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Sábado, 14 de Maio de 1988
II Série — Suplemento ao número 76
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1967-1986)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.os 1059/V a 1078/V (l.«)-AC e 46/V a 48/V (l.*)-AL]:
N.° 1059/V (l.»)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a utilização das actuais instalações do centro de dia pela Junta de Freguesia de Vila Real
de Santo António............................ 1450-(4)
N.° 1060/V (l.»)-AC —Do deputado João Salgado (PSD) ao Ministério da Educação sobre a
Escola de Música de Lisboa.................. 14S0-{4)
N.° 1061/V (l.«)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as avarias no Metropolitano
de Lisboa ................................... 1450-(4)
N.° 1062/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Primeiro-Ministro, aos Ministros da Educação e das Finanças e ao Secretário de Estado da Cultura, sobre o estado de degradação em que se encontra um prédio no n." 57 da Rua de Alexandre Herculano ............................... 1450-(4)
N.° 1063/V (l.a)-AC —Dos deputados Duarte Lima, 'Abílio Costa e Adão Silva (PSD) aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção da barragem da Camba, no
concelho de Alfândega da Fé................. 1450-(4)
N.° 1064/V (l.")-AC — Do deputado Virgilio Carneiro (PSD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre a comparticipação do Estado em obras efectuadas no concelho de Vila Nova de Famalicão ................................... 1450-(5)
N.° 1065/V (l.')-AC —Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a criação de um posto da GNR em
Almancil..................................... 1450-(J)
N.° 1066/V (l.')-AC — Do deputado Fernando Gomes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a ameaça de extinção da comarca de Vouzela.... 1450-(6) N.° 1067/V (l.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, solicitando esclarecimentos sobre objectivos de instrução militar em geral e da unidade de Comandos em especial ............... 1450-(6)
N.° 1068/V (l.')-AC — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado da Energia
sobre a situação da PETROGAL.............. 1450-(6)
N.° 1069/V (1.">AC —Dos deputados Lurdes Hespanhol, Jorge Lemos, Rogério Moreira e José Manuel Mendes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a acção de despejo contra artistas plásticos cujos ateliers se situam no Pavilhão da
Independência, em Belém..................... 1450-(7)
N.° 1070/V (l.*)-AC — Dos deputados Lurdes Hespanhol, Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação do pessoal de apoio na Escola Preparatória de Pombais 1450-(7) N.° 1071/V (1.">AC — Do deputado António Vai-rinhos (PSD) ao Ministério da Educação sobre as instalações da Escola Secundária de Olhão..... !450-(8)
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II SÉRIE — NÚMERO 76
N.° Í072/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de documentação 1450-{8) N." 1073/V (l.')-AC — Dos deputados Daniel Bastos, Reinaldo Gomes e Roleira Marinho (PSD) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os investimentos em obras
sòcio-religiosas ............................... 1450-(8)
N.° 1074/V (l.*)-AC — Da deputada Isabel Espada (PRD) ao Ministério da Educação sobre a canoagem-Maratona do Tejo/Rali Náutico do Tejo 1450-(8) N.° 1075/V (l.*)-AC — Do deputado Lopes Cardoso (PS) ao Governo sobre o inquérito à Junta de
Freguesia de Alvarenga, concelho de Arouca____ 14S0-(9)
N.° 1076/V (l.")-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação actual do Teatro Nacional de
D. Maria II.................................. 1450-(9)
N.° 1077 (1.*>AC — Do deputado Narana Coissoró (CDS) ao Governo solicitando informação sobre publicidade de Portugal em órgão de comunicação
social estrangeiro............................. 1450-(10)
N.° 1078/V (l.")-AC — Do deputado António Vitorino (PS) ao Ministério da Justiça solicitando o
envio de uma publicação...................... 1450-(10)
N.° 46/V (l.°)-AL — Do deputado João Salgado (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre as obras no Campo Pequeno com a Avenida de João XXI e sobre a construção do edifício das futuras instalações da Caixa Geral de Depósitos em Lisboa 1450-(10) N.° 47/V (l.*)-AL — Do mesmo deputado à mesma Câmara Municipal sobre a falta de iluminação nos acessos à Ponte de 25 de Abril e via rápida do Estoril, via Aqueduto das Águas Livres............ 1450-(10)
N.° 48/V (l.*)-AL —Do deputado Roque da Cunha (PSD) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre a existência de uma vala junto à Escola Secundária n.° 1 de Alverca............145O-U0)
Respostas aos requerimentos (n.M 30/V (I.*) e 22/V, 176/V, 379/V, 575/V, 587/V..596/V, 608/V, 649/V, 6S2/V, 668/V, 680/V, 695/V, 706/V, 716/V, 725/V, 748/V, 749/V, 750/V, 752/V, 762/V, 764/V, 765/V, 788/V, 789/V, 818/V, 819/V, 829/V, 830/V, 832/V, 86S/V, 869/V, 873/V, 883/V, 911/V e 948/V (l.1)--AC, e 23/V, 34/V, 39/V, 40/V e M/V (l.')-ALJ:
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 30/V (l.*), do deputado António Barreto (PS), sobre a integração de professores formados pela Universidade de Boston na sequência do contrato celebrado entre o Governo Português e a referida Universidade e sobre o chamado Programa
de Formação de Boston....................... 1450-{10)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 22/V (l.')-AC, dos deputados Vidigal Amaro e Luísa Amorim (PCP), sobre o funcionamento dos cuidados primários de saúde (SAP e posto de saúde) na
freguesia de Santo Adrião..................... 1450-(1V)
Do mesmo Ministério, ao requerimento n.° 176/V (l.")-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a
falta de obstetras no Hospital de Elvas.........1450-01)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 379/V (l.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando informações sobre os critérios de coeficientes utilizados na definição dos cálculos de encabeçamento pecuário e do equipamento que acompanha as entregas de
reservas...................................... 1450-O1)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 575/V (l.')-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a iluminação pública junto
ao RIA, em Abrantes......................... 1450-(13)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 587/IV (l.")-AC, do deputado António Mota (PCP), relativo à situação da empresa TABOPAN, em
Amarante.................................... 1450-(13)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 596/V (I.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a despoluição do rio Almonda................. 1450-(14)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 608/V (l.")-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre a construção das Escolas Preparatórias C + Sn em São Teotónio e Secundária
ES M em Aljustrel............................ 1450-(14)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, ao requerimento n.° 649/V (1.°>-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre
a Escola Secundária da Moita.................1450-0 4)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 652/V (l.^AC, do deputado Luís Roque (PCP), relativo à construção do Centro de Saúde de Ponte de Sor 1450-(14) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 668/V (l.")-AC, dos deputados José Magalhães e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a criação da comarca do
Entroncamento............................... 1450-(15)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 680/V (l.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a construção do «espelho de água» no rio Tâmega 1450-(15) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 695/V (l.*)-AC, do mesmo deputado, sobre a participação portuguesa na centrai nuclear
de Valdecaballeros............................ 1450-05)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 706/V (l.*)-AC, do deputado Roque da Cunha (PSD), sobre o Decreto-Lei n.° 90/88, de 10 de Março —, alterações ao regulamento do internato complementar, impondo o regime de dedicação exclusiva, salvaguardando o exercício de funções docentes---- 1450-(15)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 716/V (l.")-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a
bacia hidrográfica do rio Al viela............... 1450-06)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 725/V (l.*)-AC, do deputado Rui Vieira (PS), sobre o Centro de Formação Profissional de Leiria............................ 1450-(16)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 748/V (l.°)-AC, dos deputados José Magalhães e Odete
Santos (PCP), sobre crianças maltratadas....... 1450-(I6)
Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n." 749/V e 750/V (l.a)-AC, dos deputados José Magalhães e Rogério Moreira (PCP),
sobre a situação da delinquência juvenil........ 1450-(16)
