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Sábado, 7 de Maio de 1988

II Série — Número 73

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (n.ºS 969/V a 1058/V (l.')-AC e 45/V (l.º)-AL):

N.° 969/V a 971/V (l.ª)-AC — Do deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD), respectivamente à Direcção-Geral dos Desportos, à Imprensa Nacional--Casa da Moeda e à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, solicitando o envio

de publicações ............................... 1384-(3)

N.° 972/V (l.ª)-AC — Do deputado Silva Torres (PSD) à Secretaria de Estado do Tesouro sobre instalações da Tesouraria da Fazenda Pública em

Amarante.................................... 1384-(3)

N.° 973/V (l.ª)-AC — Do mesmo deputado à administração dos CTT relativo à distribuição de

correio no concelho de Amarante.............. 1384-(3)

N.° 974/V (l.ª)-AC — Do deputado Adão Silva (PSD) ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações referente à construção de um

troço da via rápida IP-4 ...................... 1384-(3)

N.° 975/V (l.ª)-AC — Do deputado João Maria Teixeira (PSD) ao Comando da Guarda Fiscal acerca do movimento de entradas e saídas na fronteira de Vila Verde da Raia................... 1384-(3)

N.° 976/V (1.ª)-AC — Do deputado José Lello (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a segurança e modernização da

linha do Norte............................... 1384-(4)

N.° 977/V (l.')-AC — Do deputado José Reis (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social

relativo ao emprego no distrito de Setúbal...... 1384-(4)

N.° 978/V (l.»)-AC — Do deputado Magalhães da Silva (PS) ao mesmo Ministério sobre um pedido de contribuição, ao Fundo Social Europeu, pela Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira ... 1384-(4) N.° 979/V (l.ª)-AC — Do deputado José Reis (PS) ao mesmo Ministério referente à situação dos reformados dos Caminhos de Ferro de Benguela..... 1384-(5)

N.° 9807V (l.')-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o balanço

da acção desse Ministério..... ............... 1384-(5)

N.° 981/V (l.ª)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do Código do Contencioso Administrativo ............................... 1384-(6)

N.° 982/V (l.°)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo a estatísticas prisionais 1384-(6) N." 983/V (l.ª)-AC — Do deputado Ricardo Barros (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação referente à paratuberculose no gado

bovino terceirense ............................ 1384-(6)

N.° 984/V (l.~ª)-AC — Dos deputados Octávio Teixeira e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao mesmo Ministério acerca da regularização dos direitos pecuniários dos trabalhadores da ex-Companhia Portuguesa de Pescas.............................. l384-(6)

N.° 985/V (l.")-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da empresa Pestana

e Fernandes, L.da............................. 1384-(6)

N.M986/V a 1047/V e 1049/V (l.º)-AC - Dos deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP) ao Governo relativos à aplicação do Programa de Sucesso Escolar em diversos

concelhos de vários distritos................... 1384-(7)

N.° 1048/V (l.ª)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo sobre subsídios ao jornal Correio do Douro............................... 1384-Í28)

N.° 1050/V (l.n)-AC — Do deputado Álvaro Amaro (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional acerca da morte de dois jovens recrutas dos

Comandos................................... 1384-(28)

N.° 1051/V (l.ª)-AC — Do mesmo deputado ao Instituto de Emprego e formação profissional referente à formação profissional no distrito de Setúbal 1384-(28) N.° 1052/V (l.°)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Instituto e ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à formação profissional

no concelho de Palmela....................... 1384-(29)

N.° 1053/V (1.0)-AC — Dos deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP) acerca da subvenção mensal vitalícia aos antifascistas vítimas de internamento no Tarrafal............................I384-(29)

N." 1054/V (l.ª)-AC — Dos deputados Adão Silva e José Lapa (PSD) aos Ministérios da Juventude e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a utilização do cartão jovem nas Linhas Aéreas Regionais (LAR)....................... 1384-(29)

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II SÉRIE — NÚMERO 73

N.º 1055/V (l.ª)-AC — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Administração Interna referente à situação orçamental da GNR.............................. 1384-{29)

N.° 1056/V (l.ª)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de

uma publicação .............................. 1384-<30)

N.° 1057/V (l.ª)-AC — Do mesmo deputado à Procuradoria-Geral da República pedindo o envio

da cópia de um parecer....................... 1384-<30)

N.° 1058/V (l.ª)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à CP sobre a estação de caminhos de ferro de Óbidos...................... 1384-(30)

N.° 45/V (l.ª)-AL — Do deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Aljezur acerca da pavimentação de estradas na freguesia de Bordeira (Aljezur)..................................... 1384-(30)

Respostas aos requerimentos (n.ºS 45/V, 58/V, 276/V, 279/V, 348/V, 362/V, 421/V, 448/V, 452/V, 465/V, 493/V, 508/V, 546/V, 567/V, 607/V, 615/V, 635/V, 642/V, 664/V, 685/V, 713/V, 714/V, 715/V e 720/V (l.ª)-AC:

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 45/V (l.ª)-AC, do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP), sobre a situação degradada em que se encontra o Serviço de Urgência do Hospital de Guimarães 1384-{30) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 58/V (l.')-AC, do deputado Gueneiro Norte (PSD), sobre a barragem das Cercas, a construção de um canal de descarga de água oriunda da barragem de Santa Clara

Do IPE ao requerimento n.° 465/V (l.a)-AC, dos deputados Osório Gomes e José Reis (PS), sobre

a situação da Fundição de Oeiras.............. 1384-(33)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 493/V (l.°)-AC, do deputado Rui Vieira (PS), sobre a renovação da

via férrea do Oeste........................... 1384-(34)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 508/V (l.°)-AC, dos deputados Herculano Pombo e Maria Santos (Os Verdes), acerca do depósito dunar na área da

Senhora da Piedade, Caniçal (Madeira)......... 1384-(34)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 546/V (l.ª)-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre os resultados

do concurso de guarda florestal ............... 1384-(34)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 567/V (l.°)-AC, do deputado Luis Roque (PCP), sobre problemas que afectam os distritos de Elvas e

Portalegre ................................... 1384-(34)

Da Direcçâo-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 607/V (l.")-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a execução do

artigo 7.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro..... 1384-Q5)

Da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ao requerimento n.° 615/V (l.°)-AC, do deputado Gueneiro Norte (PSD), sobre a individualização dos Cartórios Notariais de Faro................... 1384-(35)

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Requerimento n.° 969/V (1.ª)-AC de 26 de Abril de 1988

Assunto: Pedido de publicação. Apresentado por: Deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral dos Desportos que me seja enviado um exemplar da publicação Desporto Profissional, de João Pereira Bastos, editado pela Direcção-Geral dos Desportos.

Requerimento n.° 970/V (1.ª)-AC de 28 de Abril de 1988

Assunto: Pedido de publicação. Apresentado por: Deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, que me seja enviado um exemplar da publicação Cumprir a Esperança, de Aníbal A. Cavaco Silva, editado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

Requerimento n.° 971/V (1.ª)-AC de 28 de Abril de 1988

Assunto: Pedido de publicação. Apresentado por: Deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais que me seja enviado um exemplar da publicação A Água: a Escassez na Abundância, de Zózimo Castro Rego.

Requerimento n.° 972/V (1.ª)-AC de 28 de Abril de 1988

Assunto: Instalações da Tesouraria da Fazenda Pública

em Amarante. Apresentado por: Deputado Silva Torres (PSD).

Considerando que o processo de adaptação das instalações da Tesouraria da Fazenda Pública em Amarante se arrasta desde Outubro de 1985;

Considerando que as instalações onde actualmente funciona a Tesouraria da Fazenda Pública são necessárias para a Repartição de Finanças;

Considerando que estão a ser delapidados dinheiros públicos no pagamento do aluguer das futuras instalações desde Outubro de 1985 sem que destas se tire qualquer proveito:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secrataria de Estado do Tesouro as seguintes informações:

Quais as razões por que ainda não foram iniciadas as obras de adaptação das instalações da Fazenda Pública de Amarante alugadas em Outubro de 1985?

Requerimento n.° 973/V (1.ª)-AC de 28 de Abril de 1988

Assunto: Distribuição de correio no concelho de Amarante.

Apresentado por: Deputado Silva Torres (PSD).

Considerando que de algum tempo a esta parte a distribuição do correio nas freguesias de Chapa, Telões, Vila Garcia e Aboim é feita de forma quase sistemática só duas vezes por semana;

Considerando que algumas destas freguesias se situam a mais de 10 km da sede do concelho;

Considerando que os Correios, como serviço público, devem servir todos os utentes da mesma forma, não discriminando nenhum:

Requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, à Administração dos CTT, os seguintes esclarecimentos:

1.° Quais as razões por que não é distribuída diariamente a correspondência em várias freguesias do concelho de Amarante, nomeadamente as freguesias atrás referenciadas, bem como a zona do Marão?

2.° Visto este assunto já ter sido tratado por outros deputados na IV Legislatura, quais as medidas tomadas ou a tomar pela administração dos Correios para a normalização das situações levantadas?

Requerimento n.° 974/V (1.ª)AC de 28 de Abril de 1988

Assunto: Construção de um troço da via rápida IP-4. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

No final do ano de 1988, o distrito de Bragança disporá já de cerca de 40 km de via rápida IP-4 perfeitamente transitáveis, entre Pontão de Lamas, concelho de Macedo de Cavaleiros, e Bragança.

Existe ainda um lanço entre o Pontão de Lamas e Golfeiras, concelho de Mirandela, que dispõe já de projecto, para além de se encontrarem as expropriações em fase de conclusão.

Considerando a iminente necessidade de se acelerar a construção do IP-4, para que a sua data de conclusão —1992— não seja ultrapassada;

Considerando que a construção do troço entre Pontão de Lamas e Golfeiras terá a sua dotação orçamental inscrita para o ano de 1989:

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo e, em particular, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe:

Qual a possibilidade de se dar início à construção do troço de IP-4 entre Pontão de Lamas e Golfeiras, logo no princípio do ano de 1989?

