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II Série — Número 38
Quarta-feira, 4 de Fevereiro de 1987
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
SUMÁRIO
Projectos de resolução:
Recusa de ratificação do Dccreto-Lei n.° 313/86. de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n." 486/82, de 28 de Dezembro, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo CDS.
Perguntas ao Governo:
Apresentadas pelo PSD, pelo PS, pelo PRD, pelo PCP, pelo CDS, pelo MDP/CDE e pela deputada Maria Santos (Indep.).
Requerimentos:
N.* 1274/1V (2.*) —Do deputado Leonel Fadigas (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando lhe sejam enviadas publicações.
N.° 1275/JV (2.°) — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Instituto Nacional de Administração também solicitando o envio de uma publicação.
N.° 1276/IV (2.') —Do mesmo deputado ao Banco de Fomento Nacional pedindo outra publicação.
N.° 1277/1V (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a hipótese de substituição ou alargamento da ponte sobre o rio Caia.
N.° 1278/IV (2.°)—Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à falta de iluminação junto aos serviços da antiga fronteira do Caia.
N.° 1279/IV (2.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre a paragem das obras da barragem da Apertado» (Marvão).
N.° 1280/IV (2.°) —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre a paralisação das obras de reconstrução da estrada entre Portagem e a fronteira de Galegos.
N.° 1281/IV (2.°) — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a criação da comarca do Cadaval.
N.° 1282/1V (2.»)—Do deputado João de Brito (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação pedindo elementos relativos à execução do PROCAL-FER no Alentejo.
N.» 1283/IV (2.*) —Do deputado Sá e Cunha (PRD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre a reparação da estrada nacional n.° 328, entre Vale de Cambra e Sever do Vouga.
N.° 1284/1V (2.°)— Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura relativo & construção de uma escola preparatória e secundária na zona norte do concelho de Leiria.
N." 1285/IV (2.°) —Do deputado Correia de Azevedo (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as condições meteorológicas no Aeroporto de Lisboa e zonas circundantes e consequências nas operações e na segurança da navegação aérea.
N.° 1286/IV (2.°) — Dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura relativo ao número de lugares de professor do 2." grupo do ensino preparatório no distrito de Coimbra.
N." 1287/1V (2.') —Do deputado Jaime Coutinho (PRD) ao mesmo Ministério sobre o encerramento da cantina da Escola Secundária da Rainha Santa Isabel, no Porto.
N.° 1288/IV (2.") —Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da marina da Afurada.
N.° 1289/1V (2.°) —Dos deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP) ao Conselho Superior da Magistratura solicitando cópia de relatórios de magistrados.
Respostas a requerimentos:
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia e da Secretaria de Estado do Tesouro ao requerimento n." 370/IV (1.*), do deputado Mota Torres (PS), sobre o critério que presidiu à decisão de a Companhia Industrial de Portugal e Colónias, S. A. R. L., não honrar os compromissos com a Construtora do Niassa, L.4", e com o Banco Borges & Irmão.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1252/1V (1.°), do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre o porto de Vila Real de Santo António.
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1569/IV (1.'), dos deputados Rogério dc Brito e António Mota (PCP), acerca da atribuição de benefício às vinhas legalizadas.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1585/IV (1.°), do deputado Raul de Brito (PS), acerca do projecto de ligação à via rápida Porto-Bragança entre a ponte dc Mosteiro e o nó viário de Castelões, próximo de Vila Meã.
Da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação ao requerimento n." 1654/IV (1."), do deputado António Feu (PRD), sobre trabalhos de dragagens no porto de Portimão.
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Do Ministério do Plano e da Administração do Território, da Secretaria de Estado do Turismo, da Secretaria de Estado da Administração Escolar, da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação o da Secretaria de Estado da Agricultura ao requerimento n." 1698/IV (1."), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o projecto de navegabilidade do rio Douro.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1827/IV (1.*), do deputado Pinho da Silva (PRD), acerca da construção de portos fluviais e cais de embarque ao longo do rio Douro.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 2191/1V (!."), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa TABOPAN, em Amarante.
Do Ministério do Plano c da Administração do Território ao requerimento n." 2251/IV (1.°), do deputado Aloísio da Fonseca (PS), acerca de transferência de verbas de câmaras municipais para juntas de freguesia.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 2329/1V (!.'), do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o incumprimento da lei por parte de inúmeras empresas do distrito de Braga.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 2337/1V (1.°), do deputado Barbosa da Costa e outros (PRD), sobre o ensino nas cadeias portuguesas.
Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 66/IV (2.J), dos deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD), relativo à morosidade processual do Tribunal de Contas.
Da Secretaria de Estado do Comércio Interno ao requerimento n." 97/1V (2.°), do deputado Sá e Cunha (PRD), acerca da qualidade das manteigas à venda no mercado.
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 136/1V (2.°), do deputado João 4e Brito (PRD), sobre a Cooperativa Agrícola do Cabido e Anexas.
Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n." 152/1V (2."), do deputado Aloísio da Fonseca (PS), sobre as pensões de sobrevivência.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 167/1V (2.'), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o estatuto dos funcionários das juntas de freguesia.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 235/IV (2.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre as condições de trabalho existentes nas oficinas da PSP do Porto.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 237/IV (2"), do mesmo deputado, sobre qual o número de autos levantados pela esquadra da PSP de Matosinhos a veículos de transporte de mercadorias por excesso de carga.
Do Município de Matosinhos ao requerimento n." 246/ IV (2.'), do mesmo deputado, sobre as obras de conclusão do Bairro do Seixo.
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação 80 requerimento n." 307/IV (2.*), do deputado Raul Junqueiro (PS), referente aos serviços concelhios de extensão rural.
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 422/IV (2.°), do deputado António Mota (PCP), pedindo cópia da regulamentação da comercialização e circulação no país de mostos, aguardentes e vinhos das diversas regiões demarcadas.
Da Câmara Municipal do Cartaxo ao requerimento n.° 433/1V (2.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), acerca de medidas para obviar aos inconvenientes de um esgoto que corre na via pública nos Casais da Lapa.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 488/IV (2»), do deputado Raul de Brito (PS), solicitando o envio de publicações.
Da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 516/IV (2.°), do deputado |osé Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), pedindo lhe seja enviado um exemplar do 2." volume de A Feitura das Leis.
Da mesma Secretaria ao requerimento n.° 517/IV (2.*), do deputado Raul Castro (MDP/CDE), solicitando um exemplar do 2.° volume de A Feitura das Leis.
Da Junta de Freguesia de Ferrei ao requerimento n.° 537/ IV (2.3), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), solicitando o envio de cópia de uma deliberação tomada sobre o projecto de lei n.° 144/IV, que propõe a elevação a cidade da vila de Peniche.
Da Junta de Freguesia de Conceição ao requerimento n.° 538/1V (2."), do mesmo deputado, sobre a elevação a cidade da vila de Peniche.
Da Junta de Freguesia de São Pedro ao requerimento n.° 539/IV (2.°), do mesmo deputado, relativo ao projecto de lei n." 144/IV.
Da Câmara Municipal de Peniche ao requerimento n." 543/IV (2.*), do mesmo deputado, sobre o mesmo projecto de lei.
Da Assembleia Municipal de Peniche ao requerimento n.° 544/IV (2."), do mesmo deputado, sobre o mesmo projecto de lei.
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 562/IV (2.°), do deputado João Abrantes (PCP), sobre a dissolução da Cooperativa dos Hortofruticultores da Bairrada, S. C. R. L. (COBAL), no concelho de Cantanhede.
Da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 600/IV (2.°), do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de várias publicações.
Da Direcção-Ceral dos Serviços Judiciários ao requerimento n.° 621/IV (2.°), do deputado Leonel Fadigas (PS), sobre a criação da comarca do Bombarral.
Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 627/IV (2.°), do deputado Manuel Monteiro (CDS), relativo ao Plano Nacional de Turismo.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 637/IV (2.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a demora na chegada de respostas a requerimentos de deputados.
Da Direcção-GeraJ dos Serviços Judiciários ao requerimento n.° 668/IV (2.a), do deputado Joaquim GomeB (PCP), sobre o Tribunal do Trabalho de Leiria.
Da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 279/IV (2.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de publicação.
Do Ministério da Defesa Nacional aos requerimentos n.0' 1051/IV (2.a) a 1054/ÍV (2.1), 1061/IV (2.') a 1063/IV (2.°), 1089/IV (2.'), 1090/IV (2.3), 1U3/IV (2.°) e 1123/IV (2.°), respectivamente dos deputados Magalhães Mota, Sousa Pereira, Bartolo de Campos, Alexandre Manuel, José Carlos Vasconcelos, Marques Júnior e Arménio de Carvalho (PRD), Aloísio da Fonseca e Mota Torres (PS), Maria Santos (Indep.) e Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de o Livro Branco da Defesa Nacional.
Conselho de Imprensa:
Declaração designando Manuel Elídio Sebes Rodrigues para complementar o mandato naquele Conselho de Jaime Marques Machado como representante da Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO
Ao abrigo dos artigos 672." da Constituição da República e 196.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte proj'ecto de resolução:
1 — Ê recusada a ratificação do Decreto-Lei n.° 313/ 86. de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.° 486/82, de 28 de Dezembro.
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2 — São repristínadas as normas legais revogadas pelo Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro.
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987.— Os Deputados do PCP: António Mota — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Custódio Gingão.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO
Nos termos e para os efeitos do artigo 145° do Regimento, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS abaixo assinados propõem a apreciação da seguinte resolução:
Artigo 1.° A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.° 486/82, de 28 de Dezembro.
Artigo 2° Ê reposto em vigor o Decreto-Lei n.° 486/ 82, de 28 de Dezembro, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 230/83, de 28 de Maio.
Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 1987.— Os Deputados do CDS: Cavaleiro Brandão — Andrade Pereira — João Morgado — Francisco Teixeira — Borges de Carvalho.
Pergunta escrita do PSD ao Governo
Apesar do esforço desenvolvido em 1986 é ainda preocupante a carência de instalações escolares quando analisada na perspectiva de escolaridade obrigatória.
Como pensa o Governo dar resposta a essas necessidades e cm que prazo?
O Deputado do PSD, Fernando Conceição.
Pergunta oral do PSD ao Governo
Que medidas foram tomadas durante o ano de 1986 e quais as que estão programadas para 1987, tendo em vista a execução do Plano Nacional de Turismo, dando, sem prejuízo de uma resposta global, uma particular ênfase no que diz respeito à formação profissional dos agentes do sector e aos novos caminhos que se pretendem ensaiar dentro de uma estratégia de promoção externa.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.
Pergunta oral do PS ao Governo
Ex.™* Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos e para os efeitos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PS comunica a sua intenção de formular ao Governo perguntas orais sobre a temática da agricultura (aplicação em Portugal dos
regulamentos da CEE) e da educação, referidas aos seguintes aspectos:
Aplicação do Decreto-Lei n.° 172-G/85; Carreiras de investigação científica e docentes universitários e acesso à universidade.
O Presidente do PS, Ferraz de Abreu.
Pergunta oral do PRD ao Governo
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O deputado do PRD José Carlos de Vasconcelos pretende formular ao Governo perguntas orais, nos termos dos artigos 232° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, cujo objecto concreto consiste em conhecer a posição do Governo face a inquéritos e sondagens de natureza política.
O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Bartolo de Campos.
Pergunta oral do PRD ao Governo
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O deputado do PRD Bartolo Campos pretende formular ao Governo perguntas orais, nos termos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, cujo objecto consiste na criação de um diploma de estudos superiores especializados no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.
O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Bartolo de Campos.
Pergunta escrita do PRD ao Governo
Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:
Era de todo o interesse para o PRD saber (na sua totalidade) a forma como foi concedida autorização à Hill Monastic Manuscript Library para microfilmar o fundo documental da Biblioteca da Ajuda. E ainda:
a) A quem vão pertencer no futuro os direitos de comercialização de cópias dos microfilmes;
b) Quais foram as contrapartidas dadas por aquela instituição em troca da possibilidade de proceder às microfilmagens referidas;
c) Se foram consultadas entidades nacionais capazes de promover ou proceder à tarefa cometida à Hill Library.
O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Bartolo dc Campos.
Pergunta orai do PCP ao Governo
Ao abrigo do disposto nos artigos 232° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado António Osório apresenta uma pergunta oral ao
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Ministro da Educação e Cultura, com o seguinte objecto:
Planos curriculares das escolas superiores de educação, sua articulação com a Lei de Bases do Sistema Educativo, com especial incidência no domínio da educaçlo física, e papel atribuído aos institutos superiores de educação física na formação de professores.
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PCP, António Osório.
Pergunta oral do PCP ao Governo
Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado José Cruz apresenta uma pergunta oral ao Governo, com o seguinte objecto:
Envolvimento de entidades oficiais e privadas portuguesas no chamado «caso Irangate», designadamente no que se refere às circunstâncias em que decorreu a utilização do território português para o tráfico ilegal de armas, empresas portuguesas envolvidas e responsabilidades do Governo Português em todo o processo.
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PCP, José Cruz.
Pergunta escrita da deputada Maria Santos (Indep.) ao Governo
Embora a Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, tenha constituído um passo importante no reconhecimento do direito à objecção de consciência em relação ao serviço militar obrigatório, o facto é que os prazos estabelecidos vieram a revelar-se demasiado curtos.
As circunstâncias da entrada em vigor da lei, a sua insuficiente divulgação, alguns aspectos do seu conteúdo, bem como a tardia implantação das estruturas necessárias ao cumprimento dos mecanismos para a efectivação da objecção, tudo contribuiu para que ficassem sem projecção prática os objectivos que a Assembleia da República visou consagrar.
Por isso o Partido Os Verdes apresentou um projecto de Lei para suprimir os numerosos obstáculos que os objectores justamente criticam.
Recentemente, na abertura do ano judicial no Distrito do Porto, o próprio presidente do Tribunal da Relação alertou para o facto de estarem pendentes no Palácio de Justiça milhares de processos de objecção, bloqueados por falta de verba.
Já em resposta ao meu requerimento n.° 567/IV, o Governo revelou dados preocupantes sobre o processamento das petições apresentadas por objectores, sem que hajam sido adoptadas ou propostas medidas para responder à situação criada.
