre o projecto de lei n.° 10/IV — DAR II S, n.° 82, de 1-7-86 [relator — Anselmo Aníbal (PCP)].

Administração Interna e Poder Local (10.° Comissão)

Número de deputados — 23.

Composição: PSD —8; PS —5; PRD —4; PCP —3;

CDS — 2; e MDP/CDE — 1. Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 13, de

11-12-85.

Presidente — João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Parecer sobre o diferendo Lever-Crestuma — DAR I S, n.° 35, de 22-2-85 [relator — João Amaral (PCP)].

Relatório e alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.° 288/85 (ratificação n.° 47/IV) — DAR II S, n.° 51, de 11-4-86 [relator — Carlos Lilaia (PRD)].

Parecer sobre a proposta de lei n.° 23/1V e os projectos de lei n.os 11/IV, 176/IV, 223/IV e 225/IV — DAR II S, n.° 71, de 4-6-86 [relator — Helena Torres Marques (PS)].

Parecer sobre o projecto de lei n.° 179/IV — DAR II S, n.° 63, de 14-5-86 [relator — João Amaral (PCP)].

Parecer sobre o projecto de lei n.° 165/IV — DAR II S, n.° 66, de 21-5-86 [relator — João Amaral (PCP)].

Relatório e parecer sobre o projecto de lei n.° 194/IV — DAR II S, n.° 75, de 18-6-86 [relator — João Carlos Abrantes (PCP)].

Relatório e parecer sobre o projecto de lei n.° 31/IV — DAR II S, n.° 88, de 11-7-86 [relator — João Amaral (PCP)].

Relatório sobre os trabalhos relativos à Lei das Finanças Locais — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86 [relator — João Amaral (PCP)].

Integração Europeia (11." Comissão)

Número de deputados — 23.

Composição: PSD —8; PS —5; PRD —4; PCP —3; CDS — 2; e MDP/CDE — 1.

Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 32, de 19-2-86, 1.° supl.

Presidente — José da Silva Lopes (PRD).

Relatório referente à visita efectuada a Estrasburgo e Bruxelas — DAR II S, n.° 77, de 21-6-86 [relator — José da Silva Lopes (PRD)].

Condição Feminina (12." Comissão) Número de deputados — 13.

Composição: PSD —5; PS —3; PRD —2; PCP —2; e CDS — 1.

Presidente — Maria da Glória Padrão Carvalho (PRD).

Juventude (13." Comissão) Número de deputados — 13.

Composição: PSD —5; PS —3; PRD —2; PCP —2; e CDS — 1.

Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 32, de

19-2-86, 1.° supl. Presidente — Carlos Miguel Maximiano Coelho (PSD).

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Relatório sobre os projectos de lei n.os 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV - DAR II S, n.° 39, de 7-3-86 [relator — Tiago Bastos (PRD)].

3 — Composição das comissões eventuais Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate

Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5: PRD — 4: PCP — 3;

CDS — 2; e MDP/CDE — 1. Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 30, de

7-2-86.

Presidente — Mário Júlio Montalvão Machado (PSD).

Comissão Eventual para Apreciação do Orçamento da Assembleia da República

Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5: PRD — 4: PCP — 3;

CDS — 2; e MDP/CDE — 1. Presidente — João Corregedor da Fonseca

(MDP/CDE).

Relatório e parecer sobre o Orçamento para 1986 — DAR II S, n.° 67, de 23-5-86.

Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste

Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5: PRD — 4: PCP — 3;

CDS — 2; e MDP/CDE — 1. Presidente — Victor Pereira Crespo (PSD).

Comissão Eventual de Inquérito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Número de deputados — 22.

Composição: PSD — 8; PS — 5: PRD — 4: PCP — 3;

CDS — 2; e MDP/CDE — 1. Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 64, de

16-5-86.

Presidente — António Poppe Lopes Cardoso (PS).

Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5: PRD — 4: PCP — 3;

CDS — 2; e MDP/CDE — 1. Presidente — José da Silva Lopes (PRD).

Comissão Eventual para as Comemorações do 75.0 Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911

Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5: PRD — 4: PCP — 3;

CDS — 2; e MDP/CDE — 1. Presidente — Abel Gomes de Almeida (CDS).

Comissão Eventual para Apreciação da Proposta de Lei n.° S/1V

Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5; PRD — 4; PCP — 3;

CDS — 2; e MDP/CDE — 1. Presidente — Abel Gomes de Almeida (CDS).

SECÇÃO 111 1 — Votos

N.° 1/IV (Apresentado peJa deputada independente Maria Santos) — Sobre a morte do poeta sul--africano Benjamim Moloise — DAR I S, n.° 4, de 15-11-85 — Aprovado por maioria.

N.° 2/1V (Apresentado pelo PRD) — Sobre o 40.° Aniversário da Organização das Nações Unidas — DAR I S, n.° 4, de 15-11-85 — Aprovado por unanimidade.

N.° 3/1V (Apresentado pelo PRD) — Sobre o acordo assinado entre o Governo da República da Irlanda e o Governo Britânico relativo à província do Eire — DAR I S, n.° 10, de 29-11-85 — Não discutido.

N.° 4/IV (Apresentado pelo PRD) — Sobre a tragédia ocorrida na Colômbia quando da explosão no monte de Nevada dei Ruiz — DAR I S, n.° 8, de 22-11-85 — Não discutido.

N.° 5/1V (Apresentado pela Mesa da Assembleia da República) — Sobre o resultado da Cimeira de Genebra — DAR I S, n.° 9, de 27-11-85 — Aprovado por maioria.

N.° 6/IV (Apresentado pelo PRD) — Sobre a situação de Timor-Leste após dez anos de invasão do território pela Indonésia — DAR I S, n.° 12, de 6-12-85 — Aprovado por unanimidade.

N.° 7/IV (Apresentado por todos os grupos parlamentares) — Sobre o Dia Nacional do Deficiente — DAR I S, n.° 14, de 11-12-85 — Aprovado por unanimidade.

N.° 8/IV (Apresentado pela Mesa da Assembleia da República) — Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem — DAR I S, n.° 15, de 12-12-85 — Aprovado por unanimidade.

N.° 9/1V (Apresentado pelo PS) — Pesar pela morte de João Araújo Correia, vulto da cultura portuguesa — DAR I S, n.° 19, de 7-1-86 — Aprovado por unanimidade.

N.° 10/IV (Apresentado pela deputada independente Maria Santos) — Saudação pela resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas que declarou 1986 como Ano Internacional da Paz — DAR I S, n.° 22, de 15-1-86 — Aprovado por unanimidade.

N.° 11/IV (Apresentado pelo PS) — Pesar pelo falecimento do Prof. Enrique Tierno Galvan — DAR I S, n.° 25, de 22-1-86 — Aprovado por unanimidade.

N.° 12/IV (Apresentado pelo PS) — Pesar pela morte de Olof Palme - DAR I S, n.° 39, de 5-3-86 -Aprovado por unanimidade.

N.° 13/IV (Apresentado pela Comissão da Condição Feminina) — Congratulação pelo Dia Internacional da Mulher — DAR IS, n." 42, de 11-3-86 — Aprovado por unanimidade.

N.° 14/IV (Apresentado por todos os grupos parlamentares) — Pesar pelo falecimento do filho do Sr. Presidente da Assembleia da República — DAR I S, n.° 46, de 19-3-86 — Aprovado por unanimidade.

N.° 15/1V (Apresentado pela Mesa da Assembleia da República) — Pesar pelo falecimento do deputado Teófilo Carvalho dos Santos — DAR I S, n.° 49, de 2-4-86 — Aprovado por unanimidade.

N.° 16/íV (Apresentado pelo PS) — Pesar pelo falecimento de Mestre Cabral Antunes — DAR I S, n.° 53, de 19-3-86 — Aprovado por unanimidade.

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N.° 17/IV (Apresentado pelo PSD) — Pesar pelo falecimento de António de Sande e Lemos — DAR I S, n.° 62, de 30-4-86 — Aprovado por unanimidade.

N.° 18/IV (Apresentado pela Mesa da Assembleia da República) — Pesar pelas vítimas do acidente ferroviário da Póvoa de Santa Iria — DAR I S, n.° 65, de 8-5-86 — Aprovado por unanimidade.

N.° 19/IV (Apresentado pelo CDS) — Sobre a agressão ao deputado Vargas Bulcão — DAR I S, n.° 70, de 17-5-86 — Aprovado por unanimidade.

N.° 20/1V (Apresentado pela deputada independente Maria Santos) — Saudação pelo Dia Mundial do Ambiente — DAR IS, n.° 77, de 5-6-86 — Aprovado por unanimidade.

N.° 21/IV (Apresentado pela Mesa da Assembleia da República) — Pesar pela morte de doze bombeiros e três civis no combate ao fogo que assolou a região de Agueda — DAR I S, n.° 80, de 18-6-86 — Aprovado por unanimidade.

N.° 22/1V (Apresentado pelo PRD) — Pesar pelo falecimento do escritor Jorge Luis Borges — DAR I S, n.° 80, de 18-6-86 — Aprovado por unanimidade.

N.° 23/IV (Apresentado pelo PS) — Pesar pelo falecimento do deputado António Gonçalves Janeiro — DAR I S, n.° 81, de 20-6-86 — Aprovado por unanimidade.

N.° 24/1V (Apresentado por todos os grupos parlamentares) — Saudação ao Prof. Paulo Quintela pela passagem do 80.° Aniversário — DAR I S, n.° 64, de 25-6-86 — Aprovado por unanimidade.

N.° 25/1V (Apresentado por todos os grupos parlamentares) — Sobre o direito à autodeterminação do povo de Timor-Leste — DAR I S, n.° 98, de 18-7-86 — Aprovado por unanimidade.

N.° 26/IV (Apresentado por todos os grupos parlamentares) — Pesar pelo fuzilamento na Guiné-Bissau de seis cidadãos acusados de conjura contra o Governo — DAR 1 S, n.° 100, de 23-7-86 — Aprovado por unanimidade.

N.0 27/IV (Apresentado por todos os grupos parlamentares) — Congratulação pela passagem do 30.° aniversário da Fundação Gulbenkian — DAR I S, n.° 102, de 25-7-86 — Aprovado por unanimidade.

N.° 28/IV (Apresentado por todos os grupos parlamentares e deputada Maria Santos) — Manifesta a preocupação pelos indêndios florestais, que têm vindo a causar grandes prejuízos materiais às populações rurais — DAR i S, n.° 102, de 25-7-86 — Aprovado por unanimidade.

2 — Designações para os organismos parlamentares internacionais

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

Eleição — DAR I S, n.° 23, de 17-1-86. Deliberação n.° l-PL/86 — DAR II S, n.° 26, de

29-1-86. Efectivos:

Amândio Anes de Azevedo (PSD). Victor Pereira Crespo (PSD). Amélia Cavaleiro Monteiro Andrade de Azevedo (PSD).

Manuel Alegre Melo Duarte (PS). Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia (PS). Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (PRD).

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas (PCP). José Augusto Gama (CDS).

Suplentes:

José Augusto Santos Silva Marques (PSD). João Luís Malato Correia (PSD). António Gonçalves Janeiro (PS) (falecido). Maria Cristina Gomes Silva Cardoso de Albuquerque (PRD). José Carlos Pereira Lilaia (PRD). António Vidigal Amaro (PCP).

Parlamento Europeu

Eleição — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85. Deliberação n.° 4-PL/85 — DAR II S, n.° 18, de 7-1-86.

Partido SocialDemocrata

Efectivos:

Francisco José Pereira Pinto de Balsemão (a).

Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Vasco Manuel da Silva Garcia.

Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

António Augusto Lacerda de Queirós.

Pedro Augusto da Cunha Pinto.

Manuel Pereira.

Fernando dos Reis Condesso.

José da Silva Domingos.

Suplentes:

Rui Alberto Barradas do Amaral. José Pereira Lopes. Licínio Moreira da Silva. Mário Jorge Belo Maciel. Cecília Pita Catarino. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Fernando José Alves Figueiredo. João Álvaro Poças Santos. Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Socialista

Efectivos:

Joaquim Jorge de Pinho Campinos. Rudolfo Alexandrino Suzano Crespo. Fernando Manuel dos Santos Gomes. Luís Filipe do Nascimento Madeira. António Antero Coimbra Martins. Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Suplentes:

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

João Cardona Gomes Cravinho.

José Maria Roque Lino.

Fernando Luís de Almeida Torres Martinho.

Edmundo Pedro.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Partido Renovador Democrático

Efectivos:

José Manuel de Medeiros Ferreira. Jorge Pegado Liz. António José Fernandes. António José Marques Mendes.

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Suplentes:

José da Silva Lopes. Vasco Pinto da Silva Marques. António Magalhães Barros Feu. José Alberto Paiva Seabra.

Partido Comunista Português

Efectivos:

Joaquim António Miranda da Silva. José Barros Moura.

José António Mestre de Brito Apolónia.

Suplentes:

Manuel Rogério de Sousa Brito. António Manuel da Silva Osório. Custódio Jacinto Gingão.

Partido do Centro Democrático Social

Efectivos:

Francisco António Lucas Pires. Luís Filipe de Paes Beiroco.

Suplentes:

José Miguel Nunes Anacoreta Correia. Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão.

(a) Renunciou ao mandato sendo substituído pelo primeiro suplente — DAR I S, n.° 33, de 19-2-86.

União Interparlamentar

Eleição — DAR 1 S, N.° 25, de 22-1-86. Anúncio — DAR I S, n.° 26, de 23-1-86. Presidente — Mário Júlio Montalvão Machado (PSD). Vice-Presidente — Raul Pimenta Rêgo (PS). Secretário — António Feu (PRD). Tesoureiro — Jorge Abreu Lemos (PCP). Vogais:

Guido de Freitas Rodrigues (PSD). Manuel da Costa Andrade (PSD). Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD). António Almeida Santos (PS). José Manuel Torres Couto (PS). Vasco da Gama Fernandes (PRD). Narana Sinai Coissoró (CDS).

Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental

Deliberação n.° ll-PL/86 — DAR II S, n.° 40, de

11-3-86. Delegação:

Sete membros efectivos; Sete membros suplentes.

Assembleia do Atlântico Norte

Efectivos:

Presidente — José Ângelo Ferreira Correia (PSD). Vice-Presidente — José Luís do Amaral Nunes (PS).

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira (PSD). Jaime José Matos da Gama (PS). António Alves Marques Júnior (PRD). Roberto de Sousa Rocha Amarai (PRD). Adriano José Alves Moreira (CDS).

Suplentes:

José de Vargas Bulcão (PSD). Domingos Duarte Lima (PSD). Adérito Manuel Soares Campos (PSD). Cândido Alberto Alencastre Pereira (PSD). João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS). José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS). Rui Fernando Pereira Mateus (PS). Carlos Artur Trindade de Sá Furtado (PRD).

3 — Designação de titulares para os cargos exteriores à Assembleia da República

Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas

Deliberação n.° 8-PL/86 — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86.

Votação — DAR I S, n.° 32, de 8-2-86: Efectivos:

Luís António Damásio Capoulas (PSD). Cristóvão Guerreiro Norte (PSD). José dos santos Gonçalves Frazão (PS). Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos (PRD). José Élio Sucena (PCP).

Suplentes:

Luís Manuel das Neves Rodrigues (PSD). Mário de Oliveira Mendes dos Santos (PSD). Armando dos Santos Lopes (PS). Joaquim Carmelo Lobo (PRD). Rogério de Brito (PCP).

Comissão Nacional de Eleições

Resolução da Assembleia da República n.° 28/85 —

DAR I S, n.° 297, de 26-12-85. Votação — DAR I S, n.° 14, de 11-12-85:

João Azevedo de Oliveira'(PSD). Olindo Casimiro de Figueiredo (PS). Joaquim Pereira da Costa (PRD). Luís Manuel Viana de Sá (PCP). João Baptista Pereira Neto (CDS).

Conselho da Comunicação Social

Resolução da Assembleia da República n.° 11/86 —

DR IS, n.° 106, de 9-5-86. Eleição — DAR I S, n.° 54, de 11-4-86:

Mário António da Mota Mesquita.

Conselho de Estado

Resolução da Assembleia da República n.° 2/86 —

DR I S, n.° 2, de 3-1-86. Votação — DAR I S, n.° 14, de 11-12-85:

Distribuição de mandatos:

Lista A — Mário Alberto Nobre Lopes Soares. Lisba B — Álvaro Barreirinhas Cunhal. Lista C — Aníbal Cavaco Silva e Amândio Anes de Azevedo.

Lista D — Hermínio Paiva Fernandes Martinho. Lista E — Não obteve nenhum mandato.

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Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação

Resolução da Assembleia da República n.° 17/86 — DR IS, n.° 150, de 3-7-86.

Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) (a). José Anselmo Rodrigues (PS) (b). António Marques Júnior (PRD) (b).

(o) Eleito na,l.° votação — DAR I S, n.° 25, de 22-1-86. (b) 1.' votação — DAR 1 S, n.° 25, de 22-1-86 (não eleitos). 2.' votação — DAR 1 S, n.° 31, de 7-2-86 (nào eleitos). 3." votação — DAR I S, n.° 54, de 11-4-86 (foram eleitos).

Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários

Deliberação n.° 2-PL/86 — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86.

Votação — DAR I S, n.° 25, de 22-1-86:

Fernando Mendes Parda (PSD). José António da Silva Barreiros (PS). Fernando José Pinto Monteiro (PRD). Fernando Coutinho da Silveira Ramos (PCP).

Conselho de Imprensa

Deliberação n.° 18-PL/86 — DAR II S, n.° 59, de 2-5-86.

1.' votação — DAR I S, n.° 25, de 22-1-86:

João Barroso da Fonte (PSD) (não foi eleito). Alberto Arons de Carvalho (PS) (eleito). Mário Viçoso Neves (PRD) (eleito). Raul Hermegildo Alves Fernandes (CDS) (não eleito).

2." votação — DAR IS, n.° 31, de 7-2-86:

João Manuel Cordeiro Pereira (PSD) (eleito). Henrique Cordeiro Penha Coutinho (CDS) (não eleito).

3." votação — DAR I S, n.° 54, de 11-4-86:

José António Morais Sarmento Moniz (CDS) (eleito).

Conselho de Liberdade de Ensino

Deliberação n.° 3-PL/86 — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86.

Votação — DAR I S, n.° 25, de 22-1-86:

Victor Pereira Crespo (PSD).

Luís de Oliveira Ramos (PSD).

Carlos Miguel Almeida Coelho (PSD).

Fernando Dias Carvalho Conceição (PSD).

Mário Sottomayor Leal Cárdia (PS).

Agostinho de Jesus Domingues (PS).

Maria Emília Brederode Santos (PRD).

José Pinto Correia (PRD).

Maria Luísa Raimundo Mesquita (PCP).

Óscar Soares Barata (CDS).

José Salvado Sampaio (MDP).

Suplentes:

Mário Jorge Belo Maciel (PSD).

Maria Raquel Ribeiro (PSD).

Maria Clara de Sá Bordalo Junqueiro (PS).

José Augusto Pereira Netb (PRD).

Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos

Deliberação n.° 5-PL/86 — DAR II S, n.° 27, de

31-1-86 (a). Votação — DAR I S, n.° 25, de 22-1-86:

Presidente — Amélia Cavaleiro Monteiro Andrade

de Azevedo (PSD). Vice-presidentes:

José Augusto Fillol Guimarães (PS). Rogério António Fernandes (PCP). Adriano Vasco Rodrigues (CDS). José Salvado Sampaio (MDP/CDE).

(a) Versão rectificada da deliberação n.° 5-PL/86 — DAR II S, n.° 51, de 11-4-86.

Conselho Nacional do Plano

Resolução da Assembleia da República n.° 10/86 —

DR IS, n.° 104, de 7-5-86. !.• votação — DAR I S, n.° 25, de 22-1-86:

Presidente — Apolinário Vaz Portugal (PSD) (não

foi eleito). Vice-presidentes:

Henrique Carlos Medina Carreira (PS) (eleito).

Carlos Jorge Correia Gago (PRD) (eleito). Carlos Alberto Carvalhas (PCP) (eleito).

2." votação — DAR I S, n.° 31, de 7-2-86 (não foi eleito).

3." votação — DAR I S, n.° 54, de 11-4-86:

Presidente — Carlos Manuel Lopes Porto (PSD) (eleito).

Conselho Superior de Defesa Nacional

Resolução da Assembleia da República n.° 16/86 —

DR I S, n.° 149, de 2-7-86. Resolução da Assembleia da República n.° 22/86 —

DR I S, n.° 184, de 12-8-86:

Fernando Manuel Cardoso Ferreira (PSD) (a). José Luís Amaral Nunes (PS) (6).

(a) 1.° votação — DAR I S, n.° 25, de 22-1-86 (não eleito). 2.' votação — DAR l S, n.° 31, de 7-2-86 (não eleito).

3.' votação — DAR I S, n.° 54, de 11-4-86 (eleito).

(b) Eleito na 1.* votação — DAR I S, n.° 25, de 22-1-86.

Conselho Superior da Magistratura

Resolução da Assembleia da República n.° 5/86 —

DR I S, n.° 13, de 16-1-86. 1.a votação — DAR I S, n.° 14, de 11-12-85:

António Arruda Ferrer Correia. Armando Figueiredo Torres Paulo. Armando Filipe Cerejeira Pereira Bacelar. Eudoro Martins Pamplona Moniz de Sá Corte--Real.

Fernão Fernandes Tomás. Lino Carvalho Lima. Manuel da Costa e Melo.

(Nenhum dos candidatos foi eleito.)

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2." votação — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85.

Apresentaram-se os mesmos candidatos, tendo sido todos eleitos.

Instituto de Defesa do Consumidor

Deliberação n.° 4-PL/86 — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86.

Votação — DAR I S, n.° 27, de 31-1-86:

João Francisco Cidreira Lopes (PSD). Madalena Santos Ferreira (PS).

Tribunal Constitucional

Fernando Amâncio Ferreira (PRD).

l.a votação — DAR I S, n.° 27, de 29-1-86 (não foi eleito).

2." votação — DAR IS, n.° 31, de 7-2-86 (não foi eleito).

3.a votação — DAR I S, n.° 54, de 11-4-86.

Ricardo António da Velha (PRD) (não foi eleito).

CAPÍTULO II SECÇÃO I

Lista cronológica das iniciativas e textos finais

1 — Projectos de lei

Projecto de lei n.° l/TV — Criação da freguesia de Covão do Coelho-Vale AJto no concelho de Alcanena:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 5-11-86 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 75, de 18-6-86 — CDS.

Projecto de lei n.° 2/IV — Aprovação de medidas regulamentares para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-11-86 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85);

Comissão — Saúde, Segurança Social e Família;

Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85 (publicado na separata n.° 1/IV, de 9-12-85);

Parecer da Comissão: DAR II S, n.° 32, supl., de 19-2-86;

Pedido de urgência (a);

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.<* 33, de 19-2-86, e

34, de 21-2-86 (b); Votação — DAR I S, n.° 34, de 21-2-86 —

Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Lopes Cardoso;

C — PSD e CDS;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 59, de 2-5-86:

Votação final global — DAR IS, n.° 63, de 2-5-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso e Maria Santos; C — PSD; A — CDS;

Decreto n.° 18/IV — DAR II S, n.° 66, de 21-5-86;

Lei n.° 17/86 — DR I S, n.° 134, de 14-6-86.

(a) Parecer da Comissão sobre a adopção do processo de urgência (DAR II S, n.° 10, de 4-12-85).

DAR 1 S, n.° 11, de 4-12-85 — Aprovado por unanimidade.

(à) Discussão conjunta com os projectos de lei n.oi 38/1V e 70/1V e a proposta de lei n.° 4/IV.

Projecto de lei n.° 3/1V — Subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 2, 13-11-85.

Projecto de lei n.° 4/IV — Estabelece garantias da independência dos órgãos de comunicação social do sector público:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 34, de

22-2-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 34, de 21-2-86, e

35, de 22-2-86 (a); Votação — DAR IS, n.° 36, de 26-2-86 —

Aprovado por maioria (b):

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso, Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD e CDS;

A — António Barreto.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°' 84/1V, 130/1V e 137/IV.

(6) Requerimento de baixa à Comissão por quinze dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 5/IV — Enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85.

Projecto de lei n.° 6/1V — Revogação dos aumentos e reformas para membros do Governo e deputados:

iniciativa — PCP;

Entrada — 4-11-85 (DAR I S, n.° 3, de JJ-1I-85);

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Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-86.

Projecto de lei n.° 7/1V — Extração e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-86);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85.

Projecto de lei n.° 8/1V — Aumenta o valor dos subsídios para aquisição de livros e material escolar, alimentação e alojamento de estudantes dos ensinos preparatório e secundário e alarga o número de beneficiários:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85.

Projecto de lei n.° 9/1V — Garante aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85. Pedido de urgência:

DAR I S, n.° 18, de 21-12-85 — Aprovado por unanimidade (apreciação em Plenário);

Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85;

Proposta de alteração — DAR II S, n.° 16, de 20-12-85 (PCP).

Projecto de lei n.° 10/IV — Revogação da lei das rendas e de alterações urgentes ao regime jurídico do arrendamento, com vista à garantia do direito à habitação:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-11-85 (DAR I S, n.° 3, 13-11-85); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 87, de

1-7-86; DAR II S, n.° 82, de 1-7-86; Pedido de urgência:

DAR II S, n.° 10, de 4-12-85 (parecer da Comissão sobre a adopção do processo de urgência);

Apreciação em Plenário — DAR I S, n.° 11, de 4-12-85 — Rejeitado;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 87, de 1-7-86; Votação — DAR I S, n.° 88, de 2-7-86 — Rejeitado:

F — PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

C — PSD, PS, PRD, CDS e deputados Ribeiro Teles e Borges de Carvalho;

A — Deputados Vasco G. Fernandes, Marques Júnior, José Luís Azevedo e Paulo Campos.

Projecto de lei n.° 11/IV — Regime de finanças locais e delimitação e coordenação das actuações das administrações central e municipal relativamente aos respectivos investimentos:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-11-85 (DAR l S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 71, de

4-6-86 (a); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 76, de 4-6-86 (b); Votação — DAR I S, n.° 76, de 4-6-86 (c) — Aprovado por unanimidade.

(a) Parecer da Comissão de Acompanhamento das Finanças Locais da Região Autónoma da Madeira — DAR II S, n.° 86, de 8-7-86. Parecer da Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos da Região Autónoma dos Açores — DAR II S, n.° 88, de 11-7-86.

(b) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 23/1V e os projectos de lei n.os 176/IV, 223/IV e 225/IV.

(c) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 21 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 12/IV — Lei base do ambiente e qualidade de vida:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 4-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 50, de

9-4-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os'53, de 9-4-86, e

54, de 11-4-86 (cr); Votação — DAR I S, n.° 54, de

11-4-86 (b) — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho;

A — PCP.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.m 51/IV, 63/IV, 79/IV, 105/IV e 163/1V.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados

Ribeiro Teles e Maria Santos; A — Deputado Borges de Carvalho.

Projecto de lei n.° 13/IV — Sobre baldios. Iniciativa — PSD;

Entrada — 4-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 88, de

2-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 88, de 2-7-86 (a); Votação (b).

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.os 21/1V e 174/IV.

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II SÉRIE — NÚMERO 18

(/>) Requerimento de baixa à Comissão para elaborar um texto único. Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Maria Santos

e Ribeiro Teles; C — PSD e CDS.

Projecto de lei n.° 14/IV — Lei quadro do desporto: Iniciativa — PSD;

Entrada — 4-11-85 (DAR 1 S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85.

Projecto de lei n.° 15/IV — Lei da Caça: Iniciativa — PSD;

Entrada — 4-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 16, de

20-12-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 17, de 20-12-85,

e 18, de 21-12-85 (a); Votação — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85 —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS PRD, CDS e deputado

Ribeiro Teles; C — PCP, MDP/CDE e deputados

Lopes Cardoso e Maria Santos; A — 6 do PRD e 1 do CDS;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 69, de 28-5-86;

Votação final global: DAR IS, n.° 74, de 28-5-86 — Aprovado por maioria: F — PSD, PRD, CDS e deputados Ribeiro Teles, António Campos e Alberto Avelino;

C — PS, PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

A — Deputados António Barreto e José Azevedo;

Decreto n.° 34/IV — DAR II S, n.° 97, de 5-8-86; Lei n.° 30/86 — Z)/? I S, n.° 196, de 27-8-86.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.os 24/IV e 68/1V e a proposta de lei n.° 1/IV.

Projecto de lei n.° 16/IV — Reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 8-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85.

Projecto de lei n.° 17/IV — Elevação da vila de Fafe a cidade:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 8-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° "90, de 4-7-85;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — Aprovado por unanimidade;

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86

(igual à votação na especialidade); Decreto n.° 24/IV, DAR II S, n.° 93, de 23-7-86; Lei n.° 28/86, DR I S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 18/IV — Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 8-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Ad hoc;

Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 6, de

21-11-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 3, de 13-11-85 (o); Votação — DAR I S, n.° 3, de 13-11-85 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85;

Votação final global — DAR I S, n.° 8, de 22-11-85 — Aprovado por unanimidade;

Decreto n.° 1/IV — DAR II S, n.° 8, de 27-11-85;

Lei n.° 143/85 — DR I S, n.° 272, de 26-11-85 (supl.) (b).

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.0! 19/IV, 22/IV e 23/IV.

(b) Rectificação ao artigo 81.° — DR 1 S, n.° 289, de 16-12-85.

Projecto de lei n.° 19/IV — Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República:

Iniciativa — PSD e CDS;

Entrada — 8-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Ad hoc;

Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 6, de

21-11-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 3, de 13-11-85 (a); Votação — DAR I S, n.° 3, de 13-11-85 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85;

Votação final global — DAR I S, n.° 8, de 22-11-85 — Aprovado por unanimidade;

Decreto n.° 1/IV — DAR II S, n.° 8, de 27-11-85;

Lei n.° 143/85 — DR I S, n.° 272, de 26-11-85 (supl.) (b).

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.os I8/ÍV, 22/IV e 23/IV.

(b) Rectificação ao artigo 81.° — DR I S, n.° 289, de 16-12-85.

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Projecto de lei n.° 20/IV — Sobre cheque de ensino: Iniciativa — CDS;

Entrada — 8-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85.

Projecto de lei n.° 21/IV — Sobre o estatuto de baldios:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 8-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 88, de

2-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 88, de 2-7-86 (a); Votação (b).

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.os 13/1V e 174/IV.

(b) Requerimento de baixa à comissão para elaborar um texto alternativo. Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Maria Santos

e Ribeiro Teles. C — PSD e CDS.

Projecto de lei n.° 22/IV — Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 11-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Ad hoc;

Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 6, de

21-11-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 3, de 13-11-85 (a); Votação — DAR I S, n.° 3, de 13-11-85 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85;

Votação final global — DAR 1 S, n.° 8, de 22-11-85 — Aprovado por unanimidade;

Decreto n.° 1/IV — DAR II S, n.° 8, de 27-11-85;

Lei n.° 143/85 — DR I S, n.° 272, de 26-11-85 (supl.) (b).

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°s 18/1V, 19/IV e 23/IV.

(*) Rectificação ao artigo 81.° — DR I S, n.° 289, de 16-12-85.