Requerimento n.° 975/V (1.ª)-AC de 28 de Abril de 1988

Assunto: Movimento de entradas e saídas na fronteira de Vila Verde da Raia.

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II SÉRIE — NÚMERO 73

Apresentado por: Deputado João Maria Teixeira (PSD).

Não o tendo conseguido, apesar de tentado, pela via da solicitação informal, apesar de tratar-se de elementos não reservados, pois que são fornecidos à comunicação social com frequência, requeiro ao Sr. General Comandante da Guarda Fiscal, ao abrigo das disposições legais e regimentais, os seguintes elementos:

1) Número de passageiros entrados pela fronteira terrestre de Vila Verde da Raia (Chaves) nos últimos cinco anos, por meses e por anos;

2) Número de passageiros saídos pela mesma fronteira, no mesmo período e com igual discriminação;

3) Quais as condições existentes naquela fronteira em relação ao fluxo de passageiros e aos mecanismos processuais para o seu controle mínimo.

Requerimento n.° 976/V (1.ª)-AC de 28 de Abril de 1988

Assunto: Segurança e modernização da linha do Norte. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

No percurso ferroviário entre Setil e o Entroncamento, na linha do Norte, são sucessivos, muito fortes e súbitos os esticões e choques transversais que, nas modernas composições Alfa, os passageiros desses comboios vão sofrendo.

Ora, tais irregularidades, além de desvalorizarem a inegável suavidade das suspensões das novas carruagens, contribuem para grande desconforto e algum alarme dos utentes, sugerindo, igualmente uma eventual absolescência da linha que poderá ser já incompatível com as exigências de um serviço moderno, com as altas velocidades atingidas e com a qualidade do material usado. O que indiciaria, porventura, a necessidade de se corrigir aquele traçado e de se proceder à subsequente rectificação de algumas das curvas, manifesta e excessivamente pronunciadas.

É que, o comportamento das referidas composições naquele percurso chega a dar a noção de que, tão súbitas e fortes oscilações, para além dos inerentes danos e fadiga provocados no material poderão contribuir para que se verifiquem problemas mais sérios no futuro, como descarrilamentos e outros desastres similares.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre o seguinte:

1) Estão previstas a curto prazo obras de profunda renovação da via no troço referido?

2) Estão salvaguardadas as condições de segurança ao nível das velocidades atingidas naquele percurso?

3) Quais os projectos em curso ou a lançar no sentido da modernização de equipamento, renovação de material e melhoria das condições de segurança a introduzir na linha do Norte?

Requerimento n.° 977/V (1.ª)-AC de 28 de Abril de 1988

Assunto: Desemprego no distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Ao Centro de Apoio aos Desempregados de Setúbal acorrem todos os dias solicitações diversas, e nele se encontram inscritas algumas centenas de desempregados.

O Centro não possui qualquer apoio oficial ou outro, é dirigido por desempregados e tem vindo a exercer a sua actividade na busca de ajuda e encaminhamento com vista à solução das situações que lhes são presentes.

Em Janeiro de 1988, a direcção do Centro escreveu a S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro expondo as suas preocupações, tendo esta interpelação sido remetida para o Ministério do Emprego e da Segurança Social, que, por sua vez, através de ofício datado de Março passado e dirigido ao Centro, se limitou a acusar a recepção.

De entre os desempregados inscritos no citado Centro, existe um elevado número que têm vindo a ver o subsídio de desemprego a chegar ao fim, ficando deste modo sem qualquer meio de subsistência.

Estão neste caso cerca de 140 desempregados oriundos da IMA (Indústria de Montagem de Automóveis) que em Janeiro deixaram de receber o subsídio de desemprego, sabendo-se que no próximo mês de Outubro este número se verá aumentado para 400.

A não prosseguir a continuação do recebimento do subsídio, a situação afigura-se de extrema gravidade, uma vez que ficam os desempregados em questão sem qualquer meio de subsistência.

Assim e ao abrigo das disposições regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre as questões postas nomeadamente o seguinte:

1.° Qual o número de desempregados existentes no distrito de Setúbal?

2.° Quantos se encontram na situação de desemprego há mais de um ano no distrito de Setúbal?

3.° Quantos desempregados recebem subsídio de desemprego no distrito de Setúbal?

4.° Quantos de entre os que não auferem subsídio de desemprego tiveram alguma vez subsidio de desemprego no distrito de Setúbal?

5.° Como e quando pensa o Governo resolver o problema dos desempregados sem subsídio e concretamente o problema dos desempregados da IMA?

Requerimento n.° 978/V (1.ª)-AC de 28 de Abril de 1988

Assunto: Pedido de contribuição ao Fundo Social Europeu pela Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.

Apresentado por: Deputado Magalhães da Silva (PS).

A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira apresentou, no ano de 1986, um pedido de contribuição ao

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Fundo Social Europeu, nos termos do despacho do Ministro do Trabalho e da Segurança Social de 13 de Maio do mesmo ano.

Após a aprovação do projecto pela FSE e a sua comunicação à entidade promotora, que, por sua vez, cometeu à ARCA — Associação Regional de Cultura e Arte a sua implementação, vieram a público várias notícias reveladoras de diversas anomalias, nomeadamente através do Jornal de Notícias e Expresso, que referiam estarmos em presença de mais um escândalo com as verbas do Fundo Social Europeu.

Ao que parece e segundo os dados recolhidos, o procedimento adoptado pela Câmara de Vila Nova de Cerveira relativamente ao desenvolvimento do processo formativo não se conforma com o projecto, atendendo a que:

A maior parte dos cursos previstos no projecto, especialmente na área da construção civil, não foram promovidos;

O tempo de duração global dos projectos não foi cumprido, pois que a generalidade dos cursos se iniciaram em Julho e terminaram quatro ou cinco meses depois;

Os tempos previstos para a realização de aulas teóricas e práticas não foram igualmente respeitados, tendo havido cursos em que só foi dada a teoria;

Em muitos casos não foi feita qualquer avaliação final por parte dos formadores como reacção a incumprimentos contratuais e falta de condições para dar os cursos;

Os formandos receberam apenas 50% do subsídio consignado no projecto, tendo a maior parte dos cursos terminado antecipadamente por falta de verbas para pagamento aos formandos e formadores.

Acresce que a Câmara de Vila Nova de Cerveira, cujos responsáveis pela gestão pertencem ao partido que apoia o Governo, foi presenteada com verbas do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social relativas à comparticipação nacional, o que fez com que de uma forma discricionária, relativamente às outras câmaras, que só receberam 50% do custo total das acções, tivesse beneficiado da comparticipação a 100°/o.

Porque esta situação é contrária ao princípio geral da não afectação das verbas da componente nacional às câmaras municipais, sendo apenas possível se se verificarem os pressupostos expressos na parte final do n.° 12 do despacho acima referido, pretende-se saber:

1) Quais as razões da qualificação de «caso excepcional e devidamente justificado», com que foi contemplada no projecto em causa a Câmara de Vila Nova de Cerveira?

2) Qual a data da «proposta do departamento da tutela e do despacho conjunto do respectivo ministro e do Ministro do Trabalho e da Segurança Social»?

3) Qual a verba atribuída pelo IGFSS para a comparticipação pública nacional?

4) Foi efectuada alguma acção fiscalizadora, quer através do Instituto do Emprego, quer das autoridades fiscais e policiais, para averiguar a existência de irregularidades e eventuais fraudes?

5) Foi a Câmara Municipal autorizada a substabelecer na ARCA as responsabilidades que lhe foram cometidas?

Assim, e porque as questões postas se revestem de uma importância que não pode ser escamoteada, requer a V. Ex.a se digne oficiar ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social se digne pronunciar sobre elas, prestando os esclarecimentos que sejam necessários para aclarar as dúvidas suscitadas.

Requerimento n.° 979/V (1.ª)-AC de 28 de Fevereiro de 1988

Assunto: Situação dos reformados dos Caminhos de

Ferro de Benguela. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Em 18 de Março de 1988, questionei S. Ex.ª o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre a situação em que se encontram cerca de 1200 reformados e pensionistas, ex-trabalhadores dos Caminhos de Ferro de Benguela, que no nosso país vivem e que há longos meses se vêem privados das pensões que lhes são devidas, porque a Caixa de Previdência dos CFB não cumpre com a sua obrigação.

Na oportunidade, S. Ex.ª o Sr. Ministro disse desconhecer o problema, que se iria informar, e comprometeu-se a dar uma resposta.

Passados que são mais de 30 dias, ainda S. Ex.ª o Sr. Ministro não deu qualquer explicação sobre a pergunta então formulada.

Porque se trata de uma situação que dia a dia se torna cada vez mais grave, e porque não existe razão para o Governo ignorar o assunto, uma vez que dele tem conhecimento através de S. Ex.a o Secretário de Estado da Cooperação, requeiro que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, me seja fornecida, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, informação sobre o assunto, nomeadamente o seguinte:

a) Aos cidadãos em questão já foram, ou não, satisfeitos os pagamentos das reformas em dívida?

b) Se não, como e quando vai o Governo resolver a situação?

Requerimento n.° 980/V (1.ª)-AC de 28 de Abril de 1988

Assunto: Balanço da acção do Ministério da Justiça. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça cópia da declaração inicial e demais documentação eventualmente produzida na conferência de imprensa de balanço da acção daquele departamento realizada pelo Sr. Ministro da Justiça em 26 de Abril de 1988.

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II SÉRIE — NÚMERO 73

Requerimento n.° 981/V (1.ª)-AC de 28 de Abril de 1988

Assunto: Código do Contencioso Administrativo. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia do anteprojecto do Código do Contencioso Administrativo, que, em recente conferência de imprensa, o titular daquele departamento anunciou já ter «começado a ser dactilografado» (Diário de Notícias, de 27 de Abril de 1988), processo que pode admitir-se estar ora concluso.