Do Centro de Estudos Judiciários ao requerimento n.° 752/V (l.")-AC, dos deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP), relativo à jurisdição de
menores e de família ......................... 1450-08)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 762/V (l.")-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o plano anual da
Escola da PJ (1987-1988) ..................... 1450-(21)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 764/V (l.')-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a tutela
penal dos interesses dos consumidores.......... 1450-(22)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 765/V (l.°)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Infracções Violentas................................ 1450-(22)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 788/V (l.')-AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), acerca do celeiro da
EPAC em Vila Nova de Cerveira.............. 1450-(22)
Da Direcção-Geral dos Desportos ao requerimento n.° 789/V (l.°)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre os tarefeiros a prestar serviço na
Direcção-Geral dos Desportos.................. 1450-(22)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 818/V (Ia)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), acerca da situação do Tribunal de Família do Porto.................... 1450-(23)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 819/V (l.*)-AC, do deputado José Magalhães e outro (PCP), sobre a situação do Tribunal de Policia do
Porto .......................................I450-(23)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n." 829/V (l.")-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a campanha de tomate/88 no perímetro de rega do Mira .... I450-Í23)
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Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 830/V (l.*)-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP), sobre a Casa
da Joaninha, no Vale de Santarém.............14S0-<23)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 832/V (l.")-AC, do deputado Jorge da Cunha (PSD), sobre a eventual alienação dos terrenos do Hospital de
Curry Cabral ................................ 1450-(24)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 86S/V (l.°)-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), solicitando
o envio de uma publicação.................... 1450-(25)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 869/V (l.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando informações sobre a divulgação do Programa Interministerial de Promoção do
Sucesso Escolar .............................. 1450-(25)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 873/V (l.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), pedindo o envio
de uma publicação ........................... 1450-(2S)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 883/V (l.')-AC, do deputado José Reis
(PS), solicitando o envio de publicações........ 1450-{25)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 91 l/V (l.')-AC, do deputado António Tavares (PSD), soli-
citando o envio da publicação A Informatização do
Sistema Judiciário............................ 1450-(25)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 948/V (l.a)-AC, do deputado Lufs Roque (PCP), relativo à atribuição de verbas à Câmara Municipal de Elvas no OE/86 para a conclusão do Bairro de São Pedro 1450-(25) Da Câmara Municipal de Vila do Bispo ao requerimento n.° 23/V (l.*)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve... 1450-(25) Da Câmara Municipal de Alcoutim ao requerimento n." 34/V (l.*)-AL, do mesmo deputado, sobre a necessidade de instalações na Junta de Freguesia de
Alcoutim .................................... 1450-(26)
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 39/V (l.")-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a ligação rodoviária na zona da
Cidade Universitária..........................14$0-(26)
Da Câmara Municipal de Mira ao requerimento n.° 40/V (l.°)-AL, do deputado Fernando Gomes
(PCP), sobre a alienação de baldios............ 1450-(26)
Da Direcçâo-Geral dos Registos e do Notariado ao requerimento n.° 80/V (l.')-AL, do deputado Licínio Moreira (PSD), sobre actos notariais praticados fora do horário de funcionamento das secretarias e cartórios notariais .......................... 1450-(27)
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II SÉRIE — NÚMERO 76
Requerimento n.81059/V (1 .B)-AC
de 21 de Abril de 1988
Assunto: Utilização das actuais instalações do centro de dia
pela Junia de Freguesia de Vila Real de Santo António. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
A Junta de Freguesia de Vila Real de Santo António é proprietária de um edifício, em pleno coração da nova cidade, cujo espaço seria o ideal para o desempenho administrativo daquela autarquia, bem como a orientação de múltiplas actividades, designadamente de índole cultural e recreativa.
Dc resto, já hoje aquela Junta de Freguesia tem a funcionar, e com bons resultados, uma escola de viola que congrega cerca de 100 crianças nessa aprendizagem..
Muito mais poderia e deveria ser feito. Só que uma parte substancial das instalações da Junta de Freguesia de Vila Real de Santo António foram já há vários anos cedidas, a lÍLulo provisório e gratuito, à Misericórdia local, que tem nelas a funcionar um centro de dia para apoio à terceira idade.
Sendo natural que, à semelhança do que vem acontecendo um pouco por todo o País, também o concelho de Vila Real de Santo António venha a ser contemplado com a construção de novas e funcionais estruturas dc apoio a idosos, requeiro a V. Ex.9 se digne obter do Ministério do Emprego c da Segurança Social resposta para a seguinte questão:
Qual a perspectiva de, a breve trecho, e na sequencia das considerações anteriores, a Junta de Freguesia dc Vila Real dc Santo António poder vir a reaver a utilização das actuais instalações do centro de dia gerido pela Misericórdia local?
Requerimento n.91060/V (1 ,a)-AC
de 3 de Maio de 1988
Assunto: Escola dc Música de Lisboa. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).
Em 12 dc Fevereiro de 1988 enviei requerimento do qual junto fotocópia ao Ministério da Educação e ató hoje não obtive qualquer resposta.
Nos lermos constitucionais e regimentais requeiro a informação solicitada.
Informo que o requerimento teve o n.° 565/V (1.5)-AC—Diário da Assembleia da República, 2° série, n.9 48, dc 13 dc Fevereiro dc 1988.
Requerimento n.21061IV (1 .B)-AC
de 3 de Maio de 1988
Assunto: Avarias no Metropolitano de Lisboa. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).
Em 19 dc Janeiro de 1988 invici requerimento do qual junto fotocópia ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e até hoje não obtive qualquer resposta.
Nos termos constitucionais e regimentais requeiro a informação solicitada.
Informo que o requerimento teve o n.fi 461/V (l.a)-AC — Diário da Assembleia da República, 2} série, n.fl 40, de 22 de Janeiro de 1988.
Requerimento n.B 1062/V (1.")- AC
de 3 de Maio de 1988
Assunto: Estado de degradação em que se encontra um prédio no n.9 57 da Rua de Alexandre Herculano (Lisboa).
Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro, por intermédio do Primeiro-Ministro, dos Ministros da Educação e das Finanças e do Secretário de Estado da Cultura, o seguinte:
Na Rua de Alexandre Herculano encontra-se um prédio, com o n.8 57, obra do arquitecto Ventura Terra e premiado em 1903 com o Prémio Valmor. Exteriormente ènconira-sc com a sua fisionomia quase impecável, mas por dentro, nas escadas, está completamente degradado, com buracos no tecto, grandes fendas nas paredes, com as normais infiltrações de água não só nas escadas mas também dentro das habitações dos inquilinos. É de salientar que tem um elevador.
As rendas revertem a favor da Escola de Belas-Artes para ajuda de alunos mais desprotegidos, o que é dc realçar, mas obras não se fazem.
Espera-se que o prédio entre em completa degradação para serem iniciadas as obras?
No mesmo edifício funciona uma escola, segundo creio, dc arquitectura, o que completa a degradação.
Este edifício pertence ao Património do Estado. Como deputado pelo círculo eleitoral de Lisboa, recebi alguns inquilinos que se manifestaram contra este descuido do Governo, Câmara e bombeiros pelo que se estava a passar.
A Câmara refere nada ter com isso, nem sequer faz vistoria, apesar de inúmeras diligencias. Os bombeiros referem estar o prédio em vias dc poder ter curto-circuito por causa das infiltrações de água pelo elevador. O Governo até hoje nada avançou.
A Escola de Belas-Artes, refere o seu conselho directivo que as rendas não chegam para fazer face às obras, apesar dc uma ou outra renderem os 20 000S.
Enfim, será mais um Prémio Valmor na cidade dc Lisboa no «jogo do empurra» até acontecer o mesmo no Prémio Valmor da Rua de Castilho?
Como deputado pelo círculo eleitoral dc Lisboa, acredito nas instituições e cm breve o problema estará solucionado.
Aguardo resposta.