Projecto de lei n.° 23/IV — Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República:

Iniciativa — PS;

Entrada — 11-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Comissão — Ad hoc;

Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 6, de

21-11-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 3, de 13-11-85 (o); Votação — DAR I S, n.° 3, de 13-11-85 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85;

Votação final global — DAR I S, n.° 8, de 22-11-85 — Aprovado por unanimidade;

Decreto n.° 1/IV — DAR II S, n.° 8, de 27-11-85;

Lei n.° 143/85 — DR I S, n.° 272, de 26-11-85 (supl.) (b).

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.os 18/IV, 19/IV e 22/IV.

(b) Rectificação ao artigo 81." — DR I S, n.° 289, de 16-12-85.

Projecto de lei n.° 24/IV — Lei da Caça: Iniciativa — PS;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 16, de

20-12-85; Generalidade:

• Discussão — DAR I S, n.os 17, de 20-12-85, e 18, de 21-12-85 (a); Votação — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 69, de 28-5-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 74, de 28-5-86:

F — PSD, PRD, CDS e deputados Ribeiro Teles, António Campos e Alberto Avelino;

C — PS, PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

A — Deputados António Barreto e José Azevedo;

Decreto n.° 34/IV — DAR II S, n.° 97, de 5-8-86; Lei n.° 30/86 — DR I S, n.° 196, de 27-8-86.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.os 15/IV e 68/IV e a proposta de lei n.° 1/IV.

Projecto de lei n.° 25/IV — Lei das transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal:

Iniciativa_PS*

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.

Projecto de lei n.° 26/1V — Lei de bases de desenvolvimento florestal:

Iniciativa — PS;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 91, de • 8-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR 1 S, n.° 91, de 8-7-86;

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Votação — DAR I S, n.° 92, de 9-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos; C — PSD e CDS (a).

(a) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 120 dias. Unanimidade.

Projecto de lei n.° 27/1V — Lei de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal:

Iniciativa — PS;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.

Projecto de lei n.° 28/1V — Incêndios florestais: Iniciativa — PS;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 63, de

2-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 63, de 2-5-86, 65,

de 8-5-86, e 66, de 9-5-86. Votação (a).

(a) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 60 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 29/IV — Lei do arrendamento florestal:

Iniciativa — PS;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.

Projecto de lei n.° 30/1V — Garantia de independência da Alta Autoridade contra a Corrupção:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.os 11, de

6-12-85, e 22, de 17-1-86; Pedido de urgência (a); Generalidade:

Discussão — DAR l S (b); Votação — DAR I S, n.° 23, de 17-1-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e

deputada Maria Santos; C — PSD e deputado Borges de Carvalho;

Decreto n.° 42/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 45/86 — DR I S, n.° 226, de 1-10-86.

(a) Parecer da Comissão sobre adopção do processo de urgência — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Discussão do parecer — DAR I S, n.os 11, de 4-12-85, e 12, de 6-12-85.

Votação do parecer:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Lopes Cardoso; A — PSD.

Aprovado por maioria.

Projecto de lei n.° 31/IV — Alteração à lei da Comissão Nacional de Eleições:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n,° 3, de 15-11-85 (a).

(a) Rectificação do texto — DAR II S, n.° 30, de 7-2-86.

Projecto de lei n.° 32/1V — Suspensão de execução dos actos administrativos recorridos:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Administração e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.

Projecto de lei n.° 33/1V — Atribuições e competências dos conselhos de redacção:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.

Projecto de lei n.° 34/IV — Revogação do Decreto-Lei n.° 280/85, de 22 de Julho, que estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85; Parecer da Comissão — DAR IS, n. ° 62, de

30-4-86. Generalidade:

Discussão — DAR IS, n.° 62, de 30-4-86; Votação (a).

(a) Requerimento de baixa à Comissão por 30 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 35/IV — Crédito de emergência aos municípios para pagamento aos empreiteiros e fornecedores:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.

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Projecto de lei n.° 36/IV — Proibição de fabrico, trânsito e estacionamento de armas nucleares em todo o território português:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85);

Comissão — Defesa Nacional;

Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.

Projecto de lei n.° 37/1V — Baixa dos preços dos medicamentos e determinando a sua venda futura em regime de unidose:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.

Projecto de lei n.° 38/IV — Consequências especiais do não pagamento de salários:

Iniciativa — PS;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85 (publicado na separata n.° 1/IV de 9-12-85);

Parecer da Comissão—DAR II S, n.° 32, de 19-2-86 (supl.);

Pedido de urgência — Parecer sobre o processo de urgência — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85. Aprovado por unanimidade — DAR IS, n.° 11, de 4-12-85;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 33, de 19-2-86, e

34, de 21-2-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 34, de 21-2-86 —

Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos, Lopes Cardoso e Ribeiro Teles;

A — PSD;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 59, de 2-5-86;

Votação final global — DAR IS, n.° 63, de 2-5-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputado

Lopes Cardoso; C - PSD; A — CDS;

Decreto n.° 18/IV — DAR II S, n.° 66, de 21-5-86;

Lei n.° 17/86 — DR I S, n.° 134, de 14-6-86.

(o) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 4/1V e os projectos de lei n." 2/IV e 70/IV.

Projecto de lei n.° 39/IV — Criação da Faculdade de Ciências do Mar:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 15-11-85 (DAR 1 S, n.° 6, de 20-11-85); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 5, de 20-11-85.

Projecto de lei n.° 40/IV — Sobre o Código Cooperativo:

Iniciativa — PS;

Entrada — 20-11-86 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;

Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85 (publicado na separata n.° 3/IV, de 10-1-86);

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 94, de 24-7-86.

Projecto de lei n.° 41/IV — Elevação da povoação de Paranhos da Beira à categoria de vila:

Iniciativa — PS;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Projecto de lei n.° 42/IV — Elevação de São Romão, concelho de Seia, à categoria de vila:

Iniciativa — PS;

Entrada — 20-11-85 (DARl S, n.° 8, de 22-11-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Projecto de lei n.° 43/IV — Criação da freguesia de Lapa dos Pinheiros no concelho de Seia:

Iniciativa — PS;

Entrada — 20-11-85 (DAR IS, n.° 8, de 22-11-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Projecto de lei n.° 44/1V — Elevação da povoação de Loriga, concelho, à categoria de vila:

Iniciativa — PS;

Entrada — 20-11-85 (DAR 1 S, n.° 8, de 22-11-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Projecto de lei n.° 45/IV — Elevação de Seia à categoria de cidade:

Iniciativa — PS;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 9, de 27-11-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 90, de

4-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR IS, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR IS, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — £14/? I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

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814-(22)

II SÉRIE — NÚMERO 18

Decreto n.° 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 — DR I S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 46/IV — Eleição e estatuto dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 9, de 27-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 8, de 27-11-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.m 9, de 27-11-85, e

10 de 29-11-85 (o); Votação — DAR I S, n.° 10, de 29-11-85 —

Rejeitado:

F — PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

Maria Santos; C — PSD, PS e CDS.

(o) Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 47/1V.

Projecto de lei n.° 47/IV — Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu:

Iniciativa — PSD, PS e CDS;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 9, de 27-11-85);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 8, de 27-11-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 9, de 27-11-85, e

10, de 29-11-85 (a); Votação — DAR I S, n.° 10, de 29-11-85 —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS e CDS; A — PRD, PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 13, de 11-12-85;

Votação final global — DAR IS, n.° 15, de 12-12-85 — Aprovado por maioria:

p_psD ps e CDS-

A — PRD, PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

Decreto n.° 2/IV — DAR II S, n." 17, de 21-12-85;

Lei n.° 144/85 — DR I S, n.° 301, de 31-12-85 (supl.).

(a) Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 46/IV.

Projecto de lei n.° 48/1V — Revisão da lei de enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.° 40/83, 13-9);

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 9, de 27-11-85); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 8, de 27-11-85; Parecer da Comissão — DAR IS, n.° 31, de 7-2-86;

Pedido de urgência — DAR II S, n.° 30, de 7-2-86 — Parecer da Comissão;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 31, de 7-2-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 31, de 7-2-86 (b) — Aprovado por maioria:

F —PS, PRD, PCP, CDS e

MDP/CDE; C — PSD.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.0' 92/1V e 94/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão, para votação e discussão na especialidade, com o prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 49/1V — Fórum das Universidades de Língua Portuguesa:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 27-11-85 (DAR IS, n.° 10, de 29-11-85);

Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85.

Projecto de lei n.° 50/1V — Criação da freguesia de Moreira no concelho de Nelas:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 63, de

14-5-86 (PSD); Generalidade:

Discussão — DAR IS, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR IS, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade;

Discussão — DAR IS, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade):

Decreto n.° 26/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 29/86 — DR IS, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 51/IV — Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente:

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos; Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 50, de

9-4-86; Pedido de urgência;

Parecer sobre a adopção do processo de urgência — DAR II S, n.° 30, de 7-2-86;

Apreciação no Plenário — DAR I S, n.° 31, de 7-2-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

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Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.05 53, de 9-4-86, e

54, 11-4-86(0); Votação — DAR IS, n.° 54, de 11-4-86 — Rejeitado:

F — PS, PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

C — PSD, PRD, CDS e deputado Borges de Carvalho;

A — 6 do PRD e deputado Ribeiro Teles.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.M 12/IV, 63/IV, 79/IV, 105/IV e 163/lV.

Projecto de lei n.° 52/IV — Região Demarcada de Vinhos do Alentejo:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85 (publicado na separata n.° 8/IV, de 28-5-86).

Projecto de lei n.° 53/1V — Região Demarcada dos Vinhos do Oeste:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85 (publicado na separata n.° 8/IV, de 28-5-86).

Projecto de lei n.° 54/1V — Criação da Região Demarcada do Ribatejo:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85 (publicado na separata n.° 8/IV, de 28-5-86).

Projecto de lei n.° 55/IV — Criação da freguesia de Ribafeita, concelho de Alenquer:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Projecto de lei n.° 56/1V — Elevação de Izeda à categoria de vila:

Iniciativa — PS;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Projecto de lei n.° 57/1V — Criação da comarca da Amadora:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 3-12-85 (DAR I S, n.° 12, de 6-12-85); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 11, de 6-12-85.

Projecto de lei n.° 58/IV — Regime de estado de sítio e do estado de emergência:

Iniciativa — PS;

Entrada — 3-12-85 (DAR I S, n.° 12, de 6-12-85); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 11, de 6-12-85. Parecer da Comissão de Defesa Nacional — DAR

II S, n.° 73, de 12-6-86, e DAR I S, n.° 77, de

5-6-86 (a); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 77, de 5-6-86, e

78, de 12-6-86 (b); Votação — DAR I S, n.° 78, de 12-6-86 —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE

e deputado Ribeiro Teles; A - PCP;

Especialidade:

Discussão — na Comissão;

Votação — na Comissão (alguns artigos votados no Plenário) — DAR I S, n.° 101, de 24-7-86;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 92, de 22-7-86;

Votação final global — DAR IS, n.° 101, de 24-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputado Oliveira e Costa; C — Deputada Maria Santos; A — PCP e MDP/CDE;

Decreto n.° 47/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 44/86 — DR I S, n.° 225, de 30-9-86.

(a) Parecer da Assembleia Regional dos Açores — DAR II S, n.° 81, de 27-6-86.

Parecer do Governo Regional da Madeira — DAR II S, n.° 82, de 1-7-86.

Parecer da Comissão de Assuntos Políticos e Administrativos da Região dos Açores — DAR II S, n.° 88, de 11-7-86.

(b) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 28/IV e o projecto de lei n.° 124/1V.

Projecto de lei n.° 59/1V — Aprova medidas tendentes a garantir a existência de instalações para a educação física e o desporto nas escolas preparatórias e secundárias:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 3-12-85 (DAR 1 S, n.° 12, de 6-12-85); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 11, de 6-12-85.

Projecto de lei n.° 60/1V — Elevação da povoação do Tramagal à categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 5-12-85 (DAR I S, n.° 13, de 7-12-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 12, de 7-12-85; Parecer da Comissão — DAR IS, n.° 90, de

4-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR IS, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

i

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 — DR I S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 61/IV — Reconhecimento jurídico das associações de estudantes:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 5-12-85 (DAR I S, n.° 13, de 7-12-85); Comissão — Educação, Ciência e Cultura e da Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 12, de 7-12-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 39, de 7-

-3-86 (Comissão da Juventude); Proposta de alteração — DAR II S, n.° 37, de 1-3-

-86 (CDS); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 42, de 11-3-86, e

44, de 14-3-86 (a); Votação — DAR IS, n.° 44, de 14-3-86 —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, CDS e deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles, António Barreto e Borges de Carvalho;

A — PRD, PCP e MDP/CDE (b).

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.w 88/1V, 89/IV, 149/IV, 151/IV e 153/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 62/1V — Criação da freguesia de Coselhas no concelho de Coimbra:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 5-12-85 (DAR I S, n.° 13, de 7-12-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 12, de 7-12-85.

Projecto de lei n.° 63/IV — Lei quadro do ambiente e qualidade de vida:

Iniciativa — PS;

Entrada — 5-12-85 (DAR I S, n.° 13, de 7-12-85); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 12, de 7-12-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 50, de

9-4-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 53, de 9-4-86, e

54, de 11-4-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 54, de

11-4-86 (b) —Aprovado por unanimidade.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°! 12/IV, 51 /IV 79/IV, 105/IV e I63/IV.

(W Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados

Maria Santos e Ribeiro Teles; A — Deputado Borges de Carvalho.

Projecto de lei n.° 64/1V — Criação do Secretariado Nacional para a Informação e Orientação Escolar e Profissional:

Iniciativa — PS;

Entrada — 5-12-85 (DAR I S, n.° 13, de 7-12-85); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 12, de 7-12-85 (a).

(a) Retirado pelo Grupo Parlamentar do PS em 16-1-86.

Projecto de lei n.° 65/IV — Serviço de cooperação:

Iniciativa — Deputado independente Lopes Cardoso;

Entrada — 5-12-85 (DAR I S, n.° 13, de 7-12-85);

Comissão — Defesa Nacional;

Publicação — DAR II S, n.° 12, de 7-12-85.

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 79, de 14-6-86 («); Votação — DAR I S, n.° 79, de 14-6-86 (b) — Aprovado por maioria:

F ~ PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Ribeiro Teles;

A — PSD, CDS e deputado Borges de Carvalho.

(a) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 14/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por maioria.

Projecto de lei n.° 66/1V — Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores:

Iniciativa — Deputado independente Lopes Cardoso;

Entrada - 5-12-85 (DAR I S, n.° 13, de 7-12-85); Comissão — Direitos, Liberdades e Garantias e

Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 12, de 7-12-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 55, de 16-4-86, e

57, de 18-4-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 57, de 18-4-

-86 (b) —Aprovado por maioria (b):

F — PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso, Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PCP.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.os 105/IV, 139/IV e 146/IV.

(6) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 60 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 67/IV — Protecção e segurança nuclear:

Iniciativa — Deputado independente Lopes Cardoso;

Entrada — 5-12-85 (DAR I S, n.° 13, de 7-12-85); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 12, de 7-12-85.

Projecto de lei n.° 68/1V — Lei da Caça:

Iniciativa — Deputado independente Lopes Cardoso;

Entrada — 5-12-85 (DAR I S, n.° 13, de 7-12-85);

ír

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

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Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 12, de 7-12-85:

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 17, de 20-12-85,

e 18, de 21-12-85 (a); Votação — DAR 1 S, n.° 18, de 21-12-85 — Rejeitado por maioria:

F — PS, PRD e deputados Lopes Cardoso e Ribeiro Teles; C — PSD e CDS;

A — PCP, MDP/CDE, 3 do PRD e deputada Maria Santos.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.os 15/IV e 24/IV e a proposta de lei n.° 1 /IV.

Projecto de lei n.° 69/1V — Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 10-12-85 (DAR IS, n.° 15, de 12-12-85);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — Foi retirado antes de seguir para

publicação.

Projecto de lei n.° 70/1V — Sobre o não pagamento de retribuições de trabalho:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 10-12-85 (DAR IS, n.° 15, de

12-12-85); Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 14, de 12-12-85 (publicado na separata n.° 2/IV, de 16-12-85);

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 32, de 19-2-86 (supl.);

Generalidades:

Discussão — DAR I S, n.os 33, de 19-2-86, e

34, de 21-2-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 34, de 21-2-86 —

Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos, Lopes Cardoso e Ribeiro Teles;

A — PSD:

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 59, de 2-5-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 63, de 2-5-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados

Lopes Cardoso e Maria Santos; C — PSD; A — CDS;

Decreto n.° 18/IV — DAR II S, n.° 66, de 21-5-86; Lei n.° 17/86 — DR I S, n.° 134, de 14-6-86.

(o) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 4/IV e projectos de lei n.os 2/IV e 38/IV.

Projecto de lei n.° 71 /IV — Revogação do Decreto-Lei n.° 301/84, de 7 de Setembro, que põe em causa os

dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os . cidadãos:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 11-12-85 (DAR IS, n.° 16, de 18-12-85);

Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 15, de 18-12-85.

Projecto de lei n.° 72/1V — Alterações à Lei n.° 13/85, de 6 de Julho (património cultural português):

Iniciativa — CDS;

Entrada — 12-12-85 (DAR IS, n.° 16, de 18-12-85);

Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 15, de 18-12-85.

Projecto de lei n.° 73/1V — Lei da Caça:

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos; Entrada — 16-12-85 (DAR IS, n.° 16, de

18-12-85); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DR II S, n.° 15, de 18-12-85.

Projecto de lei n.° 74/1V — Lei da Caça:

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles; Entrada — 17-12-85 (DAR IS, n.° 17, de

20-12-85); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 16, de 20-12-85.

Projecto de lei n.° 75/1V — Contagem do tempo de serviço docente para efeitos de concessão de fases:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 17-12-85 (DAR IS, n.° 17, de 20-12-85);

Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 16, de 20-12-85.

Projecto de lei n.° 76/1V — Lei do sistema educativo: Iniciativa — PCP;

Entrada — 17-12-85 (DAR IS, n.° 17, de 20-12-85);

Comissão — Educação, Ciência e Cultura;

Publicação — DAR II S, n.° 16, de 20-12-85 (publicado nas separatas n.os 4/IV, de 5-2-86, e 6/IV, de 2-4-86);

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 60, de

8-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 66, de 9-5-86, 67, de 10-5-86, e 68, de 14-5-86 (a);

Votação — DAR I S, n.° 68, de 14-5-86 — Aprovado por maioria:

F —PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Lopes Cardoso;

C — Deputado José Apolinário;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão; Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Votação final global — DAR I S, n.° 102, de 25-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP e deputada Maria Santos;

C — CDS e deputado Borges de Carvalho; A — MDP/CDE e deputados José Apolinário . e José António Seguro;

Decreto n.° 50/1V — DAR II S, n.° 101, de 19-9-86;

Lei n.° 46/86 — DR I S, n.° 237, de 14-10-86.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.™ 100/IV, 116/IV, 156/IV e 159/1V.

Projecto de lei n.° 77/1V — Criação do Museu do Trabalho Industrial do Porto:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-12-85 {DAR IS, n.° 17, de 20-12-85);

Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 16, de 20-12-85.

Projecto de lei n.° 78/1V — Recrutamento para assistência ou secretariado dos deputados ao Parlamento Europeu:

Iniciativa — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE;

Entrada — 19-12-85 (DAR IS, n.° 17, de 20-12-85);

Publicação — DAR II S, n.° 17, de 20-12-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85; Votação — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Votação — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85 — Aprovado por unanimidade (aditamento de um n.° 5 proposto pelo PS — Aprovado por unanimidade);

Votação final global — DAR I S, n.° 18, de

21-12-85 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 3/IV — DAR II S, n.° 18, de 7-1-86; Lei n.° 2/86 — DR I S, n.° 16, de 20-1-86.

Projecto de lei n.° 79/IV — Lei quadro do ambiente:

Iniciativa — Deputado independente Borges de Carvalho;

Entrada — 19-12-85 (DAR I S,n.° 18, de 21-12-85); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 17, de 21-12-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 50, de

9-4-86; Generalidade:

Discussão — DAR n.05 53, de 9-4-86, e 54,

de 11-4-86 (o); Votação — DAR IS, n.° 54, de 11-4-86

(b) — Aprovado por maioria (b):

F — PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE e deputados Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Maria Santos;

A - PCP.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.° I2/1V, 51/IV, 63/IV, 105/IV e 163/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Maria

Santos e Ribeiro Teles; A — Deputado Borges de Carvalho.

Projecto de lei n.° 80/1V — Criação da freguesia de Sanguinheira no concelho de Cantanhede:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 19-12-85 (DAR I S, n.° 18, de 21-12-85);

Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 17, de 21-12-85: Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 28/1V — DAR II S, n.° 92, de 23-7-86);

Lei n.° 23/86 — DR I S, n.° 189, de 19-8-86.

Projecto de lei n.° 81/IV — Criação do concelho de Vizela:

Iniciativa — Deputado independente Lopes Cardoso;

Entrada — 20-12-85 (DAR I S, n.° 19, de 7-1-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, r..° 18, de 7-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86 (votação nominal) — Rejeitado por maioria: F — 78; C - 109; A — 16.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.° 83/1V e 98/W.

Projecto de lei n.° 82/1V — Revogação do n.° 4 do artigo 14.° da lei quadro dos municípios:

Iniciativa — PS;

Entrada — 20-12-85 (DAR I S, n.° 19, de 7-1-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 18, de 7-1-86); Proposta de alteração — DAR 11 S, n.0 64, de

16-5-86 (PS); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86 — Rejeitado por maioria:

F —PS, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles, Ferreira do Amaral, Maria Santos e 4 do PRD;

C —PSD, CDS, 14 do PRD e 1 do PS; A —20 do PRD.

(o) Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 95/IV.

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(27)

Projecto de lei n.° 83/IV — Criação do Município de Vizela:

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles; Entrada — 20-12-85 (DAR I S, n.° 19, de 7-1-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 18, de 7-1-86); Proposta de alteração — DAR II S, n.° 64, de

16-5-86 (Deputado Ribeiro Teles); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86

(votação nominal) — Rejeitado por

maioria:

F —78; C —109; A —16.

(a) Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 95/1V.

Projecto de lei n.° 84/1V — Independência da informação televisiva:

iniciativa — PRD;

Entrada — 20-12-85 (DAR I S, n.° 19, de 7-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 18, de 7-1-86); Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 34, de

22-2-84; Pedido de urgência:

DAR I S, n.° 23, de 17-1-86 — Aprovado por

unanimidade; DAR II S, n.° 22, de 17-1-86 — Parecer da

Comissão;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 34, de 21-2-86 e

35, de 22-2-86 (a); Votação — DAR IS, N.° 36, de 26-2-86

(b) — Aprovado por maioria:

F— PS, PRD, MDP/CDE e deputados Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Maria Santos;

A — PSD, CDS e deputado António Barreto.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.° 4/IV, 130/IV e 137/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão por quinze dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 85/IV — Alta Autoridade contra a Corrupção:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 20-12-85 (DAR 1 S, n.° 19, de 7-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias . Publicação — DAR II S, n.° 18, de 7-11-86); Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 22, de

17-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 19, de 17-1-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 23, de 17-6-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e

deputada Maria Santos; C — PSD e deputado Borges de Carvalho;

Decreto n.° 42/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 45/86 — DR I S, n.° 226, de 1-10-86.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.° 30/IV, 96/IV e 97/IV.

Projecto de lei n.° 86/IV — Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 6-1-86 (DAR 1 S, n.° 20, de 10-1-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 19, de 10-1-86).

Projecto de lei n.° 87/1V — Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição na televisão:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 6-1-86 (DAR I S, n.° 20, de 10-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 19, de 10-1-86 (a); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 89, de 3-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE; A — PSD;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Votação final global — DAR IS, n.° 97, de 17-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Decreto n.° 32/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 36/86 — DR I S, n.° 204, de 5-9-86. (a) Nova versão — DAR II S, n.° 63, de 14-5-86.

Projecto de lei n.° 88/IV — Garantia do direito de associação nas escolas secundárias:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 6-1-86 (DAR I S, n.° 20, de 10-1-86); Comissão — Juventude; Publicação — DAR II S, n.° 19, de 10-1-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 39, de

7-3-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 42, de 11-3-86, e

44, de 14-3-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 44, de 14-3-86

(b) — Aprovado por maioria:

F — PS, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e António Barreto;

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814-(28)

II SÉRIE — NÚMERO 18

A — PSD, PRD, CDS e deputado Borges de Carvalho.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.° 61/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/1V e 153/1V.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 89/IV — Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 6-1-86 (DAR I S, n.° 20, de 10-1-86);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 19, de 10-1-86;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 42, de 11-3-86, e

44, de 14-3-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 44 de 14-3-86 —

Aprovado por maioria (b):

F — PS, PCP, MDP/CDE e deputados Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e António Barreto;

A — PSD, PRD, CDS e deputado Borges de Carvalho.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.° 61/IV, 88/IV, 149/IV, 150/IV, 151/1V e 153/1V.

(£) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 90/IV.— Lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 8-1-86 (DAR I S, n.° 20, de 10-1-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 19, de 10-1-86; Proposta de alteração. — DAR II S, n.° 57, de

26-4-86 (PRD) (b); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 60, de 26-4-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 60 de 26-4-86 — Aprovado por unanimidade.

(a) Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 182/1V e ratificações n.0' 58/IV e 59/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão por 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 91/IV — Sobre o acesso à exportação por parte dos exportadores de vinho do Porto:

Iniciativa — PS;

Entrada — 9-1-86 (DAR I S, n.° 21, de 11-1-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 20, de 11-1-86 (a).

(a) Retirado em 13-5-86.

Projecto de lei n.° 92/1V — Enquadramento do Orçamento:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 9-1-86 (DAR I S, n.° 21, de 11-1-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 20, de 11-1-86 (o). Parecer da Comissão — DAR IS, n.° 31, de 7-2-86;

Pedido de urgência (parecer sobre o processo de urgência) — DAR II S, n.° 30, de 7-2-86;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 31, de 7-2-86 (b); Votação — DAR I S, n,° 31, de 7-2-86 (c) — Aprovado por unanimidade.

(a) Novo texto — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86; {b) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 48/lV e 49/IV.

(c) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 93/IV — Apoios fiscais à formação profissional de jovens licenciados:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 9-1-86 (DAR I S, n.° 21, de 11-1-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II. S, n.° 20, de 11-1-86.

Projecto de lei n.° 94/IV — Introduz na lei de enquadramento do Orçamento do Estado regras necessárias ao rigor, à transparência, à elaboração e ao controle da execução orçamental:

Iniciativa — PS;

Entrada - 9-1-86 (DAR I S, n.° 21, de 11-1-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 20, de 11-1-86. Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 31, de 7-2-86;

Pedido de urgência (parecer sobre o processo de

urgência) — DAR II S, n.° 30, de 7-2-86; Generalidade:

Discussão — DAR IS, n.° 31, de 7-2-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 31, de 7-2-86 (b) — Aprovado por maioria.

F—PS, PRD, PCP, CDS e

MDP/CDE; A - PSD.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°' 48/IV e 92/IV.

(6) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 95/IV — Sobre a criação de municípios:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 10-1-86 (DAR i S, n.° 22, de 15-1-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 21, de 15-1-86. Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86 — Rejeitado por maioria:

F — PCP, MDP/CDE, deputados Lopes Cardoso, Maria Santos e cinco do PRD;

C — PSD, PS, CDS e dezassete do PRD; A — Um do PS, catorze do PRD e

deputados Ribeiro Teles e Ferreira

do Amaral.

(a) Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 82/1V.

Projecto de lei n.° 96/IV — Alta Autoridade contra a Corrupção:

Iniciativa — CDS;

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(29)

Entrada — 14-1-86 (DAR 1 S, n.° 22, de 15-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 21, de 15-1-86. Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 22, de

17-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 23, de 17-1-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 23, de 17-1-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e

deputada Maria Santos; C — PSD e deputado Borges de Carvalho.

Decreto n.° 42/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 45/86 — DR I S, n.° 226, de 1-10-86.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.M 30/IV, 85/IV e 97/IV.

Projecto de lei n.° 97/IV — Alta Autoridade contra a Corrupção:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 14-1-86 (DAR I S, n.° 22, de 15-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 21, de 15-1-86. Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 22, de

17-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR IS, n.° 23, de 17-1-86 (o) — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, CDS e deputado Lopes

Cardoso; C — PCP e MDP/CDE; A — PRD;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86;

Votação final global — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e

deputada Maria Santos; C — PSD e deputado Borges de Carvalho.

Decreto n.° 42/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 45/86 — DR I S, n.° 226, de 1-10-86.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n." 30/IV, 85/1V ' e 96/1V.

Projecto de lei n.° 98/IV — Cria o Município de Vizela:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 16-1-86 (DAR I S, n.° 24, de 18-1-86);

Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 23, de 18-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86 (votação nominal) — Rejeitado:

F — 78; C — 109; A — 16.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.^Sl/lV e 83/IV.

Projecto de lei n.° 99/1V — Elevação da freguesia de Izeda a vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 16-1-86 (DAR I S, n.° 24, de 18-1-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 23, de 18-1-86.

Projecto de lei n.° 100/IV — Lei de Bases do Sistema Educativo:

Iniciativa — PS;

Entrada — 16-1-86 (DAR I S, n.° 24, de 18-1-86);

Comissão — Educação, Ciência e Cultura;

Publicação — DAR II S, n.° 23, de 18-1-86 (publicado na separata n.° 6/IV, de 2-4-86);

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.05 66, de 9-5-86, 67, de 10-5-86, e 68, de 14-5-86 (a);

Votação — DAR IS, n.° 68, de 14-5-86 — Aprovado por maioria:

F— PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Lopes Cardoso;

C — Deputado José Apolinário;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Votação final global — DAR IS, n.° 102, de 25-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP e deputada Maria Santos; '

C — CDS e deputados Borges de Carvalho; A — MDP/CDE e deputados José Apolinário e José António Seguro;

Decreto n.° 50/IV — DAR II S, n.° J0J, de 19-9-86;

Lei n.° 46/86 — DAR I S, n.° 237, de 14-10-86.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 76/1V, 116/IV, 156/IV e 159/IV.

Projecto de lei n.° 101/IV — Região Demarcada de Vinhos de Portalegre:

Iniciativa — PS;

Entrada — 17-1-86 (DAR I S, n.° 25, de 22-1-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 24, de 22-1-86 (publicado na separata n.° 8/IV, de 28-5-86).

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Projecto de lei n.° 102/IV — Demarcação da Região Vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito:

Iniciativa — PS;

Entrada — 17-1-86 (DAR I S, n.° 25, de 22-1-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 24, de 22-1-86 (publicado na separata n.° 8/IV, de 28-5-86).

Projecto de lei n.° 103/IV — Recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 21-1-86 (DAR I S, n.° 26, de 23-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 25, de 23-1-86.

Projecto de lei n.° 104/IV — Elevação de Vila do Conde a cidade:

Iniciativa — PS;

Entrada — 21-1-86 (DAR I S. n.° 23, de 16-1-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 25, de 23-1-86.

