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Sábado, 16 de Abril de 1988

II Série — Número 65

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos n. 843/V a 883/V (l.ª)-AC e 39/V a 41/V (l.ª)-AL):

N.° 843/V (l.ª)-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Educação relativo à

Escola Secundária de Benfica, em Lisboa...... 1240-(3)

N.° 844/V (l.°)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério, referente à Escola Secundária

de Fonseca Benevides, em Lisboa............. 1240-(3)

N.° 845/V (l.a)-AC — Do deputado Ricardo Barros (PS) ao Ministério das Finanças sobre a nomeação do novo director para a Alfândega de Ponta

Delgada.................................... 1240-(3)

N.° 846/V (l.')-AC —Do deputado Afonso Abrantes (PS) ao Ministério da Educação acerca da criação do ensino secundário complementar na

Escola C + S da Freiria .;.................... 1240-(3)

N.° 847/V (l.')-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Direcção-Geral das Florestas

sobre plantação de eucaliptos................. 1240-(3)

N.° 848/V (l.')-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social relativo aos cursos de formação do FSE, em

Campo Maior............................... 1240-(4)

N.° 849/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna referente às

instalações da PSP de Campo Maior.......... 1240-(4)

N.° 850/V (].")-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca do subsídio de 10% para renda de casa aos

reformados da CP........................... 1240-Í4)

N.° 851/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre a abertura permanente da fronteira

do Retiro................................... 1240-Í4)

N.° 852/V (l.')-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto, em São Brás de Alportel.................................... 1240-(5)

N.° 853/V (l.a)-AC —Do deputado Fernando Gomes (PCP) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação relativo ao estado de conservação da

EN n.° 110, troço Coimbra-Penacova......... 1240-(5)

N.° 854/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação referente à Escola Preparatória de Arazede, no concelho de Montemor-o-

- Velho...................................... I240-(5)

N.° 855/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre instalações da Faculdade

de Economia da Universidade de Coimbra..... 1240-(5)

N.° 856/V (l.')-AC —Do Deputado Rui Silva (PRD) ao Governo relativo ao crédito à aquisição

e à construção de casa própria............... 1240-(7)

N.° 857/V (l.*)-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca do abate de

lobos....................................... 1240-(7)

N.° 858/V (l.°)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre prejuízos causados à população das margens do Douro decorrentes da

construção da barragem de Crestuma-Lever____ 1240-(7)

N.° 859/V (l.")-AC —Da mesma deputada à Secretaria de Estado da Habitação acerca das habitações construídas em Mirandela pelo ex-Fundo de

Fomento da Habitação....................... 1240-(7)

N.° 860/V (l.")-AC —Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação referente ao encerramento das instalações da Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra........ 1240-(8)

N.° 861/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo à situação dos estudantes

da Escola Superior Agrária de Santarém ...... 1240-(8)

N.° 862/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministro Adjunto e da Juventude acerca da actividade desenvolvida pela Direcção-Geral da Juventude .................................. 1240-(8)

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11 SÉRIE — NÚMERO 65

N.° 863/V (l.ª)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) às Secretarias de Estado dos Transportes Interiores e das Vias de Comunicação sobre o encerramento dos elevadores da Ponte da Arrábida 1240-(8) N.° 864/V (1.ª)AC —Do deputado Fernando Gomes (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da utilização de verbas do PIDDAC/87 pelo Hospital da Universidade de Coimbra.............. 1240-(9)

N.° 865/V (l.')-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de

uma publicação ............................. 1240-(9)

N.° 866/V (l.*)-AC —Dos deputados Cláudio Percheiro, Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social relativo à Casa do Povo de Odemira ... 1240-(9) N." 867/V (l.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da construção do quartel da

GNR em Vila Nova de Milfontes............. 1240-(9)

N.° 868/V (l.ª)-AC — Do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP) ao conselho de gerência da CP referente ao ramal de Moura-Beja da CP 1240-(9) N.° 869/V (l.ª)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo solicitando informações sobre a divulgação do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar ................... 1240-(10)

N.° 870/V (l.ª)-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Cultura sobre o grupo de trabalho para estudo da difusão da cultura e língua portuguesas .................... 1240-00)

N.° 871/V (l.ª)-AC —Do mesmo deputado ao Governo acerca da publicação do mapa de frequências, nos termos da Lei n.° 8/87, de 11 de Março 1240-(1O) N.° 872/V (1.ª)-AC — Do mesmo deputado à Imprensa Nacional-Casa da Moeda solicitando o

envio de publicações......................... I240-<1I)

N.° 873/V (1.ª)-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território pedindo o envio de uma

publicação.................................. 1240-01)

N.° 874/V (l.ª)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo ao estado de degradação das estradas nacionais de Campo Maior-Portalegre-

-fronteira do Retiro ......................... 1240-01)

N.° 875/V (l.ª)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação referente ao estado de degradação e superlotação da Escola Preparatória

de Campo Maior............................ 1240-11)

N.° 876/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de

Campo Maior............................... 1240-(11)

N.° 877/V (l.ª)-AC— Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da falta de condições na Escola Secundária (nova) de Campo Maior 1240-11) N.° 878/V (l.ª)-AC— Do deputado Mateus de Brito (PSD) à Secretaria de Estado das Pescas relativo à investigação técnico-científica de apoio às pescas e aquacultura e seu reflexo real na implementação do sector.......................... 1240-(12)

N.° 879/V (l.ª)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre a variante á vila de Almansil____ 1240-(12)

N.° 8807V (l.ª)-AC — Dos deputados José Apolinário, Antonio Esteves e José Castel-Branco (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o abastecimento de água aos concelhos de Olhão, Faro, Loulé e São Brás de

Alportel.................................... 1240-(13)

N.° 881/V (l.ª)-AC— Do deputado José Lello (PS) ao Ministério da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado do Ambiente sobre a Reserva Ornitológica do Mindelo, Vila do Conde.......... 1240-(13)

N.° 882/V (Í.ª)-AC — Do deputado Mota Torres (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre

ratificação da Carta Social Europeia.......... 1240-(13)

N.° 883/V (l.ª)-AC—Do deputado José Reis (PS) ao Governo solicitando o envio de publicações 1240-(14) N.o 39/V (l.')-AL — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de Lis-

boa sobre a ligação rodoviária na zona da Cidade

Universitária................................ I240-(14)

N.° 40/V (l.*)-AL — Do deputado Fernando Gomes (PCP) à Câmara Municipal de Mira sobre

alienação de baldios......................... 1240-04)

N.° 41/V (l.')-AL— Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Penacova sobre os acessos, transportes públicos e abastecimentos de água à povoação de Gondelim, freguesia e concelho de Penacova................................... 1240-04)

Resposta a requerimentos [n. 4/V (l.ª)-AC, 104/V (l.ª)-AC, 280/V (l.ª)-AC, 355/V (l.ª)-AC, 360/V (1.ª)-AC, 381/V (l.ª)-AC, 405/V (1,ª)-AC, 439/V (l.ª)-AC, 440/V (l.ª)-AC, S34/V (l.ª)-AC, 588/V (l.ª)-AC, 623/V (l.ª)-AC, 629/V (l.ª)-AC, 673/V (l.")-AC e 691/V (l.ª)-AC e 17/V (1.ª)-AL|:

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 4/V (l.ª)-AC, do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o sigilo

das telecomunicações......................... 1240-(15)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 104/V (1.ª)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), relativo ao Estatuto Laboral do Pessoal das Administrações

e Juntas Portuárias.......................... 1240-(15)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 280/V (l.*)-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre a Escola Secundária de Palmela 1240-(15) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 355/V (l.*)-AC, dos deputados José Castel--Branco, António Esteves e José Apolinário (PS), acerca da Escola C + S em São Brás de Alportel 1240-(16) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 360/V (l.ª)-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), solicitando informações sobre o funcionamento do Centro de Formação Profissional de Aljustrel ................. 1240-(16)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 381/V (l.ª)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP), sobre a rescisão de contratos de arrendamento celebrados

entre o Estado e agricultores................. 1240-(17)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 405/V (l.°)-AC, do deputado Luís Meneses (PSD), sobre o internato de especialidade voluntário nos hospitais do Estado.............................. 1240-(18)

Do Ministério da Educação ao requerimento. n.° 439/V (l.*)-AC, da deputada Julieta Sampaio e outros (PS), sobre a construção de uma escola do ciclo preparatório em Toutosa, Marco de

Canaveses .................................. 1240-(18)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 440/V (l.*)-AC, do deputado Licínio Moreira (PSD), acerca da gestão dos estabelecimentos

escolares.................................... 1240-(19)

Da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n.° 534/V (l.ª)-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre o funcionamento do 12.° ano na Escola Secundária da Baixa da

Banheira.................................... 1240-(23)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 588/V (l.ª)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a colocação de um depósito de gás pela EMPORGÁS em Vila Nova de Gaia 1240-(24) Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 623/V (l.ª)-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a situação de funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e

Impostos ................................... 1240-(24)

Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 629/V (l.*)-AC, do deputado João Salgado e outros (PSD), solicitando o visionamento

do programa da RTP Telemundo............. 1240-{25)

Do Instituto de Reinserção Social ao requerimento n.° 673 (l.")-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), solicitando o envio de publicações 1240-(25) Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 691/V (l.')-AC, do deputado Eduardo Pereira (PS), solicitando o envio de publicações 1240-<25) Da Câmara Municipal de Lagos ao requerimento n.° 17/V (l.")-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve...... I240-(25)

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16 DE ABRIL DE 1988

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Requerimento n.° 843/V (1.ª)-AC de 6 de Abril de 1988

Assunto: Escola Secundária de Benfica, em Lisboa. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A Escola Secundária de Benfica, em Lisboa, com os seus cerca de 1850 alunos, constitui, felizmente, exemplo de um estabelecimento de ensino com instalações minimamente condignas. Porém, alguns problemas concretos se mantêm, como tivemos ocasião de constatar em recente contacto com a respectiva Associação de Estudantes.

Neste quadro, vimos requerer que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo, através do Ministério da Educação, nos esclareça sobre as seguintes questões:

Quando se prevê a construção de um refeitório nesta Escola?

Que projectos e iniciativas concretas estão previstos para debater problemas de segurança nesta mesma Escola?

Confirma-se que ainda durante o presente ano lectivo tenha falecido um funcionário auxiliar vítima de tuberculose? Em caso afirmativo, averiguou-se da necessidade de medidas de saúde pública subsequentes?

Requerimento n.° 844/V (1.ª)-AC de 8 de Abril de 1988

Assunto: Escola Secundária de Fonseca Benevides, em Lisboa.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A Escola Secundária de Fonseca Benevides, em Lisboa, está instalada num edifício antigo, com todas as limitações daí inerentes. Em contacto com a Associação de Estudantes desta Escola fomos assim alertados para alguns problemas concretos, cuja resolução é urgente. Por isso mesmo, de acordo com o articulado constitucional e regimental aplicável, solicito ao Governo que através do Ministério da Educação me responda às seguintes questões:

Quais são os projectos do Ministério da Educação relativamente às instalações da Escola Secundária de Fonseca Benevides? Em concreto, e no imediato, para quando se prevê a continuação das obras de ampliação e melhoramentos no actual edifício?

Verificando-se no actual edifício desta Escola a inexistência de refeitório, ginásio e sala de convívio, têm nos serviços competentes do Ministério da Educação projectos no sentido da sua criação a breve prazo?

