2922-(2)

II SÉRIE — NÚMERO 71

N.° 18/86, de 18 de Julho:

Alteração do Decreto-Lei n.° 41/86, de 6 de Março (exrinção do IACEP).

N.° 19/86, de 19 de Julho:

Sanções em caso de incêndios florestais.

N.° 20/86, de 21 de Julho:

Alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social.

N.° 21/86, de 31 de Julho:

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 63/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de rendas de casa.

N.° 22/86, de 16 de Agosto:

Alteração dos limites das freguesias criadas pelas Leis n." 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro.

N.° 22-A/86, de 18 de Agosto:

Autorização de contratos de empréstimo com o Governo dos Estados Unidos da América.

N.° 23/86, de 19 de Agosto:

Criação da freguesia de Sanguinheira no concelho de Cantanhede.

N.° 24/86, de 20 de Agosto:

Alteração de nome de povoação.

N.° 25/86, de 20 de Agosto:

Criação da freguesia da Borralha no concelho de Agueda.

N.° 26/86, de 20 de Agosto:

Alteração de nome de freguesia.

N.° 27/86, de 23 de Agosto:

Criação de freguesia de Tourigo.

N.° 28/86, de 23 de Agosto:

Criação de novas cidades e vilas.

N.° 29/86, de 23 de Agosto:

Criação da freguesia de Moreira.

N.° 30/86, de 27 de Agosto: Lei da Caça.

N.° 31/86, de 29 de Agosto: Arbitragem voluntária.

N.° 32/86, de 29 de Agosto:

Alteração ao Orçamento do Estado para 1986.

N.° 33/86, de 2 de Setembro:

Alteração do Decreto-Lei n.° 151/84, de 10 de Maio.

N.° 34/86, de 2 de Setembro:

Reequipamento das Forças Armadas.

N.° 35/86, de 4 de Setembro: Tribunais marítimos.

N.° 36/86, de 5 de Setembro:

Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição.

N.° 37/86, de 5 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo em matéria de impostos.

N.° 38/86, de 6 de Setembro:

Alteração do Decreto-Lei n.° 384-A/85, de 30 de Setembro.

N.° 39/86, de 8 de Setembro:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 39/ •86, de 4 de Março (extinção da EPPI — Empresa Pública de Parques Industriais).

N.° 40/86, de 22 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo para abolir certos impostos.

N.° 41/86, de 23 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo para definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais.

N.° 42/86, de 24 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo para criar certos incentivos fiscais.

N.° 43/86, de 26 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo em matéria de processo penal.

N.° 44/86, de 30 de Setembro:

Regime do estado de sítio é do estado de emergência.

N.° 45/86, de 1 de Outubro:

Alta Autoridade contra a Corrupção.

N.° 46/86, de 14 de Outubro:

Lei de Bases do Sistema Educativo.

N.° 47/86, de 15 de Outubro:

Lei Orgânica do Ministério Público.

N." 48/86, de 30 de Dezembro:

Autoriza o Governo a conceder empréstimos internos de prazo superior a um ano ao conjunto das regiões autónomas. (Declaração, de 21 de Janeiro de 1987, por ter sido rectificada a lei.)

N.° 49/86, de 31 de Dezembro:

Orçamento do Estado para 1987.

RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA PUBLICADAS EM 1986

N.° 1/86, de 2 de Janeiro:

Comissão de inquérito sobre a tragédia de Camarate.