Projecto de lei n.° 105/IV — Lei quadro do ambiente e ordenamento do território:

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles; Entrada — 21-1-86 (DAR I S, n.° 26, de 23-1-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 25, de 23-1-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 50, de 9-4-86;

Proposta de alteração — DAR II S, n.° 37, de 1-3-86 (deputado independente Ribeiro Teles); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 53, de 9-4-86, e

54, de 11-4-86 (o); Votação — DAR I S, n.° 54, de 11-4-86 (b) —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE e deputados Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Maria Santos;

A — PCP.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.M 12/1V, 51/IV, 63/IV, 79/IV e 163/1V.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Maria

Santos e Ribeiro Teles; A — Deputado Borges de Carvalho.

Projecto de lei n.° 106/IV — Iniciativas locais de criação de emprego (ILE):

Iniciativa — PS; Entrada — 21-1-86; Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 25, de 23-1-86.

Projecto de lei n.° 107/IV — Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local:

Iniciativa — PS;

Entrada — 21-1-86 (DAR I S, n.° 26, de 23-1-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 25, de 23-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 55, de 16-4-86, e

57, de 18-4-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86 —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos, Lopes Cardoso e Ribeiro Teles;

C - PCP (b).

{a) Discussão conjunta com os projectos de lei n." 66/IV, 139/1V e 146/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 60 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 108/IV — Museu Mineiro de São Pedro da Cova.

Iniciativa — PCP;

Entrada - 22-1-86 (DAR I S, n.° 27, de 29-1-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 26, de 29-1-86.

Projecto de lei n.° 109/IV — Requerimento e tramitação da suspensão da eficácia dos actos administrativos:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 22-1-86 (DAR I S, n.° 27, de 29-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 26, de 29-1-86.

Projecto de lei n.° 110/IV — Elevação de Albufeira à categoria de cidade:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 22-1-86 (DAR I S, n.° 27, de 29-1-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 26, de 29-1-86: Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90 de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90 de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 - Di? I S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 111/IV — Responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal:

iniciativa — PRD;

Entrada — 22-1-86 (DAR I S, n.° 27, de 29-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 26, de 29-1-86.

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Projecto de lei n.° 112/IV — Transmissão pela rádio e televisão de produção dramática portuguesa:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 22-1-86 (DAR I S, n.° 27, de 29-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR 11 S, n.° 26, de 29-1-86; Parecer da Comissão — DAR i S, n.° 75, de

30-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR 1 S, n.os 74, de 28-5-86, e

75, de 30-5-86; Votação — DAR I S, n.° 75, de 30-5-86 (a) —

Aprovado por unanimidade.

(a) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 113/1V — Prevenção do alcoolismo: Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-1-86 (DAR I S. n.° 28, de 31-1-86); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86.

Projecto de lei n.° 114/1V — Defesa do património natural e cultural da serra de Sintra:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-1-86 (DAR 1 S, n.° 28, de 31-1-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86.

Projecto de lei n.° 115/IV — Protecção do património cultural de Castelo Branco:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-1-86 (DAR I S, n.° 28, de 31-1-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR 11 S, n.° 27, de 31-1-86.

Projecto de lei n.° 116/IV — Lei de Bases do Sistema Educativo:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 28-1-86 (DAR I S, n.° 28, de 31-1-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 60, de

8-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.05 66, de 9-5-86, 67, de 10-5-86, e 68, de 14-5-86 (a);

Votação — DAR 1 S, n.° 68, de 14-5-86 — Aprovado por maioria:

F—PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Lopes Cardoso;

C —Deputado José Apolinário;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR 11 S, n.° 98, de 19-8-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 102, de 25-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP e deputada Maria Santos;

C — CDS e deputado Borges de Carvalho; A — MDP/CDE e deputados José Apolinário e José António Seguro;

Decreto n.° 50/IV — DAR II S, n.° 101, de 19-9-86;

Lei n.° 46/86 — DR I S, n.° 237, de 14-10-86.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.os 76/IV, 100/lV, 156/IV e 159/IV.

Projecto de lei n.° 117/IV — Condicionamento da cultura do eucalipto:

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles; Entrada — 28-1-86 (DAR I S, n.° 28, de 31-1-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86.

Projecto de lei n.° 118/IV — Respostas a requerimentos dos deputados:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-1-86 (DAR I S, n.° 28, de 31-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação - DAR II S, n.° 27, de 31-1-86.

Projecto de lei n.° 119/IV — Representação em tribunal dos consumidores pelas respectivas associações:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-1-86 (DAR I S, n.° 28, de 31-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos.

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86.

Projecto de lei n.° 120/IV — Competência da Assembleia da República para emitir notas oficiosas:

Iniciativas — PSD, PS, PRD, PCP E MDP/ CDE;

Entrada — 29-1-86 (DAR 1 S, n.° 28, de 31-1-86): Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 28, de 31-1-86; Votação — DAR I S. n.° 28, de 31-1-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 33, de 21-2-86;

Votação final global — DAR 1 S, n.° 34. de

21-2-86 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 7/IV — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86; Lei n.° 5/86 — DR I S, n.° 71, de 26-3-86.

Projecto de lei n.° 121/IV — Introduz alterações ao artigo 16.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril — Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 30-1-86 (DAR I S, n.° 29, de 1-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 28, de 1-2-86.

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Projecto de lei n.° 122/IV — Criação da freguesia de Borralho no concelho de Águeda:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 30-1-86 (DAR I S, n.° 29, de 1-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 28, de 1-2-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Proposta de alteração — DAR II S, n.° 79, de

25-6-86 (CDS); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86: Votação — DAR l S. n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 29/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 25/86 — DR l S, n.° 190, de 20-8-86.

Projecto de lei n.° 123/IV — Elevação da povoação de Vila Nova de Tazem a vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 30-1-86 (DAR I S, n.° 29. de 1-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 28, de 1-2-86.

Projecto de lei n.° 124/1V — Regime de estado de sítio e do estado de emergência:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 4-2-86 (DAR I S, n.° 30, de 5-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais. Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 29, de 5-2-86; Parecer da Comissão — DAR II S. n.° 73, de

12-6-86 (Comissão de Defesa Nacional), e

DAR I S, n.° 77, de 5-6-86 (a); Generalidade:

Discussão — DAR 1 S, n.°< 77, de 5-6-86,

e 78, de 12-6-86 (n); Votação — DAR I S, n.° 78, de 12-6-86 —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE

e deputado Ribeiro Teles; A - PCP;

Especialidade:

Discussão — Na Comissão;

Votação — Na Comissão, alguns artigos votados em Plenário — DAR I S, n.° 101. de 24-7-86;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 92, de 22-7-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 101, de 24-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputado Oliveira e Costa; C — Deputada Maria Santos; A — PCP e MDP/CDE;

Decreto n.° 47/IV — DAR II S. n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 44/86 — DR I S, n.° 225. de 30-9-86.

(a) Parecer da Assembleia Regional dos Açores — DAR II S. n.° 81, de 27-6-86.

Parecer do Governo Regional da Madeira — DAR II S. n.° 82, de 1-7-86.

Parecer da Comissão para os Assunios Políticos e Adminisira-livos da Região Autónoma dos Açores — DAR II S, n.° 88. de 11-7-86.

(b) Discussão conjunia com a proposta de lei n ° 28/1V e o projecto de lei n.° 58/IV.

Projecto de lei n.° 125/IV — Criação da Escola de Pesca do Norte:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-2-86 (DAR I S, n.° 30, de 5-2-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S. n.° 29, de 5-2-86.

Projecto de lei n.° 126/IV — Extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção:

Iniciativa — Deputado independente Borees de Carvalho;

Entrada — 4-2-86 (DAR I S, n.° 30, de 5-2-86): Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 29, de 5-2-86.

Projecto de lei n.° 127/1V — Sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (alteração à Lei n.° 4/85, de 9 de Abril):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 6-2-86 (DAR I S, n.° 33, de 19-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos.

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 32. 1.° supl.. de

19-2-86.

Projecto de lei n.° 128/1V — Elevação de Cascais à categoria de cidade:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 7-2-86 (DAR I S, n.° 33, de 19-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S. n.° 32, l.a supl.. de 19-2-86.

Projecto de lei n.° 129/1V — Elevação da povoação e freguesia da Senhora da Hora, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 18-2-86 (DAR I S, n.° 34, de 21-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S. n.° 33, de 21-2-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

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Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE c dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 — DR 1 S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 130/IV — Nomeação dos directores, directores-adjuntos, subdirectores e chefias de redacção na Radiotelevisão Portuguesa:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 18-2-86 (DAR I S, n.° 34, de 21-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos.

Liberdades e Garantias; Publicação - DAR II S, n.° 33, de 21-2-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 34, de

22-2-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S. n.os 34, de 21-2-86.

e 35, de 22-2-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 36, de 26-2-86 —

Rejeitado por maioria:

F — PS, PCP, MDP/CDE e dos deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos;

C — PSD e CDS;

A — PRD e deputado António Barreto.

(a) Discussão conjuma com os projectos de lei n.°* 4/IV. 84/IV e 137/IV.

Projecto de lei n.° 131/IV — Elevação da povoação de Joane, no concelho de Vila Nova de Famalicão, à categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 19-2-86 (DAR I S, n.° 35, de 22-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 90, de

4-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90. de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR 1 S, n.° 90, dc 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Sanios e Ribeiro Teles);

Decreto n.° 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 — DR I S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 132/IV — Elevação da povoação de Ribeirão, no concelho de Vila Nova de Famalicão, à categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 19-2-86 (DAR I S, n.° 35, de 22-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 90, de

4-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 — DR I S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 133/IV — Elevação da povoação de Riba de Ave, no concelho de Vila Nova de Famalicão, à categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 19-2-86 (DAR I S, n.° 35, de 22-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 34. de 22-2-86.

Projecto de lei n.° 134/IV — Protecção do património cultural de Abrantes:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 19-2-86 (DAR I S, n.s 35. de 22-2-86): Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 34. de 22-2-86.

Projecto de lei n.° 135/1V — Alteração da Lei n.° 44/84, de 31 de Dezembro, que criou a freguesia da Pontinha, concelho de Loures:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-2-86 {DAR I S, n.° 35, de 22-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR 11 S, n.° 34, de 22-2-86.

Projecto de lei n.° 136/1V — Garantia do direito dos deficientes no transporte:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-2-86 (DAR I S. n.« 35. de 22-2-86): Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86.

Votação final global — DAR I S, n.° 90. de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Projecto de Lei n.° 137/IV — Enquadramento de aspectos essenciais da organização e funcionamento dos órgãos de comunicação social do secior público:

Iniciativa — PS;

Entrada — 19-2-86 (DAR I S, n.° 35, de 23-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias: Publicação — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.05 35, de 22-2-86.

e 36, de 26-2-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 36. de 26-2-86 (h) —

Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos;

C — PSD e CDS;

A — Deputado António Barreto.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.° 4/IV, 84/IV e 130/IV.

(b) Requerimento de baixa á Comissão com o prazo de quinze dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 138/IV — Enquadramento do processo de formação dos custos e preços dos combustíveis sólidos, líquidos e gasosos:

Iniciativa — PS;

Entrada — 19-2-86 (DAR I S, n.° 35, de 22-2-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86.

Projecto de lei n.° 139/1V — Consultas directas aos cidadãos eleitorais a nível local:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 19-2-86 (DAR I S, n.° 35, de 22-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86; Generalidade:

Discussão — DAR 1 S, n.os 55, de 16-4-86.

e 57, de 18-4-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86 (h) —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos. Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Borees de Carvalho;

C — PCP.

(a) Discussão conjunta com os projccios de lei n.c~ 66/IV, 105/IV e 146/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de (SO dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 140/IV — Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para licenciamento de jogos e diversões públicas:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 19-2-86 (DAR I S, n.° 35, de 22-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Lo-câl *

Publicação — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86.

Projecto de lei n.° 141 /IV — Actualização dos abonos aos titulares das juntas de freguesia:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 19-2-86 (DAR I S, n.° 35, de 22-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86.

Projecto de lei n.° 142/IV — Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão:

Iniciativa — PS;

Entrada — 19-2-86 (DAR 1 S, n.° 35, de 22-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos.

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 34, de 22-2-86; Parecer da Comissão — DAR I S. n.° 73, de

24-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73, de 24-5-86 [a)\ Votação — DAR I S, n.° 74. de 28-5-86 (b) — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Ribeiro Teles;

A — CDS.

(a) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 24/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 143/IV — Elevação de Darque à categoria de vila:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 21-2-86 (DAR I S, n.° 36, de 26-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 35, de 26-2-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90. de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

e deputado Borees de Carvalho; C — PSD; A - PRD (1);

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90,- de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 — DR I S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 144/1V — Elevação da vila de Peniche à categoria de cidade:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 21-2-86 (DAR 1 S, n.° 36, de 26-2-86); Comissão — Adminislração Interna e Poder Locai;

Publicação — DAR II S, n.° 35, de 26-2-86.

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

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Projecto de lei n.° 145/1V — Aprova medidas tendentes à baixa imediata dos preços de venda ao público dos combustíveis:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Recurso de admissibilidade — Apresentado pelo PSD (a);

Publicação — DAR II S, n.° 36, de 28-2-86.

(a) Apreciação do parecer da Comissão sobre o recurso. Discussão — DAR 1 S, n.° 40, de 7-3-86. Aprovada por

maioria. Votação:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE c deputada Maria Santos; C — PSD e CDS.

Projecto de lei n.° 146/1V — Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 36, de 28-2-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 55, de 16-4-86,

e 57, de 18-4-86 (o); Votação — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86 (b) —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputados Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Borges de Carvalho;

C — PCP e MDP/CDE.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.0> 66/IV. 105/IV e 139/1V.

(b) Requerimento de baixa á Comissão com o prazo de 60 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 147/IV — Concessão de pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais ou relevantes:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 36, de 28-2-86.

Projecto de lei n.° 148/IV — Seguro de pessoal dos corpos de bombeiros:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 36, de 28-2-86; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 56, de 23-4-86 (PRD).

Projecto de lei n.° 149/IV — Enquadramento legal das associações de estudantes:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura e Juventude;

Publicação — DAR ii S, n.° 36, de 28-2-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 39, de 7-3-86 (Comissão de Juventude);

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 42, de 11-3-86,

e 44, de 14-3-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 44, de 14-3-86 (b) —

Aprovado por maioria:

F — PSD, CDS e deputado Borges de Carvalho;

A-PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e António Barreto.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.os 61/lV, 88/IV, 89/1V, 150/IV, 151/IV e 153/IV.

(b) Requerimento de baixa á Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 150/IV — Estatuto das associações de estudantes do ensino secundário:

Iniciativa — PS;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura e Juventude;

Publicação — DAR II -S, n.° 36, de 28-2-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 39, de

7-3-86 (Comissão de Juventude); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 42, de 11-3-86

e 44, de 14-3-86 (a); Votação - DAR I S, n.° 44, de 14-3-86 (b) —

Aprovado por unanimidade.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 61/1V, 88/JV, 89/IV, 149/IV, 151/IV e 153/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 151/IV — Estatuto das associações dos estudantes do ensino superior.

Iniciativa — PS;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura e Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 36, de 28-2-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 39, de

7-3-86 (Comissão de Juventude); Proposta de alteração — DAR II S, n.° 40, de

11-3-86 (PS); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 42, de 11-3-86

e 44, de 14-3-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 44, de 14-3-86 (b) —

Aprovado por unanimidade.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°' 61/IV, 88/IV, 89/1V, 149/IV, 150/IV e 153/IV.

{b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 152/IV — Alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social:

Iniciativa — PS;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Recurso de admissibilidade — Apresentado pelo

•PSD (o);

Publicação — DAR II S, n.° 36, de 28-2-86;

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814-(36)

II SÉRIE — NÚMERO 18

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 57, de

18-4-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 57, de 18-4-86, 58, de 19-4-86, e 59, de 23-4-86;

Votação — DAR I S, n.° 59, de 23-4-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputado Lopes Cardoso;

C — PSD, CDS e deputado Borges de Carvalho;

A — Deputado António Barreto;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 74, de 14-6-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 79, de 14-6-86 (b) — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

C — PSD, CDS e deputado Borges de Carvalho;

A — Deputado António Barreto;

Decreto n.° 22/IV — DAR II S, n.° 82, de 1-7-86; Lei n.° 20/86 — DR I S, n.° 165, de 21-7-86.

(a) Parecer da Comissão sobre a impugnação — DAR II S, n.° 40, de U-3-86;

Discussão — DAR 1 S, n.° 43, de 12-3-86; Votação — DAR I S, n.° 44, de 14-3-86. Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP e deputado Lopes Cardoso; C - PSD e CDS.

(b) Requerimento de avocação a Plenário de alguns artigos (PSD) — Rejeitado:

F — PSD, CDS e deputado Borges de Carvalho;

C — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Maria Santos

e Ribeiro Teles; A — Deputado António Barreto.

Projecto de lei n.° 153/IV — Regime jurídico das associações de estudantes do ensino médio e superior:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 26-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura e Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 36, de 28-2-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 39, de

7-3-86 (Comissão de Juventude); Proposta de alteração — DAR II S, n.° 39, de

7-3-86 (PRD); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 42, de 11-3-86,

e 44, de 14-3-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 44, de 14-3-86 (b) —

Aprovado por maioria:

F — PS, PRD e deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e António Barreto;

A - PSD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputado Borges de Carvalho.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 61 /IV 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV e 151/IV.

(b) Requerimento de baixa á Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 154/1V — Conselho da Comunicação Social:

Iniciativa — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE;

Entrada — 27-2-86 (DAR I S, n.° 38, de 1-3-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 37, de 1-3-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 45, de 15-3-86;

Votação — DAR I S, n.° 45, de 15-3-86 — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho);

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 45, de 15-3-86; Votação — Igual à votação na generalidade.

Votação final global: DAR I S, n.° 45, de 15-3-86

(igual à votação na generalidade); Decreto n.° 11/IV — DAR II S, n.° 48, de 3-4-86; Lei n.° 11/86 — DR 1 S, n.° 101, de 3-5-86.

Projecto de lei n.° 155/IV — Criação da Reserva Natural do Paul de Arzila, nas freguesias de Arzila, Pereira do Campo e Anobra, dos concelhos de Coimbra, Montemor-o-Velho e Condeixa:

Iniciativa — PCP e deputada independente Maria Santos;

Entrada — 27-2-86 (DAR I S, n.° 38, de 1-3-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 37, de 1-3-86.

Projecto de lei n.° 156/IV — Sistema nacional de educação:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-2-86 (DAR I S, n.« 39, de 5-3-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 38, de 5-3-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 60, de

8-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR I. S, n.°5 66, de 9-5-86, 67, de 10-5-86, e 68, de 14-5-86 (a);

Votação — DAR I S, n.° 68, de 14-5-86 — Aprovado por maioria:

F —PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Lopes Cardoso;

C — Deputado José Apolinário;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão ;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 102, de 25-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP e deputada Maria Santos;

C — CDS e deputado Borges de Carvalho; A — MDP/CDE e deputados José Apolinário e José António Seguro.

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(37)

Decreto h.° 50/IV — DAR II S, n.° 101, de 19-9-86;

Lei n.° 46/86 — DR I S, n.° 237, de 14-10-86.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n."" 76/1V, lOO/lV, 116/IV e 159/IV.

Projecto de lei n.° 157/IV — Criação da freguesia de Casas do Soeiro no concelho de Celorico da Beira:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 4-3-86 (DAR I S, n.° 42, de 11-3-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 39, de 7-3-86.

Projecto de lei n.° 158/IV — Criação da freguesia de Celorico da Beira-Gare no concelho de Celorico da Beira:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 4-3-86 (DAR I S, n.° 42, de 11-3-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 39, de 7-3-86.

Projecto de lei n.° 159/IV — Lei de Bases do Sistema Educativo:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 4-3-86 (DAR I S, n.° 42, de 11-3-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 39, de 7-3-86 (a); Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 60, de

8-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 66, de 9-5-86, 67, de 11-5-86, e 68, de 14-5-86 (b);

Votação — DAR I S, n.° 68, de 14-5-86 — Aprovado por maioria:

F —PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Lopes Cardoso;

C — Deputado José Apolinário;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 102, de 25-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP e deputada Maria Santos;

C — CDS e deputado Borges de Carvalho; A — MDP/CDE e deputados José Apolinário e José António Seguro;

Decreto n.° 50/IV — DAR II S, n.°101, de 19-9-86;

Lei n.° 46/86 — DR I S, n.° 237, de 14-10-86.

(o) Rectificação — DAR II S, n.° 49, de 4-4-6. (o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.'" 76/IV, 100/IV, 116/IV e 156/IV.

Projecto de lei n.° 160/IV — Demarcação da Zona de Vinhos de Pinhel:

Iniciativa — PS;

Entrada — 6-3-86 (DAR I S, n.° 42, de 11-3-86);

Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86 (publicada na separata n.° 8/IV, de 28-5-86).

Projecto de lei n.° 161/IV — Situação dos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de milicianos:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 6-3-86 (DAR I S, n.° 43, de 12-3-86);

Comissão — Defesa Nacional;

Publicação — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86.

Projecto de lei n.° 162/IV — Direito de associação dos menores de 18 anos:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 10-3^86 (DAR 1 S, n.° 43, de 12-3-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 41, de 12-3-86.

Projecto de lei n.° 163/IV — Sobre os direitos das associações de defesa do ambiente:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 11-3-86 (DAR I S, n.° 44, de 14-3-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 42, de 14-3-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 53, de 9-4-86,

e 54, de 11-4-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 54, de 11-4-86— •

Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD, CDS e deputado Borges de Carvalho.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n."" 12/1V, 51/IV, 63/IV 79/IV e I05/1V.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS. MDP/CDE e deputados

Ribeiro Teles e Maria Santos; A — Deputado Borges de Carvalho.

Projecto de lei n.° 164/1V — Sobre incentivos à criação de novas empresas e novos empregos em alguns concelhos da região de Setúbal:

Iniciativa — PS;

Entrada — 13-3-86 (DAR I S, n.° 45, de 15-3-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 43, de 15-3-86.

Projecto de lei n.° 165/1V — Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupo de cidadãos eleitores:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 13-3-86 (DAR 1 S, n.° 45, de 15-3-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 43, de 15-3-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 66, de

21-5-86;

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 70, de 17-5-86; Votação — DAR I S, n.° 71, de 21-5-86 — Rejeitado:

F — PRD, MDP/CDE e deputada

Maria Santos; C — PSD, PS, PCP e CDS.

Projecto de lei n.° 166/IV — Integração da freguesia de Arrifana, do concelho da Feira, no concelho de São João da Madeira:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 14-3-86 (DAR I S, n.» 46, de 19-3-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 44, de 19-3-86.

Projecto de lei n.° 167/IV — Criação da escola de pesca da Figueira da Foz:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 14-3-86 (DAR I S, n.° 46, de 19-3-86);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 44, de 19-3-86.

Projecto de lei n.° 168/IV — Direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores dos CTT contratados além do quadro permanecerem em regime de disponibilidade, sem serviço, e que altera o Decreto-Lei 150/83, de 6 de Abril:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 19-3-86 (DAR I S, n.° 48, de 21-3-86);

Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 46, de 21-3-86.

Projecto de lei n.° 169/IV — Definição da área da Região Demarcada do Queijo da Serra da Estrela:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 19-3-86 (DAR I S, n.° 48, de 21-3-86);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 46, de 21-3-86.

Projecto de lei n.° 170/IV — Criação da freguesia de Santana no concelho da Figueira da Foz:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 20-3-86 (DAR I S, n.° 49, de 2-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 47, de 2-4-86.

Projecto de lei n.° 171/IV — Dia do Estudante: Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-3-86 (DAR I S, n.° 49, de 2-4-86);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 47, de 2-4-86.

Projecto de lei n.° 172/IV — Subsidio de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e dos investigadores:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-3-86 (DAR 1 S, n.° 49, de 2-4-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 47, de 2-4-86.

Projecto de lei n.° 173/IV — Amnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do início do mandato do actual Presidente da República:

Iniciativa — PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputado independente Lopes Cardoso;

Entrada — 2-4-86 (DAR I S, n.° 52, de 4-4-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 49, de 4-4-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 54, de 11-4-86,

e 55, de 16-4-86; Votação — DAR I S, n.° 55, de 16-4-86 —

Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 69, de 16-5-86 — Aprovado por maioria:

F - PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos;

C — CDS e deputado Borges de Carvalho;

A — Deputados Carlos Candal e José Meirinhos;

Decreto n.° 19/IV — DAR II S, n.' 68, de 24-5-86;

Lei n.° 16/86 — Z?/? I S, n.° 132, de 11-6-86.

Projecto de lei n.° 174/IV — Regime jurídico dos baldios:

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles *

Entrada — 3-4-86 (DAR I S, n.° 53, de 9-4-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 50, de 9-4-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 88, de 2-7-86;

Proposta de alteração — DAR II S, n.° 82, de

1-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 88, de 2-7-86 (a) (b).

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°' 13/1V e 2I/1V.

(f>) Requerimento de baixa à Comissão Eventual com o prazo de quinze dias para elaborar um texto único. Aprovado por maioria:

F — PS. PRD. PCP, MDP/CDE e deputados Ribeiro Teles

e Maria Santos: C — PSD e CDS

Projecto de lei n.° 175/IV — Sobre impacte ambiental:

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles;

Entrada — 3-4-86 (DAR I S, n.° 53, de 9-4-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 50, de 9-4-86.

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(39)

Projecto de lei n.° 176/IV — Finanças locais: Iniciativa — PRD;

Entrada — 8-4-86 (DAR I S, n.° 54, de 11-4-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 51, de 11-4-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 71, de

4-6-86 (a); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 76, de 4-6-86 (b); Votação — DAR I S, n.° 76, de 4-6-86 (c) — Aprovado por unanimidade.

(o) Parecer da Comissão de Acompanhamento das Finanças Locais da Região Autónoma dos Açores — DAR II S, n.° 86, de 8-7-86.

Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos da Região Autónoma dos Açores — DAR II S, n.° 88, de 11-7-86.

Parecer da 2." Comissão Especializada de Planeamento e Finanças — DAR II S, n.° 92, de 22-7-86.

(6) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 23/1V e os projectos de lei n.°' 11/1V, 223/1V e 22S/IV.

(c) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 21 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 177/IV — Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 10-4-86 (DAR I S, n.° 55, de 16-4-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 52, de 16-4-86.

Projecto de lei n.° 178/IV — Elevação de Vilar Formoso à categoria de vila:

Iniciativa — PS;

Entrada — 15-4-86 (DAR I S, n.° 57, de 18-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 53, de 17-4-86.

Projecto de lei n.° 179/IV — Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n.° 87/85, de 4 de Outubro:

Iniciativa — PCP, PRD, PS, PSD e CDS; Entrada — 17-4-86 (DAR I S, n.° 58, de 19-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 55, de 19-4-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 63, de

14-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 68, de 14-5-86; Votação — DAR I S, n.° 68, de 14-5-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 68, de 14-5-86; Votação — Aprovado por unanimidade;

Votação final global — DAR I S, n.° 68, de

14-5-86 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 17/IV — DAR I S, n.° 64, de 16-5-86; Lei n.° 15/86 — DR I S, n.° 125, de 2-6-86.

Projecto de lei n.° 180/IV — Criação da freguesia de Tourigo, com sede em Tourigo, no concelho de Tondela:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 18-4-86 (DAR I S, n.° 59, de 23-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 56, de 23-4-86; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 81, de

27-6-86 (PSD); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação: DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 27/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 27/86 — DR I S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 181/1V — Alteração da denominação da freguesia de Albergaria das Cabras para Albergaria da Serra:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 18-4-86 (DAR I S, n.° 59, de 23-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 56, de 23-4-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação: DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR l S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 30/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 26/86 — DR l S, n.° 190, de 20-8-86.

Projecto de lei n.° 182/IV — Lei de enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica:

Iniciativa — PS;

Entrada — 22-4-86 (DAR I S, n.° 60, de 26-4-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 57, de 26-4-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 57, de 26-4-86;

Propostas de alteração — DAR II S, n.° 59, de 2-5-86 (PS);

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Generalidade:

Votação — DAR I S, n.° 60, de 26-4-86 (a) — Aprovado por unanimidade (b).

(a) Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 90/IV e as ratificações n.<" 58/1V e 59/1V.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.c 183/1V — Alteração do regime jurídico das atribuições das autarquias locais e da competência e composição dos respectivos órgãos:

Iniciativa — PCP;

Enttada — 22-4-86 (DAR I S, n.° 60, de 26-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 57, de 26-4-86.

Projecto de lei n.° 184/IV — Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 22-4-86 (DAR I S, n.° 60, de 26-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 57, de 26-4-86.

Projecto de lei n.° 185/IV — Regulamenta a tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 22-4-86 (DAR I S, n.° 60, de 26-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 57, de 26-4-86.

Projecto de lei n.° 186/IV — Criação da freguesia de São José no concelho de Coimbra:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 22-4-86 (DAR I S, n.° 60, de 26-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 57, de 26-4-86.

Projecto de lei n.° 187/IV — Lei quadro das regiões administrativas:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-4-86 (DAR I S, n.° 60, de 26-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 57, de 26-4-86 (publicado na separata n.° 10/1V, de 12-8-86).

Projecto de lei n.° 188/1V — Programas televisivos destinados à educação para a saúde:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 24-4-86 (DAR II S, n.° 62, de 30-4-86); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 58, de 30-4-86 (supl.).

Projecto de lei n.° 189/IV — Criação do Município de Canas de Senhorim:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 24-4-86 (DAR II S, n.° 62, de 30-4-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR I S, n.° 58, de 30-4-86 (supl.).

Projecto de lei n.° 190/IV — Organização dos estudos de impacte ambiental para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos:

Iniciativa — PS;

Entrada — 29-4-86 (DAR II S, n.° 65, de 8-5-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86.

Projecto de lei n.° 191/IV — Estabelece regras de protecção da língua portuguesa e dos autores e técnicos nacionais em matéria de publicidade cinematográfica:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 30-4-86 (DAR I S, n.° 65, de 8-5-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86; Pedido de urgência (votação) — DAR I S, n.° 75, de 30-5-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Ferreira do Amaral;

C — PSD.

Projecto de lei n.° 192/IV — Cria o Município de Samora Correia:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 30-4-86 (DAR I S, n.° 65, de 8-5-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86.

Projecto de lei n.° 193/IV — Aprova o plano nacional de educação artística:

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos;

Entrada - 30-4-86 (DAR I S, n.° 65, de 8-5-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86.

Projecto de lei n.° 194/IV — Estatuto social dos bombeiros:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 30-4-86 (DAR I S, n.° 65, de 8-5-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 75, de

18-6-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 80, de 18-6-86, e 88, de 2-7-86;

Votação — DAR I S, n.° 88, de 2-7-86 (a) — Aprovado por maioria (ausência do deputado Oliveira e Costa).

(a) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de vinte dias. Aprovado por unanimidade (ausência do deputado Oliveira e Costa).

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

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Projecto de lei n.° 195/IV — Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 30-4-86 (DAR I S, n.° 65, de 8-5-86);

Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86.

Projecto de lei n.° 196/IV — Medidas de garantia de segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 30-4-86 (DAR I S, n.° 65, de 8-5-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 78, de 12-6-86 (a).

(a) Requerimento para nova apreciação com o prazo de quinze dias. Aprovado por maioria:

F - PS, PRD, PCP e MDP/CDE; A — PSD e CDS.

Projecto de I ei n.° 197/1V — Destino das receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos cobrados nas regiões autónomas:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 7-5-86 (DAR I S, n.° 66, de 9-5-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 61, de 9-5-86.