Dada a antiguidade do edifício, sendo necessário garantir especiais condições de segurança, e com uma única escada de acesso aos andares superiores, existe ou está prevista a abertura de uma saída de emergência?

Requerimento n.° 845/V (1.ª)-AC de 8 de Abril de 1988

Assunto: Nomeação do novo director para a Alfândega

de Ponta Delgada. Apresentado por: Deputado Ricardo Barros (PS).

Considerando que a demora na nomeação do novo director para a Alfândega de Ponta Delgada acarreta consideráveis prejuízos ao seu regular funcionamento:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através de S. Ex.a o Ministro das Finanças, os seguintes esclarecimentos:

1) Quando pensa o Governo nomear um novo director para a Alfândega de Ponta Delgada?

2) Se o preenchimento da vaga ora aberta será feita por algum funcionário em serviço nos Açores e que entretanto preencha as condições necessárias ao desempenho de tal função?

Requerimento n.° 846/V (1.ª)-AC de 8 de Abril de 1988

Assunto: Criação do ensino secundário complementar

na Escola C + S de Freiria. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

A criação do 10.° ano de escolaridade na Escola C + S de Freiria é uma justa aspiração dos seus habitantes e tem vindo a ser manifestada junto do Ministério da Educação, através da autarquia local, pelo menos desde 1980. Em 5 de Agosto de 1980, o então Ministro da Educação, e actual Presidente da Assembleia da República, por despacho exarado em resposta a um ofício da junta de freguesia, anunciava que, não sendo possível «lançar o 10.° ano» nesse ano, «os problemas e aspirações de Freiria» seriam «resolvidos até Outubro de 1981».

Passados estes anos, as aspirações das populações de Freiria continuam por satisfazer e os jovens impedidos de prosseguir na sua escola o ensino secundário complementar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, informações sobre:

o) As razões que têm impedido a criação do ensino secundário complementar na Escola C + S de Freiria;

b) Se prevê a criação do 10.° ano de escolaridade para o próximo ano lectivo e, no caso de a resposta ser negativa, qual a justificação para tal.

Requerimento n.° 847/V (1.ª)-AC de 8 de Abril de 1988

Assunto: Plantação de eucaliptos.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

No lugar do Bairro do Arco Maria Teresa, em Caneças, concelho de Loures, uma mata com mais de 5 hectares tem vindo a ser cortada pelo proprietário.

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II SÉRIE — NÚMERO 65

Sem conhecimento da Câmara Municipal e, julgamos, da Direcçâo-Geral das Florestas, começou na área já cortada a plantar eucaliptos. Esta plantação tem sido feita de forma incorrecta, em cima de linhas de água e a cerca de 5 m de habitações, sem quaisquer taludes ou valas a fazer a separação.

Esta situação tem causado apreensão nos morado-res da zona, que receiam a repetição (com maior gravidade) do fogo ocorrido no Verão passado, que chegou a atingir as árvores dentro dos quintais vizinhos.

Embora ainda não tenha sido publicada a lei de condicionamento de plantação de eucaliptos anunciada na comunicação social, o comportamento do referido proprietário é proibido pelo Decreto-Lei n.° 28 039, de 14 de Setembro de 1937, que proíbe a plantação ou sementeira de eucaliptos a menos de 30m de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral das Florestas as seguintes informações:

Tem ou não essa Direcção-Geral conhecimento do

assunto acima referido? Que medidas pensa essa Direcção-Geral tomar para

pôr termo a esta situação?

Requerimento n.° 848/V (1.ª)-AC de 7 de Abril de 1988

Assunto: Cursos de formação do FSE, em Campo Maior.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

24 jovens de Campo Maior frequentaram cursos de formação (pedreiro, canalizador, pintor, serralheiro mecânico, etc.) através do centro de Artes Plásticas de Campo Maior ou da Câmara Municipal (de acordo com a informação que me foi prestada pelos mesmos).

Venciam 18 000$ por mês, mas a verdade é que só lhes foram pagos 10 000$, com a promessa de que receberiam o resto no final do curso.

Terminaram, há meses, os cursos e não lhes foi paga a diferença nem lhes foram entregues diplomas, não se sabendo por isso se tiveram aproveitamento nos cursos.

Por outro lado, não receberam subsidio de alimentação de um só dia.

Atendendo a que esta situação nos parece normal e face às contínuas afirmações do Sr. Ministro responsável quanto às transferências do emprego das verbas do Fundo Social Europeu, urge averiguar o que se passa de errado em todo o processo e atribuir as responsabilidades a quem as tem.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações, com carácter de urgência:

1) Tem o Ministério conhecimento deste caso?

2) Como e quando pensa o Ministério repor a legalidade?

Requerimento n.° 849/V (1.ª)-AC de 7 de Abril de 1988

Assunto: Instalações da PSP de Campo Maior. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A PSP em Campo Maior está instalada no edifício da Câmara Municipal, ocupando parte substancial do mesmo.

A natural expansão dos serviços desta Câmara obriga que estes estejam já a funcionar em situação de exiguidade.

Nesta conformidade, seria de encarar com brevidade a construção de instalações novas para a PSP.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Pensa esse Ministério construir novas instalações para a PSP em Campo Maior? Caso afir-mativo, para quando?

2) Na negativa, quais as justificações técnico--financeiras que levam a tal?

Requerimento n.° 850/V (1.ª)-AC de 7 de Abril de 1988

Assunto: Subsídio de 10% para renda de casa aos reformados da CP. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A partir de 1982, deixou a CP de pagar o subsídio de 10% referente à renda de casa dos ferroviários pertencentes à Caixa dos Ferroviários de 1927, apesar do sentido do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 1985.

Ao que parece, existe um litígio entre o Centro Nacional de Pensões e a CP em termos do número dos trabalhadores fornecidos por esta à CNP, que atingiria o número de 12 000 trabalhadores.

Como o problema se nos afigura grave, uma vez que esses 12 000 trabalhadores estão a ser seriamente lesados há vários anos, é urgente, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formular aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Publicas, Transportes e Comunicações as seguintes questões:

1) Têm esses Ministérios conhecimento da questão?

2) Como e quando pensam resolver esta questão, que se afigura urgente devido à injustiça social que encerra?

Requerimento n.° 851/V (1.ª)-AC de 7 de Abril de 1988

Assunto: Abertura permanente da fronteira do Retiro. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A abertura definitiva da fronteira do Retiro é uma justa e antiga aspiração da população de Campo Maior.

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A abertura permanente desta fronteira não só encurtaria o percurso Badajoz-Campo Maior como seria factor de desenvolvimento económico importante do concelho de Campo Maior.

Acresce que na zona fronteiriça já existem instalações para a Guarda Fiscal e demais serviços, além de existir ligação rodoviária a Campo Maior.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as razões que levam a manter a fronteira do Retiro encerrada?

2) Para quando a abertura da fronteira do Retiro com carácter de permanência?

Requerimento n.° 852/V (1.a)-AC de 8 de Abril de 1988

Assunto: Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto, em

São Brás de Alportel. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Já por diversas vezes questionámos os vários Governos acerca da situação em que se encontra esta unidade hospitalar.

De facto, dotado de razoáveis instalações e dispondo de pelo menos 100 camas disponíveis, que podem até passar para 124, a poucos quilómetros de Faro, esta unidade hospitalar continua a viver uma situação não só de indefinição como de claro desaproveitamento, situação grave quando se conhecem os inúmeros problemas que os serviços de saúde pública enfrentam no Algarve, cujo exemplo de rotura mais gritante é o Hospital Distrital de Faro.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Existe ou não um plano de estudo de aproveitamento desta unidade hospitalar? Em caso negativo, porquê? Em caso afirmativo, qual?

2) Existe ou não intenção desse Ministério de vender este precioso património, que para além das edificações existentes conta com uma área de 14 ha?

Requerimento n.° 853/V (1.a)-AC de 8 de Abril de 1988

Assunto: Estado de conservação da EN n.° 110, troço

Coimbra-Penacova. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

A EN n.° 110, ligando Coimbra a Penacova, era uma via de comunicação que, para além de servir o seu fim específico, juntava o de fazer parte de um circuito turístico importante na região.

O aumento do tráfego condicionado pelas novas ligações que a barragem da Aguieira veio proporcionar contribuiu para a degradação do pavimento.

Para além da acentuada degradação do estado do pavimento, associa-se o derrube de vários muros de protecção, tornando-se assim um perigo para a circulação de viaturas.

Nesta medida, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, informação sobre:

1) Conhece essa Secretaria de Estado o estado de degradação da via de comunicação referida?

2) Que medidas tem já propostas ou a propor para resolver tal situação?

Requerimento n.° 854/V (1.*)-AC de 8 de Abril de 1988

Assunto: Escola Preparatória de Arazede, no concelho

de Montemor-o-Velho. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

Arazede, uma das vilas mais recentes do nosso país, não possui ainda os meios ideais para ministrar a escolaridade obrigatória à sua já significativa população estudantil.

A velha aspiração de construção de uma escola preparatória é plenamente justificada, quer pelo número de alunos, quer por tornar evitável deslocações para fora da vila, quer ainda por permitir descongestionar a Escola Preparatória de Cantanhede.

Na prossecução desta aspiração, a população de Arazede já dispõe dos terrenos necessários para a sua edificação.

Nesta medida, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, informações sobre:

1) É objectivo do Governo dotar a vila de Arazede com uma escola preparatória?

2) Se for essa a intenção, que planificação existe para a sua prossecução?

Requerimento n.° 855/V (1.")-AC de 8 de Abril de 1988

Assunto: Instalações da Faculdade de Economia da

Universidade de Coimbra. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

Os atrasos na apreciação de projectos e tomada de resoluções acerca das futuras instalações da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra tornam-se preocupantes, em virtude dos prejuízos inerentes.

Tal situação tem revelado vários desencontros de posições, levando mesmo a que o conselho directivo da Faculdade escreva em comunicado (que se anexa):

Fica nítida a pretensão de um técnico da Direcção-Geral do Ensino Superior desprezar as decisões superiores, do Ministério, da Direcção--Geral dos Equipamentos Educativos, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e, sobretudo, do reitor da Universidade de Coimbra.

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E, mais adiante:

Também em termos financeiros este atraso se pode traduzir em verbas elevadas e aumento dos custos, pelo que a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra não pode, de modo algum, ser responsabilizada.

E ainda:

A Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra não aceita continuar a ser um brinquedo de que os «técnicos» do Ministério da Educação se aproveitam nas suas lutas ferozes pelo poder e influência internos.

Nesta medida, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Vai o Ministério repensar todo o problema das futuras instalações da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, por dificuldade de análise do programa de 1987?

2) Pretende o Ministério ultrapassar o já aprovado pelo reitor da Universidade de Coimbra e pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos?

3) Vai ou não o Ministério apreciar, como base de trabalho, o anteprojecto da PROFA-BRIL — Centro de Projectos, S. A. R. L.?

ANEXO

FACULDADE DE ECONOMIA DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA Gofouufcsfto

O Conselho Directivo da FEUC chama a atenção para a seguinte declaração:

Em reunião realizada na PROFABRIL — Centro de Projectos, S. A. R. L., em 7 de Março de 1988, a fim de tratar de problemas do anteprojecto das futuras instalações da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, foi declarado pelo Sr. Engenheiro Cândido Ribeiro que, como coordenador das instalações por parte do Ministério da Educação, havia necessidade de repensar todo o problema, por dificuldade de análise do "programa de 1987. Não foram considerados todos os trabalhos realizados posteriormente. Por parte do presidente do conselho directivo da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra há a convicção de que o que deve ser analisado é o trabalho apresentado pela PROFABRIL, considerando ultrapassadas as restantes questões, dado o que já fora aprovado pelo reitor da Universidade de Coimbra e pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos. Por parte da PROFABRIL, se houver alterações de fundo, considera o presente contrato expirado, havendo necessidade de proceder a um outro contrato (opinião pessoal do engenheiro Vasco Marques Leite e do arquitecto Rui de Sousa).