Nestes termos, pergunta-se:
Qual a posição do Governo em relação à efectivação do direito de objecção de consciência, como encara a revisão dos aspectos de com-
provada ineficácia contidos na lei em vigor, que medidas adoptou ou vai adoptar com vista à ultrapassagem da situação criada.
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.
Perguntas orais ao Governo formuladas pelos deputados do CDS
! — Situação dos portugueses reféns ou presos em países estrangeiros e acção do Governo para fazer face a essas situações e prevenir futuras situações idênticas.
2 — Diagnóstico da actual situação no domínio dc combate a esse flagelo social que é a droga e à já chamada «doença do Século» que é a SIDA, que frequentemente lhe está associada, e medidas imediatas que o Governo pensa tomar.
Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1987.
Pergunta escrita do MDP/CDE ao Governo
Que medidas e quais os resultados delas adoptou o Governo para combater, designadamente no sector têxtil, a falta de cumprimento das tabelas salariais, a falta de descontos para a segurança social e a utilização abusiva de trabalho infantil?
Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1987^ — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro —João Corregedor da Fonseca.
Requerimento n.° 1274/IV 12.°}
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro, por se tornar necessário ao cabal cumprimento do meu mandato de deputado, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o fornecimento das seguintes publicações editadas pslo Laboratório Nacional de Engenharia Civil:
A Erosão Hídrica na Bacia do Rio Guadiana e o Assoreamento da Albufeira do Alqueva, por João S. Rocha e J. P. Carcomo Ferreira (Memória n.° 541), Lisboa, 1980;
Means of Controlling Littoral Drifl to Protect Beaches, Dunes, Estuaries and Harbour Entrances. Establishment of Artificial Beaches, por Castanho, J. P. et alteri (Memória n.° 448), Lisboa:
Ruído Urbano, Modelos de Previsão, por P. Martins da Silva (Memória n.° 508), Lisboa, 1978;
Proposta de um Método para a Determinação de Caudais de. Cheia em Pequenas Bacias Naturais e Urbanas, por Francisco Nunes Correia (informação técnica ITH6), Lisboa, 1984;
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Alguns Procedimentos Adoptados pelo Soil Con-servation Service para o Estudo do Impacte da Urbanização nos Caudais de Cheia, por Francisco Nunes Correia (informação técnica ITH7), Lisboa, 1984.
Apresento a V. Ex." os meus melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.
Requerimento n.* 1275/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, requeiro ao Governo, através do Instituto Nacional de Administração, que me seja enviada a seguinte publicação: As Ajudas da CEE destinadas à Reestruturação da Agricultura através do FEOGA — Orientação (Fundos Estruturais da CEE).
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n.* 1276/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Banco de Fomento Nacional, que me seja enviada a seguinte publicação: FEOGA — Guia para os Utilizadores Portugueses (Banco de Fomento Nacional).
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n.* 1277/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A ponte sobre o rio Caia serve de fronteira entre Portugal e Espanha.
Ponte já antiga e mal dimensionada para a via onde se insere o 1P7, constitui um estrangulamento de trânsito devido à pouca largura da sua faixa de rodagem e dá uma péssima imagem como porta de entrada do País.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Púbucas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:
Quando pensa esse Ministério substituir ou alargar a faixa de rodagem da supracitada ponte?
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n.' 1278/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na antiga fronteira do Caia, após a passagem dos serviços alfandegários e Guarda Fiscal para as novas instalações sitas em território espanhol e o desmantelamento das cabinas de serviço, ficou o IP7 livre de quaisquer obstáculos para os automobilistas, pratican-do-se aí altas velocidades.
Como o IP7 atravessa esta povoação e os peões estão apenas protegidos por uma passadeira, esta via tornou-se uma perigosa ratoeira para os mesmos.
Por outro lado, continua esta povoação sem iluminação no local junto aos serviços da antiga fronteira, dando um ar lúgubre e triste para quem vem de Espanha para Portugal, saindo de uma Uuminação quase feérica para entrar na mais negra escuridão.
Estamos perante uma situação insustentável na segunda fronteira terrestre portuguesa.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes uiformações:
1) Para quando a instalação de semáforos que protejam a passadeira de peões na referida povoação?
2) Quando é que a entidade responsável, que não a Câmara Municipal de Elvas, visto não ter instalado os candeeiros, que teimam em permanecer apagados, manda reparar os ditos, com o fim de dotar de iluminação condigna esta entrada do País?
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n." 1279/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Encontram-se paradas há cerca de nove meses as obras da barragem da Apartadora (Marvão). Esta barragem estava dotada no PIDDAC 86 e 87. Por outro lado, esta barragem, além da importância que tinha para a irrigação dos campos de Marvão e Castelo de Vide, iria melhorar o abastecimento de água à cidade de Portalegre e possibilitar a electrificação de algumas povoações do concelho de Marvão.
Na verdade, a barragem deveria estar concluída em Março de 1989 e, com este atraso, o prazo dificilmente será cumprido, com todos os prejuízos consequentes para as populações dos concelhos de Marvão, Castelo de Vide e Portalegre.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:
1) Qual o motivo da paragem da obra, uma vez que está dotada orçamentalmente tanto em 1986 como em 1987?
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2) Qual o atraso que irá provocar a paragem da obra?
3) Quantos e qual o montante dos pagamentos efectuados ao empreiteiro?
4) Está o empreiteiro em dívida para com essa Secretaria? Caso afirmativo, em que montante?
5) Como pensa a SEARN resolver o problema?
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n.* 1280/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A reconstrução da estrada entre Portagem e a fronteira de Galegos encontra-se paralisada há cinco meses, apesar das péssimas condições em que se encontra.
A referida estrada poderia ser alternativa para a fronteira do Caia, para entrada e saída de passageiros e mercadorias para Espanha, trazendo óbvios benefícios ao concelho de Marvão, possuidor de extraordinárias infra-estruturas naturais paira o desenvolvimento turístico.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação as seguintes informações:
1) Qual o motivo da paragem da obra referida, uma vez que está dotada orçamentalmente tanto em 1986 como em 1987?
2) Que repercussão em prazos terá a paragem da obra?
3) Quantos e qual o montante dos pagamentos efectuados ao empreiteiro?
4) Está o empreiteiro em dívida para com essa Secretaria de Estado? Caso afirmativo, qual o montante dessa dívida?
5) Como pensa essa Secretaria resolver rapidamente este contratempo?
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n.° 1281/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Assembleia Municipal do Cadaval, em moção aprovada per unanimidade pelos representantes de todos os partidos que nela têm assento, acaba de solicitar a criação da comarca do Cadaval, nos termos c com os fundamentos seguintes:
1 — Atendendo a que o concelho do Cadaval tem quatro freguesias pertencentes à comarca de Rio Maier e as seis restantes à comarca de Torres Vedras;
2 — Atendendo a que nesta última foi recentemente criado um terceiro juízo num palácio da justiça concebido apenas para um;
3 — Considerando o progressivo aumento do custo dos transportes e a comodidade dos nossos munícipes, alguns dos quais obrigados a deslocações dá ordem dos 40 km;
4 — Atendendo a que a Câmara tem possibilidade de ceder ao Ministério da Justiça um edifício operacional e digno, após obras de recuperação, de custos muito inferiores aos necessários para a instalação condigna do referido 3.° juízo em Torres Vedras:
A Assembleia Municipal do Cadaval, na sua reunião ordinária de 5 de Dezembro de 1986, vem formalmente propor e solicitar ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça a criação da comarca do Cadaval.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e uma vez que se encontra em preparação no âmbito do Ministério da Justiça a revisão da divisão judicial do território, requerer-se a este Ministério informação sobre os elementos disponíveis para avaliação da viabilidade da criação da referida comarca.
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, José Magalhães.
Requerimento n.* 1282/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O PROCALFER —Programa de Calagem, Fertilização e Forragens, apoiado pela Agency for International Development (AID), foi instituído em 1981 e tem como objectivo principal global a melhoria das condições económicas e o nível de vida dos agricultores portugueses, mediante acresci mes nas produções agrícolas e na produtividade dos solos.
O apoio ao Programa foi consubstanciado em quatro linhas de crédito instituídas pelo Despacho conjunto A-68/81, de 29 de Abril:
Linha A — linha de crédito destinada à montagem e ampliação de indústrias de produção de calcário para a agricultura;
Linha B — linha de crédito destinada à construção de armazéns polivalentes de cooperativas ligadas à rede de distribuição de calcário e fertilizantes e construção de instalações agrícolas;
Linha C — linha de crédito destinada à aquisição de calcário e fertilizantes destinados à melhoria e enriquecimento do grau de fertilidade dos solos;
Linha D — linha de crédito destinada à instalação de prados e cercas e à aquisição de animais, máquinas agrícolas de distribuição de adubos e correctivos, máquinas de colheita e acondicionamento de forragens e outros equipamentos ligados à produção forrageira.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da AgricuI-
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tura, Pescas e Alimentação o fornecimento dos seguintes elementos informativos relativos à execução do PROCALFER na região do Alentejo:
1) Relação nominal das empresas e dos titulares de explorações agro-pecuárias que na Região do Alentejo, por ano civil e por oada urna das linhas de crédito do PROCALFER, apresentaram projectos de investimento no âmbito deste Programa;
2) Relação dos projectos aprovados e financiados, por ano civil e por tinha de crédito do PROCALFER, na Região do Alentejo, montante financeiro de cada um desses projectos e respectivos montantes financiados e condições de financiamento;
3) Relação das acções de acompanhamento dos investimentos e do cumprimento das condições contratuais realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e pelo IFADAP, por projecto, linha de crédito e ano civil, na Região do Alentejo e respectivos resultados.
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, João de Brito.
Requerimento n.' 1283/IV (2.*)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
O pavimento da estrada nacional n.° 328, que liga Vale de Cambra a Sever do Vouga, encontra-se há bastante tempo em estado caótico. A degradação atinge tais proporções que, para além das dificuldades de circulação e dos prejuízos causados, tem originado graves acidentes. Não obstante as inúmeras exposições feitas pela Câmara de Vale de Cambra às entidades competentes, a situação mantém-se e a estrada continua a degradar-se. A urgente beneficiação impõe-se, tanto mais que esta estrada é a via de ligação de Vale de Cambra ao IP5 (itinerário principal Aveiro-Vilar Formoso), bem como de todo o Noroeste do País através da estrada nacional n.° 227 (Vale de Cambra-São João da Madeira).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, as seguintes informações:
1.° Quais as razões que levaram as entidades competentes a votar ao abandono a referida estrada?
2° Considera ou não que a situação acabada de descrever reflecte a incapacidade, alheamento e incúria de quem tem a obrigação de mandar reparar a estrada?
3." Que medidas pensa tomar para que rapidamente se proceda à reparação e beneficiação da estrada?
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Sá e Cunha.
Requerimento n.' 12B4/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A construção de uma escola preparatória e secundária que sirva as populações da zona norte do concelho de Leiria é anseio dos habitantes da região.
A futura escola, a situar-se na zona da Carreira, freguesia do Souto da Carpalhosa, irá corresponder às necessidades de uma população escolar em crescimento.
Apesar disso, o Governo, através da Secretaria de Estado competente, afirma que a referida escola só será construída em 1989.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério da Educação e Cultura:
1) Considera o Ministério da Educação justa e adequada a pretensão dos órgãos autárquicos e das populações da região norte de Leiria?
2) Que razões justificam a programação da obra para 1989?
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.
Requerimento n.' 1285/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Existem bastantes interferências nos regimes de ventos que provocam turbulências de vária ordem em toda a área do Aeroporto de Lisboa e zonas adjacentes.
Dessa conclusão e da necessidade de melhorar o apoio à navegação aérea, estou informado de que se optou por substituir, num futuro mais ou menos próximo, os dois anemómetros e respectivos equipamentos de registo existentes junto à intercepção das pistas e no final da pista 03/21 por quatro unidades mais modernas e mais fiáveis, a instalar em áreas susceptíveis de fornecerem dados mais significativos para uma informação integrada, mais correcta e segura, a ser fornecida aos pilotos.
Sabe-se, no entanto, que até hoje só os anemógrafos das duas unidades existentes têm servido de base e apoio às necessidades de aterragem e descolagem de aeronaves.
Numa érea com aquelas características, fica-se actualmente na dependência das leituras de um só ane-mógrafo, caso se verifique qualquer avaria. Tal aconteceu no mês de Dezembro de 1980, o que se torna tanto mais gravoso quanto é reconhecida a falta de precisão dos equipamentos instalados, sobretudo no registo das mais baixas gamas de velocidade e de direcção do vento.
Acresce que na leitura comparada dos respectivos anemogramas, simultaneamente registados em período diferente daquele, por tempo aparentemente suficiente, pode concluir-se, com segurança, da existência de diferenças significativas, que parecem, sobretudo, atribuíveis às diferenças de regime de ventos nos locais onde estão instalados os equipamentos referidos, quase ao mesmo nível e distando cerca de 1 km (entre a inter-
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cepção das pistas 03/21 e 18/36 e a torre de controle e a zona esquerda do final da pista 03/21).
Sabendo, por outro lado, que o Instituto de Meteorologia e Geofísica tem procedido de forma sistemática a estudos sobre as condições meteorológicas naquela zona e ao tratamento integrado de dados sobre os regimes de ventos, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Direcção-Geral da Aviação Civil e a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., através do Ministério das Obras Púbücas, Transportes e Comunicações, me forneçam todos os dados sobre o assunto, incluindo as memórias descritivas porventura existentes para a substituição dos actuais equipamentos de meteorologia instalados no Aeroporto de Lisboa, com a justificação, localização, vantagens dos sistemas a instalar e datas de instalação e de utilização sistemática.
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, Correia de Azevedo.
Requerimento n* 1286/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O número de lugares de professores do 2.° grupo do ensino preparatório (Português e Francês) no distrito de Coimbra levanta objecções quanto à sua adequação às efectivas necessidades que se verificam nas escolas da região.
Convindo averiguar da justeza das críticas e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos informe:
a) Qual o número de turmas de Português e Francês de cada uma das escolas do ensino preparatório do distrito de Coimbra;
b) Qual o número total de professores e dos professores efectivos do 2.° grupo em cada uma das referidas escolas;
c) Se vê o Governo vantagem pedagógica em aumentar o número de lugares do quadro do 2.° grupo e, no caso positivo, qual o seu quantitativo por cada uma das escolas referidas.