Projecto de lei n.° 198/1V — Demarcação da Região Vitivinícola de Lafões:

Iniciativa — PS;

Entrada — 7-5-86 (DAR I S, n.° 66, de 9-5-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n." 61, de 9-5-86 (publicado na separata n.° 8/IV, de 28-5-86).

Projecto de lei n.° 199/IV — Lei da Radiodifusão: Iniciativa — PCP;

Entrada — 7-5-86 (DAR 1 S, n.° 66, de 9-5-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 61, de 9-5-86; Parecer da Comissão — DAR 1 S, n.° 73, de

24-5-86 (cr); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73, de 24-5-86 (b)-Votação — DAR I S, n.° 74, de 28-5-86 (c) — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Ribeiro Teles;

A - CDS.

(a) Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Regional dos Açores — DAR II S. n.° 75, de 18-6-86.

(ô) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 20/1V e o projecto de lei n.° 204/IV.

lc) Requerimento de baixa á Comissão por 45 dias.

Projecto de lei n.° 200/1V — Mudança do nome da povoação de Vale da Porca para Casal de São

Neutel, na freguesia de Maçãs de D. Maria, concelho de Alvaiázere:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 8-5-86 (DAR I S, n.° 67, de 10-5-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 62, de 10-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR 1 S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 25/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 24/IV — DAR I S, n.° 190, de 20-8-86.

Projecto de lei n.° 201/IV — Regularização da situação das farmácias que são efectivamente propriedade de não farmacêuticos:

Iniciativa — PSD, PS, CDS e PRD; Entrada — 9-5-86 (DAR I S, n.° 68, de 14-5-86); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 63, de 14-5-86.

Projecto de lei n.° 202/IV — Criação da Região Demarcada de Vinho de Valpaços.

Iniciativa — PS;

Entrada — 9-5-86 (DAR I S, n." 68, de 14-5-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 63, de 14-5-86 (publicado na separata n.° 8/IV, de 28-5-86).

Projecto de lei n.° 203/IV — Altera os limites da freguesia de Lapa do Lobo, concelho de Nelas:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 9-5-86 (DAR I S, n.° 69, de 16-5-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 64, de 16-5-86.

Projecto de lei n.° 204/IV — Lei da Radiodifusão: Iniciativa — PS;

Entrada — 13-5-86 (DAR lS,n.« 69, de 16-5-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 64, de 16-5-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 73, de

24-5-86 (a); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73, de 24-5-86 (b)\ Votação — DAR I S, n.° 74, de 28-5-86 (c) — Aprovado por maioria:

F— PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Ribeiro Teles;

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II SÉRIE — NÚMERO 18

A - CDS.

(o) Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Regional dos Açores — DAR II S, n.° 75, de 18-6-86;

b) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 20/1V e projecto de lei n.° 199/IV;

(c) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 205/IV — Educação pré-escolar e o desenvolvimento da rede de jardins-de-infância:

Iniciativa — PS;

Entrada — 15-5-86 DAR I S, n.° 70, de 17-5-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 65, de 17-5-86.

Projecto de lei n.° 206/IV — Sobre a avaliação e certificação dos livros escolares:

Iniciativa — PS;

Entrada — 15-5-86 (DAR I S, n.° 70, de 17-5-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 65, de 17-5-86.

Projecto de lei n.° 207/1V — Caça e fomento cinegético do javali:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 15-5-86 (DAR I S, n.° 70, de 17-5-86);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 65, de 17-5-86.

Projecto de lei n.° 208/1V — Aprova medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães sós:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 15-5-86 (DAR I S, n.° 70, de 17-5-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 65, de 17-5-86.

Projecto de leí n.° 209/IV — Elevação de Mangualde à categoria de cidade:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 15-5-86 (DAR l S, n.° 70, de 17-5-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 65, de 17-5-86; Parecer da Comissão — DAR 1 S, n.° 90, de

4-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S. n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR 1 S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especilidade);

Decreto n.u 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 — DR 1 S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 210/IV — Transmissão pela rádio e televisão de originais portugueses, interpretados por artistas portugueses ou dobrados em português:

iniciativa — CDS;

Entrada — 20-5-86 (DAR I S, n.° 71, de 21-5-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 66, de 21-5-86.

Projecto de lei n.° 211/IV — Criação da Escola Profissional de Pesca do Norte:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 22-4-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86.

Projecto de lei n.° 212/IV — Sobre a democratização do acesso ao ensino:

Iniciativa — PS;

Entrada — 22-5-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86.

Projecto de lei n.° 213/IV — Elevação da vila de Tondela à categoria de cidade:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 22-5-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86.

Projecto de lei n.° 214/1V — Alteração à Lei n.° 6/85, de 4 de Maio (Estatuto do Objector de Consciência):

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos;

Entrada - 22-5-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 94, de

24-7-86.

Projecto de lei n.° 215/IV — Altera os limites das freguesias criadas pelas Leis n.05 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro (Charneca da Caparica e Sobreda, respectivamente):

Iniciativa — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE;

Entrada — 22-5-86 (DAR 1 S, n.° 73, de 24-5-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-6-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(43)

Votação final global — DAR 1 S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 31/IV — DAR 11 S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 22/86 — DR I S, n.° 187, de 16-8-86.

Projecto de lei n.° 216/IV — Define as condições e o proceso a que deve obedecer a criação da rede nacional de abate, tendo em conta os interesses dos produtores, das autarquias e da população, e suspende a aplicação do Decreto-Lei n.° 304/84, de 18 de Setembro, em relação aos matadouros de serviço público, até à estruturação e regulamentação da referida rede:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 22-5-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86);

Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86 (publicado na separata n.° 9/IV, de 12-8-86).

Projecto de lei n.° 217/IV — Elevação de Aveiras de Cima à categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 22-5-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86); Comissão — Administração lrfterna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 90, de

4-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (a)\ Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR 1 S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 — DR I S, n.° 193, de 23-8-86.

(cr) Discussão conjunta com o projecto de lei n." 224/1V.

Projecto de lei n.° 218/1V — Aprova as opções fundamentais da reestruturação do Tribunal de Contas:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 22-5-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86.

Projecto de lei n.° 219/IV — Criação da Região Vinícola Demarcada de Torres Vedras:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 22-5-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86.

Projecto de lei n.° 220/IV — Criação da Região Vinícola Demarcada de Alenquer:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 22-5-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86.

Projecto de lei n.° 221/IV — Comercialização de brinquedos e jogos de computador:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 23-5-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86.

Projecto de lei n.° 222/IV — Lei de retorno de capitais portugueses:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 23-5-86 (DAR I S, n.° 75, de 30-5-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 69, de 28-5-86.

Projecto de lei n.° 223/IV — Lei sobre finanças locais:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 27-5-86 (DAR l S, n.° 75, de 30-5-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR 11 S, n.° 70, de 30-5-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 71, de

4-6-86 (o); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 76, de 4-6-86 (¿7); Votação — DAR 1 S, n.° 76, de 4-6-86 (c) — Aprovado por unanimidade.

(o) Parecer da Comissão de Acompanhamento das Finanças Locais da Região Autónoma da Madeira — DAR II S, n." 86, de 4-7-86.

Parecer da Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos da Região Autónoma dos Açores — DAR II S, n.° 88, de 11-7-86;

(b) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 23/IV e os projectos de lei n.°- ll/IV, 176/IV e 225/1V:

(c) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 21 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 224/IV — Elevação da povoação de Aveiras de Cima, no concelho da Azambuja, a vila:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 27-5-86 (DAR I S, n.° 75, de 30-5-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 70, de 30-5-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 90, de

4-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Votação final global — DAR I S, n.° 99, de 4-7-86 (igual á votação na generalidade);

Decreto n.° 24/1V — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 — DR I S, n.° 193, de 23-8-86.

(o) Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 217/1V.

Projecto de lei n.° 225/IV — Lei das finanças locais:

Iniciativa — PS;

Entrada — 28-5-86 {DAR I S, n.° 76, de 4-6-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 71, de 4-6-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 71, de

4-6-86 (a); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 76, de 4-6-86 (¿7); Votação — DAR 1 S, n.° 76, de 4-6-86 (c) — Aprovado por unanimidade.

(a) Parecer da Comissão de Acompanhamento das Finanças Locais da Região Autónoma da Madeira — DAR II S, n.° 86, de 8-7-86.

(6) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 23/IV e os projectos de lei n.°- 11 /IV. 176/IV e 223/IV.

(c) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 21 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 226/IV — Criação da Região Vitivinícola Lamego — Espumantes Naturais:

Iniciativa — PS;

Entrada — 3-6-86 (DAR 1 S, n.° 77, de 5-6-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 72, de 5-6-86.

Projecto de lei n.° 277/IV — Criação da Região Vitivinícola Encostas da Nave:

Iniciativa — PS;

Entrada — 3-6-86 (DAR I S, n.° 77, de 5-6-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 72, de 5-6-86.

Projecto de lei n.° 228/1V — Elevação a vila de Póvoa de Santo Adrião, no concelho de Loures.

Iniciativa — PCP;

Entrada — 3-6-86 (DAR I S, n.° 77, de 5-6-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 72, de 5-6-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR l S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 24/1V — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 — DR I S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 229/IV — Criação da freguesia de São Pedro de Azevedo:

Iniciativa — PCP;

Entrada - 3-6-86 (DAR I S, n.° 77, de 5-6-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 72, de 5-6-86.

Projecto de lei n.° 230/IV — Criação da Região Demarcada dos Vinhos Espumantes do Douro Sul:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 4-6-86 (DAR I S, n.° 78, de 12-6-86);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 73, de 12-6-86.

Projecto de lei n.° 231/IV — Dá nova redacção a três artigos do Decreto-Lei n.° 143/83, de 30 de Março (médicos veterinários municipais):

Iniciativa — PS;

Entrada — 4-6-86 (DAR I S, n.° 78, de 12-6-86);

Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 73, de 12-6-86.

Projecto de lei n.° 232/1V — Obrigação do pagamento pelo Estado do serviço de transporte de doentes prestado por bombeiros:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-6-86 (DAR I S, n.° 78, de 12-6-86); Comissão — Saúde, Seeurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 73, de 12-6-86.

Projecto de lei n.° 233/IV — Convenção Europeia dos Direitos do Homem:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 11-6-86 (DAR I S, n.° 79, de 14-6-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 74, de 14-6-86.

Projecto de lei n.° 234/1V — Transferência da povoação de Taberna Seca da freguesia de Benque-renças para a freguesia de Castelo Branco:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 11-6-86 (DAR I S, n.° 79, de 14-6-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 74, de 14-6-86.

Projecto de lei n.° 235/IV — Altera a alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei n.° 18/81. de 17 de Agosto (concessão de passaportes diplomáticos):

Iniciativa — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e MDI /CDE;

Entrada — 11-6-86 (DAR I S, n.° 79, de 14-6-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 74, de 14-6-86.

Projecto de lei n.° 236/1V — Elevação de Valbom à categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 11-6-86 (DAR I S, n.° 79, de 14-6-86);

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Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 74, de 14-6-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 — DR I S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 237/IV — Indemnização por actos terroristas:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 12-6-86 (DAR I S, n.° 80, de 18-6-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 75, de 18-6-86.

Projecto de lei n.° 238/1V — Elevação à categoria de cidade da vila da Marinha Grande:

Iniciativa — PS;

Entrada — 12-6-86 (DAR I S, n.° 80, de 18-6-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 75, de 18-6-86.

Projecto de lei n.° 239/IV — Espaços verdes urbanos:

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos;

Entrada — 12-6-86 (DAR I S, n.° 80, de 18-6-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 75, de 18-6-86.

Projecto de lei n.° 240/IV — Criação da freguesia de Gouxaria, com sede na povoação de Gouxaria, no concelho de Alcanena:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 17-6-86 (DAR I S, n.° 80, de 18-6-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 75, de 18-6-86.

Projecto de lei n.° 241 /IV — Criação da freguesia de Carvalhal no concelho de Grândola:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-6-86 (DAR I S, n.° 83, de 24-6-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 78, de 24-6-86.

Projecto de lei n.° 242/1V — Assegura a rectificação e acautela a não repartição de distorções operadas

pelo Governo no tocante ao regime remuneratório e fiscal dos títulos de participação:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-6-86 (DAR I S, n.° 83, de 24-6-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 78, de 24-6-86.

Projecto de lei n.° 243/IV — Põe cobro à concessão arbitrária pelo Governo de isenções do imposto de capitais e do imposto complementar aos rendimentos de obrigação:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-6-86 (DAR I S, n.° 83, de 24-6-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 78, de 24-6-86.

Projecto de lei n.° 244/IV — Iniciativas locais a favor do emprego:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 20-6-86 (DAR I S, n.° 83, de 24-6-86);

Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 78, de 24-6-86.

Projecto de lei n.° 245/IV — De defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneração dos seus bens:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-6-86 (DAR I S, n.° 83, de 24-6-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 78, de 24-6-86.

Projecto de lei n.° 246/IV — Elimina a obrigatoriedade de venda das participações financeiras das empresas públicas de indústria e energia:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-6-86 (DAR I S, n.° 83, de 24-6-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 78, de 24-6-86.

Projecto de lei n.° 247/1V — Elevação da povoação do Castelo da Maia à categoria de vila:

Iniciativa — PSD, PS e CDS; Entrada — 24-6-86 (DAR IS, n.° 85, de 26-6-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 80, de 26-6-86; Parecer da Comissão — DAR 1 S, n.° 90, de

4-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR 1 S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE c dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 — DR I S, n.° 193. dc 23-8-86.

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Projecto de lei n.° 248/1V — Elevação da povoação de Águas Santas à categoria de vila:

Iniciativa — PSD, PS e CDS; Entrada — 24-6-86 (DAR 1 S, n.° 85, de 26-6-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 80, de 26-6-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 90, de

4-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n,° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 — DR I S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 249/IV — Elevação da vila da Maia à categoria de cidade:

Iniciativa — PSD, PS e CDS; Entrada — 24-6-86 (DAR I S, n.° 85, de 26-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 80, de 26-6-86; Parecer da Comissão — DAR I S. n.° 90, de

4-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 — DR I S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 250/IV — Criação da freguesia de Santo António dos Cavaleiros no concelho Loures:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 24-6-86 (DAR I S, n.° 85, de 26-6-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 80, de 26-6-86.

Projecto de lei n.° 251/IV — Autonomia das universidades:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 25-6-86 (DAR I S, n.° 86. de 27-6-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S. n.° 81. de 27-6-86.

Projecto de lei n.° 252/IV — Elevação da vila de Mangualde à categoria de cidade:

Iniciativa — PS;

Entrada — 26-6-86 (DAR I S, n.° 87, de 1-7-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 82, de 1-7-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 90, de

4-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);

Decreto n.° 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.o 28/86 — DR I S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 253/IV — Elevação da vila de Tondela à categoria de cidade:

Iniciativa — PS;

Entrada — 26-6-86 (DAR I S, n.° 87, de 1-7-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 82, de 1-7-86.

Projecto de lei n.° 254/1V — Região Demarcada de Vinhos da Cova da Beira:

Iniciativa — PSD, PS, PRD e CDS;

Entrada — 1-7-86 (DAR I S, n.° 89, de 3-7-86);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 84, de 3-7-86.

Projecto de lei n.° 255/1V — Elevação da povoação de Pedras Rubras à categoria de vila:

Iniciativa — PS;

Entrada — 1-7-86 (DAR I S, n.° 89, de 3-7-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 84, de 3-7-86.

Projecto de lei n.° 256/1V — Sobre o uso obrigatório e a valoriza'âo permanente da língua portuguesa:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 2-7-86 (DAR 1 S. n.° 90, de 4-7-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S. n.° 85, de 4-7-86.

Projecto de lei n.° 257/1V — Elevação de Loulé à categoria de cidade:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 2-7-86 (DAR I S, n.° 90, de 4-7-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 85, de 4-7-86.

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Projecto de lei n.° 258/1V — Protecção do choupo negro:

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos;

Entrada — 7-7-86 (DAR I S, n.° 92, de 9-7-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 87, de 9-7-86.

Projecto de lei n.° 259/IV — Plantação de eucaliptos:

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos;

Entrada — 7-7-86 (DAR I S, n.° 92, de 9-7-86); Comissão — Agricultura e mar;

Publicação — DAR II S, n.° 87, de 9-7-86.

Projecto de lei n.° 260/IV — Regime jurídico dos avales do Estado:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 10-7-86 (DAR I S, n.° 95, de 16-7-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 89, de 16-7-86.

Projecto de lei n.° 261/IV — Lei antiterrorista: Iniciativa — CDS;

Entrada — 15-7-86 (DAR I S, n.° 97, de 17-7-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Recurso de admissibilidade — DAR II S,

n.° 91, de 18-7-86 (MDP/CDE); Publicação — DAR II S, n.° 90, de 17-7-86.

Projecto de lei n.° 262/IV — Elevação de Gouveia à categoria de cidade:

Inicitiva — PS;

Entrada — 17-7-86 (DAR I S, n.° 99, de 22-7-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 92, de 22-7-86.

Projecto de lei n.° 263/IV — Criação da freguesia de Santo António dos Cavaleiros no concelho de Loures:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 21-7-86 (DAR I S, n.° 100, de 23-7-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86.

Projecto de lei n.° 264/IV — Subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF):

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 12-7-86 (DAR I S, n.° 101, de 24-7-86); Comissão — Saúde, Segurança Social e Familia; Publicação — DAR II S, n.° 94, de 24-7-86.

Projecto de lei n.° 265/IV — Garante às cooperativas o acesso a diversos sectores de actividade económica:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 24-7-86 (DAR I S, n.° 102, de 25-7-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 95, de 25-7-86.

Projecto de lei n.° 266/1V — Aprova medidas tendentes a impedir a actividade em Portugal de membros de organizações politico-mililares que combatem os governos de países africanos de expressão portuguesa:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 24-7-86 (DAR 1 S, n.° 103, de 26-6-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86.

Projecto de lei n.° 267/1V — Baldios: Iniciativa — PRD;

Entrada — 25-7-86 (DAR I S, n.° 103, de 26-7-86);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86.

Projecto de lei n.° 268/IV — Bases da gestão hospitalar:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 25-7-86 (DAR II S, n.° 103, de 26-7-86);

Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86.

Projecto de lei n.° 269/1V — Organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 25-7-86 (DAR I S, n.° 103, de 26-7-86); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86.

Projecto de lei n.° 270/IV — Idade de reforma dos pescadores e anos de actividade:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 25-7-86 (DAR I S, n.ü 103, de 26-7-86):

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86.

Projecto de lei n.° 271/1V — Proibição de todas as formas de publicidade ao tabaco:

Iniciativa — PS;

Entrada — 25-7-86 (DAR I S, n.° 103. de 26-7-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86.

Projecto de lei n.° 272/IV — Adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 25-7-86 (DAR I S, n.° 103, de 26-7-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86.

Projecto de lei n.° 273/IV — elevação de Sagres á categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 25-7-86 (DAR I S, n.° 103, de 26-7-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86.

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Projecto de lei n.° 274/IV — Lei de bases dos meios áudio-visuais:

Iniciativa — PS;

Entrada — 9-10-86 (DAR I S, n.°110, de 10-10-86);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 105, de 11-10-86.

Projecto de lei n.° 275/IV — Alteração ao n.° 3 do artigo 3.° da Lei do Conselho da Comunicação Social:

Iniciativa — PS;

Entrada — 9-10-86 (DAR I S, n.° 110, de 10-10-86);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 105, de 11-10-86.

Projecto de lei n.° 276/IV — Proíbe a discriminação salarial dos jovens, assegurando-lhes remuneração igual à dos demais trabalhadores:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 9-10-86 (DAR I S, n.°110, de

10-10-86); Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 105, de 11-10-86.

2 — Propostas de lei

Proposta de lei n.° 1/IV — Lei da Caça:

Entrada — 10-12-85 (DAR I S, n.° 14, de II-12-85);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 13, de 11-12-85;

Generalidade:

Discussão — DAR I S. n.os 17, de 20-12-85,

e 18, de 21-12-85 (a); Votação — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85 —

Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputado

Ribeiro Teles; C — PCP, MDP/CDE, 2 deputados do

PRD e deputados Lopes Cardoso

e Maria Santos; A — 6 deputados do PS e 6 deputados

do PRD;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório e texto final — DAR II S, n.° 69, de 28-5-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 74. de 28-5-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PRD, CDS e deputados Ribeiro Teles, António Campos e Alberto Avelino;

C — PS, PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

A — Deputados António Barreto e José Azevedo;

Decreto n.° 34/JV — DAR II S, n.° 97, de 5-8-86; Lei n.° 30/86 — DR I S, n.° 196, de 27-8-86.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n."* 15/IV, 24/IV e 68/IV.

Proposta de lei n.° 2/IV — Fixa em 250 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação:

Entrada — 11-12-85 (DAR í S, n.° 16, de 18-12-85);

Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S. n.° 15, de 18-12-85; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 18, de

21-12-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85; Votação — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85 — Aprovada por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR ) S, n.° 18, de 21-12-85;

Votação — Artigo a artigo;

Votação final global — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85 — Aprovada por unanimidade;

Decreto n.° 4/IV — DAR II S, n.° 18, de 7-1-86;

Lei n.° 1/86 — DR I S, n.° 8, de 10-1-86. supl.

Proposta de lei n.° 3/IV — Orçamento suplementar para 1985:

Entrada — 11-12-85 (DAR I S, n.° 16. de 18-12-85);

Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 15. de 18-12-85

(rectificações — DAR II S, n.° 16, de 20-12-85); Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 18. de

7-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 19, de 7-1-86; Votação — DAR I S, n.° 19, de 7-1-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD e CDS; C — PCP;

A — PS, PRD, MDP/CDE e deputado Lopes Cardoso;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.os 20, de 10-1-86.

e 21, de 11-1-86 (a); Votação — Artigo a artigo;

Relatório da Comissão — DAR I S, n.° 20, de 10-1-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 21. de 11-

1-86 — Aprovada por unanimidade; Decreto n.° 5/IV — DAR II S, n.° 25. de 23-1-86; Lei n.° 3/86 — DR I S, n.° 32, de 7-2-86.

(o) Actas da reunião da Comissão de Economia. Finanças e Plano:

DAR 11 S. n.° 26. de 29-1-86. supl.: DAR II S. n." 31. de 8-2-86, supl.

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Proposta de lei n.° 4/1V — Salários em atraso:

Entrada — 20-12-85 (DAR I S, n.° 19, de 7-1-86); Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 18, de 7-1-86 (publicada na separata n.° 5/IV, de 22-12-85);

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 32, I.° supl., de 19-2-86;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 33, de 21-2-86,

e 34, de 21-2-86 (o); Votação — DAR I S, n.° 34, de 21-2-86 —

Aprovada por maioria:

F - PSD, PRD e CDS; C — PCP e deputada Maria Santos; A — PS, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso e Ribeiro Teles;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 59, de 2-5-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 63, de 2-5-86 — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso e Maria Santos;

C — PSD;

A — CDS;

Texto final — DAR II S, n.° 59, de 2-5-86;

Decreto n.° 18/IV — DAR II S, n.° 66, de 21-5-86;

Lei n.° 17/86 — DR I S, n.° 134, de 14-6-86.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.01 2/IV, 38/IV e 70/IV.

Proposta de lei n.° 5/IV — Altera o artigo 2.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro (Radiotelevisão):

Entrada — 20-12-85 (DAR l S, n.° 19, de 7-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 18, de 7-1-86; Pedido de urgência:

DAR II S, n.° 22, de 17-1-86; 24-1-85 — Comunicação do Governo a retirar o pedido de urgência;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 37, de 28-2-86 — Foi apresentado um requerimento do PRD para baixa à Comissão. Aprovada por maioria:

F — PSD, PRD e CDS;

C — PS, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso c Maria Santos;

A — Deputado Borges de Carvalho.

Proposta de lei n.° 6/IV — Concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime jurídico

da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário:

Entrada — 20-12-85 (DAR I S, n.« 19, de 7-1-86); Comissão — Trabalho; Publicação — DAR II S, n.° 18, de 7-1-86; Pedido de urgência:

Apreciação em Plenário — DAR I S, n.°

29, de 1-2-86; Votação — Rejeitado:

F — PSD e CDS;

C — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso, Maria Santos e Ribeiro Teles;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 82, de 21-6-86; Votação — DAR I S, n.° 82, de 21-6-86 — Rejeitada:

F — PSD e CDS (97 votos);

C — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Oliveira e Costa e Maria Santos (114 votos).

Proposta de lei n.° 7/IV — Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural:

Iniciativa — Assembleia Regional da Madeira; Entrada — 8-1-86 (DAR I S, n.° 20, de 10-1-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 19, de 10-1-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 36, de

28-2-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.1- 40, de 7-3-86; Votação — DAR I S, n.° 40, de 7-3-86 — Aprovada por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 42. de 14-3-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 44, de 14-3-86 — Aprovada por unanimidade;

Decreto n.° 13/IV — DAR II S, n.° 58, de 30-4-86;

Lei n.o 13/86 — DR I S, n.° 116, de 21-5-86.

Proposta de lei n.° 8/IV — Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira:

Iniciativa — Assembleia Regional da Madeira; Entrada — 8-1-86 (DAR I S, n.° 20, de 10-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 19, de 10-1-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 44, de

14-3-86, e DAR II S, n.p 42, de 14-3-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n." 44, de 14-3-86; Votação — DAR I S, n.° 45, de 15-3-86 — Aprovada por unanimidade (ausência do

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814-(50)

II SÉRIE — NÚMERO 18

MDP/CDE e deputados Ribeiro Teles e Borges de Carvalho) (cr).

(a) Requerimento de baixa á Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovada por unanimidade (ausências do MDP/CDE e deputados Borges de Carvalho e Ribeiro Teles).

Proposta de lei n.° 9/1V — Actualização dos vencimentos dos professores ex-regentes escolares:

Iniciativa — Assembleia Regional da Madeira; Entrada — 8-1-86 (DAR I S, n.° 20, de 10-1-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 19, de 10-1-86.

Proposta de lei n.° 10/IV — Garantia da fixação de carreiras aéreas entre o continente-Madeira e Ma-deira-Porto Santo:

Iniciativa — Assembleia Regional da Madeira; Entrada — 8-1-86 (DAR I S, n.° 20, de 10-1-86); Comissão — Trabalho; Publicação — DAR II S, n.( 19, de 10-1-86.

Proposta de lei n.° 11 /IV — Autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, perícias, tradução e interpretação, realizados perante o Tribunal de Justiça das Comunidades:

Entrada — 29-1-86 (DAR I S, n.° 29, de 1-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 37, de

1-3-86 (PS e PRD); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 38, de 1-3-86; Votação — DAR I S, n.° 38, de 1-3-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD e CDS;

A — PCP (ausência do MDP/CDE);

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 38, de 1-3-86; Votação — Aprovada por maioria (votado o texto apresentado pela Comissão):

F — PSD, PS, PRD e CDS;

A — PCP (ausência do MDP/CDE);

Votação final global — DAR l S, n.° 38, de 1-3-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD e CDS;

A — PCP (ausência do MDP/CDE);

Decreto n.° 9/IV — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86; Lei n.° 7/86 — DR I S, n.° 82, de 9-4-86.

Proposta de lei n.° 12/IV — Autorização legislativa para definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilicitos criminais e determinar as respectivas sanções penais:

Entrada — 3-2-86 (DAR I S, n.° 30, de 5-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 29, de 5-2-86;

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Proposta de alteração — DAR II S, n.° 37, de

1-3-86 (PRD); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 100, de 23-7-86; Votação — DAR I S, n.° 100, de 23-7-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputados

Ribeiro Teles e Oliveira e Costa; C — PCP;

A — Deputados Vasco da Gama Fernandes e Maria Santos;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 100, de 23-7-86; Votação — DAR I S, n.° 100, de 23-7-86 (igual à votação na generalidade);

Votação final global — DAR I S, n.° 100, de 23-7-86 (igual à votação na generalidade);

Decreto n.° 48/IV — DAR II S, n.° 98, de 14-8-86;

Lei n.° 41/86 — DR 1 S, n.° 219, de 23-9-86.

Proposta de lei n.° 13/IV — Autorização legislativa para o Governo definir o estatuto jurídico relativo à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia:

Entrada — 3-2-86 (DAR I S, n.° 30, de 5-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos.

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 29, de 5-2-86; Propostas de alteração — DAR II S, n.° 37, de

1-3-86 (PCP); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 38, de 1-3-86; Votação — DAR 1 S, n.° 38, de 1-3-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD e CDS;

A — PCP (ausência do MDP/CDE);

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 38, de 1-3-86; Votação — DAR I S, n.° 38, de 1-3-86 (artigo a artigo);

Votação final global — DAR I S, n.° 38. de 1-3-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD e CDS;

A — PCP (ausência do MDP/CDE);

Decreto n.° 8/IV — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86; Lei n.° 6/86 — £77? I S, n.° 71, de 26-3-86.

Proposta de lei n.° 14/iV — Lei sobre o Serviço Militar:

Entrada — 12-2-86 (DAR I S, n.° 33, de 19-2-86); Comissão — Defesa Nacional; Publicação — DAR II S, n.° 32, de 19-2-86. supl.;

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

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Pedido de urgência — 6-2-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 79, de 14-6-86 (a);

Votação — DAR I S, n.° 79, de 14-6-86 — Aprovada por maioria:

F - PSD, PS, PRD, PCP, CDS e deputados Ribeiro Teles e Borges de Carvalho;

A — MDP/CDE e deputados Maria Santos e Manuel Monteiro (CDS) (b);

(o) Discussão conjunia com o projecto de lei n.° 65/IV. (b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Proposta de lei n.° 15/IV — Grandes Opções do Plano para 1986:

Entrada — 13-2-86 (DAR I S, n.° 33, de 19-2-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 32, de 19-2-86; Anexos informativos — DAR II S, n.° 32, de

19-2-86, 2.° supl.; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 44, de

19-3-86, supl.; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 46, de 19-3-86, 47, de 10-3-86, e 48, de 21-3-86;

Votação — DAR I S, n.° 48, de 21-3-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, CDS e deputado Borges de Carvalho;

C — PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

A — PS, PRD e deputados António Barreto, Lopes Cardoso e Ribeiro Teles;

Especialidade:

Discussão, na Comissão e no Plenário — DAR I S, n.°5 49, de 2-4-86, 51, de 3-4-86, e 52, de 4-4-86;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 47, de 2-4-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 52, de 4-4-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho;

C — PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

Decreto n.° I4/IV — DAR II S, n.° 58, de 30-4-86;

Lei n.° 10/86 — DR I S, n.° 99, de 30-4-86, 3.° supl.