Lisboa e Edifício da Profabril — Centro de Projectos, S. A. R. L., 7 de Março de 1988. — (Três assinaturas ilegíveis.)

Comentário

Fica nítida a pretensão de um técnico da Direcção--Geral do Ensino Superior desprezar as decisões superiores, do Ministério, da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, da FEUC e, sobretudo, do reitor da Universidade de Coimbra. Fica claro a quem cabem as culpas do atraso que se continua a querer provocar, prejudicando-nos deliberadamente. Também em termos financeiros este atraso se pode traduzir em verbas elevadas e aumento dos custos, pelo qual a FEUC não pode, de modo algum, ser responsabilizada.

Para além do que ficou explícito na declaração, entendemos que se pretende:

1) Mostrar que as culpas de se não despenderem as verbas do PIDDAC 88 não é da DGES, pelo que se justifica uma diminuição delas, acusando a Universidade de Coimbra de baixas taxas de realização orçamental;

2) Ignorar que uma faculdade é, em simultâneo, uma instituição de investigação, de ensino e de extensão universitária, só se querem fazer cálculos aos espaços ocupados durante os horários lectivos; não nos ouvem quando explicamos que os estudantes utilizam a Faculdade muito para além dos tempos de aulas; acham que os docentes não precisam de espaços para investigar e consideram estranho que na quase totalidade estejam em exclusividade de funções; não são sensíveis as necessidades de utilização da Faculdade para realizações de ligação à comunidade;

3) Uma inaceitável intromissão nos assuntos internos da Universidade de Coimbra, a quem querem retirar, contra a lei que contestam (despacho n.° 113/MEC/86, de 4 de Janeiro), a responsabilidade pela gestão das suas próprias instalações;

4) Impedir a expansão da Faculdade, nomeadamente evitando a criação da licenciatura em Gestão, que vai exigir mais espaço;

5) Negar que uma biblioteca bem apetrechada seja um instrumento fundamental de trabalho, o que pressupõe uma concepção sebenteira do ensino universitário;

6) Não entender os diferentes tipos de ocupações de salas grandes e pequenas;

7) Trabalhar em 1988 com dados relativos a 1978, como se nada se tivesse passado durante dez anos, o que não pode deixar de interpretar-se como pretexto para adiamento do problema sine die.

O conselho directivo da FEUC declara que não é capaz de manter diálogo com tais «técnicos» e desiste, nestas circunstâncias, de continuar como responsável pelo encaminhamento do processo. Confia plenamente em que o magnífico reitor consiga, junto de pessoas politicamente responsáveis, que seja levado por diante o que nos está prometido. A FEUC não aceita continuar a ser um brinquedo de que os técnicos do Ministério da Educação se aproveitam nas suas lutas ferozes pelo poder e influência internos. A FEUC já esperou, paciente e respeitosa, o tempo suficiente. Demasiado mesmo.

Coimbra, 8 de Março de 1988. — O Conselho Directivo.

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Requerimento n.°856/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Crédito à aquisição e à construção de casa própria.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do(s) ministério(s) competente(s), providencie no sentido de me serem facultados os dados estatísticos relativos à evolução do crédito à aquisição de casa própria e, bem assim, do crédito para a construção de casa própria desde 1973 até à presente data.

Mais solicito que, se possível, tais dados me sejam fornecidos com desagregação à escola distrital.

Requerimento n.° 857/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Abate de lobos.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A portaria conjunta dos Ministérios do Plano e da Agricultura n.° 160-A/88, de 15 de Março, autorizava a realização de batidas ao lobo até ao fim do passado mês de Março.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação a seguinte informação:

Quantos lobos foram abatidos em Portugal, tanto em batidas como por processos ilícitos?

Requerimento n.° 858/V (1.8)-AC

de 13 de Abril de 1988

Assunto: Prejuízos causados à população das margens do Douro decorrentes da construção da barragem de Crestuma-Lever.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Na sequência de um requerimento já anteriormente apresentado sobre os prejuízos causados à população da margem do Douro, nomeadamente das cinco freguesias ribeirinhas do município de Castelo de Paiva, decorrentes da construção da barragem de Crestuma--Lever, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, que me sejam dadas informações sobre as razões da resposta dada à Câmara Municipal de Castelo de Paiva minimizando e depreciando a importância que as praias fluviais representam para as populações e para a região, nomeadamente daquela zona ribeirinha de Castelo de Paiva, bastante distante das praias marítimas.

Requerimento n.° 659/V (1.8)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Habitações construídas em Mirandela pelo ex-

-Fundo de Fomento da Habitação. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Recebemos na Assembleia da República o ofício, que anexamos, denunciando um problema que envolve habitações construídas pelo ex-FFH em Mirandela e que afecta os seus actuais moradores.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Habitação, as seguintes informações:

1) Que razões justificam a situação descrita no ofício?

2) Que medidas vão ser tomadas para satisfazer as justas pretensões dos moradores e acabar com uma incompreensível situação litigiosa?

ANEXO

Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista:

Os meus cumprimentos.

Com a finalidade de ajudar a resolver esta situação, junto enviamos a V. Ex.° algumas fotocópias, com dados concretos, solicitando a V. Ex." que faça eco desta injustiça e denuncie esta vergonha.

Resumo:

O FFH vendeu as habitações em Mirandela.

Contactou os inquilinos e aos interessados exigiu que apresentassem 50% do valor da transacção. Neste acto, foi prometido pelo representante do FFH, Dr. Luís de Almeida e Silva, que viria passado meio ano concluir o contrato e que aos que compravam a renda não lhes tornaria a ser actualizada, mas até à conclusão do contrato teriam de continuar a pagar renda (isto dito perante mais de 50 pessoas, onde me incluía eu).

Como se tratava de mais meio ano, os compradores anuíram; só que já vai em quatro anos e nunca mais apareceu.

Ao fim de três anos, os inquilinos compradores reúnem-se e escrevem ao FFH pedindo satisfação pelo acordo e anulação do pagamento da renda.

Na resposta, o FFH (comissão liquidatária) diz que os inquilinos compradores só deixarão de pagar renda se quiserem entrar com os restantes 50°7o, mas que não fazem papéis (escritura).

Os inquilinos reúnem novamente e não concordam, solicitando ao FFH que venha a Mirandela para, conjuntamente, FFH, Câmara e inquilinos tentarem chegar a uma situação justa.

O FFH não responde e quase ao fim de mais um ano escreve individualmente aos inquilinos, enviando--lhes um impresso para a actualização da renda.

Isto, por incrível que pareça, acontece neste país, na cidade de Mirandela, entre órgãos estatais e com a cumplicidade de uns e o prejuízo de outros.

Pedimos mais uma vez a vossa ajuda para que denunciem este escândalo e haja alguém que firmemente peça responsabilidades a quem as tem por esta situação vergonhosa.

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Para qualquer informação que acharem necessária podem contactar-me pelo telefone 078 2 21 99 ou Cirilo Pinto, chefe de redacção de A Voz do Amieiro, correspondente de O Mensageiro de Bragança, colaborador de outra imprensa.

Mirandela, 20 de Fevereiro de 1988. — João Cirilo Mesquita Pinto.

Requerimento n.° 8607V (1.8)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Encerramento das instalações da Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Os estudantes dos institutos superiores de contabilidade e administração têm vindo a desenvolver diferentes acções de protesto contra a sua integração do ensino superior politécnico.

Recentemente, na sequência da ocupação pelos estudantes das instalações do ISCAC e de acordo com notícias vindas a público, os órgãos de gestão daquele estabelecimento de ensino teriam ordenado o encerramento das instalações da Associação de Estudantes, vedando a possibilidade de acesso dos alunos àquele espaço.

A ser assim, tal atitude afigura-se contrária às disposições da Lei n.° 38/87, sobre associações de estudantes, em particular no que concerne à autonomia de tais estruturas estudantis e à sua capacidade de gestão independente das instalações associativas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) É do conhecimento do Ministério da Educação a situação acima referida?

2) Em caso afirmativo, quais as medidas adoptadas, designadamente junto do conselho directivo do ISCAP, com vista a ser garantido à respectiva associação de estudantes o direito de usufruir livremente das suas instalações?

Requerimento n.° 861N (1.a)AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Situação dos estudantes da Escola Superior

Agrária de Santarém. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

De acordo com uma posição recentemente divulgada pela Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Santarém, os bolseiros que estudam naquele estabelecimento de ensino não receberam ainda, desde o início do corrente ano lectivo, qualquer das bolsas de estudo que lhes são devidas.

Mais recentemente, ter-se-á verificado um aumento do preço das refeições praticadas na cantina daquele estabelecimento de ensino, o que torna ainda mais difícil a situação vivida por aqueles estudantes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Porque razão não foram ainda pagas as bolsas de estudo aos estudantes da Escola Superior Agrária de Santarém? Que medidas estão a ser tomadas com vista à normalização da situação?

2) Qual o preço das refeições praticadas na cantina deste estabelecimento de ensino? Por que motivo foi decidido um recente aumento dos preços aí praticados?

3) Dados os problemas suscitados pelos estudantes desta Escola, quais as acções previstas pelo Ministério da Educação com vista à aplicação do disposto no artigo 22.° da Lei n.° 31/87 acerca da participação estudantil na definição da política de acção social escolar?

Requerimento n.°862/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Actividade desenvolvida pela Direcção-Geral

da Juventude. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP.)

Em resposta ao requerimento n.° 354/V, do Sr. Deputado José Apolinário, informa o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude que «a Direcção-Geral da Juventude [... ] elaborou estudos na área dos apoios à criança, aos deficientes, mães solteiras e cooperativismo jovem».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, cópia dos referidos estudos.

Igualmente requeiro que, logo que concluído, me seja fornecida cópia do relatório de actividades da Direcção--Geral da Juventude em 1987.

Requerimento n.° 863/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Encerramento dos elevadores da ponte da Arrábida.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

O encerramento dos elevadores da ponte da Arrábida impede as ligações rápidas dos pescadores da Afurada do porto.

Têm sido desenvolvidos vários esforços junto da Junta Atónoma de Estradas (JAE), visando o funcionamento dos elevadores da ponte da Arrábida, mas a verdade é que a JAE tem contraposto que a Afurada está bem servida de transportes públicos, esquecendo que a partir de certa hora não há transportes, que em tempo de nevoeiro (o que é frequente no Inverno) não há barcos e que a população da zona baixa tem então de subir a pé toda a escarpa.

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A própria Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia já propôs à JAE o aluguer dos elevadores, assegurando, assim, o seu funcionamento. Mas a JAE ainda não respondeu.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através das Secretarias de Estado dos Transportes Interiores e das Vias de Comunicação, as seguintes informações:

1) Por que não se dipõe a JAE a mudar a posição, tendo em conta as posições da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e os problemas que resultam para a população da Afurada do encerramento dos elevadores da ponte da Arrábida?