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Arménio de Carvalho.
necessidades alimentares de jovens que se encontram em idade de grande desenvolvimento físico e mental.
Acresce que esta situação afecta particularmente os estudantes com menores recursos económicos, visto lhes ser impossível recorrer aos restaurantes.
Como justificação para o facto, o conselho directivo invoca a falta de pessoal auxiliar e transfere para o Ministério da Educação a responsabilidade sobre esta questão.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe quando se dispõe a criar as condições para a reabertura da cantina em referência.
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, faime Coutinho.
Requerimento n.' 1288/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Diversos órgãos de comunicação social, noticiando a realização de uma conferência de imprensa promovida pelos empresários interessados, informam que a autorização de construção da marina da Afurada está iminente, dependendo unicamente da decisão do Conselho de Ministros.
É também referido que tal empreendimento mereceu o consenso unânime da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Estudos diversos de vários especialistas colocam sérias reservas à concretização de determinado tipo de estruturas na barra do Douro, que foram apresentadas em recente congresso do rio Douro, nomeadamente o seu equilíbrio ecológico e questões ligadas à sua navegabilidade.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me responda às questões seguintes:
1) Foi a Secretaria de Estado do Ambiente ouvida sobre a matéria? Em caso afirmativo, qual o conteúdo do seu parecer?
2) Quando tomou a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia posição sobre a matéria e quais os pressupostos e o teor da sua decisão.
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.
Requerimento n.* 1287/IV (2.*)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os alunos da Escola Secundária da Rainha Santa Isabel, no Porto, encontram-se desde Novembro do ano transacto desprovidos dos serviços da sua cantina.
Desde essa data só são servidas sandes na Escola, o que de forma alguma constitui resposta eficiente às
Requerimento n.* 1289/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Conselho Superior da Magistratura cópia dos relatórios enviados ao Conselho, no decurso do ano de 1986, por magistrados inventariando carências de instalações e pessoal (incluindo
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questões de preenchimento e dimensionamento de quadros) e solicitando providências.
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen tares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 370/IV (1."), do deputado Mota Torres (PS), sobre o critério que presidiu à decisão de a Companhia Industrial de Portugal e Colónias, S. A. R. L., não honrar os compromissos com a Construtora do Niassa, L.d0, e com o Banco Borges & Irmão.
Em resposta ao vosso ofício n.° 142/86, de 10 de Janeiro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 26 de Março de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação, prestada pela Direcção-Geral da Indústria:
1 — Em 1980-1981 foi constituída a empresa COLPOR no sector de alimentos compostos para animais, sendo os principais associados a Companhia Industrial de Portugal e Colónias, S. A. R. L. (C1PC) (cerca de 60 % do capital social), e Fábricas Triunfo, S. A. R. L.
Ê na construção da unidade fabril da COLPOR que participa a Construtora do Niassa, L.*", participação essa que irá gerar um débito da COLPOR da ordem dos 350 000 contos.
Dado que a CIPC intervém como avalista nos negócios entre as duas empresas, tornou-se responsável pela acumulação do passivo da COLPOR face à Construtora do Niassa, L.da
De facto, a COLPOR, iniciando a sua actividade industrial em 1982, vem a defrontar um período de aguda recessão do sector, que após 1981 viu o mercado retrair-se drasticamente até ao presente. Em 1985, o índice de produção não atinge o valor de 70 (1981 = 100) e o nível de utilização da capacidade produtiva não ultrapassa os 25 %. Neste quadro, a COLPOR, cujo nível crítico de produção rondaria as 6000 t por mês, nunca conseguiu produções superiores a 10001 por mês. Por outro lado, o custo do investimento (perto de 1 milhão de contos) foi largamente superior ao razoável para uma capacidade produtiva equivalente (o qual seria de cerca de 200 000 contos).
Esta conjugação levou a empresa a uma situação de inviabilização e, como se disse anteriormente, arrastou para a CIPC as referidas responsabilidades de 350 000 contos face à Construtora do Niassa, L.da
A situação de profundo desequilíbrio financeiro da CIPC tem-na impossibilitado, por seu lado, de solver aquele passivo.
Não cabendo nesta informação uma apreciação profunda às causas e natureza da crise da CIPC, importará, no entanto, referir que esta apresenta um estrangulamento financeiro muito acentuado, com elevado passivo de curto prazo-(em particular à banca) e com dívidas a fornecedores (EPAC) que atingem 1 200 000 contos. Este facto tem vindo a gerar dificuldades no aprovisionamento e, consequentemente, reduções significativas nas quotas de mercado e nas margens da empresa. É, pois, este o quadro que tem impossibilitado, segundo a CIPC, o pagamento das dívidas à Construtora do Niassa, L.*1
2 — A superação dos problemas atrás referidos passa, segundo a empresa, por três níveis distintos:
Recuperação do potencial produtivo da COLPOR, hoje quase paralisado. — Está em negociação entre esta empresa e uma outra já solidamente instalada no seotor das rações um contrato que, grosseiramente, se poderia chamar de arrendamento das instalações fabris da COLPOR. Este contrato será acompanhado pela cessação da actividade industrial desta última, mantendo, no entanto, nesta fase, as suas personalidade e responsabilidade jurídicas. Esta iniciativa está já em fase última de preparação.
Naturalmente que um contrato deste tipo não poderá viabilizar financeiramente a COLPOR, que possui um passivo rondando os 2 milhões de contos.
Saneamento financeiro da COLPOR.—A resolução da situação da empresa COLPOR impõe, portanto, para além das medidas que rentabilizem o seu parque fabril, a superação do seu desequilíbrio financeiro. Esta superação passará pela negociação com os credores de um contrato de saneamento & ainda pela assunção pelas associadas de parte do respectivo passivo.
No entanto, a possibilidade de a CIPC, como principal participante no capital social da COLPOR, assumir a sua quota--parte no respectivo passivo está fortemente condicionada pelas dificuldades financeiras da primeira.
Saneamento financeiro da CIPC. — Está já há longo tempo em discussão um processo dô saneamento financeiro da CIPC, o qual está, neste momento, com a participação da PAREMPRESA, em fase adiantada de estudo, esperando-se a sua concretização nos próximos três ou quatro meses. Este saneamento financeiro afigura-se fundamental para a recuperação de uma empresa que detém uma posição destacada nos sectores dos transformados de cereais. Registe-se, por exemplo, que o passivo que a CIPC possui face à EPAC (até ao presente a única fornecedora de cereal à indústria) impõe que as compras de matéria--prima sejam feitas contra pagamento adiantado, facto que vem a traduzir-se
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não só no estrangulamento dos níveis produtivos das diferentes linhas fabris, como também num expressivo estreitar das suas margens.
3 — O processo em causa, e que atrás se sintetizou, apresenta-se, portanto, ajustado à difícil situação que envolve o problema que deu origem à presente informação.
Não obstante não se dispor do conjunto de dados indispensáveis a uma apreciação rigorosa dos diferentes ângulos do problema, importa adiantar que a Cl PC detém um importante peso nos sectores em que se insere, atingindo um volume de vendas superior a 7 milhões de contos e dando emprego a cerca de 1100 trabalhadores. Por outro lado, desde que superados os seus problemas financeiros e dotada de uma gestão eficaz, nada parece impedir que, em termos económicos, a empresa venha a libertar meios suficientes para lhe restituir uma adequado dinamismo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 4 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
No seguimento do vosso ofício n.° 2159/86, de 7 de Abril de 1986, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de informar V. Ex.° de que a PAREMPRESA está a diligenciar no sentido de que o saneamento financeiro da empresa se concretize o mais rapidamente possível.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 21 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.}
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
No seguimento do vosso ofício n.° 2159/86, de 1 de Abril de 1986, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de informar V. Ex.° de que o assunto foi remetido à PAREMPRESA, Sociedade Parabancárie para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 1 de fulho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura
ilegível.)
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1252/IV (1.°), do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre o porto de Vila Real de Santo António.
Em resposta ao ofício n.° 2809/86, de V. Ex., que capeava o requerimento n.° 1252/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte, do Grupo Parlamentar do PSD, tenho a honra de informar que sobre o assunto foi prestado pela Secretaria de Estado das Vias de Comunicação o seguinte esclarecimento:
Em referência ao requerimento acima identificado, informa-se que logo que possível serão empreendidas as acções que se justifiquem visando a melhoria das condições de acesso às instalações portuárias de Vila Real de Santo António, acções que, na generalidade, dependem do acordo das autoridades do país vizinho. Em face dos contactos estabelecidos, ficou previsto, em princípio, que a acção prioritária a desenvolver seria o reacondicionamento do dique de levante das obras de fixação da barra (do lado espanhol), após o que, na medida do que se reconhecer necessário, se complementaria aquela acção, de guiamento e canalização das correntes, com dragagens no canal (do lado português), à luz das necessidades efectivas do tráfego portuário previsível.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 15 de Janeiro de 1987.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1569/1V (l.a), dos deputados Rogério de Brito e António Mota (PCP), acerca da atribuição de benefício às vinhas legalizadas.
Era referência ao vosso ofício n.° 3647/86, de 5 de Junho de 1986, junto se remete a V. Ex.B fotocópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 21 de Janeiro de J987. — O Chefe dp Gabinete, Rodrigo Ferreira.
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flelaçâo dos vMcufeores com Rcença de casal agrícola
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1585/IV (1"), do deputado Raul de Brito (PS), acerca do projecto de ligação à via rápida Porto-Bragança entre a ponte de Mosteiro e o nó viário de Castelões, próximo de Vila Meã.
Em resposta ao ofício n.° 3663/86, de V. Ex.*, que capeava o requerimento n." 1585/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Raul de Brito, do Grupo Parlamentar do PS, tenho a honra de informar que sobre o assunto foi prestado pela Secretaria de Estado das Vias de Comunicação o seguinte esclarecimento:
1 — O itinerário principal n.° 4 irá, depois de construído, substituir a actual estrada nacional n.° 15, pelo que a sua ligação ao concelho de Baião se processará do seguinte modo:
Concelho de Baião: encontra-se ligado à estrade nacional n.° 15, em Casais Novos, através da estrada nacional n.° 321-1, dois pequenos troços das estradas nacionais n.09 101/5 e 210, nas proximidades de Marco de Canaveses e Casais Novos.
2 — Com a construção do itinerário principal n.° 4, a ligação no entroncamento de Casais Novos será substituída pelo nó de Castelões, localizado a nascente e nas proximidades do referido entroncamento.
Segundo o novo Plano Rodoviário, as estradas nacionais n.03 222, 211 e 321/1 continuarão a pertencer à rede nacional, pelo que este concelho tem assegurada a sua ligação ao itinerário principal n.° 4.
3 — A forma como esta ligação irá ser feita foi já objecto de despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado das Obras Públicas, no qual concorda com a proposta da Junta, que consiste em manter os traçados e plataformas actuais em toda a extensão das ligações em causa, beneficiando apenas o pavimento, pavimentando as bermas e construindo um pequeno troço de 2 km para ligação ao nó de Castelões, no itinerário principal n.° 4.
Ainda segundo o referido despacho, haverá que estudar definitivamente o faseamento proposto, devendo oportunamente, face às perspectivas de desenvolvimento e à evolução do ritmo económico do País, considerar-se a solução tipo rápido.
Neste sentido foram incluídos na proposta do PIDDAC/87 da Junta Autónoma das Estradas os seguintes empreendimentos:
Estrada nacional n.° 211—beneficiação entre Casais Novos (estrada nacional n.° 15) e Marco de Canaveses (2." fase);
Estrada nacional n.° 321/1 — beneficiação entre Baião e Marco de Canaveses (proximidades).
A beneficiação do restante traçado será incluída na proposta do PIDDAC/88 da Junta Autónoma de Estradas.
Entretanto, a estrada nacional n.° 222 foi recentemente beneficiada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 15 de Janeiro de ¿987.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.
SECRETARIA DE ESTADO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1654/IV (!.*), do deputado António Feu (PRD), sobre trabalhos de dragagens no porto de Portimão.
O baixo estuário do rio Arade, onde se desenvolve o porto de Portimão, foi já objecto de duas empreitadas de írabalho de dragagens: a primeira, iniciada no ano de 1970, leve em vista a criação de uma bacia abrigada pelos molhes, para fundeadouro dos navios, tendo-se então dragado 831 m3 e despendido 12 850 contos; a segunda intervenção, iniciada no ano de 1982 e concluída em 1983, e em que se dragaram 2279 m3 e se despenderam 326 687 contos, pertenceu
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ao grupo de trabalhos que foram incluídos na realização da chamada «l.a fase do Plano Geral do Porto de Portimão», que compreendeu, essencialmente, uma doca de pesca, um cais para navios de comércio e de turismo e um cais para serviço da marinha de guerra.
No entanto, estas últimas dragagens, por não se dispor de verba suficiente, só foram levadas a fundos de (—6,00 m) Z. H. em vez de fundos a (—8,00 m) Z. H., conforme foi projectado no Plano Geral, tendo também o canal de acesso ao porto interior sido dragado com apenas 90 m de largura, quando naquele Plano ficou sancionada a largura de 250 m.
Só a realização de uma nova fase de dragagens, permitindo atingir as cotas previstas no Plano Geral, tornará possível a entrada de navios da ordem dos 160 m a 180 m de comprimento, com calados máximos de 9m, para o que já se construiu na 1." fase um cais a fundos de (— 10 m) Z. H.
Assim, os entraves existentes para a conclusão dos planos de dragagens são unicamente de ordem financeira; o volume de dragagens por executar para aprofundamento e alargamento do canal de acesso e da bacia de rotação fronteira aos cais é da ordem de 3 360 000 mJ, que deverá importar, a preços de 1986, em cerca de 500 000 contos, não havendo ainda, de momento, previsão de financiamento para esse dispêndio.
Gabinete do Secretário de Estado das Vias de Comunicação, 27 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, António Mendes da Silva.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex/"" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1698/IV (1.°), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o projecto de navegabilidade do rio Douro.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — Relativamente ao turismo há que referir que o Plano Nacional de Turismo, que se assume como «bases orientadoras» da política sectorial do Governo, deGne o Douro como Zona Específica de Aproveitamento Turístico.
