1814

II SÉRIE — NÚMERO 41

N." 1361/IV (2.*) —Do deputado Antonio Campos (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação pedindo informações sobre os processos já entrados e despachados favoravelmente ao abrigo do Decreto--Lei n.° 797/86.

N.° 1362/IV (2.') —Do deputado Mota Tones (PS) aos Ministérios das Obras Públicas, Transpones e Comunicações, do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura acerca do decreto regulamentar sobre a qualificação oficial a exigir aos autores de projectos de obras.

N.° 1363/IV (2.*) — Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado pedindo o envio de cópia, a partir de 1972, doa processos de inquérito, sindicância e de inspecção ordinária ou extraordinária efectuados com referência à Conservatória do Registo Predial e Comercial.

N.° 1364/1V (2.°) —Do deputado Palma Inácio (PS) ao STAPE pedindo o envio de algumas publicações.

N.° 1365/1V (2.°) —Dos deputados losé Magalhães e Odete Santos (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o subsídio de risco de trabalhadores da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e do Instituto de Reinserção Social.

N.° 1366/IV (2.') —Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a reestruturação de carreiras do Ministério.

N.° 1367/IV (2.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o atraso na extensão do Decreto-Lei n.° 384-B/85 aos técnicos de diagnóstico e terapêutica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga-

N.° 1368/IV (2.°) —Dos mesmos deputados ao Ministério das Finanças pedindo esclarecimentos sobre a publicação do decreto-lei que visa a reclassificação dos técnicos auxiliares de medicina legal.

N.° 1369/IV (2.') —Dos mesmos deputados ao Ministério da Justiça sobre o preenchimento de lugares de ingresso de técnicos auxiliares de medicina legal.

N.° 1370/IV (2°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a situação dos técnicos de orientação social e escoiar e dos docentes de serviços do Ministério.

N." 1371/IV (2.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a situação do pessoal tarefeiro a prestar serviço com carácter permanente, bem como dos trabalhadores a prazo.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 953/IV (1.*), do deputado João Abrantes (PCP), relativo à reposição de arvoredo no vale do Mondego.

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1449/IV (1.°), do deputado Carlos Martins (PRD), pedindo o envio do Programa de Desenvolvimento Regional.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.* 1656/IV (1.*), do deputado defensor de Moura (PRD), sobre a assistência psiquiátrica no distrito de Viana do Castelo e a reestruturação dos serviços de saúde mental.

Da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação ao requerimento n.° 1977/IV (l.*), dos deputados fosé Apolinário e António Esteves (PS), relativo à prevenção de acidentes na estrada da barra de Tavira.

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 38/1V (2.*), do deputado Jorge La cão (PS), sobre o ordenamento agrícola.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento a.' 159/IV (2.*), do deputado Roieira Marinho (PSD), sobre os prejuízos causados pelos lobos no últimos tempos em diversas zonas do distrito de Viana do Castelo.

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n* 397/IV (2.*), do deputado Pinho Silva (PRD), sobre o aumento da taxa do vinho.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.* 436/IV (2.*), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre a reactivação do Laboratório Regional da Beira Interior, em Alcains.

Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n.° 477/IV (2.*), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 4&4/IV (2.*), do deputado Raul Junqueiro (PS), inquirindo da situação dos tarefeiros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 546/IV (2.°), do deputado Luis Roque (PCP), sobre a construção do novo quartel de bombeiros no concelho de Nisa.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 548/1V (2.*), do mesmo deputado, relativo à construção de um novo quartel de bombeiros para o concelho de Avis.

Da Câmara Municipal de Mação ao requerimento n* 569/ IV (2.*), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre a situação da escola primária da freguesia da Ortiga, no concelho de Mação.

Da Inspecção-Geral de Finanças ao requerimento n.° 614/ IV (2.°), do deputado Pinho Silva (PRD), solicitando o envio de cópia do relatório da inspecção realizada à Câmara Municipal de Baião.

Da Câmara Municipal de Viseu ao requerimento n.° 666/ IV (2.°), do deputado José Cesário (PSD), sobre a recuperação da Cava de Viriato.

Da Câmara Municipal de Mação ao requerimento n.° 673/ IV (2.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o abastecimento de água da povoação de Ortiga, no concelho de Mação.

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 692/IV (2.'), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre a reorganização e orientação dos mercados agrícolas em Portugal e a PAC da CEE.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 704/IV (2.*), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de um estudo de opinião sobre as atitudes da população face ao tabagismo.

Da Câmara Municipal da Maia ao requerimento n.° 708/ IV (2.*), da deputada Maria Sanics (Indep), relativo à poluição sonora provocada pela Fábrica de Luvas Rasajo, em Gueifães.

Da Secretaria de Estado da Indústria c Energia ao requerimento n.° 711/IV (2.*), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de publicações.

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.' 725/IV (2.*), da deputada Zita Seabra (PCP), referente à instalação do mercado hortícola da Zona Centro.

Da Câmara Municipal de Paredes ao requerimento

n.» 837/IV (2.'), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 1111/IV (2.*), do deputado Rabaça Vieira (PS), solicitando o envio de publicações.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1187/1V (2.*), dos deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre a actuação do presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova do Ceira, no concelho de Góis.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1188/1V (2."), dos mesmos deputados, sobre o inquérito ao ex-presidente da Câmara Municipal de Góis.

RESOLUÇÃO

RECUSA A RATIFICAÇÃO DO ffiCBFTO-LEl N.° 313/88, DE 24 DE SETEMBRO, QUE EXTINGUE A CASA DO DOURO

A Assembleia da República resolve, nos termos dos n.09 1 e 3 do artigo 172." e do n.° 4 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

1 — É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.° 313/ 86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.° 486/82, de 28 de Dezembro.