Requerimento n.21063W (1.8)-AC
de 5 de Maio de 1988
Assunto: Construção da barragem da Camba, no concelho
de Alfândega da Fé. Apresentado por: Deputados Duarte Lima, Abílio Costa c
Adão Silva (PSD).
A construção dc pequenas barragens, no Nordeste Transmontano, capazes de propiciar o máximo aproveitamento dos recursos hídricos disponíveis, revela-se dc capital importância para o desenvolvimento económico c para a implementação dos níveis de vida das populações.
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Nesta perspectiva, a Câmara Municipal de Alfândega da Fé pretende construir a barragem da Camba, cujo projecto mandou elaborar em 1981.
São várias e multifuncionais as potencialidades que aquela autarquia pretende exaurir desse empreendimento.
Em primeiro lugar, o abastecimento de água a catorze povoações de três concelhos (Alfândega da Fé, Mogadouro e Macedo de Cavaleiros), o que abrange mais de 10000 habitantes. Tal facto traduzir-se-ia imediatamente na melhoria dos níveis de qualidade de vida das populações locais, para além de se optimizarem as redes de abastecimento de água sanitária e drenagem de esgotos domésticos que a Câmara Municipal já instalou em algumas dessas povoações.
Em segundo lugar, o referido empreendimento constituiria uma alavanca de transformação da agricultura local com melhorias qualitativas e quantitativas das actividades agro-pecuárias das populações. É que a barragem da Camba permitiria a irrigação de várias centenas de hectares de terrenos subexplorados e subprodutivos.
Considerando que, economicamente, este empreendimento assume completa viabilidade, uma vez que todo o transporte de água sanitária e agrícola se fará por gravidade;
Considerando que o anteprojecto foi já aprovado pela Direcção-Geral de Hidráulica, aguardando-se a todo o momento a aprovação do projecto pela Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais;
Considerando que já a Secretaria de Estado da Agricultura encaminhou para organismos competentes este projecto;
Considerando, finalmente, que o volume de investimentos envolvidos pelo projecto, cerca de 400 000 contos, ultrapassa as disponibilidades económico-financeiras do Município:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, solicitamos ao Governo c especificamente ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território nos informe:
1) Não acham pertinente esses Ministérios, e dc capital importância, a construção da barragem da Camba, no concelho de Alfândega da Fé?
2) Não sentem esses Ministérios que importa apoiar financeiramente o lançamento do referido empreendimento que, embora na essência seja pertença da autarquia, extravasa largamente esse âmbito?
Requerimento n.81064/v (1.B)-AC
de 3 de Maio de 1988
Assunto: Comparticipação do Estado em obras efectuadas
no concelho dc Vila Nova dc Famalicão. Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).
Temos sido surpreendidos, desde há algum tempo a esta parte, quer através da imprensa escrita, quer através dc outros meios de comunicação e quer ainda por declarações públicas, cm várias circunstâncias, com atitudes dc confrontação premeditadas levadas a efeito pela presidência da Câmara dc Vila Nova dc Famalicão contra o Govcmo Central. Fazem-se mesmo algumas acusações graves, porque não objectivamente comprovadas, no sentido de que este governo «voltou as costas a Vila Nova de Famalicão» e de que «não paga as comparticipações a que está obrigado relativamente a grandes obras cm curso no concelho».
No entanto, apesar de o orçamento da Câmara já ultrapassar o milhão e meio de contos, as grandes obras que nos últimos dois anos têm sido realizadas e as que estão em curso são da exclusiva competência do Estado ou por ele grandemente comparticipadas: entre elas, três viadutos (Lousado, Calendário e Louredo, junto à estação da CP); o prolongamento da Avenida do General Humberto Delgado, com ligação para o Porto e Santo Tirso, e a central de camionagem, por isso, naturalmente abrangidas pelas referidas acusações.
Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais vigentes, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação me informe com a maior urgência possível sobre:
1) Qual o montante das comparticipações do Estado relativamente às obras referidas e, eventualmente, a outras;
2) Quais os montantes já pagos e os que estão em débito;
3) Se há montantes com pagamento atrasado ou cancelado, bem como a justificação desse atraso ou cancelamento.
Requerimento n.B 1065/V (1.B)-AC
de 5 de Maio de 1988
Assunto: Criação de um posto da GNR em Almancil. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).
Almancil, pela sua estratégica localização, próximo do aeroporto internacional de Faro e junto às maiores e mais qualificadas urbanizações turísticas de Portugal, constitui nos dias de hoje um centro de grande desenvolvimento comercial e industrial e um pólo atractivo e convergente dc gentes oriundas de todo o território nacional que ali encontram o seu posto dc trabalho, se radicam definitivamente engrossando substancialmente o número dos seus residentes.
E por isso uma terra em permanente evolução e em crescimento conünuo, assumindo o sector turístico um papel de primeira grandeza e motor de toda uma dinâmica que a vem modificando, imprimindo-lhe um cariz cosmopolita e umaffisionomia urbana indiscutível.
Sintoma desses factos e como consequência dessas realidades, Almancil foi à três meses, elevada à categoria dc vila, decisão pertinente e plenamente justificada já que reunia todos os índices objectivos definidos legalmente. Dizíamos então que se tornava indispensável e imperioso adequar o seu novo estatuto administrativo à sua real e efectiva dimensão, dotando-a dos instrumentos colectivos que lhe permitissem uma vivência equilibrada e um futuro harmonioso.
Alguns deles vão sendo paulatinamente implementados à medida que a realidade circunstancial o determina, não sc percebendo nem sc vislumbrando razões palpáveis que sirvam de suporte à estranha teimosia em que persistem as entidades competentes em silenciarem os veementes apelos que lhe são feitos no sentido dc satisfazerem aquela que é porventura uma das reivindicações mais candentes e sentidas dos habitantes de Almancil «a criação de um posto da GNR».
Na verdade, como aliás reiteradamente se tem afirmado, a zona de Almancil, devido a factores de carácter exógeno derivados da heterogeneidade dos residentes e do seu tipo de vida, é uma fonte permanente de conflitos, existindo uma
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especial propensão para a prática do crime, com particular incidência no roubo, no furto c nas ofensas corporais que urge pôr cobro.
É notória e pública a insistente e periódica solicitação da criação de um posto da GNR, por parte das forças vivas da terra e das instituições públicas com representatividade cultural e política.
É também do nosso conhecimento pessoal que o processo foi outrora entravado por uma avaliação incorrecta da situação por alguém que hoje reconhece a legitimidade e a justeza da pretensão.
Nesta perspectiva julgamos que estão criadas as condições propícias para que rapidamente seja implantado um posto dá GNR na vila de Almancil.
Assumindo a inteira responsabilidade moral c política que decorre das nossas palavras solicitamos ao Ministério da Administração interna que accione os mecanismos tendentes à concretização desse grande objectivo que é simultaneamente uma necessidade existencial das populações.
Requerimento n.B 1066/V (1 .B)-AC
de 5 de Maio de 1988
Assunto: Ameaça de exünção da comarca de Vouzela. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).
A notícia de que estará cm preparação uma próxima reorganização nacional das comarcas, de que resultará a extinção de cerca de 60 delas, entre as quais a dc Vouzela, consternou justamente a população deste concelho.
A Assembleia Municipal dc Vouzela, na sua sessão dc 26 de Fevereiro dc 1988, debateu com preocupação este assunto, concluindo que, a justificar-se tal projecto, se agravaria tremendamente o problema da lcnüdüo dos serviços de justiça.
Acresce que a comarca de Vouzela detém um considerável movimento judicial, de resto em proporção com o próprio desenvolvimento económico e social do concelho, c a sua eventual extinção obrigaria as populações a deslocações maiores c dispendiosas para terem acesso aos tribunais.
Assim, nos termos e ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:
l.B Está ou não cm preparação, ou cm estudo, qualquer reforma ou reorganização das comarcas do País?
2." No caso afirmativo, quando se prevê a divulgação pública das suas principais directrizes, filosofia c objectivos?
