Sábado, 16 de Abril de 1988

II Série — Número 65

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Decreto n.° 63/V:

Autoriza o Governo a legislar sobre trabalho de menores e incentivos à frequência da escolaridade obrigatória..................................... 1226

Deliberação n.° 5-PL/88:

Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil....................... 1226

Projectos de lei (n.« 222 a 224/V):

N.° 222/V — Elevação da vila de São Mamede de Infesta à categoria de cidade (apresentado pelo PCP) 1226 N.° 223/V — Criação do município de Vizela (apresentado pelo PCP)............................. 1228

N.° 224/V — Requisição civil em situação de greve (apresentado pelo PS)........................... 1230

Proposta de lei n.° 35/V (Autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho):

Propostas de eliminação, substituição e aditamento apresentadas pelo PS........................... 1230

Projecto de deliberação n.° 17/V:

Organiza a intervenção da Assembleia da República

nas Comemorações dos Descobrimentos Portugueses 1238