Deste facto resultam duas vertentes balizadores de actuação sobre a área:
Estímulo ao investimento turístico como importante vector de dinamização sectorial:
Coordenação e acompanhamento dessa dinâmica na perspectiva de uma sadia e correcta política de ordenamento.
A primeira perspectiva levou à publicação do Despacho Normativo n.° 19/86, que, em posteriores correcções de âmbito espacial, traça o quadro da inter-
venção directa do Fundo de Turismo com bonificações específicas para a área do Douro.
A segunda vertente levou à assinatura na Régua no passado dia 25 de Outubro de um despacho que cria, na dependência da Secretaria de Estado do Turismo, a Comissão Promotora do Aproveitamento Turístico do Vale do Douro, cuja competência e composição aparecem aí explicitadas.
Acredita-se que, conjugadamente com as regiões de turismo aí, aliás, representadas, seja possível nesse fórum promover a necessária integração das diversas acções implícitas no crescimento turístico, dentro do âmbito do sector e na respectiva articulação com todos os restantes.
2 — No domínio da agricultura, para além das acções genéricas a desenvolver no âmbito do sector, podem referir-se as intervenções concretizadoras da componente agrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM), ao abrigo da Portaria n.° 685/82, de 9 de Julho. Assim, foram autorizadas reconstituições e transferências de vinhas, bem como a plantação de vinhas novas em mortórios, num total de 2500 ha.
A portaria define também as áeras mínimas e máximas a conceder individualmente a cada agricultor — 3 ha e 10 ha, respectivamente—, bem como as condições a que terão de obedecer as plantações, e explicita que as autorizações de plantações apenas se destinam aos terrenos cujas vinhas e implantar sejam susceptíveis-de classificações A, B e eventualmente C.
Foi estabelecida uma linha de crédito específica para o financiamento dos projectos de investimento a levar a cabo pelos agricultores e cooperativas que adiram às propostas de reconversão técnica elaboradas pela Direcção Regional de Agricultura de Trás-os--Montes, no âmbito da componente agrícola do PDRITM. Essa linha de crédito apresenta uma taxa de juro líquida ao nível dos 14,5 % e períodos de utilização, de carência e de reembolso muito favoráveis para os beneficiários.
No caso da Região Demarcada do Douro, a linha de crédito financia até 85 % dos investimentos necessários à instalação ou reyonversão de vinhas e envolve os custos de preparação do terreno e operações culturais de aquisição de plantas, adubos e produtos fitossanitários, bem como a aquisição e ou substituição de maquinaria. A linha de crédito tem, no caso do Douro, um período de utilização de três anos, um período de carência de seis a sete anos e um período de reembolso de oito a nove anos.
A Direcção Regional de Agricultura de Trás-os--Montes prepara, sob o ponto de vista técnico e financeiro, os projectos de investimento, após o que os agricultores se dirigem às instituições bancárias participantes ou às caixas de crédito agrícola mútuo, onde apresentam os projectos e solicitam os respectivos financiamentos.
A componente de crédito agrícola do PDRITM iniciou-se em Outubro de 1984 e desde essa data a DRATM preparou para a Região Demarcada do Douro um conjunto de 426 projectos, correspondendo a uma área de 2447 ha, a um investimento total de 2 812 148 contos e a ura crédito de longo prazo de 2 491 443 contos. Deste conjunto, estão em fase de execução, após financiamento, 249 projectos, cujo montante global de investimento se cifra em 1 919 998 contos e o crédito de longo prazo em 1 712 481 contos.
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A compor.ents agrícola do PDRITM é a acção mais importante que está em curso no sector agrícola na região áuriense. Informações mais detalhadas sobre outros programas ou projectos em curso na região e no sector agrícola poderão ser obtidas junto da BRATM.
3 — O aproveitamento económico e social da via navegável do rio Douro, nomeadamente na sua componente lúdica (turística e recreativa), traduz-se já hoje pelo acentuar da tendência de ocupação da sua área envolvente.
Em alguns dos seus troços, mais concretamente nas áreas circundantes das albufeiras de Lever-Crestuma e do Carrapatelo, a pressão de ocupação dessas faixas de território tem vindo nos últimos meses a intensificar-se.
Tratando-se, como é o caso do rio Douro, de uma área que é simultaneamente um ecossistema frágil, com uma capacidade de acolhimento limitada, e, por outro, uma sub-região que é património cultural nacional e, por isso mesmo, ainda hoje um espaço indutor de cultura, maiores e mais prementes serão as medidas e acções que permitam preservar e valorizar esta área.
Foi neste contexto, despoletado pela observação do resultado de operações casuísticas entretanto ocorridas, icas sobretudo peio desenvolvimento do Plano de Turismo que define a Região do Douro como área específica de actuação, que a CCR/Norte e os serviços regionais da então Direcção-Geral do Ordenamento, a soüciíação do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, assumem a tarefa de, para uma área envolvente do Douro a definir, estudarem os instrumentos e os mecanismos indispensáveis a uma gestão ajustada desta sub-região.
Pretendia-se não só regulamentar os termos em que será feita a ocupação, uso e transformação do espaço definido, mas entende-se ainda que a salvaguarda da qualidade estética dessa paisagem deve inserir-se numa estratégia mais vasta de promoção do território em causa.
Ao procurar-se implementar esta estratégia, e sabendo-se que a gestão do espaço ribeirinho terá, para ser ajustada e eficaz, de comprometer as autarquias atravessadas pelo curso de água, reconheceu-se a necessidade da criação de uma comissão de gestão, na qual, num período de transição de dois anos (período em que decorrerá a elaboração do plano de ordenamento), ficariam sujeitos a parecer favorável o licenciamento de várias actividades com incidência na faixa envolvente do Douro.
As actividades sujeitas a este procedimento englobam-se nas chaniadas «aaedidas preventivas», cujo anteprojecto de decreto-íei se encontra elaborado, bem como a constituição, atribuições e competências da citada comissão de gestão.
Tai proposta é neste momento alvo de apreciação na Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
Consagradas as medidas preventivas e em funcionamento a comissão de gestão, dar-se-á início à elaboração do plano de ordenamento da área envolvente do Douro, medidas e plano esses em cuja aplicação e execução deverão as câmaras municipais envolver-se de corpo inteiro.
Pretende-se com esse instrumento de planeamento, por um lado, zonar aquele espaço de acordo com a capacidade de uso do solo e, por outro, infra-estru-turar e equipar esse território de acordo com os objectivos de desenvolvimento que vierem a ser definidos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Adininistração do Território, 14 de Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1698/IV (l.a), do deputado Raul Junqueiro (PS):
Face ao solicitado através do ofício n.° 4020/86, desse Gabinete, datado de 18 de Junho último, encarrega-me S. Ex.8 o Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex." de que das questões postas pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro no requerimento mencionado em epígrafe só a última [alínea d)] tem a ver com o turismo.
Em relação a esta questão cumpre-nos esclarecer o seguinte:
1." Entende-se que a Região de Vale do Douro constitui uma unidade que determina medidas de aplicação para toda a área, não se vendo razão para privilegiar o Douro Sul. Foi neste entendimento que o Governo, ao aprovar o Plano Nacional de Turismo, definiu todo o vale do Douro como região específica de aproveitamento turístico, com o fim de aplicar as medidas mais adequadas ao seu desenvolvimento turístico.
2.° As medidas previstas para o aproveitamento turístico do vale do Douro, para além da definição de linhas de crédito já publicadas (v. Despacho n." 19/ 86), passam pela elaboração de um plano de aproveitamento turístico que contemplará o lançamento de medidas que incentivem:
O turismo de habitação, o turismo rural e o agro-turismo;
A modernização das estâncias termais do vale do Douro;
Exploração de passeios fluviais;
Criação de unidades de alojamento turístico privilegiando as de exploração familiar;
Criação de circuitos turfstico-culturais;
Criação de zonas de caça e pesca turísticas;
Criação de equipamentos ligados à navegação e desportos náuticos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 16 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.
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SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Cultura:
Assunto: Requerimento n.° 1698/IV, do Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS):
Em resposta ao ofício n.° 4019/86, de 18 de Junho de 1986, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-nos informar o seguinte:
1 — Não está prevista no âmbito desta Secretaria de Estado e organismos dela dependentes nenhuma acção integrando qualquer plano de desenvolvimento da região do Douro.
2 — Incluídas nos planos de execução normal da pirecção-Geral de Equipamentos Educativos estão em execução, nos concelhos limítrofes do Douro pertencentes aos distritos de Vila Real e Viseu, os seguintes empreendimentos:
Para entrada em funcionamento em 1986-1987:
Escola Secundária de Peso da Régua — ampliação (bloco oficinal);
Escola Preparatória de Peso da Régua — substituição (Ca);
Escola Secundária de Cinfães — substituição
(SU»), como 1." fase de (ES»); Escola Secundária de Lamego — substituição
(ES»).
Para entrada em funcionamento em 1987-1988:
Escola Secundária de Resende — Criação (SUm).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 18 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, ]osé Eugénio Moutinho Tavares Salgado.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Em resposta ao ofício n.° 4017/86, de V. Ex.°, que capeava o requerimento n.° 1698/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro, do Grupo Parlamentar do PS, tenho a honra de remeter fotocópia da informação que sobre o assunto foi prestada pela Secretaria de Estado das Vias de Comunicação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 14 de Outubro de 1986.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.,no Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Em referência ao vosso ofício n.° 4018, de Í8 de Junho de 1986, junto se remete a V. Ex.a fotocópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 5 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
SECRETARIA DE ESTADO DAS VÍAS DE COMUNICAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Nota
Relativamente ao requerimento n.° 1698/ÍV, escia-rece-se:
1 — A matéria das alíneas b) e c) do ponto <• são da competência do MPAT.
2 — No que respeita à alínea a) do n.° 4, e £pás contactado o Gabinete da Navegabilidade do Douro, informa-se:
Nas primeiras oito colunas do quadro anexo resume-se a situação que se prevê vir a existir no finaE de 1986 (a).
Verificam-se quais os dispêndios a preços correntes feitos que o canal de Crestuma à Ponte de D. Luís está terminado e que o canal da Régua deve terminar no ano corrente.
Conclui-se que será possível lançar no próximo ano o canal de Entre os Rios a Carrapatelo, o cais da Régua e a sinalização, em 1988 poderão as instalações portuárias da Régua entrar ao serviço e em ISSO estará pronta a via até Barca de Alva.
3 — Aguarda-se a informação solicitada à JAE no que respeita à matéria «vias de comunicação» da alínea d) do ponto 4.
Gabinete do Secretário de Estado das Vias de Comunicação, 14 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, António Mendes da Silva.
(a) O quadro referido foi entregue ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura de informar V. Ex.= sobre o requerimento
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n.° 1698/IV, a que se refere o ofício n.° 4018/86, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Como se verifica, as perguntas formuladas no requerimento do Sr. Deputado incidem, especialmente, sobre aspectos não dependentes deste Ministério, pelo que não compete a este dar-lhes resposta ou, sequer, apresentar quaisquer sugestões.
Porém, no que respeita ao sector agrícola e de acordo com informação da Direcção Regional de Agricultura de Entre-Douro e Minho —a qual promoveu uma visita ao concelho de Resende e outros, acompanhada por alguns técnicos e pelo próprio presidente da Câmara deste concelho—, verifica-se haver possibilidades para um ordenamento cultural, que, aliás, as próprias condições climáticas impõem.
Assim, na margem direita do Douro só a vinha e a pecuária podem rendibilizar as explorações agrícolas, salvo pequenas zonas onde microclimas existentes permitirão as culturas hortícolas. Pontualmente, as denominadas laranja da Pala e a cereja de Santa Marinha do Zêzere constituem possibilidades a ter em linha de conta.
Na margem esquerda, com maiores potencialidades, quer a viticultura para vinho quer para uva de mesa, como a fruticultura, alargada a várias espécies como a cereja, o figo, a pêra, a maçã, o castanheiro, etc, têm viabilidade económica, independente de explorações pecuárias nas zonas de mais elevada cota.
Actualmente, além das culturas referidas, fazem-se outras como o milho e feijão, mais destinadas a autoconsumo.
Se há que incrementar as culturas principais referidas, dado que não se encontram devidamente alargadas de acordo com a potencialidade existente, também não deixa de se verificar a indispensabilidade de uma capaz rede de comercialização e de uma suficiente rede de vias de comunicação.
Sem estas condições, acrescidas de uma formação profissional adequada, dificilmente se conseguirá avançar para o desenvolvimento necessário.
No entanto, outras acções interessa fomentar, tais como a produção de carne e lã de ovelha, a de carne de bovina, a produção de madeira para a indústria de mobiliário, a de pastagens, etc
Destas acções, algumas já estão implantadas pelos serviços regionais agrícolas, tais como:
a) O Centro de Formação Profissional de An-cede;
b) Em elaboração o livro de registo do arouquês, com vista ao livro genealógico;
c) Estágio sobre maneio de rebanhos, com tanques de banho para tratamentos preventivos em ovelhas (colaboração com a Câmara Municipal de Cinfães);
d) Elaboração em Sergude de uma colecção de variedades de cereja de Resende, para futuros trabalhos de produção e utilização em indústria;
e) Diversos trabalhos em viticultura, do qual destacamos a selecção clonal do avesso e pedrenã, que são as castas de maior interesse na região;
/) A existência de seis técnicos (um no Marco, um em Baião, um em Resende e três em Cin-
fães), dos quais dois actuam para além do concelho.
Embora todas as acções referidas não estejam absolutamente dependentes da navegabilidade do Douro, não será menos certo que ela permitirá, substancialmente, o incremento do rendimento da empresa agrícola, através das várias incidências que tal navegabilidade permitiria no sector agrícola.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, 2 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.
MÜNISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.,no Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1827/IV (1"), co deputado Pinho da Silva (PRD), acerca da construção de portos fluviais e cais de embarque ao longo do rio Douro.