2) Que justificações existem para a posição da JAE, tendo em conta que a Câmara Municipal já demonstrou ser possível evitar problemas decorrentes do trânsito de peões na ponte da Arrábida?

Requerimento n.° 864/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Utilização de verbas do PIDDAC/87 pelo

Hospital da Universidade de Coimbra. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

Na cessão plenária de 8 de Abril de 1988 a Sr.8 Ministra da Saúde proferiu uma afirmação referindo que não compreendia como é que o Hospital da Universidade de Coimbra se queixava de não ter verbas para abrir serviços, nomeadamente o de anatomia patológica, e não utilizou como deveria cerca de 600 000 contos do PIDDAC/87.

Como tal afirmação contradita informações chegadas à Assembleia da República, nomeadamente as enviadas pela mesa da assembleia do sector médico dos HUC e as declarações públicas dos responsáveis do Hospital, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à comissão administrativa dos HUC, através do Ministério da Saúde, informações sobre:

1) Foram ou não utilizadas as verbas do PIDDAC/87 pelos HUC?

2) Qual o montante e quais os projectos não efectuados?

3) Quais as razões da sua não utilização?

Requerimento n.° 865/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, o envio da seguinte publicação:

Projecções Escolares da Zona Crítica Alentejana, ensino básico primário 1987-1988/1991-1992.

Requerimento n.° 866/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Casa do Povo de Odemira. Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

O edifício da Casa do Povo de Odemira, infra-•estrutura de apoio social e cultural, encontra-se em estado de ruína.

Ora, existindo no PIDDAC para 1988 uma verba de 6000 contos para obras em casas do povo no distrito de Beja, requeremos ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem ou não conhecimento o Ministério do perigo público que oferece o edifício em causa?

2) Que medidas urgentes já tomou ou tenciona tomar o Ministério no sentido de recuperar aquela importante infra-estrutura da vila de Odemira?

Requerimento n.° 867/V (1.*)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Construção do quartel da GNR em Vila Nova de Milfontes.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

No Orçamento do Estado para 1988, Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro, encontra-se inscrita a verba de 15 000 contos para o ano de 1988 para a construção do quartel da GNR em Vila Nova de Milfontes.

Nos elementos fornecidos aos deputados pelo Governo, da dotação plurianual das verbas do PIDDAC, consta que foram gastos, até 1986, 2000 contos e, em 1987, 14 000 contos na construção do quartel da GNR em Vila Nova de Milfontes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Onde foram gastas as verbas de 2000 contos em 1986 e 14 000 contos em 1987?

2) Tendo já sido realizada a escritura de venda de parte do terreno e faltando a escritura de cedência gratuita da outra parte do terreno com a Câmara Municipal de Odemira, quando pensa o Ministério proceder ao concurso da construção do quartel da GNR de Vila Nova de Milfontes?

Requerimento n.° 868/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Ramal de Moura-Beja da CP. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP).

A população dos concelhos de Moura, Serpa e Beja foi recentemente alarmada por uma informação de que

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o conselho de gerência da CP — Caminhos de Ferro pretendia extinguir ou reduzir no ramal Moura-Beja, e vice-versa, duas automotoras.

As autarquias locais destes concelhos solicitaram já ao conselho de gerência da CP o esclarecimento deste assunto. No entanto, até esta data o conselho de gerência da CP não informou as referidas autarquias.

O ramal de Moura, conforme estudo da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, tem importância vital pelo serviço público que presta às populações e pelo seu potencial para suprimir ou atenuar características de subdesenvolvimento das zonas consideradas «desfavorecidas».

O movimento de passageiros das quatro estações do ramal de Moura ultrapassa os 140 000 anualmente, sendo predominante o serviço prestado a estudantes, à ligação das populações aos serviços de saúde, ao comércio e aos serviços concentrados da cidade de Beja. A 17.a Conferência dos Poderes Locais e Regionais da Europa, pela Resolução n.° 124, considera que uma nova gestão para os caminhos de ferro não pode nem deve esquecer a missão de serviço público que deve comandar qualquer decisão de extinção ou suspensão de ramais dos caminhos de ferro.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do conselho de gerência da CP, se confirma ou não a extinção ou redução do serviço de caminhos de ferro do ramal referido.

Em caso afirmativo, em que estudos assenta tal decisão?

Requerimento n.° 869/V (1.8)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Divulgação do Programa Interministerial de

Promoção do Sucesso Escolar. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

O Governo, tendo em vista a divulgação do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar, editou recentemente uma brochura com o título Nova Escola — Geração de Sucesso.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviado um exemplar da referida publicação e que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual foi a tiragem da brochura acima referida?

2) A que entidades foi distribuída?

3) Qual foi o custo desta edição?

Requerimento n.° 870/V (1.')-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Grupo de trabalho para estudo da difusão da

cultura e língua portuguesas. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em recente entrevista a um semanário, o Ministro João de Deus Pinheiro, titular da pasta da Educação no X Governo Constitucional, referiu o facto de ter

criado um grupo de trabalho, «no âmbito da reforma do sistema educativo, que estudasse a forma de nós fazer-mos a difusão da língua e da cultura portuguesas».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros e da Secretaria de Estado da Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual a composição do grupo de trabalho acima referido?

2) Foi-lhe fixado mandato temporal para apresentação do(s) relatório(s)?

3) Foi apresentado algum relatório/proposta? Em caso afirmativo, qual o seu conteúdo?

4) O grupo de trabalho mantém-se em funções? Caso a resposta seja afirmativa, solicito informação detalhada sobre projectos já apresentados, em curso ou previstos.

Requerimento n.° 871/V(1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Publicação do mapa de frequências, nos termos da Lei n.° 8/87, de 11 de Março. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Estão já ultrapassados os prazos previstos na Lei n.° 8/87, de 11 de Março, para publicação no Diário da República do mapa de frequências do espectro ra-dioeléctrico, nos termos previstos no artigo 7.° da mesma lei.

A manutenção desta situação (decorrente do incumprimento por parte do Governo desta lei da República) tem vindo a provocar justificado protesto e a suscitar interrogações quanto aos propósitos do Executivo sobre a matéria.

A situação é tanto mais intrigante, porquanto é conhecida uma versão do mapa de frequências disponíveis, a nível das coberturas nacional, regional e local (enviada à Assembleia da República pelos competentes serviços oficiais no final de 1986), que decorreria de acordos internacionais firmados pelo Estado Português.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o motivo do atraso na publicação do mapa de frequências no Diário da República? Para quando está prevista a respectiva publicação?

2) Há diferenças no mapa que o Governo se propõe publicar (que, de acordo com a comunicação social, já estaria elaborado) e aqueloutro enviado à Assembleia da República no final de 1986? Em caso afirmativo, qual a justificação para tal disparidade?

3) Tendo presente a necessária transparência de processos, requeiro, finalmente, que com urgência, me seja enviada cópia integral do referido mapa.

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Requerimento n.° 872/V (1.">-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Solicitando envio de publicações. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Imprensa Nacional-Casa da Moeda que me sejam enviadas as seguintes publicações:

Acórdãos do Tribunal Constitucional (a partir do 2.° volume, inclusive).

Requerimento n.° 873/V(1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, o envio da seguinte publicação:

Análise da Evolução do Transporte Ferroviário do Alentejo — 1979-1983.

Requerimento n.° 874/V(1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Estado de degradação das estradas nacionais

Campo Maior-Portalegre-fronteira do Retiro. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em recente visita efectuada a Campo Maior constatei o mau estado das estradas nacionais Campo Maior--Portalegre e Campo Maior-fronteira do Retiro.

Acrescento que esta última, para além do estado lastimoso em que se encontra, denota um abandono total da JAE, que há anos que não faz a sua conservação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem este Ministério conhecimento da situação?

2) Em caso afirmativo, para quando a beneficiação das citadas estradas nacionais?

Requerimento n.° 875/V(1.">AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Estado de degradação e superlotação da Escola Preparatória de Campo Maior. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A Escola Preparatória de Campo Maior tem 12 salas e 375 alunos, o que obriga ao seu funcionamento

em termos de desdobramento, com consequências gravosas para os alunos, nomeadamente quanto ao transporte.

A Escola está em estado de degradação, não possui ginásio e tem falta de pessoal auxiliar (duas unidades), o que agrava ainda mais a situação.

Acresce que a Escola tem sido assaltada uma vez por ano e tem por preencher uma vaga de guarda-nocturno.

Atendendo ao que atrás fica escrito, urge, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formular ao Ministério da Educação as seguintes questões:

1) Quando pensa o Ministério reparar e aumentar as instalações da Escola?

2) Pensa o Ministério preencher as vagas existentes em termos de pessoal auxiliar e guarda--nocturno?

3) Quando pensa o Ministério iniciar a construção do ginásio de que a Escola tanto carece?

Requerimento n.° 876/V(1.*>AC

de 13 de Abril de 1988

Assunto: Centro de Saúde de Campo Maior. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em recente visita por mim efectuada a esta unidade de saúde pude verificar algumas das suas carências.

Assim, além da falta de pessoal técnico (um generalista e dois enfermeiros), também o Centro tem duas extensões e não tem motorista.

Por outro lado, o novo centro de saúde, prometido há cinco ou seis anos, não passa de isso mesmo ... promessa.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Para quando a aprovação do quadro de pessoal deste Centro de Saúde?

2) Quando pensa o Ministério preencher as vagas existentes no pessoal técnico?

3) Quando pensa o Ministério orçamentar a construção do novo centro de saúde?

Requerimento n.° 877/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Falta de condições na Escola Secundária

(nova) de Campo Maior. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A Escola Secundária de Campo Maior, ainda em acabamento, mas já a funcionar, apresenta graves erros de construção, que podem originar acidentes, cuja dimensão é imprevisível.

As normas de segurança foram esquecidas e, como resultado, tem infiltrações de água através do telhado que entram em contacto directo com os fios eléctricos.

Por outro lado, o aquecimento não foi previsto e, como remedeio, utilizaram-se aquecedores a óleo, que não resolvem o problema. Isto numa zona interior onde no Inverno se atingem temperaturas muito baixas.

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Verifica-se também falta de pessoal auxiliar, já que não foi ainda aprovado novo quadro. Falta igualmente um ginásio ou instalações equivalentes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Educação as seguintes informações:

1) Vai o Ministério aceitar a obra, apesar das deficiências graves apontadas?

2) Que pensa o Ministério fazer para resolver esses problemas?

3) A Escola não possui ginásio. Como encara o Ministério esta questão, quando a Educação Física devia ser disciplina fundamental? Pensa o Ministério construir um pavilhão, ou ginásio, na Escola?

4) Quando pensa o Ministério aprovar o novo quadro de pessoal na Escola Secundária de Campo Maior?

5) Existem também três vagas no pessoal auxiliar. Quando pensa o Ministério abrir concurso para o preenchimento dessas vagas?

Requerimento n.° 878/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1968

Assunto: Insvestigação técnico-científica de apoio às pescas e aquacultura e seu reflexo real na implementação do sector.

Apresentado por: Deputado Mateus de Brito (PSD).

A partir da tomada de posse do anterior governo, em fins de 198S, registou-se por parte do sector das pescas uma substancial recuperação e mudança de atitudes e perspectivas.

Foi notória a colagem ao ritmo da CEE, com esforço de todos os intervenientes, e bem visível a acção determinada da Administração em prol de uma integração econónica eficaz e oportuna na Europa azul.