Proposta de lei n.° 16/IV — Orçamento do Estado para 1986:

Entrada — 13-2-86 (DAR I S, n.° 33, de 19-2-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano;

Publicação — DAR II S, n.° 32, de 19-2-86;

Anexos informativos — DAR 11 S, n.° 32, de 19-2-86, 2.° supl.;

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 44, de 14-3-86, supl.;

Proposta de alteração — DAR II S, n.os 36, de 28-2-86 (PCP), 46, de 21-3-86 (PSD e PS), 47, de 2-4-86 (PSD, PS, PRD, PCP e CDS), 49, de 4-4-86 (PSD, PS, PRD, PCP e CDS), e 48, de 3-4-86;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 46, de 19-3-86, 47, de 20-3-86, e 48, 21-3-86;

Votação — DAR I S, n.° 48, de 21-3-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, CDS e deputado Borges de Carvalho;

C — PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

A — PS, PRD e deputados António Barreto, Lopes Cardoso e Ribeiro Teles;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.os 49, de 2-4-86,

51, de 3-4-86, e 52, de 4-4-86; Votação — Artigo a artigo;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 47, de 2-4-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 52, de 4-4-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho;

C — PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

Decreto n.° 15/IV — DAR II S, n.° 58, de 30-4-86;

Lei n.° 9/86 — DR I S, n.° 99, de 30-4-86, 2.° supl.

(a) Actas da Comissão:

Acta da reunião de 21-3-86 — DAR 11 S, n." 47, de 2-4-86, supl.;

Acta da reunião de 22-3-86 — DAR II S, n.° 47. de 2-4-86, 2.° supl.;

Acta da reunião de 23-3-86 — DAR II S, n.° 47, de 2-4-86, 3.° supl.;

Acta da reunião de 25-3-86 — DAR 11 S, n.° 47, de 2-4-86, 4.° supl.;

Acta da reunião de 26-3-86 — DAR II S. n.° 47. de 2-4-86, 5.° supl.;

Acta da Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — DAR II S, n.° 44, de 14-3-86, 2.° supl.

Proposta de lei n.° 17/IV — Institui tribunais judiciais de l.a instância e de competência especializada denominados «tribunais marítimos»:

Entrada — 4-3-86 (DAR I S, n.° 39, de 5-3-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 38, 5-3-86; Parecer da Comissão — DAR 1 S, n.° 57, de

18-4-86;

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86;

Votação — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86 — Aprovada por unanimidade (ausência dos deputados Lopes Cardoso e Ribeiro Teles);

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 95, de 25-7-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 102, de 25-7-86 — Aprovada por unanimidade (ausência do deputado Ribeiro Teles);

Decreto n.° 36/IV — DAR II S, n.° 97, de 5-8-86;

Lei n.° 35/86 — DR I S, n.° 203, de 4-9-86.

Proposta de lei n.° 18/1V — Agrava as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais:

Entrada — 10-3-86 (DAR I S, n.° 42, de 11-3-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86; Parecer da Comissão:

DAR I S, n.° 63, de 2-5-86 — Comissão de

Agricultura e Mar; DAR I S, n.° 63, de 2-5-86 — Comissão de

Direitos, Liberdades e Garantias;

Pedido de urgência — 10-3-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 63, de 2-5-86, 65, de 8-5-86, e 66, de 9-5-86;

Votação — DAR I S, n.° 66, de 9-5-86 — Aprovada por unanimidade (ausência do deputado Borges de Carvalho);

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 75, de 18-6-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 80, de 18-6-86 — Aprovada por unanimidade;

Decreto n.° 21/IV — DAR II S, n.° 79, de 25-6-86;

Lei n.° 19/86 — DR I S, n.° 164, de 19-7-86.

Proposta de lei n.° 19/IV — Enuncia as zonas vitícolas que devem ser objecto de demarcação e regulamentação para a produção de vinhos a integrar na categoria dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas:

Entrada — 2-4-86 (DAR I S, n.° 52, de 4-4-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 49, de 4-4-86 (publicada na separata n.° 8/1V, de 28-5-86).

Proposta de lei n.° 20/IV — Regula o exercício da actividade de radiodifusão difundida no território nacional:

Entrada — 2-4-86 (DAR I S, n.° 52, de 4-4-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 49, de 4-4-86;

Parecer da Comissão:

DAR I S, n.° 73, de 24-3-86 (a);

DAR II S, n.° 68, de 24-5-86 — Relatório

da 1." Comissão; DAR II S, n.° 68, de 24-5-86 — Relatório

da Subcomissão da Comunicação Social;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73, de 24-5-86 (b);

Votação — DAR II S, n.° 74, de 28-5-86 (c) — Aprovada por unanimidade.

(a) Parecer da Comissão Permanente dos Assuntos Sociais da Assembleia Regional dos Açores — DAR 11 S, n.° 75, de 18-6-86.

(6) Discussão conjunta com os projectos de lei n.<" 199/1V e 204/IV.

(c) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Proposta de lei n.° 21/IV — Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal:

Entrada — 2-4-86 (DAR I S, n.° 52, de 4-4-86);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;

Recurso de admissibilidade — Apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE em 10-4-86 e publicado no DAR II S, n.° 53, de 17-4-86 (a);

Publicação — DAR II S, n.° 49, de 4-4-86, supl. (publicada na separata n.° 7/IV, de 12-5-86);

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 64, de

16-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR 1 S, n.os 98, de 18-7-86,

e 99, de 22-7-86; Votação — DAR I S, n.° 99, de 22-7-86 —

Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP e MDP/CDE;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Votação final global — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputados Borges de Carvalho e Oliveira e Costa; C — PCP e deputada Maria Santos; A — MDP/CDE;

Decreto n.° 49/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 43/86 — DR I S, n.° 222, de 26-9-86.

(o) Parecer da Comissão relativo à admissão da proposta de lei.

Leitura em plenário — DAR I S. n.° 69, de 16-5-86; Discussão — DAR 1 S, n.° 69. de 16-5-86; Votação:

F — PSD, PS, PRD, PCP. CDS e MDP/CDE; A — Deputado Vasco da Gama Fernandes.

Aprovada por maioria.

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(53)

Proposta de lei n.° 22/IV — Lei Orgânica do Ministério Público:

Entrada — 8-4-86 (DAR 1 S, n.° 53, de 9-4-86);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;

Publicação — DAR I S, n.° 50, de 9-4-86;

Parecer da Comissão — Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 70, de 30-5-86;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 75, de 30-5-86; Votação — DAR I S, n.° 75, de 30-5-86 — Aprovada por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Votação final global — DAR I S, n.° 102, de 25-7-86 — Aprovada por unanimidade (ausência do deputado Ribeiro Teles);

Decreto n.° 51/IV — DAR II S, n.° 101, de 19-9-86;

Lei n.° 47/86 — DR I S, n.° 238, de 15-10-86.

Proposta de lei n.° 23/1V — Lei das Finanças Locais:

Entrada — 12-5-86 (DAR I S, n.° 68, de 14-5-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 63, de 14-5-86; Parecer da Comissão (relatório da Comissão) — DAR II S, n.° 71, de 4-6-86 (a); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 76, de 4-6-86 (b);

Votação — DAR I S, n.° 76, de 4-6-86 (c) — Aprovada por unanimidade.

(o) DAR II S, n.° 86, de 8-7-86 — Parecer da Comissão de Acompanhamento das Finanças Locais da Região Autónoma da Madeira.

DAR II S, n.° 88, de 11-7-86 — Parecer da Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos da Região Autónoma dos Açores.

DAR II S, n.° 92, de 22-7-86 — Parecer da 2." Comissão Especializada de Planeamento e Finanças.

(b) Discussão conjunta com os projectos de lei n.os 11 /IV, 176/IV, 223/IV e 225/IV.

(c) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 21 dias. Aprovado por unanimidade.

Proposta de lei n.° 24/IV — Licenciamento de estações emissoras de rádio:

Entrada — 14-5-86 (DAR I S, n.° 69, de 16-5-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 64, de 16-5-86; Parecer da Comissão:

DAR II S, n.° 68, de 24-5-86 — Relatório

da Comissão; DAR II S, n.° 68, de 24-5-86 — Relatório

da Subcomissão da Comunicação Social;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73, de 24-5-86 (a);

Votação — DAR I S, n.° 74, de 28-5-86 (*) — Aprovada por unanimidade.

(a) Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 142/1V. (6) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Proposta de lei n.° 25/1V — Aprova a Lei do Arrendamento Rural:

Entrada — 19-5-86 (DAR I S, n.° 71, de 21-5-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 66, de 21-5-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 102, de

25-7-86, e DAR II S, n.° 94, de 24-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 102, de 25-7-86,

e 103, de 26-7-86; Votação — DAR IS, n.° 103, de 26-7-86 (a) —

Aprovada por maioria.

F — PSD, PRD, CDS e deputados Borges de Carvalho e Oliveira e Costa;

C — PS, PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos.

a) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 90 dias. Aprovado por unanimidade.

Proposta de lei n.° 26/IV — Lei de Segurança Interna:

Entrada — 19-5-86 (DAR I S, n.° 71, de 21-5-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Recurso de admissibilidade:

DAR II S, n.° 67, de 23-5-86 — Recurso apresentado pelo MDP/CDE;

DAR II S, n.° 68, de 24-5-86 — Recurso apresentado pelo PCP (a);

Publicação — DAR II S, n.° 66, de 21-5-86 (nova redacção do artigo 18.° — DAR II S, n.° 89, de 16-7-86);

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 100, de 23-7-86; Votação — DAR I S, n.° 101, de 24-7-86 (b) — Aprovada por maioria:

F — PSD, CDS e deputados Oliveira e Costa e Borges de Carvalho;

C — PCP, MDP/CDE e deputados Maria Santos, Manuel Alegre, Rui Vieira e Vasco da Gama Fernandes;

A — PS e PRD.

(a) DAR I S, n.° 99, de 22-7-86 — Discussão do parecer sobre os recursos.

DAR 1 S, n.° 100, de 23-7-86 — Votação do parecer sobre os recursos:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e deputado Ribeiro Teles;

C — MDP/CDE;

A — Deputada Maria Santos.

Aprovado por maioria.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 90 dias. Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE c deputada Maria Santos; C - PSD e CDS;

A — Deputados Borges de Carvalho e Oliveira e Costa.

Proposta de lei n.° 27/JV — Interpreta o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 407-A/75, de 30 de Julho (na-

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II SÉRIE — NÚMERO 18

cionalização de prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte):

Entrada — 19-5-86 (DAR 1 S, n.° 71, de 21-5-86);

Comissão — Agricultura e Mar;

Recurso de admissibilidade — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86 — Recurso apresentado pelo PCP (a);

Publicação — DAR II S, n.° 66, de 21-5-86 (b).

(o) DAR II S, n.° 89, de 16-7-86— Parecer da I.» Comissão sobre o recurso do PCP.

(b) Retirada pelo Governo em 15-7-86 — DAR I S, n.° 95, de 16-7-86.

Proposta de lei n.° 28/IV — Sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência:

Entrada — 22-5-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 73, de

12-6-86 (a) — Parecer da Comissão de Defesa

Nacional; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 77, de 5-6-86,

e 78, de 12-6-86 (b); Votação — DAR I S, n.° 78, de 12-6-86 —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE

e deputado Ribeiro Teles; A — PCP e deputado Manuel Alegre;

Especialidade:

Discussão — Na Comissão;

Votação — Na Comissão — DAR I S,

n.° 101, de 24-7-86 (alguns artigos foram

votados em plenário);

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 92. de 22-7-86 — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre o texto final;

Votação final global — DAR I S, n.° 101, de 24-7-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputado Oliveira e Costa; C — Deputada Maria Santos; A — PCP e MDP/CDE;

Decreto n.° 47/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 44/86 — DR I S, n.° 225, de 30-9-86.

(a) DAR II S, n.° 81. de 27-6-86 — Parecer da Assembleia Regional dos Açores.

DAR II S, n.° 82, de 1-7-86 — Parecer do Governo Regional da Madeira.

DAR II S, n.° 88, de 11-7-86— Parecer da Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos da Região Autónoma dos Açores.

(b) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 58/1V e 124/IV.

Proposta de lei n.° 29/IV — Introduz alterações a alguns artigos da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, que aprovou as bases gerais da Reforma Agrária:

Entrada - 6-6-86 (DAR I S, n.° 78, de 12-6-86);

Comissão — Agricultura e Mar;

Recurso de admissibilidade — DAR II S, n.° 75,

de 18-6-86 — Recurso apresentado pelo PCP (a); Publicação — DAR II S, n.° 73, de 12-6-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 94, de

24-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 101, de 24-7-86,

e 102, de 25-7-86; Votação — DAR l S, n.° 102, de 25-7-86 —

Rejeitada:

F — PSD, CDS e deputados Borges de

Carvalho e Oliveira e Costa; C — PS, PRD, PCP e MDP/CDE.

(a) DAR II S, n.° 92, de 22-7-86 — Parecer da 1." Comissão. DAR II S, n.» 100, de 23-7-86 — Votação do parecer sobre o recurso:

F — PSD, PRD e CDS;

C — PS, PCP, MDP/CDE e deputados Ribeiro Teles e Maria Santos.

Aprovado por maioria.

Proposta de lei n.° 30 IV — Concede autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública:

Entrada — 6-6-86 (DAR I S, n.° 78, de 12-6-86);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Recurso de admissibilidade:

Recursos apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE — DAR II S, n.° 75, de 18-6-86;

Aprovado o parecer da l.a Comissão — DAR I S, n.° 95, de 16-7-86;

Parecer da 1.» Comissão publicado — DAR II S, n.° 89, de 16-7-86;

Publicação — DAR II S, n.° 73, de 12-6-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 99, de 22-7-86; Votação — DAR I S, n.° 100, de 23-7-86 — Rejeitada:

F - PSD e CDS;

C — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Oliveira e Costa.

Proposta de lei n.° 31/IV — Altera a Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986:

Entrada — 6-6-86 (DAR I S, n.° 78, de 12-6-86): Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 73, de 12-6-86; Parecer da Comissão — DAR l S, n.° 94, de

11-7-86, e DAR II S, n.os 88, de 11-7-86, e

89, de 16-7-86 (a); Proposta de alteração — DAR II S, n.° 89, de

16-7-86 (PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 94, de 11-7-86;

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Votação — DAR I S, n.° 94, de 11-7-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputados Oliveira e Costa e Ribeiro Teles;

C — Deputada Maria Santos;

A — PCP, MDP/CDE e deputado Vasco da Gama Fernandes;

Especialidade:

Discussão — Na Comissão; Votação — DAR I S, n.° 95, de 16-7-86 (artigos votados no Plenário);

Votação final global — DAR 1 S, n.° 95, de 16-7-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP E MDP/CDE; A — CDS e deputada Maria Santos;

Decreto n.° 33/IV — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86;

Lei n.° 32/86 — DR I S, n.° :98, de 29-8-86.

(a) Acta da Comissão de Economia, Finanças e Plano — DAR II S, n.« 98, de 11-7-86, supl.

Proposta de lei n.° 32/IV — Transferências entre o Orçamento do Estado e o orçamento regional:

Iniciativa — Assembleia Regional da Madeira; Entrada — 17-6-86 (DAR 1 S, n.° 80, de 18-6-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 75, de 18-6-86.

Proposta de lei n.° 33/IV — Alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores:

Iniciativa — Assembleia Regional dos Açores; Entrada — 27-6-86 (DAR I S, n.° 87, de 1-7-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 82, de 1-7-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 92, de

9-7-86; Propostas de alteração:

DAR II S, n.° 87, de 9-7-86 (PS); DAR II S, n.° 90, de 17-7-86 (PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE);

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.°5 92, de 9-7-86, e 97, de 17-7-86;

Votação — DAR I S, n.° 97, de 17-7-86 — Aprovada por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos, Borges de Carvalho e Ribeiro Teles);

Especialidade:

Discussão — Na Comissão;

Votação — DAR I S, n.°s 97, de 17-7-86, e 102, de 25-7-86 (artigo por artigo no Plenário);

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 95, de 25-7-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 102, de 25-7-86 — Aprovada por unanimidade;

Decreto n.° 44/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86 (a);

Lei n.° . . .

(a) Mensagem do Presidente da República após exercício do direito de veto — DAR II S, n.° 99, de 5-9-86.

Apreciação do veto — DAR I S, n.° 108, de 8-10-86.

Proposta de lei n.° 34/IV — Estabelece disposições sobre arbitragem voluntária:

Entrada — 30-6-86 (DAR I S, n.° 88, de 2-7-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 83, de 2-7-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 91, de

18-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 98, de 18-7-86; Votação — DAR l S, n.° 98, de 18-7-86 — Aprovada por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 95, de 25-7-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 102, de 25-7-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e MDP/CDE; A - PCP;

Decreto n.° 39/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 31/86 — DR I S, n.° 198. de 29-8-86.

Proposta de lei n.° 35/1V — Autoriza o Governo a continuar a execução dos programas plurianuais de reequipamento das Forças Armadas, de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril (OE):

Entrada — 2-7-86 (DAR I S, n.° 90, de'4-7-86); Comissão — Defesa Nacional; Publicação — DAR II S, n.° 85, de 4-7-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 91, de

18-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 101, de 24-7-86; Votação — DAR 1 S, n.° 101, de 24-7-86 — Aprovada pot maioria:

F — PSD, PS, CDS e deputados Borges de Carvalho e Oliveira e Costa;

C — PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos; A — PRD;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 101, de 24-7-86; Votação — Artigo a artigo (igual à votação na generalidade);

Votação final global — DAR I S, n.° 101, de 24-7-86 (igual à votação na generalidade);

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Decreto n.° 38/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei ri.0 34/86 — DR I S, n.° 201, de 2-9-86.

Proposta de lei n.° 36/1V — Aprova a Lei do Emparcelamento Rural:

Entrada — 14-7-86 (DAR I S, n.° 95, de 16-7-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 89, de 16-7-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 94, de 24-7-86.

Proposta de lei n.° 37/IV — Concede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigência se mostre desactualizada:

Entrada — 15-7-86 (DAR I S, n.° 97, de 17-7-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 90, de 17-7-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 95, de

25-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86; Votação — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputado Borges de Carvalho;

A — PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86; Votação — Artigo a artigo;

Votação final global — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 (igual à votação na generalidde);

Decreto n.° 45/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 40/86 — DR I S, n.° 218, de 22-9-86.

Proposta de lei n.° 38/IV — Autoriza o Governo a legislar sobre aspectos do imposto incluídos na zona reservada à lei formal.

Entrada — 15-7-86 (DAR I S, n.° 97, de 17-7-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 90, de 17-7-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 95, de

25-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86; Votação — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, CDS e deputado Borges

de Carvalho; C — PCP e deputada Maria Santos; A — PRD e MDP/CDE;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86; Votação — Artigo a artigo;

Votação final global — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovada por maioria:

C — PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

Decreto n.° 40/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 37/86 — DR I S, n.° 204, de 5-9-86.

Proposta de lei n.° 39/1V — Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer certos incentivos fiscais aplicáveis à empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento:

Entrada — 15-7-86 (DAR I S, n.° 97, de 17-7-86); Comissão — Economia e Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 90, de 17-7-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 95, de

25-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86; Votação — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputados Oliveira e Costa, Borges de Carvalho, Ribeiro Teles e Maria Santos;

A - PCP e MDP/CDE;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86; Votação — Artigo a artigo;

Votação final global — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 (igual à votação na generalidade);

Decreto n.° 46/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 42/86 — DR I S, n.° 220, de 24-9-86.

Proposta de lei n.° 40/IV — Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América dois contratos de empréstimo para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos EUA:

Entrada — 25-7-86 (DAR I S, n.° 103, de 26-7-86);

Comissão — Economia, Finanças e Plano e Defesa Nacional;

Publicação — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86;

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86; Votação — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, CDS e deputados Borges de Carvalho, Oliveira e Costa e Ribeiro Teles;

C — PCP e deputada independente Maria Santos;

A — PRD e MDP/CDE;

' Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86; Votação — Igual à votaçàp na generalidade;

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputado Borges de Carvalho;

Votação final global — DAR 1 S, n.° 103, de 26-7-86 (igual à votação na generalidade);

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

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Decreto n.° 41/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 22-A/86 — DR I S, n.° 188, de 18-8-86, 2.° supl.

Proposta de lei n.° 41/IV — Garante o exercício do direito de associação dos menores de 18 anos e define as associações de jovens:

Entrada — 21-8-86 (DAR I S, n.° 108, de 8-10-86);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 99, de 5-9-86.

Proposta de lei n.° 42/1V — Subsídio de insularidade na Região Autónoma da Madeira:

Iniciativa — Assembleia Regional da Madeira; Entrada — 21-8-86 (DAR I S, n.° 108, de 8-10-86); Comissão .— Economia e Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 99, de 5-9-86.

3 — Ratificações

Ratificação n.° 1/IV — Decreto-Lei n.° 381-F/85, de 28 de Setembro (estabelece uma nova ratio para a fixação do número de elementos do pessoal auxiliar de apoio por escola do ensino primário ou jardim-de-infância. Revoga os n.os 2 e 3 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 57/80, de 26 de Março):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 (DAR I S, n.° 7, de 21-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85.

Ratificação n.° 2/IV — Decreto-Lei n.° 249/85, de 24 de Julho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 312/84, de 26 de Setembro — Define o regime de recrutamento e provimento de pessoal docente nas Faculdades de Medicina e ds Ciências Médicas e, bem assim, a respectiva articulação entre as instituições hospitalares e outras dependentes do Ministério da Saúde):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 (DAR 1 S, n.° 7, de 21-11-85);

Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85.

Ratificação n.° 3/IV — Decreto-Lei n.° 399-A/84, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos dominios):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 (DAR I S, n.° 7, de 21-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85.

Ratificação n.° 4/1V — Decreto-Lei n.° 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação e das Universidades):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 (DAR I S, n.° 7, de 21-11-85); Publicação — DAR 11 S, n.° 6, de 21-11-85; Propostas de alteração:

DAR II S, n.° 14, de 12-12-85 (PRD, PS e

MDP/CDE); DAR II S, n.° 15, de 18-12-85 (PSD e

MDP/CDE),

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 16, de 18-12-85; Votação — DAR I S, n.° 16, de 18-12-85 — Requerimento de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para a votação das propostas de alteração no prazo de 40 dias. Aprovado por unanimidade.

Ratificação n.° 5/IV — Decreto-Lei n.° 48/85, de 27 de Fevereiro [cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um quadro de efectivos interdepartamentais (QEI)]:

Iniciativa — PCP;

Entrada - 19-11-85 (DAR IS, n.° 7, de 21-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85.

Ratificação n.° 6/1V — Decreto-Lei n.° 187/79, de 22 de Junho (cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 (DAR 1 S, n.° 7, de 21-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85.

Ratificação n.° 7/IV — Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio (altera o processo de profissionalização dos professores):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 (DAR I S, n.° 7, de 21-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85; Propostas de alteração:

DAR II S, n.° 26, de 29-1-86 (PS, PRD e PCP);

DAR II S, n.° 27, de 31-1-86 (CDS); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 27, de 29-1-86; n.° 28, 31-1-86;

Votação — DAR I S, n.° 28, de 31-1-86 —

Requerimento de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação das propostas de alteração. Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S,

n.° 33, de 21-2-86; Votação final global — DAR I S, n.° 34,

de 21-2-86 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 10/IV —DAR II S, n.° 45, de

20-3-86;

Lei n.° 8/86 — DAR I S, n.° 87, de 15-4-86.

Ratificação n.° 8/IV — Decreto-Lei n.° 169/85, de 20 de Maio (determina que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública do ensino dependente do Ministério da Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo prepratório TV, seja contado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 (DAR I S, n.°7, de 21-11-85); Publicação — DAR 11 S, n.° 6, de 21-11-85.

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Ratificação n.° 9/IV — Decreto-Lei n.° 102/84, de 24 de Março (estabelece o regime jurídico da aprendizagem):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 (DAR I S, n.° 7, de 21-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85.

Ratificação n.° 10/IV — Decreto-Lei n.° 211/81, de 13 de Agosto (reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações escolares):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 (DAR I S, n.° 7, de 21-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85.

Ratificação n.° 11 /IV — Decreto-Lei n.° 126/83, de 9 de Março (introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 211/81, de 13 de Julho — Direcção de distrito escolar e delegação escolar):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 {DAR I S, n.° 7, de 21-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85.

Ratificação n.° 12/1V — Decreto-Lei n.° 330/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Educação Fisica, a conceder o grau de licenciatura em Educação Física):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 {DAR IS, n.°7, de 21-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85.

Ratificação n.° 13/IV — Decreto-Lei n.° 163/85, de 15 de Maio (define os principios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva no âmbito do desporto):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 (DAR I S, n.° 7, de 21-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85.

Ratificação n.° 14/IV — Decreto-Lei n.° 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 (DAR I S, n.»7, de 21-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85.

Ratificação n.° 15/IV — Decreto-Lei n.° 111/85, de 17 de Abril (dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.°8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 16/1V — Decreto-Lei n.° 242/85, de 9 de Julho (altera vários artigos do Código de Processo Civil):

iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 17/IV — Decreto-Lei n.° 384-A/85, de 30 de Setembro (altera a redacção do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 49 213, de 29 de Agosto de 1969, e os artigos 105.° e 107.° do Decreto-Lei n.° 44 329, de 8 de Maio de 1962 — Código das Custas Judiciais):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.°8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85; Propostas de alteração — DAR II S, n.° 27, de

31-1-86 (PS) e (PCP); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 28, de 31-1-86; Votação — DAR I S, n.° 28, de 31-1-86 —

Requerimento de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação das propostas de alteração no prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 94, de 24-7-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 101, de 24-7-86 — Aprovado por unanimidade (ausência dos deputados independentes Borges de Carvalho e Oliveira e Costa);

Decreto n.° 37/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 38/86 — DR 1 S, n.° 205, de 6-9-86.

Ratificação n.° 18/IV — Decreto-Lei n.° 103/84, de 30 de Março (dá nova redacção ao artigo 408.° do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 19/IV — Decreto-Lei n.° 84/84, de 16 de Março (procede à revisão da matéria constante do capitulo v «Do mandato judicial» do Estatuto Judiciário, no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.° 1/84, de 15 de Fevereiro):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 20/1V — Decreto-Lei n.° 400/82, ce 23 de Setembro (aprova o Código Penal):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR 1 S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 21/IV — Decreto-Lei n.° 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos):

Iniciativa — PCP;

«

•4

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Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 22/1V — Decreto-Lei n.° 90/83, de 16 de Fevereiro (cria centros de detenção para jovens):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.°8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 23/IV — Decreto-Lei n.° 402/82, de 23 de Setembro (introduz alteração ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85);

Publicação — DAR II S. n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 24/IV — Decreto-Lei n.° 477/82, de 22 de Dezembro (define os crimes que não admitem liberdade provisória):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 25/IV — Decreto-Lei n.° 191/83, de 16 de Maio (estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 26/IV — Decreto-Lei n.° 187/83, de 13 de Maio (define infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 27/IV — Decreto-Lei n.° 39/83, de 25 de Janeiro (estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 28/IV — Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril (aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no uso da autorização conferida pela Lei n.° 29/83, de 8 de Setembro):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, r..° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85. supl.;

Proposta de alteração — DAR II S, n.° 16, de 20-12-85 (PCP, PS, PRD E CDS);

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 17, de 20-12-85

(*);

Votação — DAR I S, n.° 17, de 20-12-85 — Requerimento apresentado pelo PCP de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 20, de 11-1-86;

Votação final global — DAR l S, n.° 21, de 11-1-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso e Ribeiro Teles;

C — PSD;

Decreto n.° 6/IV — DAR 11 S, n.° 38, de 5-3-86; Lei n.° 4/86 — DR I S, n.° 67, de 21-3-86.

(o) Discussão conjunta com a ratificação n.° 29/IV.

Ratificação n.° 29/IV — Decreto-Lei n.° 374/84, de 29 de Novembro (estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/84, de 7 de Abril):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85, supl.;

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 20, de 11-1-86;

Proposta de alteração — DAR II S, n.° 16, de

20-12-85 (PRD); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 17, de 20-12-85 (a);

Votação — DAR I S, n.° 17, de 20-12-85 — Requerimento apresentado pelo PCP de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 20, de 11-1-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 21, de 11-1-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso e Ribeiro Teles;

C — PSD;

Decreto n.° 6/IV — DAR II S, n.° 38, de 5-3-86; Lei n.° 4/86 — DR I S, n.° 67, de 21-3-86.

(o) Discussão conjunta com a ratificação n.° 28/IV.

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Ratificação n.° 30/IV — Decreto-Lei n.° 366/85, de 11 de Setembro (define os termos em que serão estabelecidos acordos de colaboração entre a administração central e os municípios para a realização de programas de habitação social destinados a realojamento da população residente em barracas):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 27-11-85 (DAR I S, n.° 10, de 29-11-85);

Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85.

Ratificação n.° 31/IV — Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro (estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 27-11-85 (DAR I S, n.° 10, de 29-11-85);

Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85.

Ratificação n.° 32/IV — Decreto-Lei n.° 81/85, de 28 de Março (define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária. Revoga a Lei n.° 2144, de 28 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar n.° 46/80, de 12 de Setembro, e vários decretos--leis):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 27-11-85 (DAR I S, n.° 10, de 29-11-85);

Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 27, de

31-1-86 (PCP); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 28, de 31-1-86;

Votação — DAR I S, n.° 28, de 31-1-86 — Requerimento de baixa à Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, apresentado pelo PCP, para discussão e votação na especialidade no prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade.

Ratificação n.° 33/IV — Decreto-lei n.° 67/64, de 24 de Fevereiro (estabelece o novo regime de comercialização de cereais):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 27-11-85 (DAR I S, n.° 10, de 29-11-85);

Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85.

Ratificação n.° 34/IV — Decreto-Lei n.° 151/84, de 10 de Maio (regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 27-11-85 (DAR I S, n.° 10, de 29-11-85);

Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 27, de

31-1-86 (PCP); Generalidade:

Votação — DAR I S, n.° 28, de 31-1-86 — Requerimento apresentado pelo PCP de baixa à Comissão de Agricultura e Mar no prazo de 15 dias. Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Votação final global — DAR I S, n.° 100, de

23-7-86 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 35/IV — DAR II S, n.° 97. de 5-8-86; Lei n.° 33/86 — D/MS, n.° 201, de 2-9-86.

Ratificação n.° 35/1V — Decreto-Lei n.° 29/84, de 20 de Janeiro (introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 27-11-85 (DAR I S, n.° 10, de 29-11-85);

Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85;

Ratificação n.° 36/IV — Decreto-Lei n.° 168/85, de 20 de Maio (cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 27-11-85 (DAR I S, n.° 10, de 29-11-85);

Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85.

Ratificação n.° 37/IV — Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro (aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-1 1-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85): Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 30, de

7-2-86 (PCP); Generalidade:

Discussão (a), (a) Discussão conjunta com as ratificações n.°* 49/1V e 53/1V.