Em resposta ao ofício n.° 4381/86, de V. Ex.°, que capeava o requerimento n.° 1827/IV, subscrito pelo Sr. Deputado José Pinho da Silva, do Grupo Parlamentar do PRD, tenho a honra de informar que sobre o assunto foi prestado pelo Gabinete de Navegabilidade do Douro o seguinte esclarecimento:
1 — Os portos fluviais que se prevê construir num futuro próximo são:
Sardoura — em fase de adjudicação;
Régua-Lamego — com projecto elaborado, aguardando a existência de verba para se proceder à abertura de concurso.
2 — Prevê-se a adaptação do antigo cais fluvial exisíente na Régua, junto à Avenida de João Franco, para poder servir com fins turísticos.
3 — Em Junho de 1981 foi feito um reconhecimento das raargens do Douro com vista à identificação de locais que pelas suas características pudessem permitir a construção de portos fluviais, quando e se houver justificação económica. Dessa prospecção foi dado conhecimento às respectivas câmaras municipais através dos GATs, que posteriormente transmitiram ao então coordenador do Projecto de Navegabilidade do Douro os comentários colhidos.
Esses comentários foram em certos casos favoráveis, como, por exemplo, no caso do cais do Pinhão, em que a autarquia se propunha adquirir o terreno necessário, e noutros desfavoráveis, pois o terreno visado seria muito caro para o fim sn vista.
4 — Só o desenvolvimento que o tráfego na via navegável vier a apresentar poderá permitir
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planear outros portos ou cais, além dos indicados nos n.°* 1 e 2.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 15 de Janeiro de 1987.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2191/IV (l.a), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa TABOPAN, em Amarante.
Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:
1 — No sentido de ajudar a TABOPAN a ultrapassar a grave situação a qual se debate, S. Ex.a o Pri-meiro-Ministro encarregou S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de coordenar as acções possíveis com vista a minorar os problemas da empresa.
2 — O Governo reafirma a sua vontade de ajudar a TABOPAN, mas no quadro de instrumentos a que todas as outras empresas do sector também possam ter acesso era paridade de circunstâncias.
Isto quer pelas preocupações de equidade a que o Governo se sente obrigado quer pelas regras comunitárias sobre as condições de concorrência.
3 — No domínio da acção social, através de um esforço conjunto do Centro Regional de Segurança Social do Porto e do Centro de Emprego de Amarante, após um levantamento da situação existente, foram concedidos subsídios destinados a fazer face às situações de maior carência dos trabalhadores.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 16 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMÜNISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2251/IV (l.a), do deputado Aloísio da Fonseca (PS), acerca da
transferência de verbas de câmaras municipais para juntas de freguesia.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 6030, de 6 ce Outubro de 1986, tenho a honra de transcrever a informação prestada pelos serviços deste Ministério que visa responder ao Sr. Deputado Aloísio da Fonseca:
1 — Segundo a Lei das Finanças Locais, foram efectuadas transferências correntes, até 30 de Setembro, no montante de 71 169 contos, incluindo os duodécimos de Novembro e Dezembro, de acordo com o pedido de antecipação formulado pelo Município de Sabrosa.
Relativamente às transferências de capital, foram processados até à data referida 47 446 contos, incluindo igualmente as mesmas antecipações.
No ano de 1986 não foram transferidas por esta Secretaria de Estado outras verbas para aquele Município.
2 — A Câmara em questão não beneficiou em 1986 de qualquer outro tipo de auxílio financeiro, visto não reunir condições que o justificassem.
3 — No que se refere à possibilidade de aplicar às transferências dos municípios para as freguesias o processo de transferências da administração central, a lei apresenta-se omissa nesta matéria; no entanto, dada a natureza das despesas a que se destinam as citadas verbas, considera-se que a transferência das mesmas por duodécimos pelos municípios deverá processar-se logo após o seu recebimento pelos municípios.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 15 de Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2329/IV (1.°), do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o incumprimento da lei por parte de inúmeras empresas do distrito de Braga.
Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a W. Ex.as as informações que nos foram transmitidas pela delegação da IGT do Distrito de Braga:
1 — Entre Janeiro e Novembro de 1986 deram entrada nos serviços da IGT do Distrito de Braga (Braga, Guimarães e Vila Nova de Famalicão) 5699 pedidos de informação (3306 de trabalhadores, 2581 de entidades patronais e 12 de outros departamentos).
2 — No mesmo período deram entrada nos serviços regionais da IGT 1876 pedidos de intervenção, sendo 735 de organizações sindicais, 699 de trabalhadores
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por conta de outrem, 72 de entidades patronais e 370 de outros departamentos.
Foram solucionados 1901 pedidos de intervenção (já existiam 229 de 1985).
3 — No mesmo período foram efectuadas 9658 visitas inspectivas, das quais foram levantados 732 autos de notícia, sendo 326 na área contra-ordenacional e 406 na área contravencional, que ocasionaram 14 225 contos de multa e 3558 contos de coimas.
Foram efectuados apuramentos salariais em 298 estabelecimentos, envolvendo 2293 trabalhadores e um valor total de 129 379 contos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 22 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2337/IV (l.°), do deputado Barbosa da Costa e outros (PRD), sobre o ensino nas cadeias portuguesas.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a acima mencionado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, nos termos do artigo 80.° do Decreto-Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto, está a ser ministrado o ensino na grande maioria dos estabelecimentos prisionais a nível de instrução primária, ciclo preparatório e curso secundário.
O ensino é ministrado com a participação do Ministério da Educação, nos termos dos despachos conjuntos n.ÜS 211/79, de 1 de Agosto (ensino primário e preparatório), e 112/ME/83, de 2 de Novembro (ensino secundário), através do destacamento de professores dos quadros do Ministério da Educação.
Os encargos resultantes com o ensino nos estabelecimentos prisionais são suportados, no tocante a remunerações, pelo Ministério da Educação e, no tocante a despesas de transporte, equipamento e material escolar, pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 20 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Bigotte Chorão.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
. SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO Gabinete do Secretário de Estado
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 66/IV (2.a), dos deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado
(PRD), relativo à morosidade processual do Tribunal de Contas.
Em referência ao requerimento n.° 6430, de 24 de Outubro de 1986, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de comunicar a V. Ex.a o seguinte:
a) Presentemente não existe uma demora de nove meses para obter o «visto» nos processos que dele carecem.
1 — Os processos remetidos ao Tribunal de Contas pelos serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros, dos Ministérios da Justiça, do Plano e da Administração do Território, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e por alguns dos serviços dependentes do Ministério da Educação e Cultura (Direcções de Serviços do Pessoal Docente, do Pessoal não Docente, do Pessoal Auxiliar) e ainda os processos relativos a delegados escolares, subdelegados, directores e subdirectores escolares estão a ser examinados dentro do prazo legal (n.° 4 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio).
2 — Quanto aos contratos das autarquias locais, enviados para «visto», nos termos do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 390/82, de 17 de Setembro, mantém--se o exame dos respectivos processos, mesmo aquém do prazo legal.
3 — Relativamente aos processos oriundos dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e Segurança Social e dos restantes serviços do Ministério da Educação e Cultura (Secretaria de Estado da Cultura, Direcção-Geral do Ensino Superior, Secretaria-Geral e Direcção-Geral do Pessoal — fases), estão a ser examinados num prazo de dez dias.
4 — No que concerne aos processos enviados pelo Ministério da Saúde, estão a ser estudados os que entraram na Direcção-Geral nos fins de Novembro deste ano (1986).
6) No que diz respeito à «anotação», esta nunca esteve atrasada, pois trata-se de simples tarefa a cargo da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, como dispõe o artigo 10.° do já citado Decreto-Lei n.° 146-C/ 80, de 22 de Maio.
c) Do que acima deixámos dito verifica-se que se chegou a uma situação de normalidade, existindo somente em relação a um Ministério, o da Saúde, um certo atraso (três semanas) na verificação dos processos, situação que se prevê esteja igualmente normalizada no corrente mês.
Acresce que o actual Governo tem vindo a adoptar um conjunto de medidas que permitem dotar o Tribunal de Contas de uma efectiva independência e operacionalidade, sendo, desde já, de destacar um significativo reforço nas dotações do pessoal técnico superior, mediante a transferência de quadros particularmente habilitados para a Direcção-Geral de apoio àquele Tribunal.
Cem os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 22 àe Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.
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SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 97/IV (2.a), do deputado Sá e Cunha (PRD), acerca da qualidade das manteigas à venda no mercado.
Em referência ao ofício n.° 6472/86, de 27 de Outubro de 1986, dirigido por esse Gabinete ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e posteriormente enviado a este Ministério, junto remeto a V. Ex.a fotocópia da informação BC/148/86, de 16 de Dezembro de 1986, elaborada pela Direcção--Geral de Inspecção Económica sobre o assunto em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno. — O Chefe do Gabinete, José A. Moreira.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO DIRECÇÃO-GERAL DE INSPECÇÃO ECONÔMICA
Cumprindo o despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Comércio Interno de 18 de Novembro de 1986, exarado sobre um ofício que remete, por sua vez, o ofício n.° 6472/86, de 27 de Outubro de 1986, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, bem como o requerimento do Sr. Deputado Rui Sá e Cunha, informa-se o seguinte:
1—A Norma Inquérito 1-1490, de 1976, sobre manteiga, referida no requerimento, foi substituída em 1981 pela Norma Definitiva NP-1711. Esta, por sua vez, foi alterada, aguardando-se neste momento a publicação dessa revisão.
Note-se, porém, que esta Norma não é obrigatória, pelo que se lhe sobrepõem as disposições legais, algumas antigas, que ainda vigoram, esperando-se que sejam brevemente revogadas através de nova legislação.
Nesta situação, em termos de teor em sal, o que se encontra legalmente estabelecido é o limite máximo admissível (2,5 %) de cloretos (expresso em cloreto de sódio).
Quanto à designação «meio sal», ela não está de acordo com a NP-1711, mas, como atrás se disse, a NP não é obrigatória e essa designação também não é interdita por lei.
2 — Em relação ao período de validade, no caso da manteiga, como de muitos outros produtos, não está ainda estabelecido legalmente, muito embora a revisão da NP-1711 que vai ser publicada recomende que a data de durabilidade mínima seja expressa pela menção «Para consumir de preferência antes de ...», indicando-se o dia e o mês. Esta refe-
rência equivale a considerar que o período de validade deste produto não excede os três meses, mas, entretanto, a lei geral da rotulagem dos géneros alimentícios, o Decreto-Lei n.° 89/84, de 23 de Março,, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.u 440/ 85, de 24 de Outubro, dispõe no seu artigo 13.°, n.° 2, que a entidade que procede à rotulagem é a responsável pela indicação da data de durabilidade mínima. Ou seja, não estando essa data fixada em diploma legal ou norma portuguesa obrigatória, o agente económico tem a possibilidade de fixar, através do seu próprio critério, qual o período de validade do produto e, portanto, no caso particular da manteiga, se pode ou não exceder os 90 dias.
3 — Segundo a apreciação da DECO sobre os resultados da análise microbiológica mandada efectuar por aquela Associação sobre treze amostras (sendo duas da mesma marca) de manteiga, e inscritos no quadro da p. 16 da revista n.° 52 Proteste, há seis amostras com teores micológicos (bolores e leveduras) elevados (não conhecemos exactamente o seu valor) e uma com excesso.
Das seis amostras três apresentam bactérias coliformes e uma contém Escherichia coli. Esta é a única bactéria do grupo dos coliformes que se considera, seguramente, como sendo de origem fecal, pelo que nessa situação existe de facto forte indício de que ou o tratamento térmico (pasteurização) das matérias-primas não foi bem realizado ou houve contaminação pós-tratamento, muito provavelmente a partir dos manipuladores, equipamento, utensílios, material de embalagem, etc.
Em relação às situações expostas, esta Direcção--Geral vai proceder correctivamente, colhendo amostras das marcas que são agora suspeitas de má qualidade, nomeadamente higiénica.
4 — No tocante ao que tem sido a actuação desta Direcção-Geral sobre um dos produtos lácteos de grande consumo, ela tem revestido essencialmente a forma de exame directo, ou seja, a análise das suas características organolépticas (aspecto, cor, aroma e sabor), sempre que na acção normal de inspecção de estabelecimentos de fabrico e ou comercialização de produtos alimentares se verifique que o produto não se encontra nas devidas condições de higiene e de conservação.
Nestas situações, quando a manteiga se encontra alterada, nomeadamente com aroma e sabor a ranço, mal embalada ou apresente qualquer outra característica anormal que a torne imprópria para consumo, é rejeitada e destruída, seguindo-se para o efeito as disposições legais em vigor.
5 — Intenta a DGIE, nesta ocasião, realizar uma acção especial sobre a comercialização da manteiga, a nível nacional, para se clarificarem, nomeadamente, a rotulagem, condições de exposição para venda, estado de conservação, e colherem-se amostras, de acordo com a prioridade referida no n.° 1, tendo em conta a capacidade de resposta do Laboratório Central de Qualidade Alimentar.
Direcção-Geral de Inspecção Económica, 16 de Dezembro de 1986. — A Técnica, Maria José M. de Carvalho Saaljeld.
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 136/IV (2.°), do deputado João de Brito (PRD), sobre a Cooperativa Agrícola do Cabido e Anexas.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 6612, de 30 de Outubro do ano findo, e relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que se encontra em fase final o contrato de arrendamento rural —cálculo de contraprestação — dos prédios rústicos constantes do Despacho n.° 269/86/EST, de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicado no Diário da República, 3." série, de 15 de Outubro de 1986, contrato esse a celebrar com a Cooperativa Agrícola do Cabido e Anexas, C. R. L., Arraiolos.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, sem data. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
Ex.1"0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 152/IV (2.°), do deputado Aloísio Fonseca (PS), sobre as pensões de sobrevivência.
Em referência ao ofício n.° 7568, de 9 de Dezembro de 1986, sobre o assunto indicado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de informar V. Ex.a que foi já publicado, em 8 de Novembro de 1986, o Decreto-Lei n.° 376/86, que permite atender até 31 de Março deste ano todos os pedidos de concessão de pensão de sobrevivência formulados fora do prazo estabelecido pelo n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-B/79, de 25 de Junho, por herdeiros hábeis dos funcionários e agentes, incluindo os da ex-administração ultramarina, já falecidos ou cujo óbito tenha ocorrido até 3! de Dezembro de 1986.