São exemplos bem marcantes dessa mudança a regeneração do tecido administrativo e empresarial, o% bom aproveitamento das oportunidades e ajudas comu-* nitárias, o desenvolvimento exponencial da formação profissional e acção junto dos pescadores, os vastos programas de ajuda à frota industrial e artesanal e, finalmente, a transparência na concessão de subsídios e licenças de pesca.

A acção determinada do Governo e agentes económicos tem, contudo, de ser apoiada por uma investigação científica e técnica à altura do integral aproveitamento dos recursos nacionais, não podendo ser entravada por uma borucracia asfixiante, que, por acção ou omissão, impede o são desenvolvimento da economia.

Assim, formulamos, ao abrigo das disposições parlamentares em vigor, à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes questões:

1) Já está a acção do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) inteiramente virada para uma pesquisa útil e economicamente justificada no campo da economia real — pesca e aquacultura? Aproveitam os agentes económicos os resultados da investigação do INIP?

2) É compensado o número aparentemente grande de investigadores e funcionários daquela instituição científica com resultados e serviços práticos à comunidade, designadamente através da publicação de trabalhos e boletins técnicos e de uma acção de extensão junto dos aquacultores e pescadores?

3) Prevê o programa da aquacultura apresentado à CEE o aproveitamento integral dos recursos naturais existentes, designadamente no Algarve, no campo da piscicultura e moluscicultura? Existe perigo real da concorrência espanhola nos próximos anos no campo dos bivalves, afectando as exportações algarvias? Prevêem-se investimentos substanciais neste sector? Está assegurado o apoio técnico do INIP a esses investimentos e a preservação do ambiente através de um ordenamento adequado? Quais os projectos que o INIP tem em curso neste momento no domínio da investigação em aquacultura e como são financiados? Que tipo de apoio à indústria estão previstos?

Requerimento n.° 879/V (1.8)-AC de 11 de Abril de 1988

Assunto: Variante à vila de Almansil.

Apresentado por: Deputado José Mendes Bota (PSD).

Em Setembro de 1987 tivemos ocasião de informar pessoalmente e no próprio local o Sr. Primeiro-Ministro acerca da necessidade urgentíssima de se construir uma variante à vila de Almansil, em pleno coração do Algarve, que, como se sabe, é atravessada pela estrada nacional n.° 125.

A verdade é que de nada servirão as obras de melhoramentos introduzidas nesta importante artéria de eixo viário do Algarve, nomeadamente ao nível do seu revestimento e alargamento, bem como de nada servirão as resoluções dos problemas dos estrangulamentos da circulação em Portimão e em Estômbar, que em boa hora estão a ser resolvidos através do lançamento das respectivas variantes, se este estrangulamento na vila de Almansil não for rapidamente eliminado. É que no Verão a acumulação de veículos que pretendem atravessar aquela localidade, hoje dotada de semáforos, que se tornaram indispensávis, chega a atingir a dezena de quilómetros para um e outro lado. Vindo esta situação a acentuar-se de ano para ano, prevendo-se que no corrente ano ela afecte já gravemente o próprio fluxo turístico, uma vez que se prevê o acréscimo do número de turistas a passar férias no Algarve, consta em vários meios que a Secretaria de Estado das Vias de Comunicação estaria sensível e atenta ao problema e encontrar-se-ia eventualmente neste momento já a estudar um projecto de variante que possa resolver esta grave situação.

Neste sentido, requeremos a V. Ex.a que se digne, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, obter informação da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação para as seguintes questões:

1) Está essa Secretaria de Estado consciednte da gravidade do problema atrás exposto?

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2) Está essa Secretaria de Estado a preparar uma solução que passe, nomeadamente, pela construção, a breve trecho, de uma estrada de cir-cunvalação a Almansil?

3) Em caso afirmativo, qual a previsão para o lançamento da obra e respectiva construção?

Requerimento n.° 880/V (1.')-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Abastecimento de água aos concelhos de Olhão, Faro, Loulé e São Brás de Alportel.

Apresentado por: Deputados José Apolinário, António Esteves e José Castel-Branco (PS).

O Algarve tem acompanhado com empenho e interesse a progressiva implementação dos sistemas de aproveitamento hídrico do Sotavento e Barlavento, pese embora a sua relativa lentidão. Estes sistemas, quando concluídos, irão contribuir de forma muito positiva para suprir necessidades vitais da população, nomeadamente ao nível do abastecimento de água.

No entanto, os concelhos de Olhão, Faro, São Brás de Alportel e Loulé não são abrangidos nos projectos já conhecidos para aqueles dois sistemas. Com o aproximar da estação do Verão, e pese embora o Inverno que ora passou não tenha sido parco em chuvas, não podemos deixar de ver com apreensão a evolução da situação relativa ao abastecimento de água domiciliária destes concelhos.

Aliás, nesta parte da região algarvia o consumo de água ao domicílio provável ao longo de um ano é de 11 625 962 m3, segundo dados divulgados no Congresso do Algarve este ano realizado, isto sem se contar com a população flutuante.

É neste contexto, e partindo do pressuposto de os recursos hídricos de superfície estarem no Algarve a ser utilizados à taxa de 8% do possível, que os técnicos começam a abordar a necessidade do aproveitamento das ribeiras de Tôr e de Almargem como forma de melhorar o abastecimento de água ao domicílio nestes concelhos.

Assim sendo, os deputados do Partido Socialista pelo Algarve, reflectindo uma preocupação que julgam ser extensiva à população da região, requerem ao Govemo, mormente ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que, ao abrigo do articulado constitucional e regimental aplicável, informe sobre quais os projectos em estudo ou já em curso para melhoria do abastecimento de água dos concelhos de Olhão, Faro, São Brás de Alportel e Loulé. Mais se solicita que o Governo nos esclareça sobre as possibilidades de aproveitamento das ribeiras de Tôr e de Almargem, dentro do quadro exposto no presente requerimento.

Requerimento n.° 881/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Reserva Ornitológica do Mindelo, Vila do Conde.

Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

A Reserva Ornitológica do Mindelo, criada no final dos anos cinquenta, foi desde essa altura objecto de

múltiplas degradações, provocadas, designadamente, pela poluição industrial do ribeiro de Silvares e pela extracção indiscriminada de areias, bem como pelo corte maciço de árvores, o que concorreu para a destruição das dunas e, por conseguinte, do habitat natural das espécies que aí procuravam refúgio.

Mantendo-se a indefinição quanto ao enquadramento legal e funcional da Reserva, a autarquia vilacondense procurou junto do poder central encontrar uma solução que visasse a preservação ambiental e o .aproveitamento das potencialidades naturais da área a proteger. Da diligência se concluiu existir um entendimento mútuo sobre tal matéria e a necessidade de ali se efectuarem investimentos em ordem a recuperar o sistema du-nar outrora existente, colocando-o ao serviço da ciência e da fruição da Natureza pelos cidadãos.

Todavia, constata-se que, com a alegada autorização oficial, têm continuado em grande ritmo as operações de extracção de areia para a construção naquele local, ao mesmo tempo que continuam impunes as descargas industriais extremamente poluidoras para o ribeiro de Silvares, que irriga aquela área de paisagem legalmente protegida.

Assim, ao abrigo das competências regimentais e constitucionalmente aplicáveis, requere-se ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia e da Secretaria de Estado do Ambiente, informação sobre quais as medidas a tomar ou já tomadas no sentido de obviar à situação relatada, bem como sobre a calendarização prevista para tais iniciativas.

Requerimento n.° 882/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988

Assunto: Ratificação da Carta Social Europeia. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

A Carta Social Europeia, aprovada pelo Conselho da Europa em 18 de Outubro de 1961, não foi ainda ratificada pela Assembleia da República.

Foi já enviada à Assembleia da República, dando corpo à proposta de lei n.° 128/11 {Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.° 142, de 7 de Outubro de 1982), 2.8 sessão legislativa, tendo baixado à Comissão, onde foi produzido o respectivo parecer (Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.° 35, de 7 de Janeiro de 1983). Não foi discutida no Plenário da Assembleia da República. Na III Legislatura voltou a ser enviada a esta Assembleia como proposta de resolução n.° 20/111 (Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.° 57, de 15 de Fevereiro de 1985), 2.8 secção legislativa. Remetida à 8.8 Comissão, acabou por voltar a não ser discutida.

Neste sentido, e dado que Portugal é dos poucos países que ainda não procederam à necessária ratificação, num momento em que no Conselho da Europa se pensa já na integração da Carta Social Europeia na Carta Europeia dos Direitos do Homem, penso, era de toda a conveniência, que o Governo procedesse ao seu envio a esta Assembleia da República para que fosse possível terminar um processo já por duas vezes iniciado e prematuramente interrompido.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, me informe quando pensa o Governo enviar à Assembleia da República, para ratificação, o diploma referido.

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Requerimento n.° 883/V (1.a)-AC de 14 de Abril de 1988

Assunto: Envio de publicações. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

José Ernesto Figueira dos Reis, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Setúbal, requer a V. Ex.a, nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam enviadas as seguintes publicações: Eleições para os Órgãos das Autarquias Locais, de 1976 a 1985.

Requerimento n.° 39/V (1.a)-AL de 13 de Abril de 1988

Assunto: Ligação rodoviária na zona da Cidade Universitária.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A Câmara Municipal de Lisboa pretende construir duas novas ligações rodoviárias na zona da Cidade Universitária, da Avenida de Norton de Matos à Avenida de Gama Pinto e da Avenida do Padre Cruz ao Campo Grande.

A execução destas obras, segundo o traçado previsto, traria como consequências:

1) A separação da Cidade Universitária em duas partes por uma via de grande tráfego;

2) O envolvimento do Hospital de Santa Maria por rodovias de grande movimento;

3) O aumento significativo dos níveis de ruído para a Faculdade de Ciências, sendo previsíveis prejuízos para os equipamentos de precisão utilizados na actividade laboratorial.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:

1) Tem a Câmara Municipal consciência do impacte negativo dos referidos projectos?

2) Quais as alternativas já equacionadas para as referidas ligações rodoviárias?

Requerimento n.° 40/V (1.a)-AL de 13 de Abril de 1988

Assunto: Alienação de baldios.

Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

Os baldios constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou de parte delas, que exerçam a sua actividade no local.

Os baldios estão fora do comércio jurídico, sendo absolutamente inalienáveis.

Um terreno baldio não pode ser objecto de expropriação por utilidade pública que tenha por finalidade um arranjo urbanístico e um loteamento envolvendo a construção de habitações por particulares.

Estes três pontos constam do parecer da Procura-doria-Geral da República n.° 37/87, livro n.° 63 (baldios — propriedade comunal — comércio jurídico — expropriação por utilidade pública — inalienabilidade de terreno baldio).

Ignorando tudo isto, a Câmara Municipal de Mira delibera em 15 de Março de 1988 e publicita em 25 de Março de 1988 ir dar inicio aos trabalhos de loteamento na Videira do Sul no dia 30 de Maio próximo.

Anexamos ao requerimento o referido aviso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Mira que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Em que base legal a Câmara Municipal de Mira resolveu iniciar trabalhos de loteamento na Videira do Sul?

2) Desconhece a Câmara o referido parecer da Procuradoria-Geral da República?

ANEXO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA Aviso

João Evangelista Rocha de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Mira:

Torna público, nos termos da deliberação de 15 de Março de 1988 desta Câmara Municipal, que foi deliberado dar início aos trabalhos de loteamento na Videira do Sul no dia 30 de Maio próximo.

