II Série — Número 18

Quarta-feira, 10 de Dezembro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 274/IV (Lei de Bases dos Meios Audio-Visuais): Proposta de alteração ao artigo 2.*, apresentada pelo PS.

N.* 312/IV — Criação do museu ferroviário no Entroncamento (apresentado pelo PRD).

N.* 313/1V — Lei da Televisão (apresentado pelo PRD).

N.° 314/IV — Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa (apresentado pelo PRD).

Requerimentos:

N." 608/1V (2.*) —Do deputado Gomes de Pinho (CDS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da abertura da estrada do cruzamento da Queiriga-Quesiriga-Lousadela-Sátão.

N.° 609/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a construção do Centro de Saúde de Vila Nova de Paiva.

N.» 610/1V (2.*) —Do deputado Antônio Guterres (PS) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Comércio relativo à situação da empresa Beralt Tin e Volfram de Portugal, S. A. R. L.

N.° 611/IV (2.*) —Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Ministério da Saúde referente aos serviços sociais dos alunos da Escola de Enfermagem de Vila Real.

N.° 612/1V (2.*) —Dos deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca do atraso na construção da Escola Secundária da Lousã.

N.° 613/IV (2.*) — Dos mesmos deputados ao conseho de gerência da CP sobre a construção de passagens para trânsito de passageiros nas estações de caminho de ferro.

N.« 614/1V (2.') —Do deputado Pinho Silva (PRD) à Secretaria de Estado do Orçamento solicitando o envio de cópia do relatório da inspecção realizada à Câmara Municipal de Baião.

N.° 615/1V (2.°) —Do deputado Lopes Vieira (PRD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a acção da Inspecção-Geral do Trabalho no distrito de Lisboa.

N.° 616/IV (2.") — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério das Finanças referente à estruturação das carreiras do funcionalismo neste Ministério.

N.° 617/IV (2.°) —Do deputado Raul Junqueiro (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social pedindo informações sobre a disponibilidade de comparticipação financeira nos custos da construção da creche e jardim infantil da Fundação de Elísio Ferreira Afonso, com sede em Avelai, concelho de Sátão.

N.° 618/IV (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério da • Administração Interna acerca de possível financiamento da construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Nespereira, Cinfães.

N." 619/IV (2.*) — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça relativo

à situação em que se encontram instalados, no Palácio do Aljube, em Lisboa, os serviços da Comissão de Luta contra o Contrabando Gado/Carne e do Instituto de Reinserção Social.

PROJECTO DE LEI N.° 274/IV L£l DE BASES 00S MEIOS AUMO-VISUAIS

Proposta de alteração

Artigo 2.° Titularidade

1 — As actividades de radiodifusão e de televisão constituem serviços de utilidade pública, a prosseguir pelo Estado, através de uma ou mais empresas públicas, nos moldes constantes da lei e dos respectivos estatutos, e por operadores privados, mediante licenciamento e concessão, respectivamente.

2 — Os regimes de concessão da actividade de televisão e de licenciamento da actividade de radiodifusão são definidos em leis próprias.

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PS: Raul Junqueiro — Jorge Loção.

PROJECTO DE LEI N.° 312/IV CRIAÇÃO DO MUSEU FERROVIARIO NO ENTRONCAMENTO

Preâmbulo

1 — Geograficamente situado no centro do País, o Entroncamento deve a esse facto o ter-se convertido num grande nó ferroviário. Ê no Entroncamento que a Companhia Portuguesa de Caminhos de Ferro possuí o seu maior estaleiro e as mais amplas oficinas de manutenção dos comboios, trabalhando ai milhares de ferroviários. No Entroncamento está a maior parte do património ferroviário existente no País. Hoje é impossível dissociar o Entroncamento dos comboios, como se pode dizer sem margem de dúvida, viver aquela vila dos e para os comboios.