Esclareço que existiam em arquivo cerca de 3000 processos naquelas condições, os quais estão já a ser objecto de apreciação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 22 de Janeiro de 1987.— -A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 167/IV (2.a), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o estatuto dos funcionários das juntas de freguesia.
Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 6684, de 4 de Novembro de 1986, tenho a honra de transcrever a informação prestada pelos serviços deste Ministério, que visa responder ao Sr. Deputado Raul Junqueiro:
1 — O Sr. Deputado do Partido Socialista Raul Bordalo Junqueiro, em requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, solicita ao Governo informação sobre a data prevista para a publicação do decreto regulamentar de execução do Decreto-Lei n.° 248/ 85, de 15 de Julho, para a administração local «em ordem, nomeadamente, a proporcionar aôs funcionários das juntas de freguesia uma carreira profissional mais justa e motivadora».
2 — Considera aquele deputado que o actual estatuto dos funcionários das juntas de freguesia é fortemente limitativo da respectiva evolução profissional.
3 — Em resposta ao requerimento formulado, julgo poder informar-se que foi já ultimado o projecto de diploma legal que adapta ao pessoal da administração local o regime de carreiras do pessoal da administração central contido no Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.
Pelo projecto de diploma referido é revogado o Decreto Regulamentar n.° 21/81, de 13 de Junho, deixando, por conseguinte, a criação de lugares da carreira de oficial administrativo nos quadros de pessoal das juntas de freguesia de estar condicionada a restrições relativas a regras de densidade que constam do n.° 1 do artigo 3.° do aludido Decreto Regulamentar n.° 21/81.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 15 de Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 235/IV (2a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre as condições de trabalho existentes nas oficinas da PSP do Porto.
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de enviar a V. Ex.a fotocópia do ofício
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GE.18/87, de 14 de Janeiro de 1987, do Comando--Geral da PSP, que constitui a resposta ao requerimento do Sr. Deputado mencionado em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 21 de Janeiro de 1987. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
COMANDO-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:
Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no ofício em referência informo o seguinte:
1 — Parece que as oficinas referidas pelo Sr. Deputado dizem respeito às do próprio Comando Distrital e destinadas à reparação de automóveis.
2 — Nelas trabalham 196 elementos da PSP, entre os quais um oficial do Exército, um chefe de esquadra, um civil, subchefes e guardas.
3 — Do efectivo referido no número anterior estão cerca de 30 elementos em tratamentos vários de fisioterapia, dos quais apenas sete com baixa, resultado de queixas de natureza reumatismal, correspondente ao natural envelhecimento dos ossos — espon-dilartrose.
4 — Em nenhum dos elementos que trabalham nas oficinas foi detectado qualquer tipo de doença profissional.
5 — Não serão óptimas as condições de trabalho, mas sem dúvida, comparadas com outras oficinas, oficiais ou particulares, podem considerar-se modelares.
6 — Entre muitas outras medidas preventivas permito-me focar algumas que considero das mais significativas:
a) Tem excelente ventilação nesta época do ano, estando em projecto a melhoria da mesma para a época do Verão;
b) Tem ar condicionado no sector de peças, escritórios e camaratas;
c) Os gases produzidos pelos motores em reparação são directamente transportados para o exterior através de tubos flexíveis ligados aos escapes;
d) A estufa de pintura, além de estanque, é altamente sofisticada, bem como o equipamento dos pintores que nela operam.
7 — O Sr. Deputado, que, ao que se sabe, reside no Porto, conhecerá as instalações oficinais da PSP do distrito, visto estas se situarem numa área urbana e comercial muito importante.
8 — Admitindo que tal não aconteça, e no intuito de as querer conhecer com mais pormenor, está o Comando Distrital do Porto à disposição, em qualquer altura, para acompanhar o Sr. Deputado numa visita que deseje fazer a estas instalações.
Com os melhores cumprimentos.
Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 14 de Janeiro de 1987. — O Comandante-Geral Interino, António Correia Ventura Lopes, brigadeiro.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 237/IV (2.B), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre qual o número de autos levantados pela esquadra da PSP de Matosinhos a veículos de transporte de mercadorias por excesso de carga.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de enviar a V. Ex.a fotocópia do ofício OP.0091, de 6 de Janeiro de 1987, do Comantío--Geral da PSP, que constitui a resposta ao vosso ofício de referência.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 16 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
COMANDO-GERAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Administração Interna:
Sobre o assunto solicitado no ofício de referência, tenho a honra de informar V. Ex.a, para conhecimento de S. Ex.a o Ministro, que pela Esquadra ca PSP de Matosinhos (hoje divisão), por excesso de carga em transporte de mercadorias, nos últimos cinco anos foram levantados os seguintes autos:
Ano de 1981 —37 autos; Ano de 1982 — 279 autos; Ano de 1983 — 175 autos; Ano de 1984 — 299 autos; Ano de 1985 — 305 autos.
Com os melhores cumprimentos.
Comando-Geral da Polícia de Segurança Púbiica, 6 de Janeiro de 1987. — O Comandante-Geral interino, António Correia Ventura Lopes, brigadeiro.
MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração ¿0 Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 246/1V (2.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre as obras de conclusão do Bairro do Seixo.
Reportando-me ao ofício n.° 7012, de 20 de Novembro de 1986, emanado dessa Secretaria de Estado, no qual é anexo requerimento do Sr. Deputado do PRD António Sousa Pereira, colocando duas questões relativas ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.a de que, por despacho exarado no dia 26 de Setembro do
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ano transacto por S. Ex.a o Secretário de Estado da Construção e Habitação, foi a Direcção de Habitação do Norte encarregada de assumir por promoção directa do ex-FFH a conclusão dos 104 fogos já iniciados no mais breve espaço de tempo.
O projecto desta obra assim como a construção das infra-estruturas necessárias para o já mencionado conjunto habitacional serão da responsabilidade deste Município.
Com os melhores cumprimentos.
Município de Matosinhos, 18 de Janeiro de 1987. — O Vereador no exercício de poderes delegados, Guilherme Nascimento Macedo Vilaverde.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 307/IV (2.°), do deputado Raul Junqueiro (PS), referente aos serviços concelhios de extensão rural.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 7056, de 17 de Novembro próximo passado, tenho a honra de informar que, consultada a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, esta informou que não tem sido possível a designação de um técnico para prestar colaboração no concelho de Mortágua, em virtude da dificuldade de admissão de técnicos, face ao blo-queamento que se tem verificado no que respeita a recrutamento de pessoal.
Acrescenta ainda a referida Direcção Regional que ma sua área de acção existem mais catorze concelhos que estão nas mesmas condições, o que se lamenta.
No entanto, cumpre-me acrescentar que, estando para breve a publicação da nova lei orgânica da Direcção Regional, prevê-se que, com a actualização do seu quadro de pessoal, se possa, num futuro próximo, proceder à admissão de alguns novos elementos de trabalho.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 16 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 422/1V (2.u), do deputado António Mota (PCP), pedindo cópia da regulamentação da comercialização e circulação
no País de mostos, aguardentes e vinhos das diversas regiões demarcadas.
Em referência ao vosso ofício n.° 7295/86, de 24 de Novembro de 1986, junto se remete a V. Ex.a fotocópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 21 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
lista da principal legislação respeitante à comercialização e circulação de mostos, vinhos e aguardentes
1 — Produtos vínicos em geral
1 — Portaria n.° 265/84, de 26 de Abril — declaração de colheita, de compra e venda e de existências.
2 — Portaria n.° 21010, de 28 de DezemDro de 1964 — obrigatoriedade de guias para o trânsito dos produtos vínicos.
3 — Decreto-Lei n.° 319/72, de 18 de Agosto — compra e venda de uvas para mosto e de mostos e res pectivo trânsito.
4 — Decreto-Lei n.° 27 002, de 12 de Setembro de 1936 — em vigor no que respeita a venda por parte dos produtores da sua própria produção.
5 — Decreto-Lei n.° 46 868, de 10 de Fevereiro de 1966 — comércio interno, por grosso, de vinhos e derivados.
6-—Portaria 2.° 892/84, de 5 de Dezembro — reduz ena 50 % as existências mínimas obrigatórias em poder dos armazenistas.
7 —Decretos-Leis ia." 214/76, de 24 de Março, e 526/76, ce 6 de fulho — regulam o comércio entre os armazenistas.
8 — Decreto-Lei n.° 23 828, de 7 de Maio de 1934 — fiscalização da exportação de vinhos e derivados.
9 — Decreto-Lei n.° 35 765, de 25 de Julho de 1946 — estabelece regras para o exercício da actividade de exportação de vinhos e derivados.
10 —Decreto-Lei n.° 35 846, de 2 de Setembro de 1946 — define os produtos vínicos.
11 —Portaria n.° 691/71, de 11 de Dezembro — parcialmente em vigor, define as características a que devem obedecer os vinhos e derivados.
12 —Portaria n.° 610/72, de 14 de Outubro — fixa as características gerais e especiais para produção, venda e trânsito dos diversos produtos vínicos. Revogou o mapa de características contidas na Portaria n.° 691/71.
13 —Decreto-Lei n.° 12/85, de 14 de Janeiro — disciplina a produção e comercialização de vinhos espumantes naturais e espumosos gaseificados.
14 — Portaria n.° 337/85, de 3 de Junho — regulamenta o decreto-lei dos espumantes e espumosos.
15 — Portaria n.° 370/85, de 15 de Junho — ainda sobre os espumantes e espumosos.
16 — Decreto-Lei n.° 390/86, de 21 de Novembro— fixa novas características analíticas para os álcoois e aguardentes de origem vinícola.
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17 — Decreto-Lei n.° 3/74, de 8 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 58/84, de 21 de Fevereiro — regulamenta a comercialização de bebidas espirituosas e fermentadas não abrangidas por regulamentação especial.
18 —Portaria n.° 697/86, de 21 de Novembro — regulamenta o decreto-lei sobre álcoois e aguardentes.
19 —Decreto-Lei n.° 284/75, de 7 de Junho — estabelece algumas regras para a rotulagem dos produtos vínicos em geral.
20 — Portaria n.° 421/79, de 11 de Agosto —estabelece regras de comercialização e controle dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, com especial incidência nos vinhos de qualidade rosados ou roses.
II — Região Demarcada dos Vinhos Verdes
1 — Decreto n.° 16 684, de 11 de Abril de 1929 — regulamenta a produção e comércio do vinho verde.
2 — Decreto-Lei n.° 275/73, de 30 de Maio — relativo ao vinho Alvarinho.
3 — Decreto-Lei n.° 418/83, de 25 de Novembro — autoriza a concentração e a concentração e rectificação do mosto de uvas da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.
4 — Portaria n.° 156/84, de 20 de Março — regulamenta o Decreto-Lei n.c 418/83.
5 — Decreto-Lei n.° 39/84, de 2 de Fevereiro — disciplina as aguardentes de origem vínica produzidas ou apenas engarrafadas na Região Demarcada dos Vinhos Verdes.
6 — Portaria n.° 60/85, de 30 de Janeiro — regras gerais para a comercialização das aguardentes contempladas no Decreto-Lei n.° 39/84.
Ill—Região Demarcada dos Vinhos do Dão
Decreto-Lei n.° 170/85, de 20 de Maio — regras para as aguardentes de origem produzidas na Região Demarcada dos Vinhos do Dão.
IV — Região Demarcada do ©ouro
1—Decreto-Lei n.° 26 914, de 22 de Agosto de 1936 — atribui ao Instituto do Vinho do Porto competência sobre a disciplina do comércio dos vinhos do Porto.
2 — Decreto-Lei n.° 30 408, de 30 de Abril de 1940 — regulamenta o Decreto-Lei n.° 30 248, de 50 de Dezembro de 1939, atribuindo funções de disciplina do comércio de vinhos da Região.
3 —Portaria n.° 1080/82, de 17 de Novembro — reconhece a denominação vinícola de origem «Douro».
V — Região Demarcada da Bairrada
1 — Portaria n.° 709-A/79, de 28 de Dezembro — estabelece as regras para a comercialização dos vinhos com a denominação de origem «Bairrada».
2 — Portaria n.° 377/85, de 19 de Junho —obriga ao estágio mínimo de dezoito meses os vinhos tintos a comercializar com designação de «Bairrada».
VI — Região Demarcada do Algarve
Portaria n.° 207/80, de 26 de Abril — disciplina os vinhos desta Região.
CÂMARA MUNICIPAL DO CARTAXO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 433/IV (2.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), acerca de medidas para obviar aos inconvenientes de um esgoto que corre na via pública nos Casais da l^pa.
Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 7382, P. 15, de 11 de Dezembro do ano transacto, cumpre-me informar que o assunto constante do requerimento do Sr. Deputado do PRD sobre um esgoto nos Casais da Lapa, deste concelho, já foi resolvido durante o passado mês de Setembro, lamentando esta Câmara não o ter podido solucionar há mais tempo, por dificuldades encontradas junto dos particulares por onde corre o curso de água que viabilizava a resolução do problema.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho do Cartaxo, 8 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, Renato Campos.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 488/1V (2.a), do deputado Raul de Brito (PS), solicitando o envio de publicações.
Em referência ao ofício n.° 7481/86, de 5 de Dezembro de 1986, junto remeto a V. Ex.a a publicação da Caixa Geral de Depósitos sobre A Indústria Extractiva e Transformadora de Mármores.
Logo que possível enviaremos a publicação solicitada ao Banco de Fomento Nacional.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças, 14 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.1"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 516/1V (2.a), do deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE),
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pedindo que lhe seja enviado um exemplar do 2." volume de A Feitura das Leis.
Em referenda ao ofício n.° 7510/86, de 5 de Dezembro de 1986, que acompanhou o requerimento n.° 516/íV, do Sr. Deputado José Manuei Tengar-rtnha (MDP/CDE), encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Presidênria do Conselho de Ministros de enviar a V. Ex.a o exemplar do 2° volume de A Feitura das Leis, solicitado no vosso ofício e requerido por aquele deputado (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rui Gomes da Silva.
(a) O exemplar referido foi entregue ao deputado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 517/IV (2.a), do deputado Raul Castro (MDP/CDE), solicitando um exemplar do 2° volume de A Feitura das Leis.