Todos os interessados deverão consultar o respectivo plano de infra-estruturas na Junta de Freguesia, no sentido de deixarem livres as áreas a serem ocupadas pelos arruamentos.

Após a demarcação dos lotes, proceder-se-á à celebração das respectivas escrituras de compra e venda.

E para que ninguém alegue ignorância vai ser dada publicidade a este aviso, afixando-se nos lugares públicos do costume e na área a lotear.

Paços do Concelho de Mira, 25 de Março de 1988. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.° 41 A/ (1.a)-AL

de 13 de Abril de 1988

Assunto: Acessos, transportes públicos e abastecimentos de água da povoção de Gondelim, freguesia de Penacova, concelho de Penacova.

Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

A povoação de Gondelim está farta de promessas no que diz respeito aos prejuízos que sofre com as dificuldades de acessos à povoação.

É inadmissível que um dos acessos esteja em tão péssimo estado e que tenha mesmo de atravessar uma ribeira a vau, como, pessoalmente, pude comprovar.

É inadmissível que, segundo informam os populares, o Ministério do Exército tenha colocado maquinaria no local, não tendo avançado as obras pela ausência de plano por parte da Câmara Municipal.

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Referem ainda as populações os graves inconvenientes pela insuficiência de transportes públicos e pelos incómodos de prejuízos causados, com especial relevo para a população estudantil.

O abastecimento de água faz-se em duvidosas condições higiénico-sanitárias, preferindo muitos dos populares o recurso às antigas fontes de abastecimento.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Penacova as seguintes informações:

1) Para quando a melhoria dos acessos à povoação de Gondelim, nomeadamente no acesso à barragem da Raiva e na ligação à nova via que ligará a Carvalhos? Quais as datas previstas pela Câmara Municipal para tal?

2) Houve ou não propostas da Câmara Municipal à Rodoviária Nacional no sentido de propor melhoria das ligações rodoviárias a Gondelim? Se a resposta for afimativa, qual o teor e xlata das mesmas?

3) Quais as razões para a inexistência de um depósito e se foram ou não tomadas medidas higiénico-sanitárias quanto à qualidade e potabilidade da mesma?

MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/V (l.")-AC, do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o sigilo das telecomunicações.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — Após pesquisa, verificou-se não existir na rede de Vale de Cambra posto telefónico em nome de A. J. Oliveira Pinto, L.da

2 — Detectou-se, sim, o posto telefónico n.° 43 074, registado em nome de A. J. Oliveira Pinto, classificado como residencial e instalado em 1 de Outubro de 1979.

3 — Desde a sua instalação nunca o referido posto foi desligado, tendo-se, contudo, registado sete reclamações na facturação e em duas delas assistido razão ao assinante.

4 — Em 1983, devido às reclamações verificadas, foi a linha da rede do citado posto ligada a um controlador de chamadas desde as 11 horas e 25 minutos de 14 de Julho de 1983 às 9 horas de 19 de Agosto de 1983, tendo, para o efeito, o assinante sido previamente informado do facto.

5 — Através das indicações obtidas no controlador de chamadas, verificou-se não existir qualquer anomalia nos equipamentos da estação telefónica interveniente no processo de contagem.

6 — Nos três últimos anos foram registadas pequenas avarias, reparadas no próprio dia da participação ou no dia seguinte.

7 — Outras informações não são acrescentadas por não confirmação da notícia contida no requerimento apresentado.

6 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 104/V (1.*)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), relativo ao Estatuto Laboral do Pessoal das Administrações e Juntas Portuárias.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — O Estatuto Laboral do Pessoal das Administrações e Juntas Portuárias já se encontra publicado no Diário da República, 1." série, n.° 72, de 26 de Março de 1988, depois de um percurso normal para a complexidade do processo, desde a elaboração do diploma, ajustamentos do texto e conteúdo, apresentação formal, recolha de assinaturas dos ministros competentes em razão da matéria e, finalmente, agendamento e aprovação em reunião do Conselho de Ministros.

2 — Importando embora fazer publicar legislação complementar sobre a matéria, não se vislumbra que vá acontecer qualquer impedimento à aplicação prática do diploma nem frustrações por justa causa.

5 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, G/7 Miranda.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Proposta ao requerimento n.° 280/V (1.")--AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre a Escola Secundária de Palmela.

Em referência ao ofício n.° 806/87, de 3 de Dezembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, processo n.° 03.104/87 desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — Durante o corrente ano não se prevê a execução de obras de conservação e ou remodelação na Escola Preparatória de Palmela, bem como novas instalações.

2 — Não está prevista a construção de novas instalações para descongestionamento das actuais instalações da Escola Secundária de Palmela durante os anos de 1988 e 1989.

3 — Os montantes inscritos no Orçamento do ME para 1988 para reparação e manutenção de estabelecimentos de ensino não superior cujas instalações, devido à idade e outros factores, necessitam de cuidados constantes são os seguintes:

Orçamento dos estabelecimentos de ensino não superior 672 500 000S00

Orçamento da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos .................... -$-

Gestão do parque escolar (orçamento de funcionamento) 600 000 OOOJ00

PIDDAC.................. 1 200 000 OO0S00

Total......... 2 472 500 O00SOO

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o que representa um acréscimo de 76% em relação às verbas utilizadas, para este efeito, em 1987.

4 — As verbas atribuídas à Escola Secundária de Palmela para suportar os encargos com a reparação de móveis e imóveis nos dois últimos anos foram as seguintes:

(Em conto*)

27 de Fevereiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 355/V (1.ª)--AC, dos deputados José Castel-Branco, António Esteves e José Apolinário (PS), acerca da escola C + S em São Brás de Alportel.

Em referência ao ofício n.° 39/88, de 6 de Janeiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 355/V, subscrito pelos deputados acima mencionados, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.a a seguinte informação, prestada pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos:

[... ] está previsto o funcionamento de uma escola C + S em São Brás de Alportel.

Existe naquela localidade um colégio subsidi-dado, que a Inspecção-Geral de Ensino considerou até agora preencher os requisitos necessários ao funcionamento dos ensinos preparatório e secundário.

Foi proposta pela proprietária, em Novembro de 1987, a venda à DGEE do referido colégio (Externato de São Brás).

O assunto irá ser analisado nos seus vários aspectos — rede escolar e qualidade de instalações — a aquisição do Externato, ou a construção de uma nova escola, deverá ser incluída no plano de necessidades de equipamentos educativos de 1989-1992, agora em estudo.

25 de Março de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 360/V (1.")--AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), solicitando informações sobre o funcionamento do Centro de Formação Profissional de Aljustrel.

Em resposta ao assunto versado no requerimento em epígrafe — funcionamento do Centro de Formação

Profissional de Aljustrel —, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Preenchimento dos respectivos quadros. — O quadro do pessoal existente é o constante do mapa anexo, discriminado por nomes, categorias profissionais e respectivo vínculo. [FP (função pública), CIT (contrato individual de trabalho), CTP (contrato de trabalho a prazo), CPS (contrato de prestação de serviços)].

Não dispondo de monitores uma das duas secções de alvenaria existentes (a secção de soldadura e a de canalizações), foram já tomadas providências para que o Centro seja dotado com os profissionais em falta.

2 — Grau de utilização das instalações existentes. — Existem no CT/FP de Aljustrel sete secções, a saber:

Duas de alvenaria;

Uma de serralharia civil;

Uma de serralharia mecânica;

Uma de carpintaria de construção civil;

Uma de canalizações;

Uma de soldadura.

Destas, encontram-se em funcionamento as seguintes:

Uma de alvenaria; Serralharia civil (a); Serralharia mecânica; Carpintaria da construção civil.

Verifica-se, assim, que, de uma capacidade instalada para sete estágios, se encontram em funcionamento cinco, o que traduz um grau de utilização de cerca de 75% do equipamento existente.

Com o arranque das secções de canalizações e de soldadura e da de alvenarias atingir-se-ão os 100% de utilização da capacidade instalada.

3 — Cursos ministrados e número de formandos em 1987 e previstos para 1988. — Iniciados em 1986 e terminados em 1987, ministraram-se os seguintes estágios:

Estagiários

27.° de serralharia civil................. 12

28.° de serralharia civil................. 12

3.° de serralharia mecânica............. 9

3.° de operários da construção civil..... 12

17.° de carpintaria da construção civil ..._10

Total.............. 55

Iniciaram os estágios referidos 64 estagiários, tendo desistido 9.

Decorrem actualmente, iniciados em 1987 e a terminar até meados do ano em curso (com excepção do 4.° estágio de serralharia mecânica, que só terminará em 30 de Setembro de 1988), os seguintes estágios:

Estagiários

29.° de serralharia civil................. %

30.° de serralharia civil................. 13

4.° de serralharia mecânica............. 11

4.° de operários da construção civil..... 12

18.° de carpintaria da construção civil ..._9

Total.............. 53

Iniciaram os estágios supra-referenciados 66 estagiários, tendo desistido 13.

(a) A servir simultaneamente o 29.° e o 30.° estágios de serralharia civil, que a utilizam por turnos.

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Estão previstos para arrancar durante 1988 os estágios a seguir indicados:

Estagiários

31.° de serralharia civil................. 15

32.° de serralharia civil................. 15

5.° de serralharia mecânica............. 14

5.° de operários da construção civil..... 14

19.° de carpintaria da construção civil ... 15 1.° de canalizações...................._14

Total.............._87

4 — Investimento de 25 000 contos previsto para 1988. — A verba referida, a que a Sr." Deputada Helena Torres Marques alude no seu requerimento, inscreve-se no PIDDAC e destina-se a obras de adaptação do Centro, tendo em vista a sua abertura a novas populações (jovens e residentes na zona, em especial) e à introdução de novas metodologias de formação.

2 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

ANEXO

Instituto do Emprego e Formação Profissional Centro de Formação Profissional de Aljustrel

Nome

Maria da Graça Matos Silva____

Firmo Amândio Lopes Gonçalves Rogério Alvaro Annes da Silva (a) Joana Rosa Cordeiro Capelas Margarida da Costa Nogueira Matos.

Isilda do Rosário Ribeiro Rosa...

Alda Maria Gonçalves..........

António Gamito................

Raul Ferreira Penedo...........

Mauricio Francisco Lança.......

Luis Rocha Torres..............

Leonor Chaveiro Batalha........

João Nobre Campaniço.........

Arnaldo dos Santos Pereira.....

Emília Maria...................

Antónia dos Santos Pereira Martins

Celeste Fialho Narciso..........

Graciete Maria Ildefonso Brás ... Idalina do Ó Lampreia Banza ... Leonor Angelino Branco Pereirinha

Maria Ana da Silva Romão.....

Maria Antónia Teixeira.........

Maria de Jesus Teixeira Caetana Lança.

Olímpia Maria Bernardino.......

José dos Reis Gonçalves........

Mateus Francisco da Piedade Indiano.

Alice António Guerreiro.........

Alice Rita Gonçalves Palma.....

Silvina Maria Gracinhas.........

Carlos Alberto Pais Caeiro......

Carlos Manuel Nabais Ribeiro Diogo.

Victor Manuel Pinto Barreiras ... Simão José dos Santos Paulino... Edmundo Jorge Ramires Marçal Carlos Alberto Rodrigues Monte-verde.

Categoria

Técnico de serviço social.

Monitor principal... Monitor principal...

Terceiro-oficial .....

Técnico auxiliar principal.