Ratificação n.° 38/IV — Decreto-Lei n.° 365/85, de 11 de Setembro (estabelece a possibilidade de serem utilizados para as realizações de aumentos de capital em empresas públicas ou equiparadas e em empresas privadas os títulos representativos de direito à indemnização de bens nacionalizados ou expropriados na posse do Estado):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Ratificação n.° 39/IV — Decreto-Lei n.° 280/85, de 22 de Julho (estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Discussão — DAR I S, n.° 28, de 31-1-86;

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Ratificação n.° 40/IV — Decreto-Lei n.° 321/85, de 5 de Agosto (permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominados «Titulos de participação» representativos de empréstimos por elas contraídos):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Ratificação n.° 41/IV — Decreto-Lei n.° 135/85, de 3 de Maio (regulamenta, no âmbito da Administração Pública, a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, que estabelece o regime juridico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei n.° 165/80, de 29 de Maio, e alinea a) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 167/80, de 29 de Maio, e derroga o corpo do artigo 2.° e o n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 167/80, de 29 de Maio):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Ratificação n.° 42/IV — Decreto-Lei n.° 136/85, de 3 de Maio (regulamenta a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril — protecção da maternidade e paternidade):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Ratificação n.° 43/1V — Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho (aprova o novo Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga o Decreto-Lei n.° 193/82, de 20 de Maio, e derroga todas as disposições no Decreto-Lei n.° 519-A/72, de 29 de Dezembro, contrárias ao presente diploma):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Ratificação n.° 44/IV — Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro (define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obeceder a sua gestão e recolocação. Revoga o Decreto-Lei n.° 167/82, de 10 de Maio):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85): Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Ratificação n.° 45/IV — Decreto-Lei n.° 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas):

Ratificação n.° 46/1V — Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro (consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Ratificação n.° 47/IV — Decreto-Lei n.° 288/85, de 25 de Julho (prevê a fixação, por parte das assembleias distritais, de quadros privativos integrados por pessoal que venha a ser indispensável ao funcionamento dos órgãos distritais):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 21, de

15-1-86 (PRD, PCP E PSD); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 22, de 15-1-86;

Votação — DAR I S, n.° 22, de 15-1-86 — Requerimento apresentado por todos os grupos parlamentares de baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local, com o prazo de 15 dias. Aprovado por unanimidade:

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86;

Votação — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86 — Os números dos artigos em causa foram todos aprovados por unanimidade, regis-tando-se a ausência dos deputados Maria Santos e Lopes Cardoso (a);

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 57, de 11-4-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86 — Aprovado por unanimidade (ausência dos deputados Lopes Cardoso e Ribeiro Teles);

Decreto n.° 16/IV — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86; Lei n.° 14/86 — DR I S, n.° 123, de 30-5-86.

(o) Requerimento de avocação pelo Plenário do n.° 1 do artigo 7° e n.°! 2. 3 e 5 do artigo 8." (PS. PRD. PCP. MDP/CDE). Aprovado por unanimidade.

Ratificação n.° 48/IV — Decreto-Lei n.° 459/85, de 4 de Novembro (cria a representação permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros).

Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Ratificação n.° 49/IV — Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro (aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° ll.de 4-12-85);

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR 1 S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação 9— DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85; Generalidade:

Discussão (a).

(o) Discussão conjunta com as ratificações n.os 37/IV e 53/IV.

Ratificação n.° 50/1V — Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidente de trabalho e doenças profissionais):

Iniciativa — CDS;

Entrada — 3-12-85 (DAR 1 S, n.° 12, de 6-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 11, de 6-12-85.

Ratificação n.° 51 /IV — Decreto-Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro [dá nova redacção ao artigo 81.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais Administrativos)]:

Iniciativa — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputado Lopes Cardoso;

Entrada — 9-1-86 (DAR I S, n.° 23, de 17-1-86);

Publicação — DAR II S, n.° 22, de 17-1-86;

Propostas de alteração — DAR II S, n.° 25, de 23-1-86 (PSD, PS, PCP e CDS);

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 26, de 23-1-86;

Votação — DAR I S, n.° 27, de 29-1-86 — Requerimento, apresentado pelo PS e PRD, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no prazo de 15 dias. Aprovado por unanimidade (a);

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Votação final global — DAR 1 S, n.° 45, de 15-3-86 — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho);

Decreto n.° 12/IV — DAR II S, n.° 58, de 30-4-86; Lei n.° 12/86 — DR I S, n.° 116, de 21-5-86.

(a) Projecto de resolução do PS, PRD e PCP sobre a suspensão da vigência do decreto-lei até á publicação da lei que o vier alterar. Votação:

F — PS, PRD, PCP. MDP/CDE e deputados Lopes Cardo-

so, Maria Santos e Ribeiro Teles; C — PSD e CDS.

Aprovado por maioria.

Resolução da Assembleia da República n.° 6/86 — DR 1 S, n.° 25, de 30-1-86, supl.

Ratificação n.° 52/1V — Decreto-Lei n.° 12-A/86. de 20 de Janeiro (dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas):

Iniciativa — PCP;

Entrada - 28-1-86 (DAR l S, n.° 28, de 31-1-86); Publicação — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 38, de 5-3-86 (PSD);

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.°s 38, de 1-3-86,

e 39, de 5-3-86 (o); Votação — DAR I S, n.° 39, de 5-3-86

(v. projecto de resolução n.° 15/1V).

(o) Discussão conjunta com as ratificações n.<" 54/1V e 55/IV.

Ratificação n.° 53/IV — Decreto-Lei n.° 500-B/85, de 27 de Dezembro (revoga o Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal):

Iniciativa — PS, PRD, PCP e MDP/CDE; Entrada — 28-1-86 (DAR l S, n.° 28, de 31-1-86); Publicação — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR 1 S, n.° 31, de 7-2-86 (a);

Votação — DAR 1 S, n.° 31, de 7-2-86 — Projecto de resolução apresentado pelo PS, PRD, PCP, MDP/CDE [recusa da ratificação do Decreto-Lei n.° 500/85, repondo em vigor o Decreto-Lei n.° 451/85 (b)] — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos;

C — PSD;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 31, de 7-2-86; Votação — DAR I S, n.° 31, de 7-2-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos;

C — PSD;

Votação final global — DAR I S, n.° 31, de 7-2-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos; C - PSD;

Resolução da AR — DAR II S, n.° 32, de 19-2-86, supl.;

Resolução da AR n.° 7/86 — DAR I S, n.° 50, de 1-3-86.

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.°- 37/1V e 49/1V.

(b) Publicado no DAR II S. n." 30. de 7-2-86.

Ratificação n.° 54/IV — Decreto-Lei n.° 12-A/86, de 20 de Janeiro (dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas):

Iniciativa — PS;

Entrada — 28-1-86 (DAR I S, n.° 28, de 31-1-86); Publicação — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.°s 38, de 1-3-86,

e 39, de 5-3-86 (a); Votação—V. projecto de resolução n.° 15/IV.

(o) Discussão conjunta com as ratificações n.0% 52/1V e 55/IV.

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

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Ratificação n.° 55/IV — Decreto-Lei n.° 12-A/86, de 20 de Janeiro (dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 29-1-86 (DAR I S, n.° 30, de 31-1-86); Publicação — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 38, de 1-3-86,

e 39, 5-3-86 (a); Votação—V. projecto de resolução n.° 15/IV.

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.0> 52/IV e 54/tV.

Ratificação n.° 56/IV — Decreto-Lei n.° 7-A/86, de 14 de Janeiro (salários em atraso):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-2-86 (DAR I S, n.° 31, de 7-2-86); Publicação — DAR II S, n.° 30, de 7-2-86.

Ratificação n.° 57/IV — Decreto-Lei n.° 13/86, de 23 de Janeiro (define o regime dos contratos de arrendamento de renda condicionada):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Publicação — DAR II S, n.° 36, de 28-2-86.

Ratificação n.° 58/IV — Decreto-Lei n.° 22/86, de 17 de Fevereiro (cria junto do ministro responsável pela coordenação das actividades de investigação científica o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (CSCT):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 6-3-86 (DAR I S, n.° 42, de 11-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86; Propostas de alteração — DAR II S, n.° 57, de

26-4-86 (PS) e (PRD); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.°< 59, de 23-4-86, e 60, de 26-4-86 (a);

Votação — DAR I S, n.° 60, de 26-4-86 — Requerimento de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, apresentado pelo PCP, com o prazo de dez dias. Aprovado por unanimidade.

(a) Discussão conjunta com a ratificação n.° 59/1V.

Ratificação n.° 59/IV — Decreto-Lei n.° 22/86, de 17 de Fevereiro (cria junto do ministro responsável pela coordenação das actividades de investigação científica o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (CSCT):

Iniciativa — PCP, PRD, PS e MDP/CDE; Entrada — 6-3-86 (DAR I S, n.° 42, de 11-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86; Propostas de alteração — DAR II S, n.° 57, de

26-4-86 (PCP); Generalidade:

Requerimento de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, apresentado pelo PCP, com o prazo de dez dias. Aprovado por unanimidade.

(a) Discussão conjunta com a ratificação n." 58/IV.

Ratificação n.° 60/IV — Decreto-Lei n.° 20-A/86, de 13 de Fevereiro (tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos):

Iniciativa — PRD, PS, PCP, CDS, MDP/CDE

e deputada independente Maria Santos; Entrada — 6-3-86 (DAR 1 S, n.° 42, de 11-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86.

Ratificação n.° 61/IV — Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março (extingue a EPPI — Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 10-3-86 (DAR I S, n.° 43, de 12-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 41, de 12-3-86; Propostas de alteração — DAR li S, n.° 67, de

23-5-86 (PRD); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 68, de 14-5-86,

e 72, de 23-5-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 72, de 23-5-86 — Requerimento de baixa à Comissão de Economia Finanças e Plano, apresentado pelo PRD, no prazo de oito dias. Aprovado por unanimidade (6);

Especialidade:

Discussão — Na Comissão; Votação — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 (no Plenário);

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86;

Votação final global — DAR 1 S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE; C — PSD;

A — Deputado independente Borges de Carvalho;

Decreto n.° 43/IV — DAR li S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 39/86 — DAR I S, n.° 206, de 8-9-86.

(a) Discussão conjunta com a ratificação n.° 63/IV.

(b) Projecto de resolução apresentado pelo PCP (DAR II S, n.° 63, de 14-5-86) — Recusa da ratificação do Decreto-Lei n.° 39/86.

Rejeitado o projecto dc resolução apresentado pelo MDP/CDE (DAR II S, n.° 67, de 23-5-86) — Suspende a aplicação do Decreto-Lei n.° 39/86. Rejeitado.

Projecto de resolução apresentado pelo PRD (DAR II S, n." 67, de 23-5-86) — Suspende algumas disposições do Decreto--Lei n.° 39/86 até publicação da lei que vier alterar. Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente

Maria Santos; C — PSD e CDS.

Resolução da AR n." 14/86 (DAR I S, n." 131. dc 9-6-86).

Discussão — DAR I S, n.°- 59, de 23-4-86,

e 60, de 26-4-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 60, de 26-4-86 —

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814-(64)

II SÉRIE — NÚMERO 18

Ratificação n.° 62/1V — Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro (aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal):

Iniciativa — PCP, PS, MDP/CDE, CDS, PRD

e deputada independente Maria Santos; Entrada — 10-3-86 (DAR I S, n.° 43, de 12-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 41, de 12-3-86.

Ratificação n.° 63/1V — Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março (extingue a Empresa Pública de Parques Industriais — EPPI):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 10-3-86 (DAR I S, n.° 43, de 12-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 41, de 12-3-86; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 67, de

23-5-86 (PCP); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 68, de 14-5-86, e 72, de 23-5-86 (a);

(a) Discussão conjunia com a raiificaçâo n.° 6I/IV.

Ratificação n.° 64/IV — Decreto-Lei n.° 41/86, de 6. de Março (extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento — 1ACEP):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 13-3-86 (DAR I S, n.° 45, de 15-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 43, de 15-3-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.°s 59, de 23-4-86, e 60, de 26-4-86 (a).

(o) Discussão conjunia com a ratificação n.° 65/lV.

Ratificação n.° 65/IV — Decreto-Lei n.° 41/86, de 9 de Março (extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento — IACEP):

Iniciativa — PS;

Entrada — 14-3-86 (DAR I S, n.° 46, de 19-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 44, de 19-3-86; Propostas de alteração — DAR II S, n.os 56, de

23-4-86 (PS), e 57, de 26-4-86 (PS). Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.°< 59, de 23-4-86,

e 60, de 26-4-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 60, de 26-4-86 — Requerimento de baixa à Comissão de Economia Finanças e Plano, apresentado pelo PS, com o prazo de quinze dias. Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

e deputado Lopes Cardoso; A - PSD;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão; ^

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 69, de 28-5-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 74, de 28-5-86 — Aprovado por maioria:

Decreto n.° 20/1V — DAR I S, n.° 75, de 18-6-86;

Lei n.° 18/86 — DAR 1 S, n.° 163, de 18-7-86.

(o) Discussão conjunta com a ratificação n.° 64/IV.

Ratificação n.° 66/IV — Decreto-Lei n.° 38/86, de 4 de Março (permite a aquisição, por indivíduos não residentes no País, de parcelas de prédios rústicos):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 8-4-86 (DAR 1 S, n.° 52, de 4-4-86); Publicação — DAR II S, n.° 50, de 9-4-86.

Ratificação n.° 67/IV — Decreto-Lei n.° 67/86, de 20 de Março (regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 9-4-86 (DAR I S, n.° 54, de 11-4-86); Publicação — DAR II S, n.° 51, de 11-4-86.

Ratificação n.° 68/IV — Decreto-Lei n.° 68/86, de 27 de Março (define o regime de atribuição do subsidio de renda de casa):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 10-4-86 (DAR I S, n.° 55, de 16-4-86); Publicação — DAR II S, n.° 52, de 16-4-86; Propostas de alteração — DAR II S, n.° 66, de

21-5-86 (PS) e (PCP); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 71, de 21-5-86; Votação — DAR I S, n.° 71, de 21-5-86 —

Requerimento de baixa à Comissão de Equipamento Social e Ambiente, apresentado pelo PSD, com o prazo de oito dias. Aprovado por maioria (a):

F — PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos;

A — PCP e deputada independente Maria Santos;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Votação final global — DAR I S, n.° 82, de 21-6-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputado independente Oliveira e Costa;

C — PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos;

Decreto n.° 23/IV — DAR US, n.° 87, de 9-7-86;

Lei n.° 21/86 — DAR I S, n.° 174, de 31-7-86.

(o) V. projecto de resolução n." 22/IV.

Ratificação n.° 69/IV — Decreto-Lei n.° 57/86, de 20 de Março (regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde):

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

independente Maria Santos; C — PSD e CDS;

Iniciativa — PCP;

Entrada — 15-4-86 (DAR I S, n.° 56, de 17-4-86); Publicação — DAR II S, n.° 53, de 17-4-86.

Página 65

10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(65)

Ratificação n.° 70/IV — Decreto-Lei n.° 86/86, de 7 de Maio (autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores que se submeteram a todas as regras em vigor, nomeadamente as que se referem ao controle de qualidade, de existência e de capacidade. Revoga o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 24 382, de 18 de Agosto de 1934):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 15-5-86 (DAR I S, n.° 70, de 17-5-86); Publicação — DAR II S, n.° 65, de 17-5-86.

Ratificação n.° 71/IV — Decreto-Lei n.° 108/86, de 21 de Maio (estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário):

Iniciativa — PS;

Entrada — 22-5-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86); Comissão de Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 97, de 17-7-86 (a)\

Votação — V. projecto de resolução n.° 28/IV.

(o) Discussão conjunta com a ratificação n.° 74/1V.

Ratificação n.° 72/IV — Decreto-Lei n.° 101/86, de 17 de Maio (estabelece um esquema programático de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 25-5-86 (DAR I S, n.° 74, de 28-5-86); Publicação — DAR II S, n.° 69, de 28-5-86.

Ratificação n.° 73/IV — Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio (reestrutura a carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 23-5-86 (DAR I S, n.° 74, de 28-5-86); Publicação — DAR II S, n.° 69, de 28-5-86.

Ratificação n.° 74/1V — Decreto-Lei n.° 108/86, de 21 de Maio (estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 3-6-86 (DAR 1 S, n.° 77, de 15-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 72, de 5-6-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 97, de 17-7-86 (a);

Votação — V. projecto de resolução n.° 28/IV.

(a) Discussão conjunta com a ratificação n.° 71/1V.

Ratificação n.° 75/IV — Decreto-Lei n.° 121/86, de 28 de Maio (define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular e cooperativo):

Ratificação n.° 76/IV — Decreto-Lei n.° 130/86, de 7 de Junho (aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 12-6-86 (DAR I S, n.° 80, de 18-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 75, de 18-6-86.

Ratificação n.° 77/IV — Decreto-Lei n.° 118/86, de

27 de Maio (aplica o disposto no Decreto-Lei n.° 280/85, de 22 de Julho, ao Ministério da Educação e Cultura, no que respeita à contratação a prazo de pessoal não docente para exercer funções nos estabelecimentos do ensino não superior, imprimindo ao processo uma maior celeridade):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 17-6-86 (DAR I S, n.° 81, de 20-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 76, de 20-6-86.

Ratificação n.° 78/IV — Decreto-Lei n.° 121/86, de

28 de Maio (define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular e cooperativo):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 17-6-86 (DAR I S, n.° 81, de 20-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 76, de 20-6-86.

Ratificação n.° 79/1V — Decreto-Lei n.° 130/86, de 7 de Junho (aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-6-86 (DAR I S, n.° 83, de 24-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 78, de 24-6-86.

Ratificação n.° 80/IV — Decreto-Lei n.° 118-A/86, de 27 de Maio (põe em execução o Orçamento do Estado para 1986):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 24-6-86 (DAR I S, n.° 85, de 26-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 80, de 26-6-86.

Ratificação n.° 81/IV — Decreto-Lei n.° 130/86, de 7 de Junho (aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território):

Iniciativa — PS;

Entrada — 24-6-86 (DAR I S, n.° 85, de 26-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 80, de 26-6-86.

Ratificação n.° 82/1V — Decreto-Lei n.° 140-A/86, de 14 de Junho (cria o sistema de conta crédito denominada «conta poupança-emigrante»):

Iniciativa — CDS;

Entrada — 25-6-86 (DAR I S, n.° 86, de 27-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 81, de 27-6-86.

Ratificação n.° 83/IV — Decreto-Lei n.° 149/86, de 18 de Junho (dá nova redacção ao n.° 1 do artigo 1.° e n.° 2 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 20/81, de 28 de Janeiro, que estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodução de energia eléctrica):

Iniciativa — PS;

Entrada — 4-6-86 (DAR I S, n.° 78, de 12-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 73, de 12-6-86.

Iniciativa — PCP;

Entrada — 25-6-86 (DAR I S, n.° 86, de 27-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 81, de 27-6-86.

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Ratificação n.° 84/1V — Decreto-Lei n.° 140-A/86, de 14 de Junho (cria o sistema de conta crédito denominada «conta poupança-emigrante»):

Iniciativa — PS;

Entrada — 26-6-86 (DAR I S, n.° 87, de 1-7-86); Publicação — DAR II S, n.° 82, de 1-7-86.

Ratificação n.° 85/IV — Decreto-Lei n.° 166/86, de 26 de Junho (aprova o Regulamento da Denominação de Origem Vinho do Porto):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 7-7-86 {DAR I S, n.° 92, de 9-7-86); Publicação — DAR II S, n.° 87, de 9-7-86.

Ratificação n.° 86/IV — Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho (cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência):

Iniciativa — CDS;

Entrada — 10-7-86 {DAR I S, n.° 95, de 16-7-86); Publicação — DAR II S, n.° 89, de 16-7-86.

Ratificação n.° 87/IV — Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho (fixa em 11 % e 24 % as taxas das contribuições a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades patronais, respectivamente, relativas às remunerações por trabalho prestado):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 11-7-86 {DAR I S, n.° 95, de 16-7-86); Publicação — DAR II S, n.° 89, de 16-7-86.

Ratificação n.° 88/IV — Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho (cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 15-7-86 {DAR I S, n.° 97, de 17-7-86); Publicação — DAR II S, n.° 90, de 17-7-86.

Ratificação n.° 89/1V — Decreto-Lei n.° 202/86, de 22 de Julho (extingue o Fundo de Apoio Térmico — FAT);

Iniciativa — PCP;

Entrada — 24-7-86 {DAR I S, n.° 103, de 26-7-86); Publicação — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86.

Ratificação n.° 90/IV — Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho (extingue a CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.):

Iniciativa — PS;

Entrada — 8-8-86 {DAR I S, n.° 108, de 8-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S. n.° 109, de 10-10-86 (a).

(o) Discusão conjunta com as ratificações n.°' 91/1V e 92/IV.

Ratificação n.° 91/IV — Decreto-Lei n.° 209-A/86. de 28 de Julho (extingue a CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.):

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 109, de 10-11-86 (a).

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.°* 90/IV e 92/IV.

Ratificação n.° 92/IV — Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho (extingue a CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 4-9-86 {DAR I S, n.° 108, de 8-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 100, de 12-9-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 109, de 10-10-86 (a).

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.°* 90/IV e 91/ÍV.

Ratificação n.° 93/IV — Decreto-Lei n.° 214/86, de 2 de Agosto (permite o estabelecimento de nacionais e estrangeiros em todos os sectores económicos abertos à actividade privada, com ressalva das limitações e condicionamentos fixados ou previstos em acordos e tratados internacionais a que Portugal se encontra vinculado):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 4-9-86 {DAR I S, n.° 108, de 8-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 100, de 12-9-86.

Ratificação n.° 94/IV — Decreto-Lei n.° 210-A/86, de 30 de Julho (determina que os juros das obrigações a emitir, com excepção dos títulos da dívida, não possam beneficiar, em caso algum, da isenção de imposto de capitais):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 18-9-86 (DAR I S, n.° 108, de 8-10-86); Publicação — DAR II S. n.° 102, de 2-10-86.

Ratificação n.° 95/IV — Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro (cria uma sociedade anórr.ina de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR — Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.), e Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro (dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais — EPAC):

Iniciativa — PS;

Entrada — 24-9-96 (DAR I S, n.° 108, de 8-10-86): Publicação — DAR II S, n.° 102, de 2-10-86; Propostas de alteração — DAR II S, n.° 105,

de 11-10-86 (PS); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 110, de 11-10-86 (a).

(o) Discussão conjunta com as ratificvções n.0> 96/IV 97,'IV e 98/IV.

Ratificação n.° 96/IV — Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro (cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR — Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.), e Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro (dá nova redacção aos estatutos da

Iniciativa — PCP;

Entrada — 8-8-86 {DAR 1 S, n.° 108, de 8-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

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Empresa Pública do Abastecimento de Cereais — EPAC):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 24-9-86 (DAR I S, n.° 108, de 8-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 102, de 2-10-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 110. de 11-10-86 (a).

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.0' 95/1V. 97/1V e 98/lV.

Ratificação n.° 97/1V — Decreto-Lei n.° 293/86, de 12 de Setembro (cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SI-LOPOR — Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.);

Iniciativa — PRD;

Entrada — 2-10-86 (DAR I S, n.° 108, de 8-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 103, de 8-10-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 110, de 11-10-86

(a) Discussão conjunta com as ratificações n,°' 95/IV, 96/IV e 98/lV.

Ratificação n.° 98/1V — Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro (dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais — EPAC):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 2-10-86 (DAR I S, n.° 108, de 8-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 103, de 8-10-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 110, de 11-10-86 (a).

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.°s 95/IV, 96/IV e 97/IV.

Ratificação n.° 99/1V — Decreto-Lei n.° 302/86, de 20 de Setembro (dá nova redacção ao artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 495/85, de 4 de Novembro. Cria a representação permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas).

Iniciativa — PRD;

Entrada — 9-10-86 (DAR I S, n.° 110, de 11-10-86);

Publicação — DAR II S, n.° 105, de 11-10-86.

4 — Projectos de resolução

Projecto de resolução n.° 1 /IV — Sobre o apartheid na África do Sul:

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos;

Entrada — 11-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85.

Projecto de resolução n.° 2/IV — Conversações com o Governo Espanhol com vista à desnuclearização da Península Ibérica:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 13-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.

Projecto de resolução n.° 3/IV — Criação de uma comissão eventual para as comemorações do 75.° aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911:

Iniciativa — PS e Deputado independente Lopes Cardoso;

Entrada — 18-11-85 (DAR I S, n.° 6, de 20-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 5, de 20-11-85.

Discussão — DAR I S, n.° 8, de 22-11-85;

Votação — DAR I S, n.° 8, de 22-11-85 — Aprovado por unanimidade (ausência do deputado independente Ribeiro Teles);

Resolução — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85; Resolução da Assembleia da República n.° 27/85 — DR I S, n.° 282, de 7-12-85.

Projecto de resolução n.° 4/1V — Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu:

Iniciativa — PSD, PS, e CDS;

Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85;

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 14, de

12-12-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.°s 9, de 27-11-85,

e 10 de 29-11-85; Votação — DAR I S, n.° 10, de 29-11-85 —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS e CDS;

A — PRD, PCP e MDP/CDE:

Especialidade:

Discussão — Na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;

Votação — Na Comissão;

Votação final global — DAR I S, n.° 15, de 12-12-85 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS e CDS; C — PRD e MDP/CDE; A — PCP;

Resolução — DAR II S, n.° 17, de 21-12-85;

Resolução — Resolução da Assembleia da República n.° 4/86 — DR I S, n.° 4, de 6-12-85 (a).

(a) Rectificação — DP 1 S, ri." 22, de 27-1-86.

Projecto de resolução n.° 5/IV — Constituição de uma comissão eventual para análise das contas públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes de julgamento por parte da Assembleia da República:

Iniciativa — PRD, PS e PCP; Entrada — 21-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 11, de 6-12-85;

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Generalidade:

Discussão — DAR 1 S, n.° 12, de 6-12-85; Votação — DAR I S, n.° 12, de 6-12-85 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR 1 S, n.° 12, de 6-12-85; Votação — Aprovado por unanimidade;

Votação final global — DAR IS, n.° 12, de 6-12-85 — Aprovado por unanimidade;

Resolução — DAR II S, n.° 16, de 20-12-85;

Resolução da Assembleia da República n.o 3/86 — DR I S, n.° 4, de 6-1-86.

Projecto de resolução n.° 6/IV — Revisão do Regimento da Assembleia za República:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR IS.n.» 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Projecto de resolução n.° 6-A/IV — Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Tragédia de Camarate:

Iniciativa — PSD;

Entrada - 3-12-85 (DAR I S, n.° 12, de 6-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 11, de 6-12-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 15, de 12-12-85; Votação — DAR I S, n.° 15, de 12-12-85 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e

MDP/CDE; A — Deputados António Feu, Barros

Madeira e António Barreto;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 15, de 12-12-85; Votação — DAR I S, n.° 15, de 12-12-85 — Aprovado por maioria (a) (b):

N.° 1:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e

MDP/CDE; A — Deputado António Barreto;

N.o 2:

F — PSD, PS e CDS; C — PRD (16) e PCP. A — PRD (19), MDP/CDE e deputado António Barreto;

Votação final global — DAR l S, n.° 15, de 12-12-85 — Aprovado por unanimidade (ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles);

Resolução — DAR II S, n.° 16, de 20-12-85;

Resolução da Assembleia da República n.° 1/86 — DR I S, n.° 1, de 2-1-86.

(o) Proposta de substituição do n.° 3 apresentada pelo PCP. Aprovada por maioria:

F - PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE; A - CDS e PSD (3).

(b) Proposta de aditamento de um novo número apresentado pelo PSD. Aprovada por unanimidade.

Projecto de resolução n.° 7/IV — Constituição de uma nova comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste:

iniciativa — PSD, PRD, PCP, CDS e

MDP/CDE; Entrada — 5-12-85;

Publicação — DAR II S, n.° 14, de 12-12-85; Discussão — DAR I S, n.° 28, de 31-1-86; Votação — DAR I S, n." 28, de 31-1-86 —

Aprovado por unanimidade; Deliberação n.° 6-P2/86 — DAR II S, n.° 30,

de 7-2-86.

Projecto de resolução n.° 8/IV — Alteração ao artigo 37.° do Regimento da Assembleia da República:

Iniciativa — PS;

Entrada — 10-12-85 (DAR I S, n.° 15, de

12-12-85); Comissão — Regimento e Mandatos; Publicação — DAR II S, n.° 14, de 12-12-85.

Projecto de resolução n.° 9/1V — Comissão Parlamentar para Contactos com as Cortes Espanholas:

Iniciativa — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE;

Entrada — 18-12-85 (DAR IS, n.° 17, de 20-12-85);

Publicação — DAR I S, n.° J6, de 20-J2-85; Discussão — DAR I S, n.° 28, de 31-1-86; Votação — DAR IS, n.° 28, de 31-1-86 —

Aprovado por unanimidade; Deliberação n.° 7-P/86 — DAR II S, n.° 30, de

7-2-86.

Projecto de resolução n.° 10/IV — Criação da comissão parlamentar de inquérito à actuação do Ministério da Agricultura no quadro das medidas relativas à Reforma Agrária:

Iniciativa — PS;

Entrada — 16-1-86 (DAR I S, n.° 21, de 18-1-86); Publicação — DAR II S, n.° 22, de 17-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 30, de 5-2-86, e

43, de 12-3-86; Votação — DAR I S, n.° 44, de 14-3-86 —

Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e António Barreto;

A — PSD, CDS;

Votação final global — DAR I S, n.° 44, de 14-3-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e António Barreto;

C — PSD, CDS e deputado Borges de Carvalho;

Resolução — DAR II S, n.° 45, de 20-3-86; Resolução da Assembleia da República n.° 9/86 — DR I S, n.° 73, de 29-3-86.

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

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Projecto de resolução n.° 11/IV — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos antecedentes e situação actual existente na zona de intervenção da Reforma Agrária:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 4-2-86 (DAR I S, n.° 30, de 5-2-86); Publicação — DAR II S, n.° 29, de 5-2-86.

Projecto de resolução n.° 12/IV — Criação de uma delegação à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO) com o estatuto de observador;

Iniciativa — PS, PRD, PSD e CDS;

Entrada — 6-2-86 (DAR I S, n.° 19, de 7-2-86);

Publicação — DAR II S, n.° 32, de 19-2-86 (1.°

supl.); Generalidade:

Discussão — DAR 1 S, n.° 40, de 7-3-86; Votação — DAR I S, n.° 40, de 7-3-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputado

Lopes Cardoso; C — PCP e MDP/CDE;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 40, de 7-3-86; Votação — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputado

Lopes Cardoso; C--PCP e MDP/CDE;

Votação final global — DAR I S, n.° 40, de 7-3-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputado Lopes

Cardoso; C — PCP e MDP/CDE;

Deliberação n.° ll-PL/86 — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86.

Projecto de resolução n.° 13/IV — Celebração do 10.° Aniversário da Constituição da República Portuguesa:

Iniciativa — PS;

Entrada — 18-2-86 (DAR I S, n.° 34, de 21-2-86); Publicação — DAR II S, n.° 33, de 21-2-86; Discussão — DAR I S, n.° 44, de 14-3-86; Votação — DAR I S, n.° 44, de 14-3-86 —

Aprovado por unanimidade; Deliberação n.° 13-PL/86 — DAR II S, n.° 44,

de 19-3-86.

Projecto de resolução n.° 14/1V — Constituição de uma comissão eventual para efeitos de uma nova apreciação, no prazo de 30 dias, da proposta de lei n.° 5/IV:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 27-2-86 (DAR I S, n.° 39, de 5-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 38, de 5-3-86; Votação — DAR I S, n.° 45, de 15-3-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PRD, PCP e CDS;

A — PS e deputado Lopes Cardoso;

Deliberação n.Q 16-PL/86 — DAR II S, n.° 44, de 19-3-86.