Em referência ao ofício n.° 7511/86, de 5 de Dezembro de 1986, que acompanhou o requerimento n.° 517/IV, do Sr. Deputado Raul Castro (MDP/ CDE), encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de enviar a V. Ex.a o exemplar do 2." volume de A Feitura das Leis, solicitado no vosso ofício e requerido por aquele deputado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Janeiro de 1987.— O Chefe do Gabinete, Rui Gomes da Silva.
JUNTA DE FREGUESIA DE FERREL
Ao Ministério do Plano e da Administração do Território, Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 537/IV (2.a), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), solicitando o envio de cópia de uma deliberação tomada sobre o projecto de lei n.° 144/IV, que propõe a elevação a cidade da vila de Peniche.
Em conformidade com o solicitado por V. Ex.a no vosso ofício n.° 7633, datado de 23 de Dezembro de 1986, junto envio a W. Ex."3 fotocópia da acta da
nossa reunião de 31 de Outubro de Í986 onde foi analisado o referido assunto (a).
Com os melhores cumprimentos.
Junta de Freguesia de Ferrei, 31 de Dezembro de 1986. — O Presidente da Assembleia de Freguesia, (Assinatura ilegível.)
(a) A fotocópia referida foi entregue ao deputado.
JUNTA DE FREGUESIA DE CONCEIÇÃO (PENICHE)
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
A.ssunto: Resposta ao requerimento n.° 538/IV (2.°), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), sobre a elevação a cidade da vila de Peniche.
Em referência ao vosso ofício n.° 7730, referência P. 15, de 30 de Dezembro do ano findo, somos a informar V. Ex.a que esta Assemblda de Freguesia real izou no dia 18 de Outubro de 1986 uma sessão extraordinária, solicitada pela Comissão da Assembleia Munidpal para a Elevação de Peniche a Cidade, para apredar e emitir parecer sobre o assunto em epígrafe.
Dando satisfação ao solicitado por V. Ex." incluso remetemos fotocópia do ofício enviado àquela Comissão e fotocópia da acta onde está exarada a deliberação íomads por esta Assembleia de Freguesia
Com os nossos melhores cumprimentos.
Junta de Freguesia de Conceição (Peniche), 6 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Assembleia de Freguesia, André da Costa Mota.
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE CONCEIÇÃO (PENICHE)
À Comissão da Assembleia Municipal par£ a Síevação de Peniche a Cidade:
Em referência ao solicitado no vosso ofício n.ü 3550, datado de 7 de Outubro de 1986, realizou esta Assembleia de Freguesia, no dia 18 do corrente, uma sessão extraordinária para apreciar e emitir parecer sobre a elevação de Peniche à categoria de cidade.
Assim, e depois de devidaniente apreciado o assunto em questão, foi deliberado informar essa Comissão que esta Assemblda, por unanimidade, se pronunciou favoravelmente.
Com os nossos melhores cumprimentos.
Assemblda de Freguesia de Conceição (Peniche), 29 de Outubro de 1986. — C Presidente, André da Costa Mota.
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JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO PEDRO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE SÃO PEDRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado, Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Ministério do Plano e da Administração do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 539/IV (2.n), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), relativo ao projecto de lei n.° 144/IV.
Dando satisfação ao solicitado no ofício supra-refe-renciado, junto envio a V. Ex." a fotocópia pedida, devidamente autenticada.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia de Freguesia de São Pedro, 7 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Mesa, Manuel dos Reis Duarte.
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 543/IV (2.°), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), sobre o projecto de lei n.° 144/IV.
Relativamente ao ofício n.° 7582, datado de 22 de Dezembro de 1986, desse Gabinete, incluso envio a V. Ex." certidão da deliberação desta Câmara Municipal emitindo parecer acerca da elevação de Peniche à categoria de cidade.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Peniche, 5 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, foão Augusto Tavares Barradas.
Acta n.' 41/86. Reunião de 16 de Outubro de 1986
Ofício n.° 3550, de 7 de Outubro, da Assembleia Municipal de Peniche, solicitando parecer desta Câmara sobre a elevação de Peniche à categoria de cidade.
Deliberado, por unanimidade, dar parecer favorável (13/A).
Gsrâdão
Certifico que o presente documento, composto por uma folha, é cópia autêntica da deliberação tomada por esta Câmara Municipa! em sua reunião realizada no dia 16 de Outubro de 1986, devidamente aprovada e exarada a fl. 174.
Departamento dos Serviços Centrais e Culturais da Câmara Municipal de Peniche, 5 de Janeiro de 1987. — O Director do Departamento, (Assinatura ilegível.)
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PENICHE
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 544/IV (2.°), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), sobre o projecto de lei n.° 144/IV.
Relativamente ao ofício n.° 7614, datado de 22 de Dezembro de 1986, desse Gabinete, incluso envio a V. Ex." certidão da deliberação desta Assembleia Municipal, emitindo parecer acerca da elevação de Peniche à categoria de cidade.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia Municipal de Peniche, 5 de Janeiro de
1987. — O Presidente, Luís Alberto de Matos Almeida.
Emissão de parecer sobre a elevação de Peniche à categoria de cidade
Sobre o assunto em epígrafe interveio o Sr. António José Barradas Leitão, que leu o relatório da comissão para o efeito constituída em reunião desta assembleia realizada em 3 de Outubro último, cujo texto é o seguinte:
Relatório
Na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 3 de Outubro de 1986, a comissão formada para dinamizar a obtenção de pareceres dos vários órgãos autárquicos do concelho sobre a elevação dã vila de Peniche à categoria de cidade, reuniu no passado dia 13 de Outubro de 1986 tendo deliberado solicitar à Câmara Municipal, Conselho Municipal e assembleias de freguesia a emissão de pareceres neste sentido.
Expirado o prazo concedido aos diversos órgãos para a emissão de pareceres, foram recebidas sete respostas dos oito órgãos consultados.
Pronunciaram-se, por unanimidade, no sentido favorável à elevação de Peniche a cidade, os seguintes órgãos autárquicos:
Câmara Municipal de Peniche;
Conselho Municipal de Peniche;
Assembleia de Freguesia de Conceição;
Assembleia de Freguesia de São Pedro;
Assembleia de Freguesia de Atouguia da Baleia;
Assembleia de Freguesia de Ferrei.
Não emitiu parecer a Assembleia de Freguesia de Serra d'El-Rei, por alegada falta de informação.
Não respondeu a Assembleia de Freguesia de Ajuda.
Das respostas recebidas concluiu-se ser substancialmente favorável o movimento de opinião no sentido da elevação de categoria, quer pela elevada percentagem de pareceres concordantes, quer por todos terem sido tomados por unanimidade.
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Esta Assembleia Municipal emitiu já, em 10 de Outubro de 1986, parecer provisório favorável.
Face a estes elementos, a comissão propõe à Assembleia Municipal a emissão do seguinte parecer final a enviar ao Sr. Presidente da Comissão Parlamentar (para a criação de novas autarquias).
Parecer
A Assembleia Municipal de Peniche reunida em sessão extraordinária a 7 de Novembro de 1986, apreciando os pareceres já emitidos pelos diversos órgãos autárquicos e interpretando o sentir do povo deste concelho, deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável ao elementar acto de justiça que é a elevação da vila de Peniche à categoria de cidade.
A acta desta sessão, no que diz respeito a esta moção, deveria ser já aprovada, por minuta, de forma a poder ser enviada de imediato, sem necessidade de esperar por nova sessão.
Intervieram a seguir os Srs. Luís Leonardo (justificando a falta de resposta da Assembleia de Freguesia de Ajuda), José Pedrosa (referindo o facto de haver nesta Assembleia representante da freguesia de Serra d'El-Rei), Jorge Sobral (sugerindo que ainda seja ouvida a Assembleia de Freguesia de Ajuda e concordando com a proposta apresentada pela Assembleia de Freguesia de Serra d'El-Rei na sua resposta à comissão no sentido de ser promovido plenário a nível concelhio, isto sem pôr em causa a imediata emissão de parecer), José Avelino Madeira (justificando a posição assumida pela Assembleia de Freguesia de Serra d'El-Rei), José Pedrosa (solicitando informação quanto à constituição da comissão e estranhando as posições agora assumidas por um dos seus membros que não participou na reunião daquela), Jorge Sobral (dizendo não haver podido assistir à referida reunião, mas entender que isso não o impede de esclarecer agora as suas posições), António José Correia Santos (manifestando-se contra a elevação de Peniche à categoria de cidade, por não reconhecer existirem requisitos para tal e privilegiando a melhoria das condições de vida das populações), António José Leitão (esclarecendo quanto aos requisitos legais, afirmando possuir Peniche todas as condições objectivas e subjectivas para elevação à categoria de cidade e defendendo o imediato avanço do processo), Fernando Manjolinho (referindo que a categoria de cidade facilitará a Peniche obter a necessária atenção do poder central para os seus problemas), Luís de Almeida (dizendo considerar importante Peniche ser cidade e manifestando a sua preocupação perante opiniões diferentes), Jorge Sobral (dizendo que a APU é favorável à elevação, esclarecendo que a discordância expressa se refere ao processo, e novamente defendendo o plenário sugerido pela Assembleia de Freguesie de Serra d'El-Rei), Francisco Mamede (referindo-se às intervenções do Sr. Jorge Sobral e defendendo a elevação de Peniche à categoria de cidade), António José Correia (referindo sua falta de esclarecimento sobre o assunto), Manuel Agostinho (referindo-se aos poderes dados à comissão e ao interesse das pessoas de Peniche na
pretendida elevação a cidade) e José Pedrosa (dizendo que o grupo do PS é favorável à elevação de Peniche a cidade).
Foi, a seguir, votado um requerimento apresentado, por escrito, pelo Grupo do PS, solicitando que se passasse de imediato à votação da proposta apresentada pela comissão atrás referida. Este requerimento foi votado e aprovado por larga maioria.
Fizeram declarações de voto verbais os Srs. Carlos Faustino (dizendo haver votado contra e manifestando admiração quanto à apresentação do requerimento pelo Grupo do PS, que, na sua opinião, cortou as intervenções demasiado cedo), António José Filipe (dizendo também haver votado contra, por considerar antidemocrático um requerimento como este que é apresentado no auge da discussão), Maria Emília Antunes (que disse haver votado contra por não ter tido oportunidade para falar), António José Correia (dizendo ter declaração de voto idêntica à do Sr. Carlos Faustino), António José Leitão (que disse haver votado a favor por achar que o assunto já estava suficientemente debatido e afirmando não serem justos quaisquer comentários quanto à apresentação do requerimento, pois a sua aprovação pela Assembleia demonstrou que ele correspondia ao sentir desta), Eduardo Figueira (dizendo haver votado contra por não estar esclarecido e por não terem sido consideradas as inscrições para intervenção já registadas) e Jorge Sobral (dizendo haver votado contra por não ter sido dada oportunidade para todos falarem). Pelo Grupo do PS foi dito que este apresentaria posteriormente declaração de voto escrita.
Admitida por unanimidade a proposta integrada no relatório da comissão, foi aquela votada com o resultado de vinte votos favoráveis e duas abstenções.
Foi submetida a votação a aprovação em minuta da acta nesta parte, constatando-se o resultado de 21 votos favoráveis e uma abstenção.
Fizeram declarações de voto verbais os Srs. António José Correia Santos (dizendo haver-se abstido quznto à proposta da comissão por não considerar suficientemente participada a discussão deste assunto e não ter sido dado o esclarecimento visado pela Assembleia de Freguesia de Serra d'El-Rei), Eduardo Figueira (dizendo haver votado a favor, desejar que a elevação a cidade aconteça o mais rapidamente possível e esperar que essa elevação seja dignificada por obras e melhorias que englobem as infra-estruturas das zonas rurais, por forma a que estas não sejam esquecidas), Emília Antunes (dizendo que se absteve não parque não deseje a elevação, mas sim pela forma como foi apresentado o projecto), Carlos Faustino (dizendo que como CDS e atouguiense votou favoralmente e sem reservas, comentando que «os pequenos sobem com os grandes e descem com os mais pequenos») e Luís de Almeida (dizendo haver votado favoravelmente e manifestando satisfação pela elevação da sua terra à categoria de cidade).
Por escrito foi apresentada declaração de voto pelo Sr. Luís Leonardo, com o seguinte teor:
Pese embora a forma intempestiva e autocrática como foi apresentada a proposta para a elevação da nossa vila a cidade, na Assembleia da República, eu voto a favor desta promoção, porque «perdoo o mal que sabe pelo bem que cer-
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tamente faz» —perdoai o metaforismo—, visto que, à priori, ao fim e ao cabo, redundará num salto qualitativo que proporcionará a Peniche, futuramente, mais capacidade reivindicativa. Mas, tão-somente por isto. Luís Leonardo dos Santos.
Pelos Srs. Fernando Manjolino Costa, José Pedrosa e Manuel Agostinho foi também apresentada, por escrito, declaração de voto, com o seguinte texto:
Fernando Manjolinho Costa, José Joaquim Vitorino Pedrosa e Manuel Agostinho Rocha Farto votaram a favor do requerimento apresentado pelo Grupo do PS, por acharem suficientemente esclarecida a Assembleia Municipal sobre a proposta da elevação de Peniche a cidade e por verificarem que as discussões começavam a deixar de tratar o conteúdo da referida proposta. Fernando Manjolinho Costa — José Joaquim Vitorino Pedrosa— Manuel Agostinho Rocha Farto.
Pelo Grupo da APU foi dito que seria posteriormente apresentada declaração de voto escrita.
A seguir, o Sr. Francisco Mamede, verbalmente, propôs que, para completo esclarecimento desta questão e do parecer da Assembleia, seja remetida fotocopia desta acta a todas as pessoas e entidades a quem foi enviada a comunicação referente à anterior tomada de posição da Assembleia sobre o assunto.
A proposta do Sr. Francisco Mamede foi admitida por unanimidade e, votada posteriormente, foi também por unanimidade aprovada.