Escriturario-dactilógrafo de 1.* classe Escriturario-dactilógrafo de 1.' classe

S. oficinas.........

Fiel de armazém____

Trolha de 1.° classe Motorista de 1." classe Telefonista de 1."

classe. Contínuo de 1.' classe Porteiro de 1.* classe Cozinheira de 1.' classe

Ajudante...........

Ajudante...........

Ajudante...........

Ajudante...........

Ajudante...........

Ajudante...........

Ajudante...........

Ajudante...........

Ajudante...........

Guarda-nocturno de

1.* classe. Guarda-nocturno de

2." classe. Auxiliar de limpeza... Auxiliar de limpeza... Auxiliar de limpeza... Director de centro... Monitor............

Monitor............

Servente ...........

Guarda-nocturno____

Médico do trabalho

Vínculo

FP

FP FP FP FP

FP

FP

FP FP FP FP FP

FP FP FP FP FP FP FP FP FP FP FP

FP FP

FP

FP FP FP CIT CTP

CTP CTP CTP CPS

(ff) Cedido temporariamente pela Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Requerimento n.° 381/V (l.a)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP), sobre a rescisão de contratos de arrendamento celebrados entre o Estado e agricultores.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (rescisão de contratos de arrendamento entre o Estado e agricultores), cabe a este Gabinete informar o seguinte:

1 — Os Srs. José António Panasqueira de Oliveira, António José de Oliveira e António Francisco Ruaz Serrano eram trabalhadores agrícolas que intervieram na ocupação da Herdade da Corte Negra, situada na freguesia de Mombeja, concelho de Beja.

2 — Após a ocupação daquela Herdade em finais de 1975 foi constituída a CPA Corte Negra, da qual eram membros os agricultores acima mencionados.

3 — Em 14 de Maio de 1979 foi entregue à Sr." D. Maria Emília Belard da Fonseca Raimundo, proprietária da Corte Negra, uma reserva com 388,8600 ha, equivalente a 77 238,35 pontos, em execução do despacho de S. Ex.8 o Ministro da Agricultura de 16 de Fevereiro de 1979. v

4 — Após a entrega da reserva referida no n.° 3, ficou na posse da Cooperativa da Corte Negra uma área de 527,2075 ha, equivalente a 89 728,1300 pontos.

5 — Os membros da Cooperativa, após a entrega da reserva, solicitaram ao ex-CRRA de Beja que a área ocupada pela CPA fosse dividada em parcelas pelos seus membros, o que veio a acontecer, beneficiando, entre outros, os três senhores atrás referidos, com áreas aproximadas de 30 ha a cada um. As áreas desses lotes eram bastante reduzidas, o que muito dificilmente poderia constituir uma exploração técnica e economicamente viável.

6 — Os pequenos agricultores José António Panasqueira de Oliveira, seu filho António José de Oliveira e António Francisco Ruaz Serrano residem em Faro do Alentejo (concelho de Cuba), bastante distante dos lotes que lhes tinham sido atribuídos.

7 — Por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Agricultura de 30 de Outubro de 1986, exarado na informação n.° 69/86, foi atribuída à Sr." D. Maria Emília Belard da Fonseca Raimundo uma majoração com 90 ha, equivalente a 13 042,0625 pontos.

8 — Com a demarcação da majoração foram afectados alguns agricultores colocados nos lotes que lhes tinham sido entregues pela Portaria n.° 246/78.

9 — No despacho que atribuiu a majoração à Sr." D. Maria Emília Belard da Fonseca Raimundo determina-se a transferência dos pequenos agricultores afectados para áreas expropriadas e disponíveis para o efeito.

10 — Como aqueles três pequenos agricultores afectados com a entrega da majoração não residem na área da Corte Negra, diligenciou a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a sua recolocação na área da sua residência (em área da Cooperativa extinta por inviabilidade económica) e onde se sabe que os agricultores têm explorações próprias.

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II SÉRIE — NÚMERO 65

11 — Foram os três pequenos agricultores contactados pela Direcção Regional de Agricultura do Alentejo durante a instrução do processo (informação n.° 157/ 85 MP, de 20 de Novembro de 1985, a propor as majorações e sua entrega em 25 de Novembro de 1987 — acta de entrega), com vista à eventual transferência para áreas próximas das suas explorações e residências. Salvaguardando os direitos dos agricultores afectados e conciliando os direitos dos ex-proprietários (despacho interno de 5 de Fevereiro de 1987 de S. Ex.ª o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação).

12 — Pelos Despachos n. " 63/87, 64/87 e 65/87, de 14 de Outubro de 1987, publicados no Diário da República, 2.a série, n.° 184, de 12 de Agosto de 1987, foram atribuídos aos interessados lotes com mais do dobro da área que exploravam anteriormente, de modo a constituírem explorações técnicas e economicamente viáveis.

13 — Após a atribuição dos lotes foram os interessados notificados a comparecer nos mesmos para se proceder à sua entrega.

Na data determinada compareceram os técnicos da DRAA, acompanhados por força da GNR, nos referidos lotes para proceder à sua entrega. Os interessados não compareceram por vontade própria.

14 — Face à não comparência dos interessados, não foram os lotes entregues, tendo sido considerados disponíveis para eventuais recolocações de outros agricultores.

Arrependidos do procedimento tomado, vieram posteriormente demonstrar aos serviços o seu interesse em receber os lotes então rejeitados, tendo-o feito directamente ao Ministério da Agricultura, segundo informação dos próprios.

15 — Até esta data todos os pequenos agricultores afectados por entregas de reserva ou majorações foram transferidos para outros lotes (viáveis).

16 — Não existe na área da Zona Agrária de Beja qualquer pequeno agricultor afectado pela entrega de reserva ou majoração que não tenha sido recolocado, contrariando positivamente a informação prestada pela Associação de Agricultores do Concelho de Beja.

17 — Em anexo se remete uma relação de todos os pequenos agricultores colocados ao abrigo do Decreto--Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, que exploram as áreas então entregues [ponto c) da 2." parte do requerimento n.° 381/V].

31 de Março de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 405/V (l.a)--AC, deputado Luís Meneses (PSD), sobre o internato de especialidade voluntário nos hospitais do Estado.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, cumpre-me prestar os seguintes esclarecimentos:

O número de médicos inscrito em hospitais do Estado para obtenção, em regime de voluntariado, de formação especializada, visando titulação, é de 369.

É ao abrigo do artigo 15.° (n.M 2 e 3) do Regulamento do Internato Complementar, aprovado pela Portaria n.° 1223-B/82, de 28 de Dezembro, que alguns desses internos são autorizados, depois de terem obtido a equiparação das habilitações adquiridas como voluntários, a submeterem-se a exame final do referido internato complementar, adquirindo, no caso de nele serem aprovados, o grau de assistente hospitalar na respectiva área profissional.

Podem ainda os médicos que, nos termos da alínea 0 do n.° 10.° do artigo 2.° do mesmo Regulamento, sejam autorizados a frequentar estágios, com vista à titulação pela Ordem dos Médicos, solicitar a equiparação do titulo de especialista obtido ao grau de assistente hospitalar na mesma área profissional, que lhe poderá ser concedida por despacho ministerial, depois de ouvida a comissão técnica criada pelo artigo 30.° da Portaria n.° 147/85, de 13 de Março, que aprovou o regulamento dos concursos para lugares de assistente hospitalar da carreira médica hospitalar.

Os critérios regulamentadores do acesso aos «internatos voluntários» são os constantes do artigo atrás mencionado, posteriormente especificados pela circular normativa do Departamento de Recursos Humanos n.° 1/85, de 5 de Fevereiro, de que se anexa um exemplar.

31 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 439/V (1.*)--AC, da deputada Julieta Sampaio e outros (PS), sobre a construção de uma escola do ciclo preparatório em Toutosa, Marco de Canaveses.

Em referência ao ofício n.° 231/88, de 20 de Janeiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.* o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 439/V, subscrito pela deputada Maria Julieta Sampaio, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transmitir a V. Ex.' a seguinte informação, prestada pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos:

No concelho de Marco de Canaveses, contrariamente ao que é afirmado no ponto I do requerimento da Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, existem duas escolas preparatórias, a da sede do concelho (C24), que funciona no edifício de um antigo colégio, que foi objecto de obras de ampliação e remodelação em 1987, e a de Alpendurada (Cu), que entrou em funcionamento no ano lectivo de 1986-1987.

Contudo, é um facto que este concelho não está totalmente servido de instalações a nível do ensino preparatório, encontrando-se ainda em funcionamento seis postos da Telescola, com cerca de 460 alunos.

Esta situação de carência será resolvida com a construção de dois estabelecimentos de ensino, localizados a norte e a sul do concelho, empreendimentos que se prevê venham a integrar o plano de lançamentos para 1990-1992.

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16 DE ABRIL DE 1988

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A escola a construir para servir a zona norte do concelho, considerada prioritária, deverá igualmente poder abranger a população escolar da parte sul do concelho de Amarante.

Nesta perspectiva, e após estudo efectuado por esta Direcção-Geral, entende-se que a melhor localização para este empreendimento é a zona do vale do Tâmega e Sousa, no concelho de Marco de Canaveses. Aguarda-se, entretanto, a concordância das autarquias locais envolvidas.

21 de Março de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 440/V (!.•)--AC, do deputado Licínio Moreira (PSD), acerca da gestão dos estabelecimentos escolares.

Em referência ao ofício n.° 232/88, de 20 de Janeiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 440/V, subscrito pelo Sr. Deputado Licínio Moreira, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado de remeter a V. Ex.a fotocópia dos elementos respeitantes à situação dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino preparatório, preparatório e secundário e secundário desde o ano lectivo de 1981 a 1987 fornecidos pela Direcção-Geral de Administração e Pessoal e Direcções Regionais de Educação do Norte, Centro e Sul e de Lisboa.

Os dados fornecidos dizem respeito unicamente ao continente, já que os relativos às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira só as secretarias regionais podem fornecê-los.

23 de Março de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

ANEXO

Escolas secundárias

(o) Os dados referente» a este ano aó poderte ser fornecidos pelai direcções regionais de educação.

Escolas preparatórias

(a) Os dados referentes a este ano só poderão ser fornecidos pelas direcções regionais de educação.

Escolas C + S(a)

(a) Criadas pela Portaria n.° 46/85, de 22 de Fevereiro.

Direcção Regional de Educação do Sul Distrito de Portalegre

i

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II SÉRIE — NÚMERO 63

Distrito de Faro

Distrito de Évora

I

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Ano lectivo de 1987-1988

Conselhos directivos de escolas preparatórias, C + S e secundárias no ano lectivo de 1987-1988

□ — Escolas preparatórias

□ — Escolas C,+S

□ — Escolas secundárias

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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16 DE ABRIL DE 1988

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Distrito de Coimbra

Conselhos directivos:

Eleitos para o biénio de 1987-1989 — 16 (preparatórias, 6; C + S, 2; secundárias, 8);

Nomeados no ano lectivo de 1987-1988 — 19 (preparatórias, 9; C + S, 6; secundárias, 4).

Distrito de Aveiro

Conselhos directivos:

Eleitos para o biénio de 1987-1989 — 25 (preparatórias, 8; C + S, 4; secundárias, 13);

Nomeados no ano lectivo de 1987-1988 — 20 (preparatórias, 9; C + S, 1; secundárias, 10).

Comissões instaladoras— 1 (C + S, 1).

Distrito de Viseu

Conselhos directivos:

Eleitos para o biénio de 1987-1989 — 14 (preparatórias, 5; C + S, 2; secundárias, 7);

Nomeados no ano lectivo de 1987-1988 — 14 (preparatórias, 3; C + S, 7; secundárias, 4).