Projecto de resolução n.° 15/IV — Recusa da ratificação do Decreto-Lei n.° 12-A/86, de 20 de Janeiro, sendo repristinadas as normas legais que foram revogadas pelo mesmo decreto-lei:

Iniciativa — PS, PRD e PCP;

Entrada — 4-3-86 (DAR I S, n.° 39, de 5-3-86);

Publicação — DAR II S, n.° 37, de 1-3-86;

Generalidade:

Discussão: DAR I S, n.° 39, de 5-3-86; Votação — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS MDP/CDE e deputados Maria Santos, Lopes Cardoso e Ribeiro Teles;

C — PSD;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 39, de 5-3-86

(votação dos n.os 1 e 2); Votação — Igual à votação na generalidade;

Votação final global — Igual à votação na generalidade;

Resolução — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86; Resolução da Assembleia da República n.° 8/86 — DR I S, n.° 62, de 15-3-86.

Projecto de resolução n.° 16/IV — Constituição de uma comissão eventual para a apreciação do orçamento da Assembleia da República:

Entrada — 6-3-86 (DAR I S, n.° 40, de 7-3-86); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 40, de 7-3-86; Votação — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Votação — Aprovado por unanimidade;

Votação final global — Aprovado por unanimidade;

Deliberação n.° 12-PL/86 — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86.

Projecto de resolução n.° 17/IV — Criação de uma comissão eventual para apreciação e posterior votação na especialidade dos projectos de lei sobre associações de estudantes:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 10-3-86 (DAR I S, n.° 43, de 12-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 41, de 12-3-86.

Projecto de resolução n.° 18/IV — Proibição de fumar no hemiciclo da Assembleia da República:

Iniciativa — Deputados Carlos Lage, Maria Santos e António Capucho; Entrada — 10-4-86 (DAR I S, n.° 55, de 16-4-86); Publicação — DAR II S, n.° 52, de 16-4-86.

Projecto de resolução n.° 19/1V — Constituição de uma comissão com o objectivo de promover o diá-

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II SÉRIE — NÚMERO 18

logo e cooperação entre Portugal e o Brasil e respectivas instituições parlamentares:

Iniciativa:

Entrada — 6-5-86 (DAR I S, n.° 64, de 7-5-86); Publicação — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86; Discussão — DAR I S, n.° 64, de 7-5-86; Votação — Aprovado por unanimidade; Deliberação n.° 19-PL/86 — DAR II S, n.° 63, de 14-5-86.

Projecto de resolução n.° 20/1V — Comemorando a visita oficial do Presidente da República Federativa do Brasil, a Assembleia da República recomenda várias iniciativas a realizar entre Portugal e o Brasil:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 6-5-86 (DAR I S, n.° 65, de 8-5-86); Publicação — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86.

Projecto de resolução n.° 21/IV — As receitas geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pela aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos constituem receitas próprias dessas Regiões:

Iniciativa — PS;

Entrada — 8-5-86 (DAR I S, n.° 67, de 10-5-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 62, de 10-5-86.

Projecto de resolução n.° 22/1V — Suspende a vigência do Decreto-Lei n.° 68/86, de 27 de Março (subsídio de renda de casa):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-5-86 (DAR I S, n.° 71, de 21-5-86); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 71, de 21-5-86; Votação — Rejeitado:

F—PCP, MDP/CDE e deputada

Maria Santos; C — PSD, PRD e CDS; A — PS e deputado Ribeiro Teles.

Projecto de resolução n.° 23/IV — Criação de uma comissão parlamentar para acompanhar os estudos e acções no âmbito do controle e recuperação da qualidade da água na bacia do Tejo:

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos; Entrada — 4-6-86 (DAR I S, n.° 78, de 12-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 73, de 12-6-86.

Projecto de resolução n.° 24/IV — Alteração por aditamento do n.° 1 do artigo 37.° do Regimento da Assembleia da República:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 11-6-86 (DAR I S, n.° 79, de 14-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 74, de 14-6-86.

Projecto de resolução n.° 25/IV — Sobre a cessação da declaração da TAP, E. P., em situação económica difícil:

Entrada — 20-6-86 (DAR I S, n.° 83, de 24-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 78, de 24-6-86.

Projecto de resolução n.° 25-A/IV — Constituição de uma comissão eventual que tem por objectivo apreciar os factos ocorridos durante o processo da formação da selecção portuguesa de futebol que participou no último Campeonato Mundial de Futebol no México, nomeadamente os acontecimentos verificados em Saltillo:

Iniciativa — PS;

Publicação — DAR II S, n.° 87, de 9-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR l S, n.° 102, de 25-7-86; Votação — Rejeitado:

F — PS, PRD. PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos (90);

C — PSD, CDS e deputados Borges de Carvalho, António Feu e Ramos Carvalho (91).

Projecto de resolução n.° 26/IV — Constituição de uma comissão eventual com o objectivo de elaborar uma nova lei orgância para a Assembleia da República:

Iniciativa — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE;

Entrada — 7-7-86 (DAR l S, n.° 92, de 9-7-86);

Publicação — DAR II S, n.° 87, de 9-7-86.

Discussão — DAR I S, n.° 92, de 9-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE);

Deliberação n.° 22-PL/86 — DAR II S, n.° 88. de 11-7-86.

Projecto de resolução n.° 27/IV — Composição da Comissão Permanente da Assembleia da República:

Iniciativa — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE;

Entrada — 7-7-86 (DAR I S, n.° 92, de 9-7-86);

Publicação — DAR II S, n.° 87, de 9-7-86;

Discussão — DAR I S, n.° 92, de 9-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE);

Deliberação n.° 23-PL/86 — DAR II S, n.° 88. de 11-7-86.

Projecto de resolução n.° 28/IV — Recusa a radicação do Decreto-Lei n.° 108/86, de 21 de Maio, que estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário:

Iniciativa — PS, PRD, PCP. CDS e MDP/

CDE; Entrada — 16-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 98, de 18-7-86 (a); Votação — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS e MDP/

CDE; C — PSD;

A — Deputado Oliveira e Costa;

Iniciativa — PCP;

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Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 98, de 18-7-86; Votação — Aprovado por maioria:

F —PS, PRD, PCP, CDS e MDP/

CDE; C - PSD;

A — Deputado Oliveira e Costa;

Votação final global — Igual à votação na especialidade;

Resolução — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86; Resolução da Assembleia da República n.° 21/86 — DR 1 S, n.° 174, de 31-7-86.

(a) V. ratificações n.<" 71/IV e 74/IV.

Projecto de resolução n.° 29/IV — Constituição de um grupo de trabalho para revisão do Regimento da Assembleia da República:

Iniciativa — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e

MDP/CDE; Publicação — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86; Generalidade:

DAR I S, n.° 103, de 26-7-86; Votação — Aprovado por unanimidade;

Deliberação n.° 25-PL/86 — DAR II S, n.° 98. de 19-8-86.

5 — Propostas de resolução

Proposta de resolução n.° 1/IV — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 28 de Abril de 1983:

Entrada — 10-3-86 (DAR l S, n.° 43, de 12-3-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 55, de

16-4-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 55, de 16-4-86; Votação — Aprovada por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 55, de 16-4-86; Votação — (artigo único) — Aprovado por unanimidade;

Votação final global — Aprovada por unanimidade;

Resolução — DAR II S, n.° 70, de 30-5-86; Resolução da Assembleia da República n.° 12/86 — DR I S, n.° 129, de 6-6-86.

Proposta de resolução n.° 2/1V — Aprova, para ratificação, o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa em 1 de Abril de 1985:

Entrada — 2-4-86 (DAR I S, n.° 52, de 4-4-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos.

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 49, de 4-4-86;

Generalidade:

Discussão — DAR l S, n.° 54, de 11-4-86; Votação — Aprovada por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 54, de 11-4-86; Votação — Aprovada por unanimidade;

Votação final global — Aprovada por unanimidade;

Resolução — DAR II S, n.° 70, de 30-5-86; Resolução da Assembleia da República n.° 13/86 — DR I S, n.° 131, de 9-6-86.

Proposta de resolução n.° 3/IV — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 8 Relativo à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais:

Entrada — 9-7-86 (DAR I S, n.° 94, de 11-7-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 88, de 11-7-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 104, de

10-10-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 109, de 10-10-86; Votação — DAR I S, n.° 109, de 10-10-86 — Aprovada por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 109, de 10-10-86; Votação — DAR I S, n.° 109, de 10-10-86 — Aprovada por unanimidade;

Votação final global — DAR I S, n.° 109, de 10-10-86 — Aprovada por unanimidade.

Proposta de resolução n.° 4/IV — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas, Nomeadamente de Jogos de Futebol:

Entrada — 3-9-86 (DAR I S, n.° 108, de 8-10-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 99, de 5-9-86.

Proposta de resolução n.° 5/IV — Aprova, para ratificação, a emenda à alinea A) do artigo vi dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena, a 27 de Setembro de 1984, pela 28." Sessão Ordinária da Conferência Geral:

Entrada — 15-9-86 (DAR 1 S, n.° 108, de 8-10-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 101, de 19-9-86.

Proposta de resolução n.° 6/1V — Aprova, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos Governos dos países que integram a área de acção da organização ibero-americana de segurança social, em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito:

Entrada — 14-11-86 (DAR I S, n.° 12, de 19-11-86);

Comissão — Negócios Estrangeiros e Emigração.

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II SÉRIE — NÚMERO 18

6 — Projectos de deliberação

Projecto de deliberação n.° 1/IV — Tendente à urgente constituição de uma comissão eventual para o apuramento do estado das finanças públicas:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 14-11-85 (DAR I S, n.° 6, de 20-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 5, de 20-11-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 8, de 22-11 85 (a).

(a) Apresentado um novo texto substitutivo pelo PS, PR D e PCP, que passou a ser o projecto de resolução n.° 5/IV.

Projecto de deliberação n.° 2/IV — Apreciação do Orçamento do Estado para 1986 pela Comissão de Economia, Finanças e Plano:

Iniciativa — PRD, PS e PCP; Entrada — 27-11-85 (DAR I S, n." 10, de 29-11-85); Baixa à Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° II, de

6-12-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 12, de 6-12-85; Votação — DAR I S, n.° 12, de 6-12-85 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 12, de 6-12-85; Votação — DAR I S, n.° 12, de 6-12-85 — Aprovado por unanimidade;

Votação final global — DAR 1 S, n.° 12, de 6-12-85 — Aprovado por unanimidade;

Deliberação n.° 2/IV-PL — DAR II S, n.° 16, de 20-12-85.

Projecto de deliberação n.° 3/1V — Criação de uma comissão eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 3-12-85 (DAR I S, n.° 12, de 6-12-85); Publicação — DAR II S, h.° 11, de 6-12-85.

Projecto de de/iberaçâo n.° 4/IV — Constituição de uma subcomissão permanente de emigração:

Iniciativa — Comissão de Negócios Estrangeiros

e Emigração; Entrada — 5-12-85 (DAR I S, n.° 12, de 6-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 11, de 6-12-85; Discussão — DAR I S, n.° 12, de 6-12-85; Votação — DAR I S, n.° 12, de 6-12-85 —

Aprovado por unanimidade; Deliberação n.° 3/IV-PL — DAR II S, n.° 17,

de 21-12-85.

Projecto de deliberação n.° 5/IV — Criação de uma subcomissão permanente para os assuntos de comunicação social:

Iniciativa — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Entrada — 13-3-86 (DAR I S, n.° 45, de 15-3-86);

Publicação — DAR II S, n.° 43, de 15-3-86; Discussão — DAR I S, n.° 45, de 15-3-86; Votação — DAR I S, n.° 45, de 15-3-86 —

Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/

CDE e dos deputados Maria Santos, Ribeiro

Teles e Borges de Carvalho); Deliberação n.° 14-PL/86 — DAR II S, n.° 4

de 19-3-86.

Projecto de deliberação n.° 6/1V —- Criação de uma subcomissão permanente para os assuntos prisionais:

Iniciativa — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Entrada — 13-3-86 (DAR I S, n.° 45, de 15-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 43, de 15-3-86; Discussão — DAR I S, n.° 45, de 15-3-86; Votação — DAR I S, n.° 45, de 15-3-86 —

Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/

CDE e dos deputados Maria Santos, Ribeiro

Teles e Borges de Carvalho); Deliberação n.° 15-PL/86 — DAR II S, n.° 44,

de 19-3-86.

Projecto de deliberação n.° 7/1V — Constituição das Subcomissões de Cultura e de Investigação Cientifica, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura:

Iniciativa — Comissão de Educação, Ciência e Cultura;

Discussão — DAR I S, n.° 54, de 11-4-86; Votação — Aprovado por unanimidade; Deliberação n.° 17-PL/86 — DAR II S, n.° 58. de 30-4-86, supl.

Projecto de deliberação n.° 8/IV — Constituição de uma subcomissão permanente sobre novos municípios, freguesias, cidades e vilas:

Iniciativa — Comissão de Administração Interna

e Poder Local; Entrada — 12-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.« 68, de 14-5-86; Votação — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 68, de 14-5-86; Votação — Aprovado por unanimidade;

Votação final global — DAR I S, n.° 68, de 14-5-86 — Aprovado por unanimidade;

Deliberação n.° 20-PL/86 — DAR II S, n.° 63, de 14-5-86.

Projecto de deliberação n.° 9/IV — Constituição de uma comissão eventual que tem por objectivo apreciar os factos ocorridos durante o processo de formação da selecção portuguesa de futebol que concorreu ao último Campeonato Mundial realizado no México, nomeadamente os acontecimentos verificados em Saltillo:

i

Iniciativa — PS;

Entrada — 2-7-86 (£14/? I S, n.° 90, de4-7-86); Publicação — DAR II S, n.° 85, de 4-7-86.

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

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7 — Inquéritos parlamentares

Inquérito parlamentar n.° 1/IV — Sobre actos inconstitucionais e ilegais contra a Reforma Agrária, praticados pelo Ministro da Agricultura e pelos serviços dele dependentes:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 9-12-85 (DAR I S, n.° 20, de 10-1-86); Publicação — £>/»/? II S, n.° 19, de 10-1-86; Apreciação no Plenário — DAR I S, n.os 30, de

5-2-86, e 43, de 12-3-86; Votação — DAR I S, n.° 44, de 14-3-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e António Barreto;

C — PSD e CDS;

Constituição da Comissão Eventual de Inquérito (a); Resolução da Assembleia da República n.° 9/86 — DR I S, n.° 73, de 29-3-86.

(a) V. projecto de resolução n.° 10/1V.

Inquérito parlamentar n.° 2/IV — Sobre a situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro — CP:

Iniciativa — CDS; Entrada — 8-5-86;

Publicação — DAR II S, n.° 62, de 10-5-86; Apreciação no Plenário — DAR I S, n.° 79, de 14-6-86;

Votação — DAR I S, n.° 79, de 14-6-86 — Aprovado por unanimidade; Constituição da Comissão Eventual de Inquérito (a)\

Resolução n.° 15/86 — DR I S, n.° 148, de 1-7-86;

Resolução da Assembleia da República — DAR II S, n.° 78, de 24-6-86.

(o) DAR I S, n.° 79, de 14-6-86.

8 - Leis

Lei n.° 143/85 — Alteração à Lei Eleitoral para a Presidência da República:

DR I S, n.° 272, de 26-11-85, supl.; Origem — Projectos de lei n.<" 18/IV, 19/IV, 22/1V e 23/IV.

Lei n.° 144/85 — Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu:

DR I S, n.° 301, de 31-12-85, supl.; Origem — Projecto de lei n.° 47/IV.

Lei n.° 1/86 — Fixa o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação:

DR I S, n.° 8, de 10-1-86, supl.; Origem — Proposta de lei n.° 2/IV.

Lei n.° 2/86 — Regime de recrutamento do pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu:

DR I S, n.° 16, de 20-1-86; Origem — Projecto de lei n.° 78/IV.

Lei n.° 3/86 — Orçamento suplementar para 1985:

DR I S, n.° 32, de 7-2-86;

Origem — Proposta de lei n.° 3/IV.

Lei n.° 4/86 — Altera, por ratificação, os Decretos--Leis n.°5 129/84, de 27 de Abril, e 374/84, de 29 de Novembro:

DR I S, n.° 67, de 21-3-86;

Origem — Ratificações n.os 28/IV e 29/IV.

Lei n.° 5/86 — Alteração da Lei n.° 60/79, de 18 de Setembro (notas oficiosas):

DR I S, n.° 71, de 26-3-86;

Origem — Projecto de lei n.° 120/IV.

Lei n.° 6/86 — Autorização legislativa sobre a livre prestação de serviço em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia:

DR I S, n.° 71, de 26-3-86;

Origem — Proposta de lei n.° 13/IV.

Lei n.° 7/86 — Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal da Justiça das Comunidades:

DR I S, n.° 82, de 9-4-86;

Origem — Proposta de lei n.° 11/IV.

Lei n.° 8/86 — Altera, por ratificação, o Decreto--Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio (processo de profissionalização de professores):

DR I S, n.° 87, de 15-4-86; Origem — Ratificação n.° 7/1V.

Lei n.° 9/86 — Orçamento do Estado para 1986 (a):

DR 1 S, n.° 99, de 30-4-86, 2.° supl. Origem — Proposta de lei n.° 16/1V.

(a) Rectificações — DR I S, n.°- 156, de 10-7-86, e 185, dc 13-8-86.

Lei n.° 10/86 — Grandes Opções do Plano para 1986:

DR I S, n.° 99, de 30-4-86, 3.° supl.; Origem — Proposta de lei n.° 15/1V.

Lei n.° 11/86 — Revogação de disposições da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social):

DR 1 S, n.° 101, de .3-5-86;

Origem — Projecto de lei n.° 154/IV.

Lei n.° 12/86 — Altera o regime de suspensão da execução dos actos administrativos, revogando o Decreto-Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro, e dando nova redacção aos artigos 77.°, 78.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processos nos Tribunais Administrativos):

DR I S. n.° 116, de 21-5-86; Origem — Ratificação n.° 51/IV.

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Lei n.° 13/86 — Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens, como reserva natural:

DR 1 S, n.° 116, de 21-5-86; Origem — Proposta de lei n.° 7/IV.

Lei n.° 14/86 — Altera, por ratificação, o Decreto--Lei n.° 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais:

DR I S, n.° 123, de 30-5-86; Origem — Ratificação n.° 47/IV.

Lei n.° 15/86 — Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n.° 87/85, de 4 de Outubro:

DR I S, n.° 125, de 2-6-86;

Origem — Projecto de lei n.° 179/IV.

Lei n.° 16/86 — Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas:

DR I S, n.° 132, de 11-6-86; Origem — Projecto de lei n.° 173/IV.

Lei n.° 17/86 — Salários em atraso:

DR I S, n.° 134, de 14-6-86; Origem — Proposta de lei n.° 4/IV e projectos de lei n.°s 2/IV, 38/IV e 70/IV.

Lei n.° 18/86 — Alteração do Decreto-Lei n.° 41/86, de 6 de Março (extinção do IACEP):

DR I S, n.° 163, de 18-7-86;

Origem — Ratificações n.os 64/IV e 65/IV.

Lei n.° 19/86 — Sanções em caso de incêndios florestais:

DR I S, n.° 164, de 19-7-86; Origem — Proposta de lei n.° 18/IV.

Lei n.° 20/86 — Alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social:

DR 1 S, n.° 165, de 21-7-86; Origem — Projecto de lei n.° 152/IV.

Lei n.° 21/86 — Altera por ratificação, o Decreto--Lei n.° 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de rendas de casa:

DR I S, n.o 174, de 31-7-86; Origem — Ratificação n.° 68/IV.

Lei n.° 22/86 — Alteração dos limites das freguesias criadas pelas leis n.os 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro:

DR 1 S, n.» 187, de 16-8-86;

Origem — Projecto de lei n.° 215/IV.

Lei n.° 22-A/86 — Autorização de contratos de empréstimos com o Governo dos Estados Unidos da América:

DR I S, n.° 188, de 18-8-86, 2." supl.; Origem — Proposta de lei n,° 40/IV.

Lei n.° 23/86 — Criação da freguesia de Sanguinhei-ra no concelho de Cantanhede:

DR I S, n.° 189, de 19-8-86; Origem — Projecto de lei n.° 80/1V.

Lei n.° 24/86 — Alteração de nome de povoação:

DR I S, n.° 190, de 20-8-86; Origem — Projecto de lei n.° 200/IV.

Lei n.° 25/86 — Criação da freguesia da Borralha no concelho de Agueda:

DR í S, n.° 190, de 20-8-86; Origem — Projecto de lei n.° 122/IV.

Lei n.° 26/86 — Alteração de nome de freguesia:

DR I S, n.° 190, de 20-8-86; Origem — Projecto de lei n.° 181/lV.

Lei n.° 27/86 — Criação da freguesia de Tourigo:

DR 1 S, n.° 193, de 23-8-86; Origem — Projecto de lei n.° 180/IV.

Lei n.° 28/86 — Criação de novas cidades e vilas:

DR I S, n.° 193, de 23-8-86; Origem:

Projectos de lei n.<» 17/IV, 45/1V, 110/IV, 209/IV, 252/IV e 249/IV (cidades);

Projectos de lei n.OÍ 60/IV, 129/1V, 131/IV, 132/IV, 143/IV, 217/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (vilas).

Lei n.° 29/86 — Criação da freguesia de Moreira:

DR I S, n.° 193, de 23-8-86; Origem — Projecto de lei n.° 50/1V.

Lei n.° 30/86 — Lei da Caça:

DR I S, n.° 196, de 27-8-86; Origem:

Projectos de lei n.os 15/IV e 24/IV; Proposta de lei n.° 1/IV.

Lei n.° 31/86 — Arbitragem voluntária:

DR I S, n.° 198, de 29-8-86; Origem — Proposta de lei n.° 34/1V.

Lei n.° 32/86 — Alteração ao Orçamento do Estado para 1986:

DR I S, n.° 198, de 29-8-86; Origem — Proposta de lei n.° 31/IV.

Lei n.° 33/86 — Alteração do Decreto-Lei n.° 151/ 84, de 10 de Maio:

DR I S, n.° 201, de 2-9-86; Origem — Ratificação n.° 34/1V.

Lei n.° 34/86 — Reequipamento das Forças Armadas:

DR I S, n.° 201, de 2-9-86;

Origem — Proposta de lei n.° 35/1V.

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

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Lei n.° 35/86 — Tribunais marítimos:

DR I S, n.° 203, de 4-9-86;

Origem — Proposta de lei n.° 17/1V.

Lei n.° 36/86 — Garantia do direito de réplica politica dos partidos de oposição:

DR I S, n.° 204, de 5-9-86; Origem — Projecto de lei n.° 87/1V.

Lei n.° 37/86 — Autorização legislativa em matéria de impostos:

DR I S, n.° 204, de 5-9-86;

Origem — Proposta de lei n.° 38/IV.

Lei n.° 38/86 — Alteração do Decreto-Lei n.° 384-A/85, de 30 de Setembro:

DR I S, n.o 205, de 6-9-86; Origem — Ratificação n.° 17/IV.

Lei n.° 39/86 — Alteração por ratificação do Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março (extinção da EP-Pl — Empresa Pública de Parques Industriais):

DR I S, n.° 206, de 8-9-86;

Origem — Ratificações n.°5 61/IV e 63/IV.

Lei n.° 40/86 — Autorização ao Governo para abolir certos impostos:

DR I S, n.» 218, de 22-9-86; Origem — Proposta de lei n.° 37/IV.

Lei n.° 41/86 — Autorização legislativa ao Governo para definir no âmbito do Código das Sociedades Comerciais ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais:

DR I S, n.° 219, de 23-9-86; Origem — Proposta de lei n.° 12/IV.

Lei n.° 42/86 — Autorização ao Governo para criar certos incentivos fiscais:

DR I S, n.° 220, de 24-9-86; Origem — Proposta de lei n.° 39/IV.

Lei n.° 43/86 — Autorização legislativa em matéria de processo penal:

DR í S, n.° 222, de 26-9-86; Origem — Proposta de lei n.° 21/IV.

Lei n.° 44/86 — Regime do estado de sitio e do estado de emergência:

DR I S, n.° 225, de 30-9-86; Origem:

Projectos de lei n.os 58/IV e 124/IV; Proposta de lei n.° 28/IV.

Lei n.° 45/86 — Alta Autoridade contra a Corrupção:

DR I S, n.° 226, de 1-10-86; Origem — Projectos de lei n.os 30/IV, 85/IV, 96/IV e 97/IV.

Lei n.° 46/86 — Lei de Bases do Sistema Educativo: DR I S, n.° 237, de 14-10-86;

Origem — Projectos de lei n.os 76/IV, 100/IV, 116/IV, 156/IV e 159/IV.

Lei n.° 47/86 — Lei Orgânica do Ministério Público:

DR I S, ri.» 238, de 15-10-86; Origem — Proposta de lei n.° 22/IV.

9 — Resoluções

Resolução da Assembleia da República n.° 26-A/85 — Viagem do Presidente da República a Cabo Verde:

DR I S, n.° 272, de 26-11-85, 2.° supl.

Resolução da Assembleia da República n.° 1/86 — Comissão de Inquérito sobre a Tragédia de Camarate:

DR I S, n.° 1, de 2-1-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 6-A/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 2/86 — Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República:

DR I S, n.° 2, de 3-1-86.

Resolução da Assembleia da República n.° 3/86 — Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas:

DR I S, n.° 4, de 6-1-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 5/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 4/86, Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu:

DR I S, n.° 4, de 6-1-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 4/IV.

Declaração — De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.° 4/86, publicada no Diário da República, l.a série, n.° 4, de 6 de Janeiro de 1986 (regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu).

DR I S, n.° 22, de 27-1-86.

Resolução da Assembleia da República n.° 5/86 — Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República:

DR I S, n.° 13, de 16-1-86.

Resolução da Assembleia da República n.° 6/86 — Suspensão do n.° 2 do artigo único do Decreto-Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro (alteração do artigo 81.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho):

DR I S, n.° 25, de 30-1-86, supl.; Origem — Ratificação n.° 51/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 7/86 — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 50O-B/85:

DR I S, n.° 50, de 1-3-86; Origem — Ratificação n.° 53/IV.

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Resolução da Assembleia da República n.° 8/86 — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 12-A/86, de 10 de Janeiro:

DR I S, n.° 62, de 15-3-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 15/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 9/86 — Inquérito parlamentar sobre a actuação do Ministério da Agricultura quanto á Reforma Agrária:

DR I S, n.° 73, de 29-3-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 10/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 9-A/86 — Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Londres entre os dias 11 e 13 de Maio de 1986:

DR I S, n.° 99, de 30-4-86, 5.° supl.

Resolução da Assembleia da República n.° 10/86 — Presidente e vice-presidente do Conselho Nacional do Plano:

DR I S, n.° 104, de 7-5-86.

Resolução da Assembleia da República n.° 11/86 — Eleição de um membro do Conselho de Comunicação Social:

DR I S, n.° 106, de 9-5-86.

Resolução da Assembleia da República n.° 12/86 — Protocolo n.° 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte:

DR I S, n.° 129, de 6-6-86.

Origem — Proposta de resolução n.° 1/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 13/86 — Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia:

DR I S, n.° 131, de 9-6-86.

Origem — Proposta de resolução n.° 2/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 14/86 — Suspensão de algumas disposições do Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março, que extingue a Empresa Pública de Parques Industriais:

DR I S, n.° 131, de 9-6-86; Origem — Ratificação n.° 61/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 15/86 — Inquérito parlamentar sobre a situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro — CP:

DR I S, n.° 148, de 1-7-86;

Origem — Inquérito parlamentar n.° 2/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 16/86 — Eleição de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional:

DR I S, n.° 149, de 2-7-86.

Resolução da Assembleia da República n.° 17/86 — Eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações:

Resolução da Assembleia da República n.° 18/86 — Dá assentimento à viagem do Presidente da República a França (Estraburgo — Parlamento Europeu) entre os dias 6 e 9 de Julho:

DR I S, n.° 152, de 5-7-86.

Resolução da Assembleia da República n.° 19/86 — Orçamento da Assembleia da República para 1986:

DR I S, n.° 160, de 15-7-86.

Resolução da Assembleia da República n.° 20/86 — Dá assentimento à alteração das datas da viagem oficial do Presidente da República indicadas na Resolução da Assembleia da República n.° 18/86, de 5 de Julho, respectivamente, para 8 a 11 do corrente mês de Julho:

DR I S, n.° 161, de 16-7-86.

Resolução da Assembleia da República n.° 21/86 — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 108/86, de 21 de Maio:

DR I S, n.° 174, de 31-7-86.

Origem — Projecto de resolução n.° 28/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 22/86 — Eleição de um membro do Conselho Superior ce Defesa Nacional:

DR I S, n.° 184, de 12-8-86.

Resolução da Assembleia da República n.° 23/86 — Contas relativas a 1985:

DR I S, n.° 199, de 30-8-86.

Resolução da Assembleia da República n.° 24/86 — Viagem do Presidente da República a Espanha:

DR I S, n.° 213, de 16-9-86.

10 — Deliberações

Deliberação n.° 2/IV-PL — Orçamento do Estado para 1986:

DAR ¡I S, n.° 16, de 20-12-85;

Origem — Projecto de deliberação n.° 2/IV

Deliberação n.° 3/IV-PL — Constituição de uma subcomissão permanente de emigração:

DAR II S, n.° 17, de 21-12-85;

Origem — Projecto de deliberação n.° 4/1V.

Deliberação n.° 4/IV-PL — Relação dos deputados eleitos ao Parlamento Europeu:

DAR II S, n.° 18, de 7-1-86.

Deliberação n.° l-PL/86 — Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:

DAR II S, n.° 26, de 29-1-86.

Deliberação n.° 2-PL/86 — Designação para o conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários:

DAR II S, n.° 27, de 31-1-86.

DR I S, n.° 150, de 3-7-86.

Página 77

10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(77)

Deliberação n.° 3-PL/86 — Designação para o Conselho para a Liberdade de Ensino:

DAR II S, n.° 27, de 31-1-86.

Deliberação n.° 4-PL/86 — Designação para o Conselho Geral do Instituto de Defesa do Consumidor:

DAR II S, n.° 27, de 31-1-86.

Deliberação n.° 5-PL/86 — Designação de representantes no CNAEBA:

DAR II S, n.° 27, de 31-1-86.

Deliberação n.° 6-PL/86 — Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste:

DAR II S, n.° 30, de 7-2-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 7/1V.

Deliberação n.° 7-PL/86 — Comissão Parlamentar para Contactos com as Cortes Espanholas:

DAR II S, n.° 30, de 7-2-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 9/1V.

Deliberação n.° 8-PL/86 — Designação para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP:

DAR II S, n.° 40, de 11-3-86.

Deliberação n.° 9-PL/86 — Constituição da Subcomissão de Pescas:

DAR II S, n.° 40, de 11-3-86.

Deliberação n.° 10-PL/86 — Reunião para a posse do Presidente da República:

DAR II S, n.° 40, de 11-3-86.

Deliberação n.° ll-PL/86 — Delegação à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO):

DAR II S, n.° 40, de 11-3-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 12/IV.

Deliberação n.° 12-PL/86 — Comissão Eventual para a Apreciação do Orçamento da Assembleia da República:

DAR 11 S, n.° 40, de 11-3-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 16/IV.

Deliberação n.° 13-PL/86 — Celebração do 10.° aniversário da Constituição:

DAR II S, n.° 44, de 19-3-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 13/IV.

