18 DE JULHO DE 1987

3053

Agrária relativo ao processo do exercício do direito de reserva de Luís Gonzaga Piçarra Cabral e Filhos (publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 66, de 10 de Abril de 1987), delibera o envio do referido relatório e respectivo processo à Procuradoria--Geral da República para os efeitos que esta tenha por legalmente convenientes.

Aprovada em 26 de Junho de 1987.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

José Miguel Nunes Anacoreta Correia, deputado à Assembleia da República pelo circulo eleitoral de Leiria, vem apresentar a V. Ex." a renúncia do seu mandato a partir do dia 13 de Julho, o que declara nos termos e para os efeitos do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 13 de Julho de 1987. — O Deputado do CDS, José Miguel Anacoreta Correia.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

Louvor

No termo da actividade da 10.a Comissão Parlamentar (Comissão de Administração Interna e Poder Local), impõe-se como acto de inegável justiça registar de forma excepcionalmente positiva e consequentemente louvar todo o trabalho desenvolvido pelo funcionário de apoio à Comissão, Sr. António Carlos da Silva Pereira, técnico profissional de apoio parlamentar principal.

Efectivamente, ao longo dos dezassete meses de trabalho da Comissão na IV Legislatura, o Sr. António Carlos, solicitado de maneira exigente a um esforço permanente, soube não só corresponder ao que lhe era pedido, como — e importa particularmente salientá--lo — actuou sempre no sentido de preparar o trabalho da Comissão por forma a ser possível dar-lhe o andamento devido em tempo e no sentido adequado.

O Sr. António Carlos ganhou o respeito de toda a Comissão, não só pelas qualidades que revelou (de competência, eficiência, prontidão, inteligência e assiduidade), mas também pela forma exemplar como pôs essas qualidades, com extremo empenhamento e dedicação, ao serviço da Comissão e de todos e cada um dos seus membros.

O louvor que por esta forma se regista não é, assim, um acto formal despido de significado. É também e fundamentalmente um agradecimento da Comissão pela forma como exerceu as suas funções, forma que contribuiu de maneira decisiva para que, findos os trabalhos da IV Legislatura, a Comissão possa afirmar que não houve papel que ficasse esquecido, não houve assunto que fosse administrativamente subestimado e, por via disso, não tivesse o tratamento necessário.

O louvor que se regista, repete-se, é um acto de justiça, em que participa toda a mesa da Comissão de Administração Interna e Poder Local.

Palácio de São Bento, 21 de Maio de 1987. — O Presidente da Comissão, João Amaral.

Nota. — Subscrevem igualmente o louvor os Srs. Deputados Membros da Mesa da Comissão: Francisco Barbosa da Costa, do PRD (vice-presidente), Joaquim Silva Martins, do PSD (secretário), António Magalhães da Silva, do PS (secretário), e Horácio Alves Marcai, do CDS (secretário).

Declaração

Não tendo havido reclamações à lista provisória dos candidatos ao concurso interno de ingresso para preenchimento de cinco vagas na carreira de pessoal técnico--profissional de BAD do quadro de pessoal da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 130, de 6 de Junho de 1987, declara-se que a mesma se converte em definitiva.

Informam-se os candidatos admitidos de que a prova escrita será eliminatória e se realizará no dia 14 de Julho de 1987, às 9 horas, na Assembleia da República (Palácio de São Bento).

Os candidatos deverão apresentar-se munidos de bilhete de identidade e ser-lhes-á permitida consulta de legislação.

Assembleia da República, 29 de Junho de 1987. — A Presidente do Júri, Margarida Guadalpi.

Lista definitiva

Lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos referente ao concurso interno de ingresso para o preenchimento de uma vaga na carreira de pessoal técnico-profissional de secretariado do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.° 78, de 3 de Abril de 1987:

Admitidos:

Ana Maria da Casa Marques Couto Durão Costa. Ana Paula da Silva Pereira.

Excluídos:

Elisabeth Teixeira dos Santos Guerra Marreiros (a). Flora Garcia França Dias Lopes da Silva (a). Maria Aldina Dias Pires Dias Costa (a). Maria do Céu Santinhos Moedas Soares (a). Maria Manuela de Almeida Marques Matos (a). Olga Passos Calafate de Sousa Dias (a) (b).

Os candidatos admitidos prestarão provas, de acordo com o programa publicado conjuntamente com o aviso de abertura do concurso, nos próximos dias 20 e 21 de Julho, pelo que deverão apresentar-se no dia 20, pelas 9 horas e 30 minutos, no edifício fronteiro ao Palácio de São Bento, Rua de São Bento, 148-150.

Os candidatos poderão consultar legislação e, para as provas de línguas, dicionários.

(a) Por não possuir as habilitações literárias exigidas no aviso de abertura do concurso.

(p) Por não se encontrar nas condições previstas no n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 44/84, de 3 de Fevereiro.

Assembleia da República, 30 de Junho de 1987. — O Presidente do Júri, Filomeno Sobreira.