Comissões instaladoras — 3 (preparatórias, 1; C + S, 1; secundárias, 1).

Distrito de Leiria

Conselhos directivos:

Eleitos para o biénio de 1987-1989 — 19 (preparatórias, 7; C + S, 4; secundárias, 8);

Nomeados no ano lectivo de 1987-1988 — 14 (preparatórias, 8; C + S, 4; secundárias, 2).

Comissões instaladoras — 3 (secundárias, 3).

Distrito de Castelo Branco

Conselhos directivos:

Eleitos para o biénio de 1987-1989 — 9 (preparatórias, 2; C + S, 6; secundárias, 1);

Nomeados no ano lectivo de 1987-1988 — 4 (C + S, 3; secundárias, 1).

Comissões instaladoras — 5 (C + S, 1; secundárias, 4).

Distrito da Guarda

Conselhos directivos:

Eleitos para o biénio de 1987-1989 — 13 (preparatórias, 7; C + S, 2; secundárias, 4);

Nomeados no ano lectivo de 1987-1988 — 9 (preparatórias, 4; C + S, 2; secundárias, 3).

Comissões instaladoras — 2 (C + S, 2).

Direcção Regional de Educação de Lisboa

De acordo com o solicitado por V. Ex.a, informo que os conselhos directivos eleitos e nomeados em 1987-1988 em cada um dos distritos integrados nesta Direcção Regional são os seguintes:

Distrito de Lisboa:

Conselhos directivos eleitos — 62; Conselhos directivos nomeados — 46; Comissões instaladoras — 9;

Distrito de Santarém:

Conselhos directivos eleitos — 15; Conselhos directivos nomeados — 13; Comissões instaladoras — 3;

Distrito de Setúbal:

Conselhos directivos eleitos — 28; Conselhos directivos nomeados — 16; Comissões instaladoras — 7.

16 de Março de 1988. — A Directora Regional de Educação, Maria de Lourdes Neto.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 534/V (1.º)--AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre o funcionamento do 12.° ano na Escola Secundária da Baixa da Banheira.

Em referência ao vosso ofício n.° 701/Ent. 1129/88, de 29 de Fevereiro de 1988, veiculando o requerimento n.° 534-V, do Sr. Deputado Álvaro Amaro, tenho a honra de informar V. Ex.ª do seguinte, relativamente à questão que corresponde a matéria da área de competência destes serviços (criação do 12.° ano de escolaridade na Escola Secundária da Baixa da Banheira):

1 — Na sequência da aprovação em 2 de Fevereiro de 1988 por S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da proposta de movimento anual de rede escolar para 1988-1989, relativamente aos ensinos preparatório e secundário, estão em curso os trabalhos relativos ao reajustamento da mesma rede, tendo em vista o arranque do ano escolar de 1988-1989.

2 — Neste âmbito, e de acordo com proposta de metodologia superiormente aprovada, as redes de escolas ou cursos serão reajustados por proposta da Direcção--Geral dos Equipamentos Educativos, colhidos os pareceres dos serviços envolvidos no processo, com base no trabalho apresentado pelas direcções regionais de educação.

Mais informo V. Ex.a de que, na sequência da consulta feita por esta Direcção-Geral aos estabelecimentos de ensino sobre as suas expectativas relativamente à rede escolar para 1988-1989, se encontra em estudo a pretensão de criação do 12.° ano de escolaridade na Escola Secundária da Baixa da Banheira.

17 de Março de 1988. — O Director-Geral, J. A. Pereira Neto.

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II SÉRIE — NÚMERO 65

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 588/V (l.8)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a colocação de um depósito de gás pela EMPORGÁS em Vila Nova de Gaia.

Em resposta ao vosso ofício n.° 617/88, de 22 de Fevereiro, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.8 a seguinte informação:

1 — Não compete à Direcção-Geral de Energia pronunciar-se sobre o farto de o reservatório estar instalado em terrenos que serão propriedade da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. A Câmara poderá impedir ou interditar aquela utilização se assim o entender.

2 — Do ponto de vista da segurança, em face da legislação existente, nada há a opor ao licenciamento daquela instalação.

3 — Contrariamente ao que é referido no requerimento, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia teve conhecimento da pretensão de ser construída a referida instalação antes de o respectivo pedido de licenciamento ter dato entrada na Direcção-Geral de Energia.

5 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Gabinete do Director-Geral

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 623/V (l.8)--AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a situação de funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Informaçio n.° 16/APÍ88

A coberto do ofício n.° 715/88, de 1 de Março de 1988, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, foi remetido ao Gabinete de S. Ex.8 o Ministro das Finanças o requerimento n.° 623-V (l.8)-AC, de 25 de Fevereiro de 1988, apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP), o qual foi submetido a parecer destes serviços por determinação de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 4 de Março de 1988.

Assim, em cumprimento da mesma determinação, passo a informar V. Ex.8 do seguinte:

1 — Ao abrigo da faculdade concedida pelo artigo 76.° do Decreto Regulamentar n.° 42/83, de 20 de Maio, com a redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° do Decreto Regulamentar n.° 71/86, de 13 de Dezembro, é permitido ao pessoal técnico de administração fiscal com categoria não inferior à de liquidador tributário de l.8 classe, cinco anos de serviço nas respectivas carreiras e habilitado com determinadas licenciaturas requerer a sua nomeação, na qualidade de supranumerário, nas categorias de perito tributário de l.8 classe, perito de fiscalização tributária de 1." classe e perito de contencioso tributário de l.8 classe.

2 — A nomeação acima referida considera-se efectuada, até os funcionários serem promovidos em lugares dos quadros, após o movimento normal de transferências, desde que obtenham aprovação em concurso, a realizar em prazo não superior a um ano, após a nomeação dos funcionários, na situação de supranumerários.

3 — Nos termos da mesma disposição, os funcionários que não compareçam às provas, não obtenham aprovação no concurso, desistam da nomeação ou não tomem posse dos lugares em que forem providos regressam à categoria ou lugar de origem, não podendo os mesmo funcionários beneficiar novamente da faculdade concedida pela já citada disposição.

4 — Não tendo obtido aprovação no concurso acima referido, houve um grupo de funcionários que teve de regressar aos lugares de origem, sendo igualmente privados de beneficiar novamente da referida faculdade, sem prejuízo de poderem ser opositores a novos concursos.

5 — Não se conformando com esta situação, os funcionários apresentaram uma exposição, solicitando que fosse alterado o processo de selecção, com recurso a avaliação curricular, e que fossem mantidos nas mesmas categorias e situações funcionais até à resolução final da pretensão apresentada. Não se enquadrando no dispositivo legal em vigor, a solução proposta exigia o recurso à via legislativa, pelo que foi indeferida por despacho de 13 de Março de 1986 de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: «Cumpra--se o que se encontra estabelecido na lei.»

6 — Sem pretender pôr em causa as razões invocadas pelos funcionários em apreço, importa, no entanto, esclarecer o seguinte:

a) A faculdade concedida pelo artigo 76.° do Decreto Regulamentar n.° 42/83, de 20 de Maio, agora com a redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° do Decreto Regulamentar n.° 71/86, de 13 de Dezembro, tem-se revelado bastante favorável para os funcionários da DGCI, se comparada com o sistema de promoções vigente na generalidade dos serviços da Administração Pública, podendo mesmo afirmar-se que tal faculdade não tem paralelo no sistema de carreiras da função pública;

b) De facto, se se considerar que aos funcionários que tenham obtido uma das licenciaturas previstas no n.° 1 do artigo 76.° daquele diploma, com cinco anos de serviço na Direcção-Geral e a categoria mínima de liquidador tributário de 1." classe (letra K) é possibilitada a nomeação em categorias correspondente à letra E das carreiras do pessoal técnico de administração fiscal, ainda que na qualidade de supranumerário, mediante a apresentação de um simples requerimento, tem de se reconhecer como legítima a exigência de os mesmos funcionários se submeterem a provas de selecção que não só confirmem a nomeação já efectuada, como garantam também a sua integração na mesma categoria nos quadros da Direcção-Geral;

c) Sendo opositores obrigatórios às referidas provas de selecção, os funcionários que a elas não compareçam, não obtenham aprovação, desistam da nomeação ou não tomem posse dos lugares em que forem providos regressam à

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16 DE ABRIL DE 1988

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categoria e lugar de origem, por força da mesma disposição legal, sendo também impedidos de beneficiar novamente da mesma faculdade; d) No entanto, nos termos dos n.°* 1 e 2 do artigo 2.° do Decreto Regulamentar n.° 71/86, de 13 de Dezembro, aos funcionários que tenham faltado ou sido excluídos naquelas provas de selecção é concedida a possibilidade de serem opositores a novas provas e serem nomeados de novo, na qualidade de supranumerários, nas categorias de perito tributário, perito de fiscalização tributária ou perito do contencioso tributário de 1.a classe até ao seu provimento em lugares dos quadros, desde que obtenham aprovação nas mesmas provas.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 17 de Março de 1988. — O Assessor, Mário de Sousa Basílio.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 629/V (l.a)--AC, do deputado João Salgado (PSD), solicitando o visionamento do programa da RTP Telemundo.

Em resposta ao vosso ofício n.° 261, de 23 de Março de 1988, informa-se que está à disposição para visionamento o programa Telemundo exibido em 23 de Fevereiro de 1988. Esse visionamento poderá ser feito no nosso Subdepartamento de Registo e Verificação de Emissões, na Alameda das Linhas de Torres, 68, 2.°, no próximo dia 5 de Abril, às 15 horas. Qualquer esclarecimento complementar poderá ser solicitado a este Departamento pelo telefone 77 10 33.

29 de Março de 1988. — O Director do Departamento de Relações Exteriores, Vasco Hogan Teves.

INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 673/V (l.a)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), solicitando o envio de publicações.

Na sequência do ofício sobre o assunto acima referenciado, tenho a honra de remeter a V. Ex.a um exemplar do relatório deste Instituto reportado à actividade desenvolvida de 1983 a Abril de 1987 (a).

24 de Março de 1988. — O Presidente, Luís de Miranda Pereira.

(a) A publicação enviada foi entregue ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 691/V (l.a)--AC, do deputado Eduardo Pereira (PS), solicitando o envio de publicações.

Em satisfação do requerido, junto envio a V. Ex.a um exemplar dos vols. I e II dos relatórios sobre a descolonização de Timor (o).

6 de Abril de 1988. — O Secretário-Geral, França Martins.

(a) As publicações enviadas foram entregues ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS

DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS CENTRAIS E CULTURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/V (l.a)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a, a Câmara Municipal de Lagos começa por estranhar:

1.° O actual interesse urbanístico do Sr. Deputado Mendes Bota, conhecida que foi a sua desatenção quando responsável autárquico por zonas sensíveis do território algarvio;

2.° A razão parlamentar do requerimento, uma vez que, assumindo tipo de inquérito, por lei atribuído ao Governo, não contém requisitos que demonstrem que as informações a prestar se «considerem úteis para o exercício do mandato (parlamentar)» do Sr. Deputado.

Contudo, pelo respeito devido à Assembleia da República, transmito a V. Ex.a que os principais instrumentos de gestão urbanística do Município de Lagos se encontram já publicados no Diário da República.

7 de Abril de 1988. — O Presidente da Câmara, José Alberto Baptista.

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# DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n. ° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunicasse que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.

2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.

3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

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