Debates Parlamentares - Diário 057, p. 2360 (1987-03-21)

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II SÉRIE — NÚMERO 57

3 — O Conselho de Imprensa constituirá, de entre os seus membros, uma comissão especialmente encarregada de emitir, renovar e suspender a carteira profissional de jornalista, composta pelo presidente do Conselho de Imprensa, que presidirá, e por quatro vogais, dois dos quais serão escolhidos de entre os jornalistas designados pelas respectivas organizações profissionais.

4 — Sem prejuízo do recurso para o tribunal competente, das decisões desta comissão caberá recurso para o plenário do Conselho de Imprensa.

Art 2.° É introduzido um novo artigo —I3.c-A — na Lei n.* 62/79, de 20 de Setembro, com a seguinte redacção:

Artigo 13.9-A

Do estágio

1 — Anualmente o Conselho de Imprensa publicará o mapa das redacções em que 6 possível a realização de estágio profissional.

2 — No fim do período de estágio, o conselho de redacção e a direcção do órgão de comunicação social emitirão pareceres sobre o estágio, previsto no n.8 2 do artigo 13.9

3 —No caso dos jornalistas em regime livre e sem colaboração predominante em nenhum órgão de comunicação social, o parecer será emitido pelo conselho técnico e deontológico do Sindicato dos Jornalistas.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrário, nomeadamente o artigo 3.B do Dccrclo-Lci n.° 513/79, de 24 de Dezembro.

Assembleia da República, 6 de Março de 1987. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão—Raul Junqueiro — Eduardo Pereira — Lopes Cardoso—José Lello — Manuel Alegre.

PROJECTO DE LEI N.s 392/IV ELEVAÇÃO DA VILA DE MOURA À CATEGORIA DE CIDADE

Moura é uma das mais antigas povoações da Península Ibérica, pois Heródoto, Stabac c muitos outros historiadores gregos e romanos a ela se referem nos seus escritos.

Conhecida pelo nome de Arana no tempo dos Iberos c de Séria no tempo dos Celtas, era então visitada pelos Fenícios, que negociavam com os povos ocidentais.

Quando os Romanos se apoderaram da Península, reconstruíram-na e deram-lhe o nome de Aruci-Nova.

Segundo o erudito Dr. José F. de Lima, in Elementos Históricos e Arqueológicos, Moura mereceu de Augusto o nome de Constância-Júlia (a firme Júlia), lendo atingido então grande desenvolvimento.

No dia 27 de Janeiro do ano 95 d. C, reinando o imperador Domiciano, foram martirizados em Aruccitana (Moura) São Julião, natural desta povoação, c mais 27 companheiros cristãos.

Foi várias vezes destruída pelos bárbaros.

Durante o domínio árabe foi a capital (dc uma espécie) de distrito da província de AI-Kassr-íòu-Abu-Dcanés. Denominava-se então Al-Manijah, sendo uma das mais

importantes cidades da margem esquerda do Guadiana, segundo uma inscrição encontrada em Marmelar.

Após a reconquista cristã foi-lhe outorgado foral por D. Afonso Henriques cm Abril de 1171, confirmado por D. Afonso II em Novembro de 1217. D. Dinis, que reconstruiu a fortaleza, outorgou-lhe novos forais em 9 de Dezembro de 1295 e em 17 de Fevereiro dc 1296, este último destinado aos mouros. D. Manuel I, em 1 de Junho de 1512, outorgou-lhe novo foral.

Pelo lugar distinto que sempre teve na estima e contemplação pública dos nossos monarcas, recebeu, em Almeirim, a 24 de Novembro de 1525, do rei D. João III o título de «Notável», que ainda hoje usa no seu brasão.

Ao longo da história sempre as suas gentes deram provas dc patriotismo e amor à liberdade, nomeadamente nas guerras da Restauração e nas lutas liberais, tendo aderido, em 26 dc Maio de 1846, à revolta da Ma/ia da Fonte.

Integrada no distrito de Beja, a vila, sede dc município rural dc l.B ordem, é constituída por duas freguesias: Santo Agosúnho, com cerca de 3335 eleitores, e São João Baptista, com cerca de 3924.

Tem fábricas dc refrigerantes, cerâmica e moagem.

Existem minas dc ferro e cinco nascentes dc água mineral, estando muito comercializadas como águas dc mesa as de Pisõcs-Moura e do Castelo.

É terra dc vastos olivais, que produzem um dos melhores azeites, pela sua finura e paladar.

Moura é uma povoação que vem dc muito longe e atravessou as mais diversas épocas históricas, como testemunha a grande quantidade de monumentos dos mais diversos estilos e cronologias.

A Igreja Matriz de São João Baptista (séculos xv-xvi), dc estilo manuelino, com azulejos polícromos do século xvn, tem ires naves.

O Convento do Carmo foi o primeiro erigido em Portugal pelos cavaleiros hospitalarios.

A Capela dos Rolins situa-se no Convento de Nossa Senhora da Assunção, onde existe o túmulo dos conquistadores de Moura.

O castelo foi construído pelos Árabes e reedificado mais tarde por D. Dinis, que o dotou com uma torre de menagem. As ruínas do antigo Convento dos Dominicanos, dentro do recinto do castelo, merecem também referência.