Requerimento n.° 982/V (1.ª)-AC de 29 de Abril de 1988

Assunto: Estatísticas prisionais.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Em recente conferência de imprensa o Sr. Ministro da Justiça terá referido (Diário de Notícias, de 27 de Abril de 1988) que «o indicador presos/número de vagas é dos mais baixos da Europa», bem como a próxima aplicação de um «plano de emergência» de segurança nas cadeias.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça:

a) Cópias das estatísticas prisionais mais recentes, designadamente as que possam fundar a comparação europeia;

b) Informação idónea sobre o aludido «plano de emergência».

Requerimento n.° 983/V (1.ª)-AC de 29 de Abril de 1988

Assunto: A paratuberculose no gado bovino terceirense. Apresentado por: Deputado Ricardo Barros (PS).

Considerando que as notícias alarmantes sobre a existência de paratuberculose no gado bovino terceirense não teve ainda, por parte das autoridades sanitárias competentes, nomeadamente da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, qualquer esclarecimento por forma a tranquilizar quer os produtores quer os consumidores;

Considerando que a ambiguidade, num domínio tão sensível, pode conduzir no curto prazo ao colapso da actividade predominante na Região Autónoma dos Açores, já de si tão carenciada de medidas estruturais de fundo que a preparem para o embate da integração plena de Portugal na Comunidade Económica Europeia;

Considerando, finalmente, que o Ministério da Agricultura não pode continuar a manifestar um total alheamento no que concerne à pecuária açoriana;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro, através de V. Ex.a, que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação me esclareça se:

1) Existe de facto algum perigo para a saúde consumir carne de um animal portador de paratuberculose;

2) A doença ora diagnosticada circunscreve-se de facto só à ilha Terceira ou, pelo contrário, existe noutras ilhas e mesmo no continente;

3) Possui o Ministério dados precisos sobre a eventual existência de paratuberculose noutros países da CEE;

4) Quais as medidas tomadas para debelar esta situação. _

Requerimento n.°984/V (1.ª)-AC de 29 de Abril de 1988

Assunto: Regularização dos direitos pecuniários dos trabalhadores da ex-Companhia Portuguesa de Pescas.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Maia Nunes de Almeida (PCP).

O Decreto-Lei n.° 139/84, de 7 de Maio, extinguiu a CPP — Companhia Portuguesa de Pescas, estabelecendo no n.° 5 do seu artigo 4.° que os trabalhadores, em relação aos respectivos créditos sobre a empresa, gozam de «privilégio creditório, mobiliário e imobiliário geral e graduando-se em primeiro lugar, mesmo antes dos créditos do Estado».

Face a algumas dúvidas que se terão suscitado no seu seio, o próprio Governo mandou elaborar um estudo-relatório, que conclui pela efectiva configuração de um despedimento colectivo dos trabalhadores da ex--CPP, na sequência da extinção da empresa. Assim, aqueles trabalhadores têm inquestionável direito as correspondentes indemnizações.

Sucede porém que, quatro anos passados, os trabalhadores em questão continuam a aguardar que as indemnizações em causa lhes sejam atribuídas e pagas, tal como continuam sem receber os juros de mora sobre os salários pagos com atraso e os complementos de reforma a que terão direito.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que lhes seja fornecida informação sobre a posição do Governo em relação à liquidação dos direitos pecuniários dos trabalhadores da ex-CPP acima referenciados.

Requerimento n.° 985/V (1.ª)-AC de 29 de Abril de 1988

Assunto: Situação da empresa Pestana e Fernandes, L.da

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A empresa armazenista do ramo farmacêutico Pestana e Fernandes, L.da, ocupou no passado ainda recente os primeiros lugares de venda no sector.

Inicialmente com um efectivo de mais de 100 trabalhadores, vê-se reduzida neste momento a 30, numa situação de grave crise económica e financeira que, conforme relatam os trabalhadores, se caracteriza por elevadíssimos endividamentos — à banca. Segurança Social e aos trabalhadores; a estes, o não pagamento de retroactivos referentes à não actualização de salários há mais de seis anos orça em cerca de 10 000 contos.

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Conforme é do conhecimento público, foi solicitada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos à Inspecção-Geral do Trabalho, em Setembro de 1986, a aplicação do Decreto-Lei n.° 177/86.

Nessa altura é efectuado um acordo de empresa com um grupo económico que a gere durante cerca de seis meses. Em Junho de 1987, a IGT levanta um auto à empresa pela reposição das diferenças salariais, cujo julgamento em Dezembro conclui pela sua condenação.

A partir desta data, conforme declaram os trabalhadores, agrava-se a situação na empresa com o abandono da gestão por parte da administração, acumulando-se assim dívidas, actuações judiciais, etc.

Dada a gravidade da situação e após várias diligências efectuadas pelo Sindicato para a elaboração de uma proposta de viabilização, que, conforme relatam, não obtém qualquer resposta, é solicitada pelos próprios trabalhadores a aplicação do Decreto-Lei n.° 177/86, em Outubro de 1987.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

Tem o Governo conhecimento da proposta feita pelos trabalhadores da empresa Pestana e Fernandes, L.da, para a aplicação do Decreto-Lei n.° 177/86, em Outubro de 1987?

Em caso afirmativo, como se justifica não ter existido até à data qualquer resposta, quando o próprio decreto estabelece a prioridade e a rapidez de intervenção?

Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido de fazer cumprir a legalidade, nomeadamente o pagamento da dívida aos trabalhadores?

Requerimento n.° 986/V (1.ª)-AC

de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Lisboa (Lumiar), distrito de Lisboa.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Lisboa (Lumiar), distrito de Lisboa:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intevenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

J) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 987/V (1.ª)-AC de 1º de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Lisboa (Santo Con-destável), distrito de Lisboa.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Lisboa (Santo Condestável), distrito de Lisboa:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intevenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? J) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

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II SÉRIE — NÚMERO 73

Requerimento n.° 988A/ (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Lisboa (Carnide), distrito de Lisboa.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Lisboa (Carnide), distrito de Lisboa:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intevenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 989/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Lisboa (Campolide), distrito de Lisboa.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Lisboa (Campolide), distrito de Lisboa:

de intevenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

J) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 990/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Sabrosa, distrito de Vila Real.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Sabrosa, distrito de Vila Real:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intevenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

J) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

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7 DE MAIO DE 1988

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Requerimento n.° 991/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Alijó, distrito de Vila Real.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Alijó, distrito de Vila Real:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intevenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

Õ Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 992/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Santa Marta de Penaguião, distrito de Vila Real.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Santa Marta de Penaguião, distrito de Vila Real:

de intevenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

J) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 993/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Peso da Régua, distrito de Vila Real.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Peso da Régua, distrito de Vila Real:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? j) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

Õ Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

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II SÉRIE — NÚMERO 73

Requerimento n.° 994/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Mesão Frio, distrito de Vila Real.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Mesão Frio, distrito de Vila Real:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intevenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? J) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 995/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Cinfães, distrito de Viseu.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Cinfães, distrito de Viseu:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

de intevenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial? é) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

J) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 996/V (1.ª)AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Resende, distrito de Viseu.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Resende, distrito de Viseu:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intevenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-pro-fissionalizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

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7 DE MAIO DE 1988

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Requerimento n.° 997/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Lamego, distrito de Viseu.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Lamego, distrito de Viseu:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intevenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial? é) Apoio a famüias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 998/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Tarouca, distrito de Viseu.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Tarouca, distrito de Viseu:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? J) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 999/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Armamar, distrito de Vila Real,

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Armamar, distrito de Vila Real:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? J) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Página 12

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II SÉRIE — NÚMERO 73

Requerimento n.° 1000/V (1.ª)-AC da 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho do Crato, distrito de Portalegre.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho do Crato, distrito de Portalegre:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intevenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial? é) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1001/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Monforte, distrito de Portalegre.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Monforte, distrito de Portalegre:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Pro-. grama e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1002/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Amarante, distrito do Porto.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Amarante, distrito do Porto:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

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7 DE MAIO DE 1988

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Requerimento n.° 1003/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Baião, distrito do Porto.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Baião, distrito do Porto:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profíssiona-lizante?

J) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1004/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Felgueiras, distrito do Porto.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Felgueiras, distrito do Porto:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1005A/ (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Lousada, distrito do Porto.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Lousada, distrito do Porto:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial? é) Apoio a famílias carenciadas?

J) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

J) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Página 14

1384-(14)

II SÉRIE — NÚMERO 73

Requerimento n.° 1006/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? J) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

J) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1007/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Penafiel, distrito do Porto.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Penafiel, distrito do Porto:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes dominios considerados pelo Governo

de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1008A/ (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Abrantes, distrito de Santarém.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Abrantes, distrito de Santarém:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

Õ Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Página 15

7 DE MAIO DE 1988

1384-(15)

Requerimento n.° 1009A/ (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho do Sardoal, distrito de Santarém.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho do Sardoal, distrito de Santarém:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

/) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1010A/ (1.ª)-AC

de 19 de Abril da 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Constância, distrito de Santarém.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Constância, distrito de Santarém:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? J) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1011A/ (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Mação, distrito de Santarém.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Mação, distrito de Santarém:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

J) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Página 16

1384-(16)

II SÉRIE — NÚMERO 73

Requerimento n.° 1012/V (1.ª)AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? J) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1013/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Ponte da Barca, distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Ponte da Barca, distrito de Viana do Castelo:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1014/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Ponte de Lima, distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Ponte de Lima, distrito de Viana do Castelo:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? J) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Página 17

7 DE MAIO DE 1988

1384-(17)

Requerimento n.° 1015/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Valença, distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Valença, distrito de Viana do Castelo:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.º ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial? é) Apoio a famílias carenciadas?

J) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1016A/ (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Monção, distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Monção, distrito de Viana do Castelo:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1017A/ (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

J) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Página 18

1384-(18)

II SÉRIE — NÚMERO 73

Requerimento n.° 1018/V (1.ª)-AC d* 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Redondo, distrito de Évora.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Redondo, distrito de Évora:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1019A/ (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Reguengos de Monsaraz, distrito de Évora.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Reguengos de Monsaraz, distrito de Évora:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados peio Governo

de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

J) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1020/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Mourão, distrito de Évora.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Mourão, distrito de Évora:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.º ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? J) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

í) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Página 19

7 DE MAIO DE 1988

1384-(19)

Requerimento n.° 1021/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Olhão, distrito de Faro.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Olhão, distrito de Faro:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial? é) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1022/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de São Brás de Alportel, distrito de Faro.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de São Brás de Alportel, distrito de Faro:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? J) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1023A/ (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Fornos de Algodres, distrito da Guarda.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Fornos de Algodres, distrito da Guarda:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial? é) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Página 20

1384-(20)

II SÉRIE — NÚMERO 73

Requerimento n.° 1024/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Aguiar da Beira, distrito da Guarda.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Aguiar da Beira, distrito da Guarda:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

J) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1025A/ (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Celorico da Beira, distrito da Guarda.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Celorico da Beira, distrito da Guarda:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? J) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1026/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Castanheira de Pêra, distrito de Leiria.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Castanheira de Pêra, distrito de Leiria:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Página 21

7 DE MAIO DE 1988

1384-(21)

Requerimento n.° 1027/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Pedrógão Grande, distrito de Leiria.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Pedrógão Grande, distrito de Leiria:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? j) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

J) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1028/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Arronches, distrito de Portalegre.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Arronches, distrito de Portalegre:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1029/V (1.ª)-AC

de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho da Murtosa, distrito de Aveiro.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho da Murtosa, distrito de Aveiro:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Página 22

1384-(22)

II SÉRIE — NÚMERO 73

Requerimento n.° 1030/V (1.ª)AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Estarreja, distrito de Aveiro:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

o) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? J) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1031/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Borba, distrito de Beja.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Borba, distrito de Beja:

de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial? é) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1032/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Moura, distrito de Beja.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Moura, distrito de Beja:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial? é) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

Página 23

7 DE MAIO DE 198«

l384-(23)

Requerimento n.° 1033/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho da Vidigueira, distrito de Beja.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho da Vidigueira, distrito de Beja:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1034/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Barrancos, distrito de Beja.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Barrancos, distrito de Beja:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? j) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

Õ Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1035/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Amares, distrito de Braga.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Amares, distrito de Braga:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

0) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar7

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? j) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Página 24

1384-(24)

II SÉRIE — NÚMERO 73

Requerimento n.° 1036/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Vila Verde, distrito de Braga.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hes-panhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Vila Verde, distrito de Braga:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? J) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1037/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho da Póvoa de Lanhoso, distrito de Braga.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hes-panhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho da Póvoa de Lanhoso, distrito de Braga:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

o) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1038/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Terras de Bouro, distrito de Braga.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hes-panhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.8 série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Terras de Bouro, distrito de Braga:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

Ó Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Página 25

7 DE MAIO DE 1988

1384-(25)

Requerimento n.° 1039/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1986

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Carrazeda de Ansiães, distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hes-panhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.8 série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Carrazeda de Ansiães, distrito de Bragança:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

á) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? J) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1040/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Torre de Moncorvo, distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hes-panhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.8 série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Torre de Moncorvo, distrito de Bragança:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

de intervenção prioritária no 1." ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial? é) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

J) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1041/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Vila Flor, distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hes-panhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.8 série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Vila Flor, distrito de Bragança:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas? J) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

Õ Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

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II SÉRIE - NÚMERO 73

Requerimento n.° 1042/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Idanha-a-Nova, distrito de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hes-panhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto á aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Idanha-a-Nova, distrito de Castelo Branco:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial? é) Apoio a famílias carenciadas?

j) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

/) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1043/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Penamacor, distrito de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Penamacor, distrito de Castelo Branco:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1044/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hes-panhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.0 ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

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7 DE MAIO DE 1988

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Requerimento n.° 1045/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Belmonte, distrito de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hes-panhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Belmonte, distrito de Castelo Branco:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1046/V (1.ª)-AC

de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Arganil, distrito de Coimbra.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hes-panhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Arganil, distrito de Coimbra:

í) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo

de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1047/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Tábua, distrito de Coimbra.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hes-panhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Tábua, distrito de Coimbra:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

J) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

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II SÉRIE — NÚMERO 73

Requerimento n.° 1048/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Subsídios ao jornal Correio do Douro. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

De acordo com exposição recebida pelo Grupo Parlamentar do PCP (que se anexa e faz parte integrante do presente requerimento) o jornal Correio do Douro viu negado em 1986 e 1987 «sem motivo» um subsídio solicitado, no valor de aproximadamente 2000 contos com vista à reconversão do respectivo parque gráfico (a).

O signatário considera-se lesado, referindo que nos dois anos citados se «deram 400 000 contos a quem já tem tudo».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja prestada informação completa sobre a situação acima referida (designadamente quanto às razões invocadas para a não atribuição do subsídio solicitado).

Requeiro, ainda, que me seja fornecida lista completa das entidades a quem foram atribuídos subsídios para «reconversão tecnológica», com indicação dos montantes atribuídos e do ano da respectiva atribuição.

(a) A exposição foi enviada ao Governo.

Requerimento n.° 1049/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Melgaço, distrito de Viana de Castelo.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hes-panhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Novembro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Melgaço, distrito de Viana do Castelo:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1050/V (1.ª)-AC de 2 de Maio de 1988

Assunto: Morte de dois jovens recrutas dos Comandos. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

A morte trágica de dois jovens recrutas dos Comandos, no dia 14 de Abril, durante a instrução militar, tem vindo a criar na opinião pública uma grande expectativa, no que concerne ao apuramento das causas. Por outro lado, alguma imprensa tem publicado revelações de ex-comandos, médicos e especialistas de psicologia e psiquiatria acerca do assunto.

As questões agora levantadas em torno do trágico acidente, a não serem devidamente esclarecidas, poderão levar ao desprestígio do serviço militar obrigatório (que necessita de maior dignificação) e das próprias Forças Armadas. Por isso, importa que as averiguações esclareçam questões tais como: tipo de exercício, sistema de instrução, assistência médica, testes físicos e psicológicos, entre outros.

Parece-nos evidente que a vigilância médica das tropas especiais não pode ser idêntica à do serviço militar «normal» e, por outro lado, julgamos necessário avaliar o impacte no comportamento e na saúde psíquica dos jovens expostos a um tipo de instrução geradora de traumas irreversíveis.

Perante estes considerandos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja enviada cópia do relatório das averiguações em teor integral, assim como resposta às seguintes questões:

1) Com o actual sistema de instrução estão a ser acautelados os limites da resistência física e psicológica dos instruendos?

1.1) De que modo?

2) Que condições de assistência médica e medicamentosa existem em Santa Margarida, designadamente quanto a médicos especialistas, psicólogos e psiquiatras?

3) Que exames médicos foram efectuados antes do início da «prova de choque»?

4) Por último, o Ministério da Defesa Nacional considera ou não a necessidade de um debate público acerca das condições em que é prestado o serviço militar obrigatório e, neste caso concreto, acerca do SMO nas tropas especiais?

Requerimento n.° 1051/V (1.ª)-AC de 2 de Maio de 1988

Assunto: Formação profissional no distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Instituto do Emprego

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e Formação Profissional, que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Quantos centros de formação profissional funcionam no distrito de Setúbal?

1.1) Quais as profissões contempladas e o número de formandos por área profissional?

2) Que cursos de formação existem no distrito com o apoio da CEE?

3) Qual o número de mulheres envolvidas nos cursos de formação e a respectiva distribuição pelas diversas áreas profissionais?

4) Existem dados acerca do número de jovens «formados» que conseguiram emprego?

4.1) Caso afirmativo, agradeço envio dessas estatísticas.

Requerimento n.° 1052/V (1.ª)-AC de 2 de Maio de 1988

Assunto: Formação profissional no concelho de Palmela.

Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional e Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me sejam fornecidos dados acerca, da formação profissional no concelho de Palmela, designadamente na área da agricultura.

Requerimento n.° 1053/V (1.ª)-AC de 3 de Maio de 1988

Assunto: Subvenção mensal vitalícia aos antifascistas vítimas de internamento no Campo do Tarrafal.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP).

Tendo sido já publicados no Diário da República os despachos conjuntos de concessão de subvenções mensais vitalicias a antifascistas vítimas de internamento no Campo do Tarrafal, dando-se assim, cumprimento ao disposto no artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, verifica-se, no entanto, que a entidade responsável pelo respectivo processamento alega não se encontrarem ainda reunidas as condições que permitam encetar o pagamento efectivo das subvenções.

Ora, tendo os primeiros despachos sido publicados no Diário da República, 2.a série, n.° 83, de 9 de Abril, e tendo ao caso aplicação o disposto no Decreto-Lei n.° 402/82, de 24 de Setembro, ignora-se o que possa ter levado a que a CGD se declare impedida de iniciar os respectivos pagamentos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, informação sobre os factores que conduziram à situação descrita e as medidas encaradas para os ultrapassar.

Requerimento n.° 1054/V (1.ª)-AC de 3 de Maio de 1988

Assunto: Utilização do cartão jovem nas Linhas Aéreas

Regionais (LAR). Apresentado por: Deputados Adão Silva e José Lapa

(PSD).

O cartão jovem, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 48-C/86, pelo X Governo Constitucional, visava a criação de condições de acesso mais facilitado a novos espaços geográficos, económicos e sócio-culturais aos jovens entre os 14 e os 25 anos.

Considerando que os grandes espaços sócio-culturais e económicos do País se estruturaram numa base excessivamente assimétrica, em detrimento do jovem do interior;

Considerando que se impõe propiciar todas as condições para que os jovens do interior do País tenham acesso a esses espaços sócio-culturais e económicos, localizados no litoral, nomeadamente, Porto e Lisboa;

Considerando que as Linhas Aéreas Regionais (LAR) têm organizadas carreiras diárias entre cidades do interior, especificamente Bragança, Vila Real, Viseu, Covilhã e as cidades de Lisboa e do Porto;

Considerando que essas carreiras aéreas registam baixas percentagens de ocupação;

Considerando que nas ligações entre Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada o jovem possui 50% de desconto no âmbito do cartão jovem:

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo, e especialmente aos Ministérios da Juventude e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos informe:

Qual a possibilidade de o cartão jovem passar a contemplar descontos aos jovens que utilizam as carreiras das Linhas Aéreas Regionais (LAR)?