O Sr. forge Sobral, em nome do Grupo da APU, apresentou, a seguir, por escrito, proposta com o seguinte texto:
Sem prejuízo do envio dos pareceres já emitidos à Assembleia da República, sugere-se:
Que a Assembleia de Freguesia de Ajuda se manifeste quanto à elevação de Peniche a cidade;
Que esta Assembleia Municipal leve por diante a proposta da Assembleia de Freguesia de Serra d'El-Rei «Plenário a nível concelhio com todas as assembleias de freguesia, associações culturais, patronais e de trabalhadores e outras» — APU.
A admissão desta proposta foi aprovada por unanimidade.
Intervieram na sua discussão os Srs. José Avelino Madeira (dizendo concordar que seja ouvida a Assembleia de Freguesia de Ajuda, mas entender que está ultrapassada a questão do parecer da Assembleia de Freguesia de Serra dTíl-Rei), Jorge Sobral (explicando a intenção da sua proposta), Carlos Faustino (fazendo considerações sobre a influência da política partidária nas assembleias municipais, referindo-se à metodologia adoptada pela comissão e explicando suas posições anteriores), Francisco Mamede (manifestando concordância com o Sr. José Avelino Madeira e dizendo que votará contra se forem votados globalmente todos os pontos da proposta), Luís Leonardo (dizendo que lhe agradaria que o parecer da Assembleia de Freguesia de Ajuda fosse incluído no processo), José Pedrosa (esclarecendo a intenção do requerimento an-
teriormente apresentado e votado e reafirmando a democraticidade do partido por que foi eleito), António José Correia Santos (fazendo considerações sobre a discussão dos problemas), Carlos Faustino e Manuel Agostinho (ainda sobre o referido requerimento e sua posição) e Fernando Manjolino (dizendo que os elementos do Grupo do PS nesta Assembleia conotados com o PRD quando intervêem o fazem em nome do PS).
Na sequência da discussão havida sobre a proposta, esta foi desdobrada em duas, cujo texto é o seguinte:
1." Tomando em atenção os factos expostos nesta Assembleia, sem prejuízo do envio de pareceres já emitidos à Assembleia da República, sugere-se:
Que as Assembleias de Freguesia de Ajuda e Serra d'El-Rei se manifestem quanto à elevação de Peniche a cidade.
2." Que esta Assembleia Municipal leve por diante a proposta da Assembleia de Freguesia de Serra d'El-Rei «Plenário a nível concelhio com todas as assembleias de freguesia, associações culturais, patronais e de trabalhadores e outras» — APU.
As novas propostas foram admitidas por unanimidade.
Submetidas a votação, ambas foram aprovadas, a primeira por unanimidade e a segunda com o resultado de onze votos favoráveis, dez votos contrários e uma abstenção.
Tendo o Sr. Presidente da Mesa colocado à consideração da assembleia a responsabilização pela execução prática da proposta aprovada, foi aprovado, por consenso, que tal tarefa competirá à respectiva mesa.
Certidão
Certifico que o presente documento, composto de seis folhas, é cópia autêntica da deliberação tomada pela Assembleia Municipal de Peniche, em sua reunião realizada no dia 7 de Novembro de 1986, a qual se encontra devidamente aprovada.
Peniche, 5 de Janeiro de 1987. — O Director de Departamento, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 562/IV (2.a), do deputado João Abrantes (PCP), sobre a dissolução da Cooperativa dos Hortofruticultores da Bairrada, S. C. R. L. (COBAI), no concelho de Cantanhede.
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II SÉRIE — NÚMERO 38
Em resposta ao ofício de V. Ex.8 n.° 7591, de 10 de Dezembro próximo passado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — Quanto à questão posta na alínea a) do requerimento:
O pedido de dissolução da Cooperativa COBAI, fundamentado nas razões expostas do despacho de S. Ex.* o Secretário de Estado da Alimentação, será documentalmente preparado pelo Instituto António Sérgio, nos termos do Código Cooperativo, e instruído e proposto judicialmente pelo Ministério Público, com base nos dados fornecidos quer pela Secretaria de Estado da Alimentação quer pela COBAI.
A Secretaria de Estado fez já entrega de documentação necessária para o efeito à entidade competente, pelo que o processo seguirá agora a sua normal tramitação.
2 — Quanto à segunda questão: não compete primariamente ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação dar garantias quer quanto a postos de trabalho quer quanto à produção de unidades produtivas pertencentes ao sector cooperativo.
Tais garantias, no caso concreto, a serem dadas, são da competência dos sócios da COBAI. O Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação limitou-se a aceitar o pedido da demissão formulado pela comissão administrativa, fazendo cessar o regime de intervenção, que se não justificava nem de facto nem de direito.
No decurso de tempo preparatório da formulação da decisão sobre a COBAI, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação procurou encontrar modos de resolução de um problema que se arrastava há anos e que conduziu à manifesta situação de falência técnica da COBAI, facto já evidente ao tempo da intervenção e que não se modificou.
Diligenciou-se junto dos sócios no sentido de estes assumirem as suas responsabilidades. Em múltiplas reuniões e assembleias gerais concluiu-se pelo manifesto desinteresse dos sócios em assumirem a gestão da Cooperativa. Por qualquer forma, foi possível interessar a Cooperativa Agrícola de Cantanhede, que celebrou com a COBAI um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento comercial e de compra e venda de móveis e imóveis, com a posse e gestão imediata do estabelecimento. A manifesta ilegalidade da COBAI inviabilizou a celebração da escritura definitiva, facto da responsabilidade dós sócios desta.
Tal contrato, obtido após laboriosas negociações, foi o instrumento encontrado para evitar a falência pura e simples da COBAI, que, no plano técnico, se impunha. Entende o MAPA, de acordo com os princípios e normas legais vigentes que circunscrevem e delimitam as diferentes esferas de competência do Estado e das pessoas colectivas privadas, que deverão os sócios da COBAI, conjuntamente com a Cooperativa Agrícola de Cantanhede, encontrar os modos de assegurar a viabilização (ou não!) da Cooperativa em causa.
3 — Quanto à terceira questão: conforme atrás exposto, foi celebrado um contrato entre as duas cooperativas, que permite à Cooperativa Agrícola de Cantanhede assumir, caso o entenda, a gestão corrente do estabelecimento, acertando com os sócios da COBAI os limites dessa mesma gestão.
A COBAI pode assim cumprir quaisquer projectes de laboração; resta saber se os mesmos são ou não viáveis e qual o interesse das duas cooperativas em
cumprirem o acordo celebrado, tanto mais quanto a üegal situação da COBAI inviabilizou a celebração da escritura definitiva do contrato.
4 — Quanto à última questão posta no requerimento: o processo de dissolução da COBAI, com a jonsequente partilha de bens, em fase de execução, irá definir os termos a que obedecerá o destino dos bens da COBAI. Está fora das competências do MAPA determinar o que quer que seja quanto a isso. Não recebeu até ao momento o Ministério qualquer projecto no sentido de aproveitar-se o património da COBAI para aí fazer surgir um mercado de origem. ê possível que haja pessoas eventualmente interessadas na elaboração de tal projecto. Se e quando tal for elaborado, certamente que o mesmo merecerá da parte do MAPA atento estudo de viabilidade com a competente decisão que se adequar às necessidades da agricultura da região e do País.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 16 de Janeiro de 1987. —O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 600/IV (2.*), do deputado l.uís Roque (PCP), solicitando o envio de várias publicações.
Em referência ao ofício n.° 7630/86, de 10 de Dezembro de 1986, que acompanhou o requerimento n.° 600/IV, do Sr. Deputado Luís Roque (PCP), encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministres de enviar a V. Ex.° os volumes Processo de Regionalização, Conceptualização e Avaliação e O Sector das Empresas Públicas nos Países da CEE, conforme solicitado no vosso ofício e requerido por aquele deputado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Janeiro de 1987.— O Chefe do Gabinete, Rui Gomes da Silva.
Nota. — Os volumes referidos foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFÍCIOS JUDICIÁRIOS
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 621/IV (2a), do deputado Leonel Fadigas (PS), sobre a criação da comarca do Bombaitra/.
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Em referência ac ofício em epígrafe, tenho a.honra de informar V. Ex.a de que a criação de uma nova comarca obedece a critérios e factores técnicos rigorosos que exigem um aturado estudo em sede de regulamentação da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Uma vez que o grupo de trabalho constituído para regulamentar a futura Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais iniciou relativamente há pouco tempo os seus trabalhos, encontra-se ainda impossibilitado de se pronunciar sobre a viabilidade da criação da comarca do Bombarral.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 7 de Janeiro de 1987. — O Director-Geral, José Manuel Borges Soeiro.
SECRETARÍA DE ESTADO DO TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 627/IV (2.a), do deputado Manuel Monteiro (CDS), relativo ao Plano Nacional de Turismo.
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo de, em resposta ao solicitado no ofício n.° 7699/86, desse Gabinete, datado de 15 de Dezembro do ano findo, sobre o requerimento mencionado em epígrafe, informar o seguinte:
1 — Remete-se, em anexo, um exemplar do Plano Nacional de Turismo. As bases orientadoras do desenvolvimento do turismo nacional constam da Resolução do Conselho de Ministros A/B/86.
2 — O calendário das reuniões da comissão para a execução do PNT com as autarquias locais foi a seguinte:
Viana do Castelo — 24 de Março;
Braga — 24 de Março;
Vila Real —25 de Março;
Aveiro— 1 de Abril;
Coimbra — 2 de Abril;
Leiria — 2 de Abril;
Viseu — 7 de Abril;
Guarda — 7 de Abril;
Castelo Branco — 8 de Abril;
Portalegre — 8 de Abril;
Santarém — 9 de Abril;
Setúbal — 14 de Abril;
Évora — 15 de Abril;
Beja— 15 dc Abril;
Faro— 16 de Abril;
Bragança — 21 de Abril;
Porto —22 de Abril;
Lisboa — 24 de Abril.
3 — O Sr. Deputado deverá esclarecer o que entende por «verbas perspectivadas». Tratar-se-á dos investi-
mentos que se prevê virem a ser realizados no distrito de Setúbal pela inicativa privada? Ou tratar-se-á dos investimentos a realizar em estabelecimentos hoteleiros, animação turística, etc, pela SET? Se for este o caso, esclarece-se que a SET não é proprietária dos equipamentos turísticos nem tem quaisquer investimentos directos no sector a não ser em escolas hoteleiras.
4 — As acções referidas neste ponto estão a ser programadas e desenvolvidas pela Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 16 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.ma Sr.a Secretária-Gera! da Assembleia da República:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 637/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a demora na chegada de respostas a requerimentos de deputados.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de informar V. Ex.a de que todos os requerimentos são sujeitos à mesma tramitação e as respostas são prontamente dadas à medida que vão sendo obtidos os elementos necessários à elaboração das mesmas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 20 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Barros de Figueiredo.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFÍCIOS JUDICIÁRIOS
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça-.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 668/IV (2.a), do deputado Joaquim Gomes (PCP), sobre o Tribunal do Trabalho de Leiria.
Em referência ao ofício em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." de que a instalação do Tribunal do Trabalho de Leiria em edifício apropriado e adequado é um problema a cuja resolução a Secretaria--Geral vai dar prioridade neste ano de 1987.
Informo ainda que nos trabalhos de regulamentação do projecto da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais,
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a decorrer nesta Direcção-Geral, se prevê a criação do 2.° Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 7 de Janeiro de 1987. — O Director-Geral, José Manuel Borges Soeiro.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 679/IV (2.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de publicação.
Em referência ao ofício n.° 7840/86, de 18 de Dezembro de 1986, que acompanhou o requerimento n.° 679/IV, do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de enviar a V. Ex." o exemplar do 2.° volume de A Feitura das Leis, solicitado no vosso ofício e requerido por aquele deputado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Janeiro de 1987.— O Chefe do Gabinete, Rui Gomes da Silva.
Nota. — O exemplar referido foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta aos requerimentos n.°* 1051 a 1054/IV (2.a), 1061 a 1063/IV (2.tt), 1089, 1090, 1113 e 1123/1V (2.°), respectivamente dos deputados Magalhães Mota, Sousa Pereira, Bartolo de Campos, Alexandre Manuel, José Carlos Vasconcelos, Marques Júnior e Arménio de Carvalho (PRD), Aloísio da Fonseca e Mota Torres (PS), Maria Santos (Indep.) e Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio do Livro Branco da Defesa Nacional.
De acordo com o solicitado através dos ofícios em referência encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.a dez volumes do Livro Branco da Defesa Nacional, destinado aos seguintes Srs. Deputados, cujos requerimentos se indicam:
Requerimento n.° 1051/IV (2.a) — Joaquim Magalhães Mota (PRD);
Requerimento n.° 1052/IV (2.B) — António Sousa
Pereira (PRD); Requerimento n.° 1053/IV (2.a) — Bartolo Paiva
Campos (PRD); Requerimento n.° 1054/IV (2.a) — Alexandre
Manuel (PRD); Requerimento n.° 1061/IV (2.°) —José Carles
Vasconcelos (PRD); Requerimento n.* 1063/IV (2.°) — Armênio Ramos de Carvalho (PRD); Requerimento n.° 1089/IV (2.a) — Aloísio da
Fonseca (PS); Requerimento n.° 1090/1V (2.°) —José Mota
forres (PS); Requerimento n.° 1113/IV (2.a)—Maria Santos
(Indep.);
Requerimento n.° 1123/IV (2.a) — Jorge Lemos (PCP).
Mais me encarrega S. Ex.ü de informar V. Ex.a de que, relativamente ao requerimento n.° 1062/ IV (2 a), do Sr. Deputado Marques Júnior (PRD), na oportunidade foram remetidos 23 exemplares do Livro Branco com destino aos Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, pelo que ao Sr. Deputado Marques Júnior (PRD) já devera ter sido entregue o correspondente volume.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 21 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, A. Orlando Queiroz, brigadeiro piloto-aviador.
IBaciaração
Nos temos do disposto na alínea c) do artigo 4." e no n.° 2 do artigo 15.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi designado o Sr. Manuel Elidió Sebes Rodrigues para completar o mandato, no Conselho de Imprensa, do Sr. [aime Marques Machado, como representante da Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 29 de Janeiro de 1387. — O Director-Geral, José António, G. de Sousa Barriga.
PREÇO OESTE NÚMERO 120$00
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P.