3." Tal reorganização, a fázer-sc, implicaria a extinção dc algumas comarcas actualmente existentes c dc quantas? Está a comarca dc Vouzela incluída nesse número?
Requerimento n.91067/V (1 .B)>AC
de 5 de Maio de 1988
Assunto: Esclarccimenios sobre objectivos dc instrução militar cm geral e da unidade dc Comandos cm especial. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
O conhecimento das directivas que regulam a instrução militar, sobretudo no âmbito do serviço militar obrigatório, constitui um pressuposto indispensável para uma avaliação
correcta de alguns dos acontecimentos recentemente ocorridos, em particular no caso do falecimento de dois instruendos Comandos. Sobre este caso importa, aliás, acentuar que é sobretudo a relação do jovem com a instituição militar e com a assumpção de objectivos e de princípios de defesa global que fica cm causa. Contudo, quanto a este acontecimento tivemos já ocasião dc formular requerimento ao Governo a que continuamos a aguardar resposta.
O Departamento de Instrução do Exército está hierarquicamente vinculado aos «objectivos gerais de instrução no Exército»; a última directiva que conhecemos é a directiva CEME de Dezembro de 1985 para o biénio 1986-1987. Assinale-se que, de entre outros, esta directiva apontava como objectivos de instrução a preparação do pessoal do SMO e a qualificação de todo o pessoal do Exército, e a mesma se insere na perspectiva de reformulação da instrução em curso desde 1983.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através dc S. Ex.9 o Ministro da Defesa Nacional, me sejam prestados esclarecimentos às seguintes solicitações:
1) Directiva do CEME para a Direcção do Departamento dc Instrução cm vigor. No caso de ter sido substituída a directiva de Dezembro de 1985, solicito cópia da directiva em vigor;
2) No capítulo da segurança, as directivas do CEME tem repetidamente salicntadoanecessidacdcreduzir ao mínimo o risco real na instrução, procurando criar as condições próximas das reais por via dc simulação. Neste quadro importa conhecer qual a avaliação que o Ministério faz da aplicação destes postulados;
3) No domínio da cooperação e troca dc experiência nesta matéria, solicita-se ao Governo informação sobre o Relatório Estatístico sobre Segurança na Instrução (RESI), cópia do mesmo c posição defendida pelo nosso país na reunião ENTG/ASG de Setembro dc 1986 c encontros subsequentes;
4) Interpelo ainda o Governo no sentido dc conhecer os resultados do RESI no capitulo da preparação dc instrutores;
5) No caso concreto da instrução de Comandos, requeiro ao Governo cópia do respectivo programa dc instrução, bibliografia e metodologia adoptada no plano da formação ético-militar, e bem assim análise da validação externa de instrução nesta unidade, competência que tem sido atribuída à DDI/EME.
Requerimento n.B 1068/V (1.8)-AC
de 5 de Maio de 1988
Assunto: Situação da PETROGAL.
Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).
A PETROGAL, E. P., é uma empresa estratégica para o País, pela posição que ocupa na refinação e distribuição dc combustíveis. Essa posição ocupada pela empresa não impede, antes exige, que ela seja rentável e tenha uma actuação dinâmica no mercado de distribuição, designadamente face à liberalização decorrente das (más) condições em que para o sector foi negociada a adesão à CEE. Dinâmica que se impõe quer pela defesa dos interesses do País, quer para a manutenção dos seus postos dc trabalho.
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No entanto, não parece ser esse o entendimento do actual conselho de gestão da empresa, a avaliar por algumas das suas actuações de que vai havendo notícia.
Assim, e como exemplos:
Assiste-se a um crescente subaprovei lamento de trabalhadores e anuncia-se a redução drástica do número de trabalhadores da empresa (2000?!), ao mesmo tempo que o conselho de gestão procede à transferência de serviços e negócios da empresa para as mãos do sector privado, e aumentando os custos da empresa com subconlratantes;
Prossegue à admissão de numerosos quadros superiores, sem que nesse campo se conheçam quaisquer necessidades, antes sendo eventualmente excedentário o quadro existente;
Prevê-se o encerramento de elevado número de postos de abastecimento e entregam-se alguns dos mais rentáveis a «clientes» que devem à empresa centenas de milhares de contos, num processo demais incompreensível e escuro;
Os investimentos programados para a área comercial são continuamente travados, assim abrindo «de bandeja» espaço aos concorrentes da empresa, numa estratégia factual de defi nhamento e fragmentação da actividade da Petrogal;
O conselho de gestão não mostra qualquer interesse em concorrer à parcela de mercado «liberalizada», numa manifesta actuação aniiempresarial;
Etc.
Por outro lado, o Governo parece manter-se indiferente a estas actuações e situações de facto, parecendo igualmente apostado na estratégia de redução da dimensão da empresa e do seu peso relativo no mercado nacional. Dá disso manifestas provas, nomeadamente, quando pretende, através de uma proposta de lei enviada à Assembleia da República, abrir o sector de refinação à actividade privada, o que só pode significar a intenção de entregar pelo menos umas das refinarias da PETROGAL (a de Sines, logicamente) a concorrentes estrangeiros — já que se não perspectiva quem quer que seja interessado em construir uma nova refinaria.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Energia, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) A posição do Governo face à actuação do conselho de gestão da PETROGAL;
2) A orientação estratégica para a empresa definida pelo Govcmo c transmitida ao conselho de gestão;
3) A situação actual da dívida do Fundo de Garantia dc Riscos Cambiais à PETROGAL;
4) As empresas importadoras e distribuidoras dc combustíveis, concorrentes da PETROGAL, que estão a satisfazer as condições imposias pela Portaria n.9 969/85, de 31 de Dezembro, designadamente no que respeita aos parques dc armazenagem a granel e à manutenção dc rede dc postos de abastecimento equilibrada a nível do País;
5) A posição do Governo face à renegociação do protocolo respectivo no âmbito do acordo de adesão à CEE.
Requerimento n.B 1069/V (1.a)-AC
de 5 de Maio de 1988
Assunto: Acção de despejo contra artistas plásticos cujos ateliers se situam no Pavilhão da Independência, em Belém.
Apresentado por: Deputados Lurdes Hespanhol, Jorge Lemos, Rogério Moreira e José Manuel Mendes (PCP).
O Grupo Parlamentar do PCP vem acompanhando, com preocupação, a situação vivida por duas dezenas de artistas cujos ateliers se situam no Pavilhão da Independência, em Belém, que se pode caracterizar nos seguintes termos:
Há mais de 40 anos, duas dezenas de artistas plásticos vêm desenvolvendo, no Pavilhão da Independência em Belém, uma acção notável de interesse público e cultural.
Com o argumento de que o edifício se encontraria degradado e de que seria necessária a sua utilização para apoiar actividades marítimas e de recreio, a Administração do Porto de Lisboa lançou contra eles, recentemente, uma acção de despejo.
Entretanto não foi acautelada a transferência dos ateliers para outras instalações, apesar das propostas nesse sentido apresentadas pelos referidos artistas plásticos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Govemo, através da Secretaria de Estado da Cultura, que lhe sejam prestadas as seguintes informações:
l.9 Perante o valor cultural em causa, entende ou não o Governo que a solução a encontrar para o problema deve revestir carácter global?
2.9 Qual a posição do Govemo relativamente à situação alternativa apresentada pelos artistas plásticos para ocuparem, no futuro, as antigas fábricas Cordeiro Ramos, L.da, e Repenicado e Benguela, cujas instalações se encontram desocupadas?
3.° Entende o Governo considerar positivamente a proposta apresentada pelos interessados no sentido de que houvesse uma dilatação do prazo da ordem de despejo até ao respectivo realojamento?
Requerimento n.B 1070/V (1.8)-AC
de 5 de Maio de 1988
Assunto: Situação do pessoal de apoio na Escola Preparatória de Pombais.
Apresentado por: Deputados Lurdes Hespanhol, Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP).