Requerimento n.° 1055/V (1.ª)-AC de 3 de Maio de 1988

Assunto: Situação orçamental da GNR. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Em encontro com os órgãos da comunicação social, inserido no programa de comemorações dos 77 anos da GNR, foi revelada a existência de um «buraco orçamental» de 600 000 contos. Segundo responsáveis daquela força, a situação criada «tem retirado capacidade de mobilidade à GNR» (em vez de 40 milhões de quilómetros, as 4500 viaturas da GNR só poderão percorrer 38 ou mesmo 36 milhões; haverá deficiências insupríveis no parque automóvel e logo na sua prontidão, uma vez que os 100 000 km diários provocam a média de inutilização de uma viatura em cada três dias). Por outro lado, receia-se a repercussão desse quadro nos efectivos (pondo em risco o crescimento programado: mais 2000 efectivos até 1990) e na degradação das instalações (foi revelado que só um terço destas têm condições de funcionamento consideradas como boas).

Para esta hipótese foi alertado o Governo durante o debate orçamental, tendo-a considerado inverificável, como se vê.

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II SÉRIE — NÚMERO 73

Termos em que se requer, através do Ministério da Administração Interna, cópia dos dados revelados na conferência de imprensa referida, informação ministerial sobre a execução dos orçamentos da GNR (incluindo serviços sociais) e perspectivas para ultrapassar o quadro criticado.

Requerimento n.° 1056/V (1.ª)-AC de 3 de Maio de 1988

Assunto: Relatório sobre o estado do ambiente. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Ministério do Planeamento e Administração do Território a seguinte publicação:

Relatório sobre o Estado do Ambiente e Ordenamento do Território (ed. MPAT/SEA-LOT/SEARN, ano de 1987).

Requerimento n.° 1057/V (1.ª)-AC de 3 de Maio de 1988

Assunto: Imunidades parlamentares.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP),

Atento o conteúdo do parecer emitido no processo n.° 101/87, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 99, de 29 de Abril de 1988, e a menção constante da respectiva nota (2), requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Procuradoria-Geral da República que me seja facultada cópia do parecer da PGR n.° 5/80, de 21 de Fevereiro de 1980, ainda não publicado, onde se fez o tratamento do conteúdo do n.° 1 do artigo 160.° da Constituição.

Requerimento n.° 1058/V (1.ª)-AC de 3 de Maio de 1988

Assunto: Estação de Caminho de Ferro de Óbidos. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à CP, Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses, as seguintes informações:

1) Quais as razões que justificam a desactivação da Estação de Óbidos?

2) Estão previstas medidas para a sua reactivação ou prevê-se o seu encerramento?

Requerimento n.° 45/V (1.ª)-AL

de 21 de Abril de 1988

Assunto: Pavimentação de estradas na freguesia da

Bordeira (Aljezur). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

O progresso vai avançando aos poucos pelos concelhos mais desfavorecidos, sobretudo ao nível das infra-

-estruturas básicas. Neste avanço tem um papel fundamental o poder local, como se tem demonstrado amplamente ao longo dos últimos catorze anos.

E nesse sentido que, a fim de poder esclarecer alguns cidadãos que se me dirigiram, requeiro a V. Ex.a se digne solicitar à Câmara Municipal de Aljezur resposta às seguintes questões:

1) É intenção dessa autarquia proceder à pavimentação da estrada que liga a povoação de Bordeira à praia do mesmo nome? Quando?

2) É intenção dessa autarquia proceder à pavimentação da estrada da povoação da Carrapateira à praia do mesmo nome? Quando?

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 45/V (l.a)-AC, do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP), sobre a situação degradada em que se encontra o Serviço de Urgência do Hospital de Guimarães.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

Para responder às exigências do atendimento do Serviço de Urgência do Hospital Distrital de Guimarães, foi autorizada em 30 de Novembro de 1985 a contratação de cinco médicos com o grau de clínica geral.

No que respeita aos pontos 2 e 3, informa-se que, sob a coordenação do presidente da Comissão Inter--Hospitalar do Porto e com a participação da ARS de Braga e dos hospitais do distrito de Braga, estão a ser desenvolvidos trabalhos no sentido de um eficaz funcionamento dos cuidados de saúde primários.

20 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 58/V (l.a)-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a barragem das Cercas, a construção de um canal de descarga de água oriunda da barragem de Santa Clara e o ensino no concelho de Aljezur.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete pelos serviços do MOPTC, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, através de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — A barragem das Cercas não deverá vii a Mt construída, apenas se prevendo para o loca/ um simples açude, em complemento da regularização torrencial da ribeira das Cercas, já praticamente concluída.

2 — Em alternativa, será feita a irrigação da várzea de Aljezur, prevendo-se para o efeito, no respectivo projecto, a utilização do extremo do canal do Rogil, com a eventual instalação complementar de uma central mini-hídrica, para aproveitamento do desnível existente.

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3 — Contrariamente ao que é referido no requerimento supramencionado, a água que é descarregada no extremo de jusante do canal do Rogil não significa um desperdício, uma vez que se trata de água turbinada na central da Bugalheira e que, não sendo inteiramente absorvida pela rega, é encaminhada para a rede de canais, os quais, por motivos de segurança, convém manter permanentemente em carga.

20 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 276/V (l.ª)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a estação central de camionagem em Sobral de Monte Agraço.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — A criação dos CCT obedece a critérios de prioridade, em função do número de circulações, das disponibilidades orçamentais, da disponibilização de terrenos, elaboração e aprovação dos projectos, entre outros.

2 — Relativamente ao CCT de Monte Agraço, existe já o estudo de dimensionamento, elaborado pela DGTT, dentro do programa geral e propósito de contemplar todas as sedes do concelho.

Porém, e não obstante ser pública a orientação proferida pelo Decreto-Lei n.° 170/71, de 27 de Abril, a Câmara Municipal não formalizou, junto da DGTT, quaisquer pedidos conhecidos, no sentido de serem fornecidas as bases gerais para dimensionamento do projecto, a localização, aprovação do projecto ou ajuda financeira.

3 — Assim e sendo manifesto o desinteresse pela candidatura, tem-se vindo a dar seguimento a outras solicitações, muito mais prioritárias, aliás, nesta fase de desenvolvimento do programa.

19 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 279/V (1.ª)--AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre a Escola Secundária de Pinhal Novo.

1 — Em referência ao ofício n.° 805/87, de 3 de Dezembro de 1987, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, processo n.° 3104/87 desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.8 o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.8 que o funcionamento da central telefónica da Escola em questão foi objecto de concurso, aguardando-se a existência de disponibilidade financeira para proceder à sua adjudicação.

2 — Relativamente à situação do pessoal auxiliar, transcrevo a informação prestada pela Direcção-Geral de Administração e Pessoal:

a) Estranhamos a afirmação atribuída aos nossos serviços de que o quadro de pessoal da Escola estava preenchido, porquanto se trata de escola que nunca foi dotada de quadro privativo, estando, portanto, abrangida pelas disposições legais contidas no Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio.

b) O Ministério da Educação, aquando da definição do limite de pessoal auxiliar para os estabelecimentos de ensino, tem em consideração não só a diversidade da estrutura física de cada escola, mas também o regime de funcionamento, a localização do edifício, a população escolar e os cursos ministrados.

c) Reconhece-se a insuficiência de pessoal nesta data, pelo que já foi solicitada, em 18 de Fevereiro, a intervenção da Delegação de Setúbal no sentido de proceder ao destacamento de pessoal para a Escola Secundária em questão.

3 — Em anexo remeto fotocópias de ficha relativa à situação do pessoal administrativo e auxiliar (a).

7 de Abril de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

(a) A documentação foi entregue ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 348/V (1.ª)--AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre a abertura da estação da CP em Mortágua.

Em resposta ao requerimento n.° 348/V, do Sr. Deputado Linhares de Castro (PCP), cumpre-me informar, ouvido o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1 — Como é público e disposto no artigo 156.° da Tarifa Geral de Transportes, parte li — Mercadorias, aprovada pela Portaria n.° 117/80, de 31 de Dezembro, 1." série, o horário ali fixado, para o público, para cumprimento das formalidades de expedição e entrega e operações de carga e descarga de mercadorias é o seguinte:

Dias úteis — das 9 às 12 e das 14 às 18 horas.

No entanto, quando condições particulares de funcionamento de algumas estações o justifiquem, poderão ser praticados outros horários, os quais serão levados ao conhecimento público nas estações a que dizem respeito.

2 — Os avisos ao público sobre os horários comerciais de funcionamento das estações não se referem ao serviço normal das estações relacionado com a circulação dos comboios e respectivas manobras acessórias locais.

Qualquer vagão chegado ou a expedir depois das 18 horas será manobrado pela posição de carga ou de descarga ou terá seguimento, independentemente de a estação estar ou não aberta.

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2.1 — Quanto ao tráfego de passageiros, em períodos em que as estações se encontram desguarnecidas, poderá ser adquirido o bilhete no próprio comboio, sem encargo suplementar.

2.2 — Nos avisos ao público são incluídas as informações anteriores.

22 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 362/V (l.ª)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a falta de um odontologista no Centro de Saúde de Elvas.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

O odontologista do Centro de Saúde de Elvas esteve ausente do serviço desde 13 de Fevereiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1987 por motivo de doença, licença para férias e licença sem vencimento. Desde 1 de Janeiro próximo passado, o referido odontologista deixou de justificar a ausência ao serviço, pelo que lhe foi mandado instaurar processo disciplinar cuja conclusão se aguarda em breve.