Moura possui um conjunto valioso de equipamentos colectivos, dc que se destacam:

Ccniro dc saúde; Quatro farmácias; Corporação dc bombeiros; Quancl dc bombeiros; Cinc-icatro;

Clube Recreativo Amador de Música Os Leões; Sociedade Filarmónica União Mourense Os Amarelos;

Moura Atlético Clube;

Museu;

Biblioteca;

Caúa Geral de Depósitos e caixa de crédito agrícola; Dependência do Banco Espírito Santo & Comercial

dc Lisboa; Hotel; Pensões; Hospital; Infantários; Ensino pré-primário;

2360II SÉRIE — NÚMERO 573 — O Conselho de Imprensa constituirá, de entre os seus membros, uma comissão especialmente encarregada de emitir, renovar e suspender a carteira profissional de jornalista, composta pelo presidente do Conselho de Imprensa, que presidirá, e por quatro vogais, dois dos quais serão escolhidos de entre os jornalistas designados pelas respectivas organizações profissionais.4 — Sem prejuízo do recurso para o tribunal competente, das decisões desta comissão caberá recurso para o plenário do Conselho de Imprensa.Art 2.° É introduzido um novo artigo —I3.c-A — na Lei n.* 62/79, de 20 de Setembro, com a seguinte redacção:Artigo 13.9-ADo estágio1 — Anualmente o Conselho de Imprensa publicará o mapa das redacções em que 6 possível a realização de estágio profissional.2 — No fim do período de estágio, o conselho de redacção e a direcção do órgão de comunicação social emitirão pareceres sobre o estágio, previsto no n.8 2 do artigo 13.93 —No caso dos jornalistas em regime livre e sem colaboração predominante em nenhum órgão de comunicação social, o parecer será emitido pelo conselho técnico e deontológico do Sindicato dos Jornalistas.Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrário, nomeadamente o artigo 3.B do Dccrclo-Lci n.° 513/79, de 24 de Dezembro.Assembleia da República, 6 de Março de 1987. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão—Raul Junqueiro — Eduardo Pereira — Lopes Cardoso—José Lello — Manuel Alegre.PROJECTO DE LEI N.s 392/IV ELEVAÇÃO DA VILA DE MOURA À CATEGORIA DE CIDADEMoura é uma das mais antigas povoações da Península Ibérica, pois Heródoto, Stabac c muitos outros historiadores gregos e romanos a ela se referem nos seus escritos.Conhecida pelo nome de Arana no tempo dos Iberos c de Séria no tempo dos Celtas, era então visitada pelos Fenícios, que negociavam com os povos ocidentais.Quando os Romanos se apoderaram da Península, reconstruíram-na e deram-lhe o nome de Aruci-Nova.Segundo o erudito Dr. José F. de Lima, in Elementos Históricos e Arqueológicos, Moura mereceu de Augusto o nome de Constância-Júlia (a firme Júlia), lendo atingido então grande desenvolvimento.No dia 27 de Janeiro do ano 95 d. C, reinando o imperador Domiciano, foram martirizados em Aruccitana (Moura) São Julião, natural desta povoação, c mais 27 companheiros cristãos.Foi várias vezes destruída pelos bárbaros.Durante o domínio árabe foi a capital (dc uma espécie) de distrito da província de AI-Kassr-íòu-Abu-Dcanés. Denominava-se então Al-Manijah, sendo uma das maisimportantes cidades da margem esquerda do Guadiana, segundo uma inscrição encontrada em Marmelar.Após a reconquista cristã foi-lhe outorgado foral por D. Afonso Henriques cm Abril de 1171, confirmado por D. Afonso II em Novembro de 1217. D. Dinis, que reconstruiu a fortaleza, outorgou-lhe novos forais em 9 de Dezembro de 1295 e em 17 de Fevereiro dc 1296, este último destinado aos mouros. D. Manuel I, em 1 de Junho de 1512, outorgou-lhe novo foral.Pelo lugar distinto que sempre teve na estima e contemplação pública dos nossos monarcas, recebeu, em Almeirim, a 24 de Novembro de 1525, do rei D. João III o título de «Notável», que ainda hoje usa no seu brasão.Ao longo da história sempre as suas gentes deram provas dc patriotismo e amor à liberdade, nomeadamente nas guerras da Restauração e nas lutas liberais, tendo aderido, em 26 dc Maio de 1846, à revolta da Ma/ia da Fonte.Integrada no distrito de Beja, a vila, sede dc município rural dc l.B ordem, é constituída por duas freguesias: Santo Agosúnho, com cerca de 3335 eleitores, e São João Baptista, com cerca de 3924.Tem fábricas dc refrigerantes, cerâmica e moagem.Existem minas dc ferro e cinco nascentes dc água mineral, estando muito comercializadas como águas dc mesa as de Pisõcs-Moura e do Castelo.É terra dc vastos olivais, que produzem um dos melhores azeites, pela sua finura e paladar.Moura é uma povoação que vem dc muito longe e atravessou as mais diversas épocas históricas, como testemunha a grande quantidade de monumentos dos mais diversos estilos e cronologias.A Igreja Matriz de São João Baptista (séculos xv-xvi), dc estilo manuelino, com azulejos polícromos do século xvn, tem ires naves.O Convento do Carmo foi o primeiro erigido em Portugal pelos cavaleiros hospitalarios.A Capela dos Rolins situa-se no Convento de Nossa Senhora da Assunção, onde existe o túmulo dos conquistadores de Moura.O castelo foi construído pelos Árabes e reedificado mais tarde por D. Dinis, que o dotou com uma torre de menagem. As ruínas do antigo Convento dos Dominicanos, dentro do recinto do castelo, merecem também referência.Moura possui um conjunto valioso de equipamentos colectivos, dc que se destacam:Ccniro dc saúde; Quatro farmácias; Corporação dc bombeiros; Quancl dc bombeiros; Cinc-icatro;Clube Recreativo Amador de Música Os Leões; Sociedade Filarmónica União Mourense Os Amarelos;Moura Atlético Clube;Museu;Biblioteca;Caúa Geral de Depósitos e caixa de crédito agrícola; Dependência do Banco Espírito Santo & Comercialdc Lisboa; Hotel; Pensões; Hospital; Infantários; Ensino pré-primário;

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