Tomámos conhecimento, através de um ofício enviado à Comissão de Educação da Assembleia da República do seguinte problema: a Escola Preparatória de Pombais encara a probabilidade dc, a curto prazo, se verificar o encerramento total das actividades lectivas e serviços dc apoio aos alunos devido à insuficiência de pessoal dc apoio.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Govemo, através do Ministério da Educação, que lhe sejam prestadas as seguintes informações:
1) Para quando prevê o Ministério da Educação a solução deste problema?
2) Que medidas concretas irão ser tomadas com vista a assegurar o normal funcionamento da Escola?
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Requerimento n.91071/V (1.»)-AC
de 10 de Maio de 1988
Assunto: Instalações da Escola Secundária de Olhão. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
O edifício onde funciona a Escola Secundária de Olhão tem vindo a deteriorar-se, como é óbvio, ao longo dos seus dez anos de utilização.
Este desgaste natural tem vindo a ser ampliado pelo número crescente de alunos, face à dinamização dos cursos técnico-profissionais e ao início do curso geral nocturno, em regime de experiência pedagógica.
De referenciar que estas preocupações têm sido equacionadas pelo Ministério da Educação, que programou já a construção de uma segunda escola, precisamente com o objectivo de responder às necessidades actuais e futuras.
Em suma, a dinamização e o volume de funções que esta escola tem assumido, com responsabilidade e eficácia, tem originado um desgaste mais intensivo de todo o seu equipamento, instalações eléctricas, material de reprografia, etc.
Acrescem a esta situação os problemas surgidos com as chuvas torrenciais que se fizeram sentir durante o Inverno passado, as quais originaram infiltrações graves na sua cobertura c necessitam de obras de isolamento urgentes, antes do próximo ano lectivo.
Nesta conformidade, requeiro ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, as informações seguintes:
1) Encontra-se previsto algum reforço de verbas para a Escola Secundária de Olhão fazer face ao acréscimo de despesas correntes e de capital verificado?
2) Qual o prazo previsto para a execução das obras de conservação necessárias, principalmente da cobertura e do reforço das instalações eléctricas?
Requerimento n.9 1072/V (1.9)-AC
de 10 de Maio de 1988
Assunto: Solicitação de documentação.
Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
Considerando, que toda a informação de ordem qualitativa c quantitativa é imprescindível para o exercício pleno c responsável da actividade dos deputados na Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, um exemplar de todos os estudos elaborados, ou publicados, pela Comissão de Coordenação da Região do Algarve, desde 1 de Janeiro de 1987 até à presente data, bem como os relatórios de execução material e financeira, discriminados por componentes, projectos e acções, dos Programas Integrados dc Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio e Ria Formosa.
Requerimento n.8 1073/V (1.8)-AC
de 10 de Maio de 1988
Assunto: Investimentos em obras sócio-religiosas. Apresentado por: Deputados Daniel Bastos, Reinaldo Gomes e Rolcira Marinho (PSD).
Considerando declarações vindas a público, através dos mais diversos órgãos da comunicação social, de que «os nossos governantes tem sido pouco cooperantes» com as
obras de remodelação, conservação ou construção de templos, sendo «raras as obras comparticipadas» peto Orçamento do Estado;
Considerando que tais declarações não parecem estar de acordo com os objectivos e a prática dos últimos governos no sentido de apoiar intensamente melhoramentos da área sócio-religiosa;
Considerando que, segundo cremos, tal esforço tem tido resultados muito positivos, embora ainda insuficientes, dadas as carências e degradações em instalações de culto, provenientes de alguns anos de incúria e desinteresse flagrante:
Solicito, de acordo com as normas regimentais e constitucionais em vigor, que, através dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos sejam fornecidos esclarecimentos referentes aos anos de 1970-1973, 1974-1977 e 1980-1987 que possibilitem verificar o número de obras e investimentos feitos pela administração central na área sócio-religiosa, por áreas correspondentes às actuais comissões de coordenação regionais.
Requerimento n.9 1074/V (1.*)-AC
de 10 de Maio de 1988
Assunto: Canoagem — Maratona do Tejo/Rali Náutico do Tejo.
Apresentado por: Deputada Isabel Espada (PRD).
Ao longo de várias semanas os órgãos de informação nacionais divulgaram os pormenores e posteriormente acompanharam o decorrer de uma iniciativa desportiva (no caso concreto na modalidade canoagem) a Maratona do Tejo 88/111 Rali Náutico do Tejo, que de 22 a 25 dc Abril movimentou centenas dc canoistas ao longo dos 197 km dc um percurso que ligou Vila Velha de Ródão a Lisboa.
Esta Maratona dc canoagem é igualmente considerada como a prova mais participada e a mais bem organizada do País, envolvendo empenhamento directo das autarquias ribeirinhas que ladeiam o Tejo, das quais Vila Velha de Ródão, Fratel, Belver, Abrantes, Almourol, Golegã, Santarém, Valada, Vila Franca de Xira e Lisboa constituem, alguns exemplos, que promovem e dinamizam a prática da canoagem nas suas zonas através da Maratona do Tejo.
Entre personalidades prestigiadas no meio náutico, que se empenham pessoalmente na realização desta prova (entre os quais pontifica Rui de Melo Freitas e José Cancela dc Abreu) e entidades públicas ou privadas que participam neste processo, cita-se, a título de exemplo, a Direcção--Gcral dos Desportos, a Força Aérea Portuguesa, o Exército, a Electricidade de Portugal, E. P., Canoas Nclo Sociquim, MATEXPLAS, entre outras.
Igualmente a nível internacional, a Maratona do Tejo viu o seu prestígio reconhecido e reforçado quando da apresentação pública em Fevereiro do corrente ano na Feira Internacional dc Canoagem mais famosa em todo o Mundo, que anualmente se realiza em Londres no Cristal Palace: a International Canoe Exibilion.
Assim, e perante os inúmeros factores anteriormente expostos que validam e reconhecem a utilidade pública e
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nacional desta clássica de canoagem nacional (a Maratona do Tejo), requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Com que tipos de apoio poderá contribuir o Estado Português para a valorização da Maratona do Tejo?
2) Quais os trâmites legais que permitam considerar a Maratona do Tejo/Rali Náutico do Tejo como «acontecimento desportivo de utilidade pública?»
Requerimento n,9 1075/V (1.6)-AC
de 10 de Maio de 1988
Assunto: Inquérito à Junta de Freguesia de Alvarenga,
concelho de Arouca. Apresentado por: Deputado Lopes Cardoso (PS).
Em 6 de Julho de 1987 Edgar Tavares Morais Soares, na qualidade dc cabeça de lista concorrente às últimas eleições autárquicas, solicitou junto do governador civil de Aveiro a abertura de um inquérito à Junta de Freguesia de Alvarenga, concelho de Arouca (cf. anexo).
A partir daquela data, e por reiteradas vezes, o referido cidadão procurou, sem êxito, obter junto do Governo Civil informações sobre o andamento dado ao pedido dc inquérito que formulara.
Nestes lermos requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
a) Foi ou não aberto inquérito à Junta de Freguesia de Alvarenga, do concelho de Arouca, na sequência da participação feita pelo cidadão Edgar Tavares Morais Soares?
b) Se foi aberto inquérito, que andamento lhe foi dado e em que estado se encontra?
Anexo
Ex.m° Sr. Governador Civil de Aveiro:
Edgar Tavares Morais Soares, casado, natural e residente na freguesia dc Alvarenga, concelho de Arouca, de 37 anos de idade, portador do bilhete de identidade n.B 1905884, de 10 dc Maio de 1983, passado pelo Arquivo de Identificação dc Lisboa, na qualidade de cabeça de lista concorrente às últimas eleições autárquicas, vem, com vista à instrução do competente inquérito, nos termos do n.9 3 do artigo 24.9 da Lei n.8 1/87, de 6 de Janeiro, c n.os 9 e 10 do Decrcto-Lei n.9 370/83, de 6 de Outubro, participar a V. Ex.? o que segue:
Verifica-se pelo relatório de contas do ano de 1986 apresentado pela Junta dc Freguesia de Alvarenga, Arouca, na sessão da Assembleia dc Freguesia, que há verbas gastas pela Junta dc Freguesia em transportes por carro dc aluguer, sendo as respectivas facturas c recibos passados pelo próprio presidente da Junta de Freguesia, na qualidade de proprietário de carro de aluguer com local de estacionamento na dita freguesia de Alvarenga.