20 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 421/V (l.ª)--AC, do deputado José Lello (PS) sobre a viabilização da INDEP.

Com referência ao assundo em epígrafe, encarrega--me S. Ex.8 o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.8 do seguinte:

1 — A indústria portuguesa de armamento ligeiro, munições e explosivos encontra-se sobredimensionada e alicerçada em sistemas tecnológicos ultrapassados. Mesmo assim, a produção é muito superior às necessidades do mercado interno, pelo que durante os últimos anos a INDEP sobreviveu a coberto do produto das encomendas externas que ocuparam parte da capacidade de produção da empresa.

2 — Porém, os condicionalismos dos países compradores provocaram a inversão dos factores viabilizado-res contrariando o plano global de recuperação, prescrito na vigência do X Governo Constitucional, que fundamentalmente assentava:

a) Na redução do número de trabalhadores da empresa, mediante recurso a um plano de aposentações antecipadas;

b) No saneamento financeiro, através do reescalonamento do respectivo passivo a curto prazo;

c) No financiamento, pelo Estado, do investimento em duas novas linhas de produção e posterior análise das condições de financiamento de outras duas;

d) Na realização de um esforço de vendas de grande dimensão.

3 — Da aposentação antecipada, aproveitaram 900 empregados, com reflexos financeiros favoráveis à INDEP tão-só no final do ano de 1987, quando as respectivas pensões se transformaram em definitivas com encargo da Caixa Geral de Aposentações.

4 — Quanto ao indispensável acordo de saneamento financeiro, não se concretizou no ano antecedente dado o elevado plafond da dívida à banca e o preocupante nível de juros anuais que tal operação implicaria.

5 — As negociações com vista à implementação das novas linhas de produção já se iniciaram, mas a sua concretização física e início de fabrico só terão lugar no ano em curso.

6 — No que respeita ao último ponto, o do esforço de vendas de grande dimensão, ficou muito prejudicado pelas razões atrás expostas.

7 — Neste contexto, agravaram-se as dificuldades conhecidas como se pode verificar pelos seguintes indicadores:

a) As vendas, que em 1985 atingiram 6,7 milhões de contos, ficaram, em 1987, aquém dos 2 milhões, prevendo-se uma recuperação para o corrente ano, em que todavia não deverão ultrapassar 3 milhões;

b) Os resultados líquidos de exploração, negativos, atingem um total acumulado de 6 milhões de contos;

c) O passivo a curto prazo ascende a mais de 5 milhões de contos.

8 — Em 1987, para um montante de vendas de 2 milhões de contos, a INDEP despendeu com encargos inerentes a pessoal 2,8 milhões, o que demonstra a imprescindibilidade da redução da escala de laboração e dos respectivos efectivos.

9 — Perante a degradação enunciada torna-se imperioso o reforço ou substituição de algumas das soluções programadas por medidas mais adequadas, invertendo situações negativas deslizantes.

10 — Depois de historiado o processo de degradação da empresa, esclareço V. Ex.8 quanto aos seis pontos finais do requerimento do Sr. Deputado José Lello:

a) Dentro em breve este Ministério terá a oportunidade de enviar à Comissão Parlamentar de Defesa documento relativo às questões 1, 3 e 6 já desenvolvidas em recente exposição de S. Ex.8 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.

b) Não existem quaisquer salários ou subsídios em atraso na INDEP.

c) Confirmam-se as encomendas do equipamento necessário ao fabrico de munições de 155 mm e de espoletas do tipo MTSQ.

d) Quanto ao ponto 5, conhecem-se já os seguintes projectos NATO de âmbito conjunto com a participação de Portugal:

Projectos de produção

1 — A INDEP recebeu uma encomenda de munições de 255 mm no âmbito do programa de aquisição conjunta de munições daquele calibre promovido pela NAMSA e no qual Portugal também participa como país comprador.

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Encomenda a satisfazer em 1988.

2 — A TAP-Air Portugal ganhou o concurso para o refiting de três aviões Boeing 707 para TCA (trai-ning and cargo aircraft) destinados à NAEW Force da NATO, programa NATO do qual Portugal é país participante. O primeiro dos três aviões deverá ser entregue no decorrer do próximo mês de Maio de 1988. A TAP actua como subcontratante do prime-contracter do programa que é a DORNIER.

Projectos de pesquisa e desenvolvimento

1 — Portugal, por intermédio da FAP, do LNETI e do IST, num esquema de colaboração entre aquele ramo das FA e cada um daqueles organismos, participa em quinze programas no âmbito do AGARD (Advisory Group for Aerospace Research and Develop-ment). Nestes programas participam outros países como o Canadá, Reino Unido, EUA, RFA, Holanda e Bélgica.

2 — Portugal, no âmbito do programa NATO «Science for Stability», participa em dois projectos de finalidade primariamente civil mas com potencialidades de aplicação militar:

SATCART (aplicações de teledetecção por satélite) envolvendo as seguintes empresas e organismos de investigação: AID, LNETI, INST Geofísico, GEOMETRAL;

Projecto CENTREL (desenvolvimento de novos produtos e tecnologias na área das telecomunicações), envolvendo as seguintes empresas e organismos e investigação: CENTREL, CTT, INESC, LNETI. Dentro deste programa já foi desenvolvida uma central digital de 400 linhas PAB X NATO-CENTREL.

26 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, /. Constante Nunes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 448/V (1.ª)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), acerca de instalações escolares.

Em referência ao ofício n.° 213/88, de 20 de Janeiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.a a seguinte informação prestada pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos:

Até finais de 1987, foram tomadas as providências julgadas necessárias com vista a garantir a segurança da instalação eléctrica daquele estabelecimento de ensino, que passou por obras de remodelação e conservação de certa monta.

Os problemas deste estabelecimento de ensino têm vindo a ser acompanhados de perto pelos serviços competentes da Direcção Regional, que entendeu promover uma reunião com a Direcção Regional da Inspecção-Geral de Ensino, com vista

a analisar as queixas do conselho directivo. Nesta reunião, realizada em 28 de Dezembro de 1987, ficou patente o despropósito dos seus receios e a falta de fundamento para a ameaça de encerramento das aulas.

Relativamente ao ponto 2, informa-se que os problemas globais dos estabelecimentos de ensino são analisados pelas direcções regionais e os casos prioritários resolvidos de acordo com as disponibilidades financeiras.

15 de Abril de 1988. — A Chefe dc Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 452/V (I.8)--AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), relativo ao pontão agrícola em Rebordosa, Lorvão.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a que é intenção da DGRN construir no loca! um pontão entre as duas margens do Mondego, uma vez que se reconhece o interesse do restabelecimento da anterior ligação.

Estando a obra dependente de dotação, que não é ainda possível confirmar, conta, no entanto, a Direcção-Geral dos Recursos Naturais poder abrir concurso para execução da obra durante o presente ano.

19 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, S. A.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 465/V (1.*)--AC, dos deputados Osório Gomes e José Reis (PS), sobre a situação da Fundição de Oeiras.

Relativamente aos requerimentos dos Srs. Deputados solicitando do Governo informações relativas às empresas participadas do IPE, vimos informar V. Ex.a de que, sem qualquer desrespeito pela Assembleia da República e pelas atribuições dos Srs. Deputados, de há muito vimos sustentando o ponto de vista de que a holding IPE não pode utilizar a sua condição de sócio para divulgar aspectos não publicitados da vida interna das empresas em cujo capital participe ou dados de natureza confidencial relativos à estratégia ou à gestão das mesmas.

O IPE é, por vocação, titular de participações em empresas onde o Estado se associa a capitais privados e a sua ligação publicista só deve obrigá-lo ainda mais a um comportamento modelar em termos de lealdade societária. De resto, se assim não fosse, nem os capitais privados estariam na disposição de envolver e associar com capitais públicos.

Assim, o entendimento que temos por correcto do artigo 159.°, alínea d), da Constituição não permite que

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os Srs. Deputados procurem obter elementos relativos à vida interna das sociedades comerciais em que aquele participe. Razão por que entendemos, não dever nem poder, fornecer aos Srs. Deputados esse tipo de informações.

O exposto inscreve-se na tradição das respostas do IPE a este tipo de iniciativa dos Srs. Deputados e tanto a iniciativa como a resposta têm já inúmeros precedentes.

Aliás, nunca esta resposta foi perante nós impugnada nos seus fundamentos por qualquer Sr. Deputado.

Por isso, e porque admitimos pretender também V. Ex.a um esclarecimento das questões suscitadas em concreto pelos Srs. Deputados, enviamos ao Governo os elementos em causa, deixando ao seu critério a utilização a dar-lhes.

António Sousa Gomes, presidente.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 493/V (l.8)--AC, do deputado Rui Vieira (PS), sobre a renovação da via férrea do Oeste.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — O troço da linha do Oeste entre Caldas da Rainha e Amieira está contemplado no Programa de Renovação de Via contido no Plano de Modernização e Reconversão do Caminho de Ferro, aprovado por RCM n.° 6/88, de 19 de Fevereiro.

2 — O início dos respectivos trabalhos está previsto para meados de 1989.

19 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 508/V (1.ª)--AC, dos deputados Herculano Pombo e Maria Santos (Os Verdes), acerca do depósito dunar na área da Senhora da Piedade, Caniçal (Madeira).

Encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.8 de que a resposta ao requerimento em epígrafe deverá se fornecida pelo Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional de Economia), para onde o referido requerimento foi encaminhado através do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira.

19 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 546/V (1.ª)--AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre os resultados do concurso de guarda florestal.

Relativamente aos elementos solicitados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro sobre o assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

Elementos relativos aos guardas florestais estagiários constantes de lista de classificação definitiva inserta no Diário da República, 2.8 série, n.° 291, de 19 de Dezembro de 1986:

Processos já submetidos a visto do Tribunal de Contas — 490.