Deliberação n.° 14-PL/86 — Subcomissão Permanente para os Assuntos de Comunicação Social:

DAR II S, n.° 44, de 19-3-86;

Origem — Projecto de deliberação n.° 5/1V.

Deliberação n.° 15-PL/86 — Subcomissão Permanente para os Assuntos Prisionais:

DAR II S, n.° 44, de 19-3-86;

Origem — Projecto de deliberação n.° 6/IV.

Deliberação n.° 16-PL/86 — Comissão Eventual para Nova Apreciação da Proposta de Lei n.° 5/IV:

DAR II S, n.° 44, de 19-3-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 14/1V.

Deliberação n.° 17-PL/86 — Constituição das Subcomissões de Cultura e de Investigação Científica no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura:

DAR II S, n.° 58, de 30-4-86, supl; Origem — Projecto de deliberação n.° 7/IV.

Deliberação n.° 18-PL/86 — Eleição de membros para o Conselho de Imprensa:

DAR II S, n.° 59, de 2-5-86.

Deliberação n.° 19-PL/86 — Comissão Eventual para o Diálogo e Cooperação entre Portugal e o Brasil e Respectivas Instituições Parlamentares:

DAR II S, n.° 63, de 14-5-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 19/IV.

Deliberação n.° 20-PL/86 — Subcomissão Permanente para as Iniciativas sobre Nbvos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas:

DAR II S, n.° 63, de 14-5-86;

Origem — Projecto de deliberação n.° 8/IV.

Deliberação n.° 21-PL/86 — Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia da República:

DAR II S, n.° 82, de 1-7-86.

Deliberação n.° 22-PL/86 — Comissão Eventual para a Elaboração da Nova Lei Orgânica da Assembleia da República:

DAR II S, n.° 88, de 11-7-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 26/IV.

Deliberação n.° 23-PL/86 — Composição da Comissão Permanente:

DAR II S, n.° 88, de 11-7-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 27/IV.

Deliberação n.° 24-PL/86 — Convocação de comissões pelo Presidente da Assembleia da República antes do início da sessão legislativa:

DAR II S, n.° 96, de 26-7-86.

Deliberação n.° 25-PL/86 — Constituição de um grupo de trabalho que terá como objecto a formulação de um texto de revisão do Regimento da" Assembleia da República:

DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 29/1V.

SECÇÃO II Listas das iniciativas por assuntos 0) A

Abate de animais: PJ 216. Abrantes: PJ 134.

(') Quadro de correspondências.

Todos os dados sobre as iniciativas se encontram ordenados cro nologicamente na secção t do capítulo ti.

Página 78

814-(78)

II SÉRIE — NÚMERO 18

Acção social escolar: RAT 3. Acesso à educação: PJ 20, 71 e 212 Açores:

PJ 197. PP 33. PJR 21.

Actividade bancária: RAT 82 e 84. Actividade económica:

PJ 265. RAT 25 e 93.

Acto administrativo: PJ 32 e 109. Administração central:

PJ 11.

RAT 30 e 41.

Administração do Porto de Sines: RAT 15. Administração escolar: RAT 1. Administração local:

PJ 11.

RAT 3, 41, 42 e 47.

Administração Pública: PJ 34.

RAT 39, 41 e 60. PJD 2.

Advogado:

PJ 19. PP 13.

África: PJ 266 África do Sul: PJR 1.

Agência Internacional de Energia Atómica: PPR 5.

Águas Santas: PJ 248.

Albergaria da Serra: PJ 181.

Albufeira: PJ 110.

Alcoolismo: PJ 113.

Alenquer: PJ 220.

Alentejo: PJ 52.

Alienação de bens: PJ 152 e 245.

Alta Autoridade contra a Corrupção: PJ 30, 85, 96,

97 e 126. Alvito: PJ 102. Amadora: PJ 57.

Ambiente: PJ 12, 51, 63, 79, 105, 163, 175 e 190. Ambulância: PJ 232. Amnistia: PJ 173. Antiguidades:

PJ 75. RAT 8.

Apartheid: PJR 1.

Aquisição de conhecimentos: RAT 9. Arbitragem: PP 34. Armamento: PP 35 e 40. Armas nucleares:

PJ 36. PJR 2.

Arrendamento rural:

PJ 25 e 29. PP 25.

Arrendamento urbano: PJ 10.

RAT 57 e 68. PJR 22.

Arrifana: PJ 166.

Assembleia Constituinte: PJR 3.

Assembleia da República:

PJ 120.

PJR 16, 18, 26 e 27.

Assembleia distrital: RAT 47. Associação de consumidores: PJ 119. Associação de defesa do ambiente: PJ 163. Associação de estudantes:

PJ 61, 88, 89, 149, 150, 151 e 153. PJR 17.

Artes plásticas: PJ 193. Autarcas: PJ 141 e 184. Autarquias locais:

PJ 13, 21, 27, 66, 106, 107, 139, 146, 165, 174, 176, 183, 185, 216, 223, 225, 244, 267, 269 e 272.

PP 23.

Autonomia universitária: PJ 251.

Autor: PJ 191 e 210.

Autorização de residência: PJ 266.

Autorização legislativa: PP 6, 11, 12, 13, 21, 30, 35,

37, 38, 39 e 40. Avale do estado: PJ 260. Aveiras de Cima: PJ 217 e 224.

B

Bairro de lata: RAT 30. Baldios: PJ 13, 21, 174 e 267. Barcos de pesca: PJ 195 e 196. Bilhetes do tesouro: PP 2. Bombeiros: PJ 148, 194 e 232. Borralha: PJ 122. Brasil: PJR 19 e 20. Brinquedo: PJ 221. Bruxelas: RAT 98.

C

Caça:

PJ 15, 24, 68, 73, 74 e 207. PP 1.

Camarate: PJR 6-A.

Campeonato do Mundo de Futebol:

PJR 25-A. PJD 9.

Canas de Senhorim: PJ 189. Punhal- RAT IR

Página 79

10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(79)

Carreira profissional:

PJ 75, 161 e 231.

RAT 2, 13, 14, 34, 52, 54 e 55.

PJR 15.

Carvalhal: PJ 241.

Casal de São Neutel: PJ 200.

Casas do Soeiro: PJ 157.

Cascais: PJ 128.

Castelo Branco: PJ 115.

Castelo da Maia: PJ 247.

Catolicismo: PP 5.

CEE:

PP 11 e 13. RAT 48, 93 e 99.

Celorico da Beira-Gare: PJ 158. Cereais: RAT 33. Champanhe: PJ 226 e 230. Charneca da Caparica: PJ 215. Choupo negro: PJ 258.

Cidades: PJ 17, 45, 104, 110, 128, 144, 209, 213, 238,

249, 252, 253, 257 e 262. Cinema: PJ 191, 192 e 210. CNP: RAT 90, 91 e 92. Código Administrativo:

PJ 32. RAT 18.

Código Civil:

PJ 10, 11, 162 e 208. PP 41.

Código Cooperativo: PJ 40.

Código da Contribuição Industrial: PP 38.

Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola: PP 36.

Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações: PP 36.

Código das Custas Judiciais: RAT 17.

Código das Sociedades Comerciais: PP 12.

Código de Processo Civil:

PP 17 e 34. RAT 16.

Código do Processo Penal: PP 21.

RAT 21, 23, 24 e 26.

Código do Registo Predial: PP 36. Código Penal:

PJ 237. PP 11.

RAT 20, 24, 26 e 27.

Combustível líquido: PJ 138 e 145. Combustível gasoso: PJ 138 e 145. Combustível sólido: PJ 138 e 145. Comemorações: PJR 3 e 13. Comercialização:

PJ 9 e 221. RAT 33.

Comissão de inquérito:

PJR 6-A, 10 e 11. INQ 2.

Comissão eventual:

PJR 3, 5, 7, 9, 14, 16, 17, 19, 23 e 26. PJD 1, 3, 9 e 25-A.

Comissão Nacional de Eleições: PJ 31. Comissão Permanente: PJR 27. Companhia Nacional de Petroquímica:

Use CNP.

Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro: Use CP.

Computador: PJ 221.

Comunicação social: PJ 4, 33, 84, 130, 137 e 152. Comunidade Económica Europeia:

Use CEE. Concordata: PJ 72.

Conselho da Comunicação Social: PJ 4, 137, 154 e 275. Conselho da Europa: PPR 1. Conselho Nacional de Educação e das Universidades: RAT 4.

Conselho Nacional do Ensino Superior: RAT 6. Conselho Superior de Ciências e Tecnologia: RAT 58 e 59.

Conselhos de redacção: PJ 4, 33, 84, 130 e 137. Constituição da República Portuguesa: PJR 13. Consulado: RAT 37 e 49.

Consulta directa ao eleitor: PJ 66, 107, 139 e 146. Conta Geral do Estado: PJR 5 Contrabando: RAT 26. Contrato a prazo:

Use Contrato de trabalho.

Contrato de trabalho:

PJ 34, 168 e 195. PP 6. RAT 39.

Contribuição: RAT 87. Contribuição industrial: RAT 39. Controle da poluição: PJR 23. Contrato de qualidade: RAT 70. Convenção:

PJ 233.

PPR 1, 3 e 4.

Convenção Europeia dos Direitos do Homem: PJ 233. Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem

e das Liberdades Fundamentais: PPR 3. Cooperação: PJR 9, 19 e 20. Cooperação cultural: PJ 49. Cooperação internacional:

PJ 65. RAT 36.

Cooperação técnica: RAT 36. Cooperativa: PJ 265. Cortes Espanholas: PJR 9.

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814-(80)

II SÉRIE — NÚMERO 18

Correios e Telecomunicações de Portugal: Use CTT.

Cortiça: PJ 7. Coselhas: PJ 62. Cova da Beira: PJ 254. Covão do Coelho: PJ 1. CP:

PJ 272. INQ 2.

Crédito:

PJ 35 e 260. RAT 82 e 84.

Criação de emprego: PJ 106, 164 e 244. Crime: PP 11 e 12. CTT: PJ 168. Cuba: PJ 102.

Custos de insularidade: PP 42.

D

Darque: PJ 143. Debate público: PJ 73. Defesa do consumidor:

PJ 119. RAT 25.

Defesa nacional: PJ 58.

PP 28 e 124. Deficiente: PJ 136.

Delegação às organizações parlamentares internacionais: PJR 12.

Delegação escolar: RAT 10 e 11. Delinquência juvenil: RAT 21 e 22. Delito anti-económico: RAT 25 e 26. Depósito bancário:

PJ 222. RAT 82 e 84.

Deputado:

PJ 235. PJR 4.

Desarmamento: PJ 2. Desporto:

PJ 14 e 59. RAT 13. PPR 4.

Dia do Estudante: PJ 171. Diploma: RAT 14.

Direcçâo-Geral do Ensino Particular e Cooperativo: RAT 8.

Direcção-Geral da Fiscalização Económica: RAT 25. Direcçâo-Geral dos Desportos: RAT 13. Direito administrativo:

Direito à greve: PP 10. Direito comunitário: PP 11. Direito de réplica:

Use Direito de resposta.

Direito de resposta: PJ 87. Direito do trabalho: RAT 50. Direitos do Homem:

PJ 233. PPR 1.

Direito marítimo: PP 17. Direito penal:

PJ 237.

PP 11 e 12.

RAT 20, 24, 26 e 27.

Direito processual civil:

PP 34. RAT 16.

Direito processual penal: PP 21.

RAT 21, 23, 24, 26 e 27.

Discriminação económica: PJ 276. Distribuição de energia: RAT 83. Distrito escolar: RAT 10 e 11. Diversão pública: PJ 140. Dívida pública:

PP 2. RAT 94.

Divisas:

PJ 222. RAT 82 e 84.

Docente: PJ 172 e 177. Doença: PJ 232 e 264.

E

Ecologia: PJ 51 e 175.

Economia florestal: PJ 25, 26, 27, 28 e 29.

Educação: PJ 188 e 192.

Educação física:

PJ 59. RAT 12.

Educação pré-escolar: PJ 205. Eleições:

PJ 18, 19, 22, 23, 46, 69, 103 e 165. PJR 4.

Embaixada: RAT 37 e 49. Emigração:

PJ 103. RAT 82 e 84.

Emparcelamento: PP 36. Emprego:

PJ 106. PP 6.

PJ 109. RAT 18 e 51.

Página 81

10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(81)

Emprego temporário:

PJ 106. PP 6.

Empresa:

PJ 164. PP 39.

RAT 86 e 88.

Empresa de Silos Portuários: Use SILOPOR.

Empresa nacionalizada: PJ 245. Empresa privada: RAT 38. Empresa pública:

PJ 152 e 246.

RAT 35, 38, 40, 61, 63, 90, 91 e 92.

Empresa Pública de Parques Industriais: Use EPPI.

Empresa Pública do Abastecimento de Cereais: Use EPAC.

Empréstimo: PP 40. Encostas da Nave: PJ 227. Energia eléctrica: RAT 83. Ensino:

PJ 20, 49, 59, 61, 75, 76, 89, 149, 150, 151, 153,

172, 173, 177, 192 e 206. PP 9.

RAT 1, 7, 8, 10, 11, 14, 71, 73, 74, 75, 77 e 78. PJR 28.

Ensino básico:

PJ 59, 75 e 206. PP 9.

RAT 1, 7, 8, 10, 11, 71, 73, 74, 75 e 77. PJR 28.

Ensino cooperativo: PJ 20.

RAT 8, 75 e 78.

Ensino médio: PJ 61, 89, 149, 153. Ensino preparatório:

Use Ensino básico.

Ensino pré-primário: Use Ensino básico.

Ensino privado: PJ 20.

RAT 8, 75 e 78.

Ensino secundário:

PJ 59, 75, 88, 149, 150 e 206. RAT 7, 71, 73, 74 e 77. PJR 28.

Ensino superior:

PJ 49, 61, 89, 149, 151, 153, 172, 177 e 251. RAT 14, 75 e 78.

EPAC: RAT 33, 95, 96, 97 e 98. EPPI: RAT 61 e 63. Equilíbrio ecológico:

PJ 15, 24, 68 e 74. PP 1.

Equipamento educativo: RAT 8. Equipamento militar:

Use Armamento.

Equivalência de diplomas: PJ 16. Escola de Pesca da Figueira da Foz: PJ 167. Escola uc Pesca do Norte: PJ 125 e 211. Escola do magistério primário: RAT 72. Escola no estrangeiro: PJ 16. Escolaridade obrigatória:

PJ 8, 71 e 212. RAT 34.

Espaço verde: PJ 239. Espécie protegida: PJ 258. Estabelecimento de ensino:-PJ 16. Estabelecimento hospitalar: PJ 268. Estabelecimento prisional: RAT 22, 23 e 24. Estado de emergência:

PJ 58 e 124. • PP 28.

Estado de sítio:

PJ 58 e 124. PP 28.

Estados Unidos da América: PP 40. Estatutos: PPR 5.

Estatuto da Carreira Universitária: RAT 2.

Estatuto do Direito de Oposição: PJ 87.

Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional: RAT 43.

Estatuto do pessoal: RAT 37, 49, 53 e 62.

Estatuto dos Deputados: PJ 46 e 47.

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: RAT 28 e 29.

Estatuto Judiciário: RAT 19.

Estatuto jurídico:

PP 13.

RAT 35, 95, 96, 97 e 98. Estatuto político: PP 33.

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma

dos Açores: PP 33. Estatuto Social dos Bombeiros: PJ 194. Estrangeiro:

PJ 16 e 266. RAT 66 e 93.

Eucalipto: PJ 117 e 259. Execução do Orçamento: RAT 80. Exploração agrícola: PP 36. Exploração florestal: PJ 26 e 117. Exportação: RAT 70. Expropriação: RAT 38 e 45. Extinção de organismos:

PJ 126.

RAT 61, 63 , 64, 65 , 72, 89 , 90, 91 e 92.

Página 82

814-(82)

II SÉRIE — NÚMERO 18

F

Faculdade de Ciências do Mar: PJ 39.

Faculdade de Direito do Porto: PJ 86.

Faculdade de Medicina de Lisboa: RAT 2.

Fafe: PJ 17.

Falência: RAT 86 e 88.

Família: RAT 41 e 42.

Farmácia: PJ 201.

Farmacêutico: PJ 201.

Finanças locais:

PJ 11, 176, 223 e 225. PP 23.

Finanças públicas:

PJR 5. PJD 1 e 2.

Floresta:

PJ 25, 28 e 29. PP 18.

Forças Armadas:

PJ 58, 124 e 161. PP 14, 28, 35 e 40.

Formação profissional:

PJ 93 e 125. RAT 9.

Freguesia: PJ 1, 42, 43, 50, 55, 62, 80, 122, 135, 157, 158, 170, 179, 180, 181, 183, 184, 186, 203. 215, 229, 234, 240, 241, 250 e 263.

Funcionário público:

PJ 78. RAT 44.

Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento: RAT 36.

Fundo de Apoio Térmico: RAT 89. Fundo de Desemprego: RAT 50.

G

Gado: PJ 216. Gestão: PJ 269.

Gestão de pessoal: RAT 2, 5 e 44. Gestão hospitalar: PJ 268. Governador civil: RAT 18. Gouveia: PJ 262. Gouxaria: PJ 240.

H

Habitação:

PJ 10 e 111.

RAT 31, 57, 66 e 68.

Habitação social: RAT 30. Horário de trabalho: RAT 50.

l

IACEP: RAT 64 e 65. Igreja:

Use Instituição religiosa. Ilhas Selvagens: PP 7.

Imposto:

PJ 197, 242 e 243. PP 37 e 38.

Imposto de capitais:

PJ 242 e 243. RAT 94.

Imposto complementar:

PJ 243. PP 38.

Imposto profissional: PP 38. Imposto sobre o valor acrescentado:

Use IVA.

Imposto sobre os produtos petrolíferos: Use ISP.

Incêndios:

PJ 93 e 164. PP 18.

Incentivos fiscais: PJ 93 e 164. Indemnização:

PJ 237. RAT 40.

Indústria: PJ 246.

Indústria da construção civil: PJ 35 e 111. Indústria de armamento: PJ 36. Infracções:

PJ 28 e 173. RAT 15.

Inquérito parlamentar:

PJR 6-A. INQ 1.

Inspecção de trabalho: RAT 50.

Instalações da Assembleia da República: PJD 3.

Instalações escolares: PJ 59.

Instalações portuárias: PP 37.

Instituição particular de solidariedade social: PJ 269. Instituição religiosa:

PJ 72. PP 5. PJR 14.

Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento:

Use IACEP.

Instituto do Vinho do Porto: PJ 91.

Instituto Superior de Educação Física: RAT 12.

Investigação Científica e Tecnológica:

PJ 90 e 182. PP 39.

RAT 58 e 59.

Investigador: PJ 172 e 177. Investimento: RAT 66 e 93.

Página 83

10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(83)

Investimento estrangeiro: RAT 66. Isenção fiscal:

PJ 5 e 243. PP 39. RAT 94.

ISP:

PJ 197. PJR 21. PP 38.

IVA: PP 38. Izeda: PJ 56 e 99.

J

Jardim-de-infância: PJ 205.

Javali: PJ 207.

Joane: PJ 131.

Jogo de azar: PJ 140.

Jornalistas: PJ 33, 86 e 130.

Junta Autónoma de Estradas: RAT 46.

Junta de freguesia: PJ 184.

Juros:

PJ 222. RAT 94.

Juventude: PJ 3, 64, 93 e 276.

L

Lafões: PJ 198. Lamego: PJ 226. Lapa do Lobo: PJ 203. Lapa dos Pinheiros: PJ 43. Lei Orgânica:

PP 22.

RAT 76, 79 e 81. PJR 26.

Lei quadro:

PJ 20, 14, 48, 63, 76, 79, 82, 90, 92, 94, 100, 105,

116, 156, 159, 182, 187 e 274. PP 20.

Liberdade de associação:

PJ 162. PP 41.

Licença de exploração:

PJ 140 e 142. PP 24.

Licenciatura:

PJ 93. RAT 12.

Língua portuguesa: PJ 191, 210 e 256. Loriga: PJ 44.

Loteamento urbano: RAT 31. Loulé: PJ 257.

M

Madeira: PJ 197.

PP 7, 8, 10 e 42.

Mãe solteira: PJ 208. Maia: PJ 249. Mangualde: PJ 209 e 252. Manual escolar:

PJ 206. RAT 71 e 74. PJR 28.

Marinha Grande: PJ 238. Matadouro: PJ 216. Material de ensino: RAT 8. Medicamentos: PJ 37. Médicos:

RAT 52, 54 e 55. PJR 15.

Meio áudio-visual: PJ 274. Menor:

PJ 162 e 208. PP 41.

RAT 21 e 22.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

PJ 27. PJR 10. INQ 1.

Ministério da Educação e Cultura: PJ 39.

RAT 4, 5 e 6.

Ministério do Plano e da Administração do Território:

RAT 76, 79 e 81. Ministério Público:

PJ 208. PP 22.

Ministério da Saúde: RAT 2.

Ministério do Trabalho e Segurança Social:

PJ 64. RAT 9.

Ministério dos Negócios Estrangeiros: RAT 48.

Moreira: PJ 50.

Municípios:

PJ 35, 81, 82, 83, 95, 98, 140, 165, 183, 189, 192,

231 e 239. RAT 30.

Museu do Trabalho Industrial: PJ 77. Museu Mineiro: PJ 108.

N

Nacionalizações: PP 27.

RAT 38 e 45.

Notas oficiosas: PJ 120. Numerus dausus: RAT 75 e 78.

O

Objector de consciência: PJ 214. Obrigações: PJ 243. Oeste: PJ 53.

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Oposição política: PJ 87.

Orçamento da Assembleia da República: PJ 16. Orçamento do Estado:

PJ 48, 92 e 94.

PP 2, 3, 16, 30, 31, 32 e 35.

RAT 80.

PJD 2.

Orçamento regional: PJ 32. Orçamento suplementar: PP 3. Ordem dos Advogados:

PP 13. RAT 19.

Ordenamento do território: PJ 105, 135, 166, 203, 215,

234 e 239. Organização judiciária: PP 8. Orientação escolar: PJ 64. Orientação profissional: PJ 64.

P

Países de expressão oficial portuguesa: PJ 49 e 266. Paranhos da Beira: PJ 41. Parlamentar europeu: PJ 46, 47 e 78. Parlamento Europeu:

PJ 46, 47 e 78. PJR 4.

Participação financeira: RAT 40.

Partidos políticos: PJ 87.

Passaporte: PJ 235.

Património do Estado: PJ 245.

Património Cultural Português: PJ 72.

Patronato: RAT 87.

Paul de Arzila: PJ 155.

Pedras Rubras: PJ 255.

Pena de morte: PPR 1.

Penas:

PJ 28 e 173. PP 11, 12 e 18. RAT 23, 24 e 26.

Peniche: PJ 144.

Pensão de invalidez: PJ 9.

Pensão de sobrevivência: PJ 9 e 147.

Pensão de velhice: PJ 9.

Pensão por mérito excepcional: PJ 147.

Pesca: PJ 125.

Pescador:

PJ 125, 195, 196 e 270. RAT 34.

Pessoal administrativo: RAT 77. Pinhel: PJ 160. Plano: PP 15.

Polícia de Segurança Pública: PP 29. Política florestal: PJ 25, 26, 27, 29 e 117. Poluição:

PJ 190. PJR 18.

Pontinha: PJ 135. Portalegre: PJ 101. Porto: PJ 77, 86 e 91.

Portugal: PJ 49.

PJR 2, 19 e 20.

Póvoa de Santo Adrião: PJ 228. Preços: PJ 37, 138, 145 e 232. Prédio rústico:

PP 27. RAT 66.

Presidente da República: PJ 18, 19, 22, 23 e 69.

Primeiro emprego: PJ 3.

Produção de energia: RAT 83.

Produtos farmacêuticos: PJ 37.

Professores:

PP 9.

RAT 2, 5, 7 e 73.

Profissionalização em exercício:

PJ 75. RAT 7.

Projectos de desenvolvimento: PJ 175 e 190. Protecção da maternidade: RAT 41 e 42. Protecção da natureza: PJ 190 e 258. Protecção do património: PJ 114, 115 e 134. Protecção radiológica: PJ 67. Publicidade: PJ 191 e 271.

Q

Quadro de pessoal: PJ 161.

RAT 1, 37, 44, 47, 48, 53 e 77.

Qualidade de vida: PJ 12, 51 e 63. Qualidade do ambiente: PJR 23. Queijo: PJ 169.

R

Rádio livre: PP 24. Radiodifusão:

PJ 112, 142, 199, 204 e 210. PP 20 e 24.

Recenseamento eleitoral: PJ 103. Recuperação económica: RAT 86 e 88. Recursos humanos: RAT 1 e 44. Recursos naturais:

PJ 15, 24, 68 e 74. PP 1.

Rede escolar: PJ 205. Rede ferroviária: PJ 272. Rede rodoviária: RAT 46. Referendum:

Use Consultas directas.

Reforma:

PJ 168 e 270. RAT 8.

Reforma agrária: PJ 7.

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PP 27 e 29. RAT 45. PJR 10 e 11. INQ 1.

Reforma antecipada: PJ 264. Região administrativa: PJ 187. Região Autónoma dos Açores:

Use Açores.

Região Autónoma da Madeira: Use Madeira.

Região demarcada:

PJ 52, 53, 54, 101, 102, 160, 169, 198, 202, 219,

220, 226, 227, 230 e 254. PP 19.

Regime jurídico:

PJ 34, 153, 174, 183 e 260. PP 6.

RAT 9, 31, 41, 46, 47, 57 e 195.

Regimento da Assembleia da República:

PJR 6, 8, 24 e 29. PJD 4, 5 e 6.

Registo criminal: RAT 27. Regulamento:

PP 29. RAT 15.

Religião: PP 5. Remuneração:

Use Salário.

Representação diplomática: RAT 48 e 98. Requerimento ao Governo: PJ 118. Reserva natural:

PJ 155. PP 7.

Riba de Ave: PJ 133. Ribafeita: PJ 55. Ribatejo: PJ 54. Ribeirão: PJ 132. Rio Tejo: PJR 23.

S

Sagres: PJ 273. Salário:

PJ 6, 121, 127, 141 e 184. PP 9. RAT 60.

Salário mínimo: PJ 276. Salários em atraso:

PJ 2, 38 e 70. PP 4. RAT 56.

Samora Correia: PJ 192.

Sanção:

PP 18. RAT 25.

Sanção administrativa: PJ 185. Sanguinheira: PJ 80. Santa Ana: PJ 170.

Santo António dos Cavaleiros: PJ 250 e 263.

São José: PJ 186.

São Pedro da Cova: PJ 108.

São Pedro de Azevedo: PJ 229.

São Romão: PJ 42.

Saúde: PJ 188.

Secretariado Nacional para a Informação e Orientação

Escolar e Profissional: PJ 64. Sector económico: PJ 265. Sector privado:

PJ 5. RAT 93.

Sector público: PJ 4, 5 e 137.

Secretaria de Estado da Indústria e Energia: PJ 246.

Segurança do trabalhador:

PJ 196. RAT 50.

Segurança interna:

Use Segurança pública.

Segurança nuclear: PJ 67. Segurança pública:

PJ 261. PP 26.

Segurança Social:

PJ 78 e 269. RAT 32 e 87.

Seguros: PJ 148. Seia: PJ 45. Selecção nacional:

PJR 25-A. PJD 9.

Senhora da Hora: PJ 129.

Serviço Nacional de Saúde: RAT 67 e 68.

Serra da Estrela: PJ 169.

Serra de Sintra: PJ 114.

Serviço militar:

PJ 65. PP 14.

Setúbal: PJ 164.

SILOPOR: RAT 95, 96, 97 e 98. Sindicatos: PP 10. Sintra: PJ 114. Sistema de ensino:

Use Sistema educativo.

Sistema educativo: PJ 16, 76, 100, 116, 156 e 159. Sobreda: PJ 215.

Sociedade anónima: RAT 40, 95, 96, 97 e 98. Sociedade comercial: RAT 95, 96, 97 e 98.

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Subcomissão de Cultura: PJD 7. Subcomissão de Emigração: PJD 4. Subcomissão de Investigação Científica: PJD 7. Subcomissão dos Assuntos Prisionais: PJD 6. Subcomissão para a Comunicação Social: PJD 5. Subsídio:

PJD 172 e 177. PP 42. RAT 68.

Subsídio: PPR 22. Subsídio de desemprego: PJ 3. Subsídio de doença: PJ 264. Subsídios escolares: PJ 8.

Supremo Tribunal Administrativo: RAT 28 e 29.

T

Tabaco:

PJ 271. PJR 18.

Taberna Seca: PJ 234.

Taxa moderadora: RAT 67 e 68.

Teatro: PJ 112, 192 e 210.

Televisão:

PJ 84, 87, 112, 130, 188, 210 e 274. PP 5. PJR 14.

Terrorismo: PJ 237 e 261. Timor-Leste: PJR 7.

Titulares de cargos políticos: PJ 6, 121 e 127. Título de crédito:

PJ 242. RAT 40.

Tondela: PJ 253. Torres Vedras: PJ 219. Tourigo: PJ 180. Trabalhador: RAT 87. Trabalhador agrícola: PJ 32. Trabalho:

PJ 34, 168 e 195. PP 6. RAT 39.

Tramagal: PJ 60. Transferências de verbas: PP 32. Transportes: PJ 136. Transportes aéreos: PP 10.

Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia: PPR 2.

Tribunal administrativo:

PJ 32 e 185. RAT 51.

Tribunal arbitral: PP 34.

Tribunal Constitucional: PJ 66.

Tribunal de Contas: PJ 5 e 218.

Tribunal da Justiça da Comunidade: PP 11.

Tribunais de trabalho: PJ 57.

Tribunais judiciais: PJ 57.

Tribunais marítimos: PP 17.

Tutela administrativa: PJ 185.

u

União da Europa Ocidental: PJR 12. Universidade do Porto: PJ 86. Universidade Técnica de Lisboa:

PJ 39.

RAT 2 e 12.

Urbanismo: PJ 190. Urbanização: PJ 239.

v

Valbom: PJ 236. Val das Mós: PJ 179. Valpaços: PJ 202. Veterinário: PJ 231. Vidigueira: PJ 102.

Vila: PJ 41, 44, 56, 60, 99, 123, 129, 131, 132, 133, 143, 178, 217, 224, 228, 236, 247, 248, 255 e 273. Vila do Conde: PJ 104. Vila Nova de Tazem: PJ 123. Vilar Formoso: PJ 178.

Vinho: PJ 52, 53, 54, 91, 101, 102, 198, 202, 219, 220,

226, 227 e 254. Vinho da região:

PP 19. RAT 85.

Vinho de qualidade: PP 19. Vinho do Porto: RAT 70 e 85. Vinho espumante: PJ 226. Violência: PPR 4. Visto: PJ 266. Viticultura: PP 19. Vizela: PJ 81, 83 e 98.

SECÇÃO III

1 — Balanço globel tías iniciativas apresentadas

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2 — Balanço mensal de tramitação das Iniciativas

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3 — Balanço mensal dos projectos de lei apresentados

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4 — Balanço mensal das ratificações apresentadas

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PREÇO DESTE NÚMERO 336$00

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.