Verifica-se também a existência de várias facturas e recibos relativos a materiais fornecidos à Junta de Freguesia emitidos pela Drogaria Fraguinhas, estabelecimento que gira sob a firma Maria Alice Ribeiro Teles, mas que pertence ao património do casal desta, que é precisamente a esposa do mesmo, presidente da Junta.
Verifica-se igualmente a existência de facturas emitidas pelas firmas António Rodrigues da Silva e Fernando Rodrigues da Silva, com sede no lugar de Santo António, Alvarenga, Arouca, onde trabalham nas mesmas instalações, sendo reconhecidos como sócios, com a agravante de Fernando Rodrigues da Silva ser o tesoureiro da referida Junta de Freguesia.
Todos estes factos puderam ser identificados pelo Sr. Vítor Mendes, que, na qualidade de membro da Assembleia de Freguesia, aquando da aprovação do já referido relatório de contas da Junta, a ele teve acesso nos seus pormenores, após solicitação sua.
Também os trabalhadores da Junta de Freguesia, na pessoa do Sr. José Augusto Vasconcelos de Sousa, que funciona como chefe de equipa de trabalho, têm ordem da Junta de Freguesia para adquirirem todo o material que seja necessário à execução dos trabalhos da mesma Junta, de preferência, nas três indicadas firmas: Drogaria Fraguinhas, António Rodrigues da Silva e Fernando Rodrigues da Silva.
As faltas apontadas constituem falta grave dos referidos membros da Junta de Freguesia, contrariando o preceituado no artigo l.9 do Decreto-Lei n.B 370/83, de 6 de Outubro, e artigos 81.8 e 2.9 da Lei n.9 100/84, de 29 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.9 25/85, de 12 de Agosto, pelo que deve, com a urgência que se impõe, ser verificada a responsabilidade dos autarcas implicados, por forma que, obrigando-se ao cumprimento da lei, se dignifique o poder local e quem digna e devotadamente o serve.
Requerimento n.9 1076/V (1.S)-AC
de 3 de Maio de 1988
Assunto: Situação Actual do Teatro Nacional de D. Maria II.
Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).
É voz corrente que o Teatro Nacional, consumindo verbas não despiciendas do erário público, mantém uma situação inquietante de insuficiência de resposta às necessidades que enfrenta e — o que aprova a moldura, já de si cinzenta, da realidade em que se move! — de multiplicação dc anomalias em relação às quais se não pode permanecer impassível.
Diz-se, por exemplo, que:
Até há uma semana atrás, não tinha qualquer peça em ensaios, revestindo aspectos caricatos a encenação do Auto do Fidalgo Aprendiz, designadamente no que concerne à projectada sessão de Miguel Esteves Cardoso;
Persistem irresolvidas as reivindicações salariais dos actores, descontentes apesar de recentes modificações de mera superfície;
Acabam inviabilizadas linhas de co-produçào que, a todos os títulos, seriam de grande relevância;
Os encargos com pessoal, cm alguma medida subaproveitado, continuam a absorver dotações poderosas, sem que se lobrigue, no produto fruívcl pelo público, a justificação indispensável.
A par disto, repercutem ainda os ecos de uma bizarria: não se ter promovido a propalada mostra do teatro português em Madrid, contrapartida elementar de idêntica realização espanhola levada a cabo entre nós com sucesso, apesar do convite visível remetido a um aderecista do país vizinho para efectuar, com actores nossos, um espectáculo sob sua responsabilidade.
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Atentos o projecto e a prática política do Governo, não falta quem, na esteira das dúvidas e inquietações assinaladas, sc interrogue sobre se não andará na forja uma programada descaracterização do estatuto e dos objectivos do Teatro Nacional na mira de, enfranquecendo-o, viabilizar a sua reprivatização a custos baixos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Executivo, através da Secretaria de Estado da Cultura, me informe:
Tem conhecimento cabal do estado presente do dia-a-
-dia do Teatro de D. Maria II? Que opinião formula sobre o diagnóstico apurado e
que medidas foram ou vão ser accionadas no sentido
de uma pronta alteração? Concedeu a Secretária de Estado entrevistas pedidas
pelos Sindicatos dos Trabalhadores de Espectáculo
desde há muito? Porquê? Quando e como se pensa solucionar o problema das
reivindicações dos profissionais, nomeadamente no
que se prende com o desejo de uma equiparação
salarial e de estatuto com os seus colegas do São
Carlos?
Mais requeiro me sejam enviadas todas as explicações concretas julgadas úteis para a compreensão do procedimento das entidades públicas relativamente ao Teatro Nacional.
Requerimento n.9 1077/V (1.')-AC
de 10 de Maio de 1988
Assunto: Informação sobre publicidade de Portugal em
órgão de comunicação social estrangeiro. Apresentado por: Deputado Narana Coissoró (CDS).
A revista francesa Paris-Match, no seu número de 6 de Maio do ano corrente, continha, em 32 páginas, publicidade sobre Portugal.
Por tal facto, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais c regimentais, informações sobre quem pagou e quanto custou aquela publicidade.
Requerimento n.9 1078/V (1.8)-AC
de 10 de Maio de 1988
Assunto: Envio de uma publicação.
Apresentado por: Deputado António Vitorino (PS).
Ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me seja facultado um exemplar da separata ao n.9 364 do Boletim do Ministério da Justiça, que contém o anteprojecto de Código Eleitoral e que reputo indispensável para o exercício do meu mandato.
Requerimento n.9 46/v (1.«)-AL
de 3 de Maio de 1988
Assunto: Obras no Campo Pequeno com a Avenida dc João XXI, construção do edifício das futuras instalações da Caixa Geral de Depósitos em Lisboa.
Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).
Em 19 de Janeiro de 1988 enviei requerimento, do qual junto fotocópia, à Câmara Municipal de Lisboa e até hoje não obtive qualquer resposta.
Nos termos constitucionais e regimentais requeiro a informação solicitada.
Informo que o requerimento teve o n.° 10/V (l.1)--AL—Diário da Assembleia da República, 2.s série, n.fi 40, de 22 de Janeiro de 1988.
Requerimento n.9 47/V (1.S)-AL
de 3 de Maio de 1988
Assunto: Falta de iluminação nos acessos à Ponte 25 de Abril e via rápida do Estoril, via Aqueduto das Águas Livres.
Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).
Em 19 de Janeiro de 1988 enviei requerimento, do qual junto fotocópia, à Câmara Municipal de Lisboa e até hoje não obtive qualquer resposta.
Nos termos constitucionais e regimentais requeiro a informação solicitada.
Informo que o requerimento teve o n.° 9/V (1.*)--AL — Diário da Assembleia da República, 2.! série, n.° 40, de 22 de Janeiro de 1988.
Requerimento n.9 48/V (1.a)-AL
de 10 de Maio de 1988
Assunto: Existência de uma vala junto à Escola Secundária
n." 1 de Alverca. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha
(PSD).
Após a visita à Escola Secundária n.B 1 de Alverca, fui confrontado com a existência de uma vala a céu aberto exactamente no limite da referida Escola, ocasionando acumulação de águas estagnadas, com evidente perigo para a saúde pública.
Solicito a V. Ex.1, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, a seguinte informação:
1) Qual a razão de só se ter feito uma parte da vala, exactamente aquela que confina com a Escola Secundária?