Movimento

Candidatos já admitidos ............... 445

1 — Candidatos que já pediram a

exoneração................ 10

2 — Candidatos reposicionais no

final da lista por motivos de desistência, não tomada de posse no prazo legal ou por não terem completado os processos para poderem ser providos.................._98 iq8

3 — Candidatos cujos processos

aguardam o visto do Tribunal

de Contas................ _10

Total do movimento.. 563

O último candidato admitido foi classificado em 563.° lugar, António Alves Marques, com a classificação de 11,576 valores.

O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 567/V (l.ª)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre os problemas que afectam os distritos de Elvas e Portalegre.

No sentido de responder ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado está a proceder a um levantamento do estado das instalações dos serviços dela dependentes, no sentido de estipular as prioridades na aquisição e remodelação dos edifícios.

18 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

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DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 607/V (l.ª)--AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a execução do artigo 7.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.

1 — O Sr. deputado Cláudio Percheiro (PCP), no seu requerimento n.° 607, de 23 de Fevereiro do ano em curso, «solicita ao Governo informação quando pensa instruir os serviços, para que as disposições do artigo 7.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, possam merecer execução prática e urgente».

2 — A resposta a esta pergunta é dada pelas próprias disposições legais que regem a matéria, ou seja, a Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.

3 — 0 artigo 4.° daquela Lei n.° 1/87 define quais são as receitas municipais e na alínea do seu n.° 1 indica como tais o produto da cobrança da contribuição predial, imposto sobre veículos, imposto para o serviço de incêndios, imposto de mais-valias, taxa municipal de transportes e sisa.

4 — 0 artigo 7.° da mesma lei (que é a disposição questionda no requerimento do Sr. Deputado), no seu n.° 1, diz-nos que os impostos referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 4.°, com excepção da taxa municipal de transportes, são liquidados pelas repartições de finanças e cobrados pelas tesourarias da Fazenda Pública territorialmente competentes, sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte.

5 — Ora, é agora aqui, no número seguinte (n.° 2 do artigo 7.°), que se encontra o fundo da questão e a solução do problema.

Analisando, pois, o n.° 2 do artigo 7.°, constata-se que as câmaras municipais podem deliberar proceder à cobrança, pelos seus próprios serviços, dos impostos de cobrança virtual e do imposto sobre veículos, devendo nesse caso fazer a respectiva comunicação às repartições de finanças competentes para a liquidação, até 30 de Junho do ano anterior ao da cobrança.

Verifica-se, pois, que a competência para a liquidação dos impostos em causa é sempre das repartições de finanças.

Apenas a cobrança e só a cobrança poderá ser atribuída às câmaras municipais, mas, para que tal aconteça, terão de ser estas autarquias a deliberar nesse sentido e a fazer a respectiva comunicação às repartições de finanças competentes.

6 — Concluindo, o Governo não terá de instruir ou mandar instruir os respectivos serviços para que as disposições do artigo 7.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, possam merecer execução prática e urgente, visto que a cobrança e só a cobrança dos impostos referidos na alínea á) do n.° 1 do artigo 4.° da mesma lei poderá ser feita pelas câmaras municipais quando estas deliberarem nesse sentido e fizerem a respectiva comunicação as repartições de finanças competentes para a liquidação, até 30 de Junho do ano anterior ao da cobrança (artigo 2.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro).

À consideração superior.

Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação, 28 de Março de 1988. — O Director de Serviços, Joaquim dos Ramos Costa.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 615/V (1.ª)--AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a individualização dos cartórios notariais de Faro.

Relativamente à matéria do requerimento referido em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que esta Direcção-Geral, em obediência, aliás, ao disposto no artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro, tem todo o interesse em promover a autonomização dos cartórios que funcionam em regime de secretaria. Tal autonomização, porém, está dependente da existência de instalações.

No caso da Secretaria Notarial de Faro, que funciona no Palácio da Justiça, havendo necessidade de desocupação do espaço para abribuiçâo aos serviços judiciais, estão em curso diligências para aquisição de novas instalações com um programa de áreas que contempla a autonomização.

8 de Abril de 1988. — O Director-Geral, José Carlos Rosa Nogueira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 635/V (l.ª)--AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), relativo à Escola C + S de Freiria, Torres Vedras.

Sobre o assunto em epígrafe, a que diz respeito o ofício n.° 782/88, de 4 de Março de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento subscrito pela Sr." Deputada Lourdes Hespanhol, informo V. Ex.a de que a não criação de cursos complementares na Escola C + S de Freiria se ficou a dever aos critérios definidos para o Movimento Anual da Rede Escolar para 1988-1989.

Poderá ser revista a situação aquando da elaboração do MARE para 1989-1990.

13 de Abril de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 642/V (l.ª)--AC, da deputada Helena Roseta (Indep.), sobre o pagamento de juros de mora da sociedade Estoril--Sol ao Fundo de Turismo.

Em resposta ao requerimento n.° 642/V (l.a)-AC, da Sr.a Deputada Helena Roseta (PS), cumpre-me informar que, estando a matéria a que o mesmo se refere englobada no objecto de um inquérito parlamentar, será devidamente esclarecida em sede da respectiva comissão eventual.

22 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 664/V (l.ª) — AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre operações de emparcelamento nas várzeas de Benaciate (Messines).

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (emparcelamento da várzea de Benaciate), encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — O perímetro de emparcelamento da várzea de Benaciate situa-se na freguesia de São Bartolomeu de Messines, concelho de Silves. Engloba 440 proprietários, 956 prédios e ocupa uma área de 365,4300 ha.

A situação fundiária dessa zona caracteriza-se fundamentalmente por:

Dispersão parcelar, sobretudo ao nível de área: 82 % da área pertencia a proprietários com dois ou mais prédios;

Ausência ou insuficiência de caminhos (360 dos 956 prédios existentes não dispunham de acesso directo); os caminhos existentes eram de má qualidade, ficando frequentemente intransitáveis;

A várzea de Benaciate é uma depressão onde concorrem as águas das zonas periféricas, provocando encharcamentos prolongados no Inverno, responsáveis pela degradação dos solos e por significativos prejuízos económicos;

Os prédios apresentavam formas irregulares, caracterizadas por uma exagerada relação comprimento/largura;

Uma das maiores aspirações dos agricultores da zona era a disponibilidade de água para rega e a implantação de um sistema de distribuição dessa água, fortemente condicionado, à partida pela estrutura fundiária existente.

2 — De acordo com o despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura de 13 de Outubro de 1981, iniciaram-se os estudos de elaboração do anteprojecto de emparcelamento, sendo o perímetro declarado aberto por edital de 12 de Janeiro de 1982.

A elaboração do anteprojecto começou com os designados «trabalhos iniciais», que constam de:

o) Eleição dos órgãos de emparcelamento: foi constituída a «subcomissão de trabalhos», composta por representantes eleitos pelos proprietários, o engenheiro agrónomo coordenador, o jurista e outros técnicos com função de assessoria;

b) Definição do limite exacto do perímetro de emparcelamento, através de acções sucessivas de reconhecimentos de campo e cartográficos;

c) Inquérito directo aos 440 proprietários e sobre os 956 prédios, visando esclarecer e actualizar o cadastro geométrico da propriedade (o último cadastro era de 1960);

d) Investigação jurídica da propriedade, através de consultas na Repartição de Finanças e na Conservatória do Registo Predial de Silves, de forma a esclarecer a titularidade efectiva da propriedade;

e) Classificação dos terrenos e benfeitorias: operação essencial em qualquer operação de emparcelamento, dado constituir a base para as trocas que possibilitam a transferência de proprietários de um local para outro e, consequentemente, a remodulação predial;

J) Plano de melhoramentos fundiários a desenvolver, incluindo:

Arranque de cerca de 100 ha de arvoredo degradado e sem produção significativa, no sentido de aumentar a superfície agricul-tável útil (SAU);

Eliminação de muros de pedra solta;

Ripagem de 7 ha de solos compactados;

Despedrega em cerca de 70 ha;

Aterro de poços não utilizados;

g) Planeamento de infra-estruturas: rede viária adequada ao tipo de estrutura fundiária a implantar a rede de enxugo.

3 — De acordo com o preceituado non." 1 do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 44 647, efectuou-se durante o mês de Março de 1984 uma exposição pública dos «trabalhos iniciais», na freguesia de São Bartolomeu de Messines.

Foram notificados individualmente todos os proprietários envolvidos e feita publicidade nos órgãos de comunicação de maior divulgação na região. Durante este período foram discutidos, em contacto directo com os interessados, os múltiplos pormenores técnicos das obras, esclarecidas dúvidas relativas à propriedade, registadas as suas opiniões relativamente ao novo posicionamento dos seus prédios.

Terminada esta fase de inventário das situações, iniciaram-se os trabalhos de reordenamento fundiário:

Levantamento topográfico necessário à elaboração dos projectos de caminhos e valas de enxugo;

Projecto de remodelação predial, através da análise das áreas, valores e pedidos de localização de 440 proprietários e 956 prédios, que se reordenaram nos espaços criados pelo traçado das novas infra-estruturas. Desta actividade, acompanhada permanentemente pela subcomissão de trabalho, resultou uma nova situação, com redução para 377 proprietários (63 proprietários venderam a totalidade das suas terras no perímetro) e 426 prédios;

Demarcação provisória dos novos lotes no terreno;

Reuniões de trabalho nas três zonas, notificando--se para cada zona todos os proprietários no sentido de se discutir — a nível de cartografia e de terreno —, as soluções preconizadas para cada um deles, após o que foram introduzidas as correcções técnicas consideradas adequadas.

4 — Após as operações acima descritas foi, conforme o disposto na base xxv da Lei n.° 2116, de 14 de Agosto de 1962 e artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 44 647, de 26 de Outubro de 1962, efectuada exposição púbüca — de 10 de Agosto a 10 de Setembro de 1987 —, na freguesia de São Bartolomeu de Messines, de todos os trabalhos realizados, podendo os interessados reclamar, nos termos e prazos previstos no artigo 48.° do Decreto-Lei n.° 44 647.

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Importa esclarecer que apenas se registou uma reclamação, que não foi atendida.