2) Qual o destino final das águas, já que a instalação provisória de bombagem não permite descortinar esse destino?
3) Para quando está prevista a solução definitiva do problema, eliminando dessa forma um foco de potencial perigo para a saúde dos utentes da referida Escola?
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/V (l.1), do deputado António Barreto (PS), sobre a integração dc professores formados pela Universidade de Boston na sequencia do contrato celebrado entre o Governo Português e a referida Universidade e sobre o chamado Programa de Formação de Boston.
Em referência ao pedido formulado nos requerimentos em epígrafe, de que se anexa fotocópia e para efeitos de
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serem prestados os esclarecimento ao aludido deputado, cumpre informar o seguinte:
Compete às escolas do ensino superior politécnico a iniciativa para contratação de docentes, ao abrigo dos artigos 25." e 27." do Decreto-Lei n." 513-L1/79, de 27 de Dezembro.
O acordo celebrado com a Education Management Corporation não criou mecanismos de natureza legal que permitissem excepcionar o princípio geral exposto nos requerimentos: a necessidade de equivalência do grau de master no estrangeiro resulta do disposto no Decreto-Lei n.e 283/83, de 21 de Junho.
De qualquer modo, no âmbito do ensino superior politécnico, têm sido autorizados, nos termos dos aludidos preceitos legais, os contratos de professores (adjuntos e coordenadores) com individualidades que, embora não tendo equivalência ao grau de mestre conferido pelas universidades portuguesas e mesmo sem qualquer curso de pós-graduação, sejam possuidoras de um bom currículo profissional.
A este assunto se referiu o ofício desse Gabinete, n.e 1737, de 8 de Setembro do ano transacto.
O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 22/V (l.*)-AC, dos deputados Vidigal Amaro e Luísa Amorim (PCP), sobre
0 funcionamento dos cuidados primários dc saúde (SAP c posto de saúde) na freguesia de Santo Adrião.
Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.s do seguinte:
1 — O Ministério da Saúde, através da Administração Regional dc Saúde de Lisboa e da Dirccção-Gcral dos Cuidados de Saúde Primários, respectivamente ofícios n.« 42 851, dc 20 de Outubro de 1987, e 26424, de 30 dc Novembro de 1987, já oficiaram e deram resposta às propostas da Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião.
2 — Quanto ao projecto inicial das duas lojas, este é considerado inviável quer pelas dificuldades de acesso quer pela insuficiência da áreas, estando, no enlanto, a ARS de Lisboa a envidar todos os esforços para encontrar, com a própria autarquia, uma solução alternativa como medida provisória, até à construção de raiz de um centro de saúde na Póvoa de Santo Adrião.
5 dc Maio dc 1988. —O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 176/V (l.')-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a falta dc obstetras no Hospital dc Elvas.
Em resposta ao requerimento supracitado, cumpre-me prestar a V. Ex.? as seguintes informações:
1 — De acordo com a previsão de desactivação da especialidade de obstetrícia do Hospital Distrital de Elvas, foi decidido destacar deste Hospital, com o seu acordo, para
os Hospitais de Faro e Lagos, os dois assistentes hospitalares desta área profissional. Segundo o artigo 24.a do Decreto-Lei n.8 41/84, de 3 de Fevereiro, os encargos com os funcionários ou agentes destacados são suportados pelo serviço ou instituto público de origem. Como foi encerrado o serviço de obstetrícia do Hospital Distrital de Lagos, foi deslocado o lugar existente no quadro de pessoal médico respectivo e o seu titular para o Hospital Distrital de Portimão, o que liberta o Hospital de Elvas dos encargos respeitantes à remuneração do médico. Igual procedimento será seguido relativamente ao assistente hospitalar destacado no Hospital de Faro assim que terminar o regime de instalação neste estabelecimento.
2 — No quadro de pessoal médico do Hospital Distrital de Elvas existe apenas uma vaga de assistente hospitalar de anestesiología, que se encontra ocupada, não se prevendo por isso a abertura de qualquer concurso.
5 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.B 379/V (l.!)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando informações sobre os critérios e coeficientes utilizados na definição dos cálculos de encabeçamento pecuário e do equipamento que acompanha as entregas dc reservas.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.4 o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
Critérios e coeficientes utilizados na definição dos cálculos de encabeçamento pecuário e equipamento que acompanham as entregas de reservas (por tipo de exploração).
Nota prévia
1 — O reservatário deverá preencher antes da entrega da reserva uma ficha de exploração, a qual permitirá aos serviços conhecer os pormenores necessários ao enquadramento da exploração num dos casos tipo que adiante se consideram e apreciar sobre a sua viabilidade.
2 — A devolução dos gados será feita sem escolha dc parte a parte, utilizando-se o chamado processo «dc ponta». Será considerada uma percentagem de 10% sobre o efectivo determinado, para cobertura de um eventual refugo, e que deverá ser preenchida, de preferência, com adolescentes.
No caso de efectivos de raças selectas, reconhecidos oficialmente, deverão os mesmos ser devolvidos na totalidade, obrigando-se os serviços a solucionar o problema dos excedentes.
Na devolução de bovinos acompanharão as mães todas as crias até 6 meses ou 150 kg, e na de ovinos e caprinos todos os lactentes até a idade máxima de 3 meses.
3 — As máquinas a devolver serão indicadas pelos serviços, dentro dos critérios adiante estabelecidos.
I — Exploração dc sequeiro
1.1 —Predominância das classes A e B de capacidade de uso do solo.
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a) Exploração exclusivamente cerealífera
Haverá apenas lugar à devolução de máquinas, de acordo com o critério seguinte:
Tractores com mais de 60 cv — um por cada 75 ha e respectivas alfaias (reboques, charruas, grade de discos, escarificador, etc.);
Uma ceifeira-debulhadora (barra de corte de 3,00 m a 3,60 m);
Uma enfardadeira volante;
Um semeador,
Um espalhador centrífugo.
A eventual existência de uma parcela de olival não altera o preconizado.
b) Com exploração pecuária (na base de bovinos, com pastagens semeadas)
Máquinas a entregar:
Tractores com mais de 60 cv — um por cada 75 ha e respectivas alfaias (reboque, charrua, grade de discos, escarificador, etc.);
Uma ceifeira-debulhadora (barra de corte de 3,00 m a 3,60 m);
Uma enfardadeira volante;
Um respigador;
Uma gadanheira;
Um moinho de martelos;
Um misturador de rações;
Um ensilador;
Uma balança para pesagem de gado.
Gado a entregar: Uma vaca por 1J5 ha de pastagem semeada.
1.2 — Predominância da classe C de capacidade de uso do solo.
Preconiza-se aqui um tipo de exploração mista, considerando como rotação tipo:
Alqucive — trigo — cereal secundário — pastagem melhorada.
Máquinas a entregar:
Tractores com 60 cv — um por cada 100 ha de cultura e respectivas alfaias (reboque, charrua, grade de discos, escarificador, etc.);
Uma ceifeira-debulhadora (barra de 3,00 m a 3,60 m);
Uma enfardadeira volante;
Um espalhador centrífugo;
Uma gadanheira;
Um respigador;
Um moinho de martelos;
Um misturador dc rações;
Uma balança para pesagem de gado.
Se o reservatário pretender ensilar erva das folhas dc pastagem levará, também, um corta-ferragens e uma en-siladora.
Gado a entregar:
Dentro do esquema cultural preconizado, admite-se como encabeçamento 0,8 ovelhas por hectare ou 0,1 vacas por hectare (em relação à área total).
Admite-se a hipótese de numa parte da área de reserva estar instalado um prado de trevo subterrâneo. Mantendo-se
o esquema atrás previsto em relação à área restante, podemos considerar para a área do prado, se tiver um mínimo de dois anos, um encabeçamento de 5-6 bovinos por hectare ou 0,75 bovinos por hectare.
1.3 — Predominância das classes D e E de capacidade de uso do solo.