Face a estes resultados e conforme a legislação em vigor, o anteprojecto de emparcelamento converteu-se em projecto.

Interessa também referir que, de acordo com a alinea b) do artigo 3 da base XIII da Lei n.° 2116 e ainda da alínea b) do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 44 647, se constituiu uma reserva de terras, a partir dos terrenos livremente postos à venda por proprietários do perímetro, tendo-se adquirido 90 prédios, com uma área total de 47,8067 ha, reserva essa que permitiu aumentar fisicamente a dimensão das explorações agrícolas dos proprietários que se manifestaram interessados.

5 — Presentemente (Março de 1988), a situação na várzea de Benaciate é a seguinte:

O projecto de emparcelamento integral foi aprovado pela esmagadora maioria dos proprietários abrangidos;

O projecto entrou em execução, estando:

a) Abertos a totalidade dos perfis da nova rede viária;

b) Construídos, e em plena utilização, 7 km de. caminhos e mais 9 km em fase de conclusão;

c) Construídos 1,75 km de valas de enxugo;

d) Adjudicada já a totalidade das obras necessárias, que deverão estar concluídas até fins do Verão de 1988, registando-se um atraso de seis meses, consequência do Inverno prolongado, que não permitiu a entrada de máquinas no terreno;

e) Em curso o plano de melhoramento fundiário (desarborização, despedrega, subso-lagem, ripagem, etc.), que deverá estar concluído em fins de Maio;

f) Em curso as acções necessárias para se proceder à rectificação de matrizes cadastrais decorrentes do emparcelamento, e legalizar a titularidade dos novos lotes;

g) Em elaboração o projecto de execução da rede de rega, que deverá ficar construído durante o corrente ano; os recursos hídricos a utilizar são águas subterrâneas, estando prevista a utilização de oito furos.

6 — Em qualquer obra de emparcelamento, seja em Portugal ou nos países da CEE, está estabelecido por lei que a diferença entre a área ocupada pelas novas e pelas antigas infra-estruturas seja descontada porpro-cionalmente a todos os proprietários.

No caso concreto da várzea de Benaciate esse valor foi de 2,8%, isto é, um proprietário com 10 000 m2 contribuirá para as infra-estruturas comuns do perímetro com uma área de 280 m2.

Resta acrescentar que todas as despesas decorrentes dos estudos, projectos, execução de obras e melhoramentos são integralmente suportadas pelo Estado, neste caso.

7 — No que respeita a indemnizações, importa salientar que, como é do conhecimento geral, na maioria das regiões agrícolas de sequeiro do Algarve, predomina o tradicional sequeiro heterogéneo e degradado. No caso da várzea de Benaciate entendeu-se que, sempre que, por motivo de obras ou de execução de qual-

quer outro tipo de trabalho de estruturação, se fosse penalizar os proprietários, estes seriam indemnizados. No entanto, na área em questão, a maioria do arvoredo existente — salvo as alfarrobeiras, algumas poucas figueiras e oliveiras —, tem produções praticamente nulas, que nem sequer são colhidas. Nestes casos foi decidido, de acordo com os proprietários afectados, não proceder a indemnizações.

8 — Deve ainda esclarecer-se que o grupo responsável pelo anteprojecto de emparcelamento da várzea de Benaciate, para todas as acções desenvolvidas até ao presente, é constituído apenas por:

Um engenheiro agrónomo, com funções de coordenador (em actividade quinze dias por mês no local do projecto);

Um engenheiro técnico agrário a tempo completo;

Um jurista a tempo inteiro.

9 — Finalmente, e de pleno acordo com a afirmação do Sr. Deputado de que «para a agricultura algarvia é fundamental estimular estas acções de emparcelamento, dada a estrutura eminentemente minifundiária dos terrenos agrícolas desta região», cremos sinceramente estar a contribuir para que se verifique este desiderato.

Dispõe-se de um projecto de emparcelamento concluído, onde irá ser implantado o regadio. Dado tratarle de um espaço minifundiário onde se resolveram de forma integrada os aspectos da estrutura da propriedade e os problemas das infra-estruturas viária, de enxugo e de rega, foram criadas condições importantes para o desenvolvimento social e técnico-económico da região, que poderá funcionar como bloco piloto demonstrativo deste tipo de acções integradas.

O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

Anexos (a)

1 — Localização do perímetro da várzea de Benaciate.

2 — Quadro comparativo antes e depois do emparce-

lamento.

3 — Carta 1:10 000 da situação fundiária antes do

emparcelamento.

4 — Carta 1:10 000 da situação fundiária após o

emparcelamento (incluindo, além dos novos lotes, as novas redes viária e de enxugo).

(a) Foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 685/V (l.ª) — AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a transferência de duas funcionárias de uma repartição de finanças.

Em referência ao ofício n.° 911, de 14 de Março de 1988 e relativamente ao requerimento citado em epí-

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II SÉRIE — NÚMERO 73

grafe, a seguir se transcreve parte da informação prestada pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos:

As comissões de serviço que motivaram o requerimento do Sr. Deputado José Mendes Bota já foram autorizadas, por despacho do Sr. Director-•Geral de 19 de Março de 1988, tendo sido permitida a permuta entre os liquidadores tributários de 2.ª classe, Maria do Carmo Pereira Leonardo Silvestre e Maria Filomena Rodrigues Páscoa da Conceição Pedro, para o período de 1 de Abril de 1988 a 31 de Dezembro de 1988, ficando assim a prestar serviço nas repartições de finanças das localidades onde residem.

21 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, M. J. Guedes Vieira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 713/V (1.ª) — AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre a Escola Secundária de São Brás de Alportel.

Em referência ao ofício n.° 39/88, de 6 de Janeiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 355/V, subscrito pelos deputados acima mencionados, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.a a seguinte informação prestada pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos:

[...] está previsto o funcionamento de uma escola C + S em São Brás de Alportel.

Existe naquela localidade um colégio subsidiado que a Inspecção-Geral de Ensino considerou até agora preencher os requisitos necessários ao funcionamento dos ensinos preparatório e secundário.

Foi proposta pela proprietária, em Novembro de 1987, a venda à DGEE do referido colégio (Externato de São Brás).

O assunto irá ser analisado nos seus vários aspectos — rede escolar e qualidade de instalações — e a aquisição do Externato ou a construção de uma nova escola deverá ser incluída no plano de necessidades de equipamentos educativos de 1989-1992, agora em estudo.

23 de Março de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 714/V (l.ª) — AC, do deputado Adriano da Silva Pinto (PSD), solicitando o envio do Boletim de Trabalho e Emprego.

No sentido de responder ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a interpretação dada ao artigo 159.°, alínea c), da Constituição da República Portuguesa e alínea e) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República,

foi no sentido de que o Ministério da Justiça deveria remeter a cada grupo parlamentar um exemplar do Boletim, o que tem sido cumprido pelos serviços respectivos.

Mais informo que esta interpretação mereceu a concordância da Procuradoria-Geral da República e da Auditoria Jurídica deste Ministério.

19 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Tendo em atenção o assunto epigrafado, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a de que, por motivo de restrições orçamentais, não vem sendo viável a oferta, a título individual, das publicações deste Ministério. Na procura da melhor solução possível, foi gizado um plano de envio para cada partido com representação parlamentar de um número de exemplares proporcional ao número dos respectivos deputados.

Assim, e até que esta situação possa ser alterada como é desejo deste Gabinete, poderá o Sr. Deputado Adriano da Silva Pinto ter acesso às 1." e 2." séries do Boletim do Trabalho e Emprego através do Grupo Parlamentar do PSD, a quem são enviados, regularmente, quatorze exemplares.

18 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor. _

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 715/V (l.ª) — AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre efluentes de suinicultura.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, através de V. Ex.a, prestar à Sr.1 Deputada as seguintes informações:

1 — A poluição provocada pelos efluentes da suinicultura nas bacias hidrográficas da ribeira de Odeáxere e do rio Arade constitui motivo de preocupação para a região do Algarve e, assim, a Comissão de Coordenação, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, iniciou, durante o ano de 1987, os estudos necessários à identificação do problema de modo a apresentarem-se propostas de solução.

2 — Nesse sentido, elaborou-se um relatório, designado por «Efluentes de suinicultura nas bacias hidrográficas da ribeira de Odeáxere e do rio Arade — Documento de análise preliminar», em anexo, que foi submetido à consideração de cerca de duas dezenas de entidades, aguardando-se apenas algumas respostas a essa consulta, para se passar à fase seguinte desta acção (a).

3 — Esta nova fase, a que se espera dar início muito em breve, terá por objectivo a elaboração de um «Documento de análise final», que integrará as posições das entidades consultadas, após um curto período

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de análise e discussão. Em todo o caso, com os elementos já disponíveis, pensa-se que será possível resolver os problemas das instalações de maior dimensão, com recurso a um processo de digestão anaeróbia, seguido de um tratamento de afinação, a definir.

4 — O interesse daquele processo resulta, sobretudo, da possibilidade de aproveitamento de biogás, para queima directa e, ou produção de energia eléctrica, tendo-se inscrito esta acção no Programa VALOREN a fim de se poder contar com fundos comunitários para suportar parte dos custos.

5 — A curto prazo será também estabelecida uma estratégia que contemple as instalações de menor dimensão, esperando-se então poder já contar com a «lei da qualidade da água», que será um instrumento valioso para o êxito desta iniciativa.

19 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(o) A documentação enviada foi entregue à deputada.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 720/V (1.ª) — AC, do deputado Antonio Mota (PCP), solicitando o envio de publicação.

Relativamente ao pedido formulado pelo deputado António Mota, constante do requerimento n.° 720/V, que acompanhou o ofício do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro dos Assuntos Parlamentares n.° 1028/88, de 23 de Março do corrente ano, informo que se desconhece a edição pretendida pelo aludido deputado.

Durante o ano de 1979 apenas foi editada uma colectânea de legislação do ensino superior. Tal edição esteve a cargo da Secretaria-Geral, com a colaboração da Secretaria de Estado do Ensino Superior.

12 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

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