Admitimos, em princípio, que, além da floresta que possa existir, só será de considerar exploração pecuária. Quando muito, uma pequena folha de cereal secundário ou de forragem destinada a feno.
Máquinas a entregar:
Tractores de 60 cv — um por cada 250 ha e respectivas alfaias (reboque, charrua, grade de discos, escarificador, etc.);
Uma enfardadeira volante;
Um espalhador centrífugo;
Uma gadanheira;
Um respigador,
Um moinho de martelos;
Um misturador de rações;
Uma balança para pesagem de gado;
Moto-serras — as que se tornarem necessárias, dc acordo com a opinião dos serviços especializados.
Gado a entregar:
Em pastagem natural — 0,5 a 1 bovino por hectare (em relação a toda a área aproveitada em pastoreio, nomeadamente zonas de montado).
Excepcionalmente, poderá considerar-se 1,5 ovinos por hectare em zonas de quedas pluviométricas mais elevadas ou em certas regiões próximas do litoral.
Em bovinos, dentro do mesmo critério, podemos prever 0,06 a 0,2 cabeça por hectare.
Em zonas onde existam prados de trevo subterrâneo com o mínimo de dois anos, o encabeçamento pode ir até 4 a 6 ovinos por hectare ou 0,5 a 0,75 bovino por hectare.
Se a natureza dos solos e das pastagens o justificarem, pode prever-se o povoamento dessas zonas com caprinos, com base no encabeçamento de 0,5 cabeça por hectare.
1.4 —Vinha. Máquinas a entregar:
Um tractor de 20-30 cv para 15 ha (com alfaias adequadas);
Um tractor de mais de 30 cv para 20 ha (com alfaias adequadas);
Um pulverizador acopulado para 15 ha (máquinas dc
rendimento médio); Um polvilhador para 15 ha (máquinas de rendimento
médio).
II —Exploração dc regadio a) Sem pecuária
a) — 1 — Na base das culturas mais frequentes (tomate, milho, batata, pimento, pepino, etc). Máquinas a entregar:
Um tractor dc 45 cv — até 15 ha (e respectivas alfaias: reboque, charrua, grade de discos, escarificador, etc.);
Um tractor de 45-60 cv — de 15 ha a 25 ha (c respectivas alfaias: reboque, charrua, grade de discos, escarificador, etc.);
Um semeador de milho;
Um plantador para horticultura;
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Um distribuidor de estrume (prevendo-se a aquisição de
estrume); Um distribuidor de adubo; Um pulverizador acopulado a tractor; Grupos moto-bombas — os necessários; Material de rega por aspersão — se se tornar
necessário; Uma colhedora de milho; Um descarulador de milho; Uma tarara;
Um arrancador de batatas; Um secador.
a) — 2 — Na base do arroz.
Máquinas a entregar: Um tractor de 45 cv — até 15 ha (e respectivas alfaias: reboque, charrua, grade de discos, escarificador, etc.);
Um tractor de 45-60 cv — de 15 ha a 25 ha (e respectivas alfaias: reboque, charrua, grade de discos, escarificador, etc.);
Rodas e pá de rebaixa;
Um distribuidor centrífugo;
Grupos moto-bombas — os necessários;
Um secador;
Urna ccifeira-debulhadora de 3,00 m, com semi-rastos (se fizer mais de 20 ha).
a) — 3 — Na base de pomar de fruteiras: Um tractor de 45 cv — até 15 ha (e respectivas alfaias: reboque, charrua, grade de discos, escarificador, etc.);
Um tractor de 45-60 cv — de 15 ha a 25 ha (e respectivas alfaias: reboque, charrua, grade de discos, escarificador, etc.);
Um distribuidor de adubo;
Um pulverizador acopulado a tractor;
Um pulverizador de dorso;
Grupos moto-bombas — os necessários.
o) Com pecuária
Preconizam-se vacas leiteiras, de preferência. Máquinas a entregar:
Um tractor de 45 cv — até 15 ha (e respectivas alfaias: reboque, charrua, grade de discos, escarificador, etc.);
Um tractor de 45-60 cv — de 15 ha a 25 ha (e respectivas alfaias: reboque, charrua, grade de discos, escarificador, etc.);
Um semeador de sementes gradas;
Um semeador dc sementes miúdas;
Um distribuidor de estrume;
Um distribuidor de adubo;
Grupos moto-bombas — os necessários;
Material de rega por aspersão — se se tornar necessário;
Uma gadanheira;
Um respigador;
Um acondicionador dc feno;
Um corta-forragens;
Uma enfardadeira volante;
Um moinho dc martelos;
Um misturador de rações;
Uma ensiladora;
Uma balança para pesagem de gado.
Gado a entregar dado o tipo de pecuária que se preconiza e partindo do princípio de que uma parte da alimentação será feita com farinhas adquiridas fora da exploração, podemos prever um encabeçamento de duas vacas por hectare.
6 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 575/V (l.!)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a iluminação pública junto ao RIA, em Abrantes.
Em resposta ao vosso ofício n.9 576/88, de 17 de Fevereiro de 1988, em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.! o Ministro da Indústria e Energia dc prestar a V. Ex.s a seguinte informação:
1 — A Escola Secundária n.91 de Abrantes fica situada na Avenida das Forças Armadas (Estrada Nacional n.8 24) a uma distância de cerca de 1000 m do aquartelamento do Regimento de Infantaria de Abrantes (RIA), situado junto ao cruzamento daquela Avenida com a estrada nacional n.9 3.
2 — A Avenida das Forças Armadas está devidamente iluminada, quer junto à Escola Secundária n.9 1, quer no cruzamento daquela Avenida com a estrada nacional n.9 3, de acesso ao Regimento de Infantaria de Abrantes (RIA).
3 — Não parece haver qualquer ligação entre os acidentes ocorridos junto à Escola Secundária n.91 e a falta de iluminação junto ao RIA.
4 — Em Março a Câmara Municipal de Abrantes aprovou a iluminação de parte da estrada nacional n.° 3 c a remodelação da iluminação de dois outros bairros.
A extensão da rede de iluminação pública ao longo da estrada nacional n.9 3 estava incluída no plano de obras do Centro dc Distribuição de Abrantes da EDP, carecendo unicamente da necessária autorização camarária, recentemente concedida em 4 de Março de 1988.
5 — Apesar de algumas dificuldades levantadas, espera--se concretizar o trabalho brevemente.
2 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO .
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 587/V (l.*)-AC, do deputado António Mota (PCP), relativo à situação da empresa TABOPAN, em Amarante.
Em resposta ao vosso ofício n.9 611/88, dc 22 dc Fevereiro de 1988, e em referência ao assunto em epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.! o Ministro da Indústria e Energia dc prestar a V. Ex.' a seguinte informação:
1 — O Governo tem vindo a acompanhar o processo de viabilização da empresa, tendo mesmo sido recebido em 30 de Março de 1988, neste Ministério, um dirigente da TABOPAN.
O estudo e a implementação do processo de viabilização da empresa são, como é óbvio, da exclusiva responsabilidade da administração da TABOPAN, e, nesta matéria,
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a intervenção do Governo restringe-se ao acompanhamento do processo, bem como à análise dos apoios que eventualmente possam ser concedidos à empresa no âmbito dos esquemas de incentivos actualmente em vigor na legislação portuguesa.
2 — Não tem este Ministério conhecimento, nem lhe compete, quanto aos elementos disponíveis na Inspecção de Trabalho sobre a situação de salários em atraso na TABOPAN. Mais se informa não.ter dado entrada neste Ministério, até à presente data, qualquer relatório da Inspecção-Geral de Finanças nos termos dos artigos 20.* e 21.° da Lei n.8 17/88, de 14 de Junho.
22 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 596/V (l.«)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a despoluição do rio Almonda.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, através de V. Ex.*, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:
Tomou recentemente o Governo a iniciativa de promover o projecto do sistema base a construir para recepção, tratamento e evacuação final das águas residuais domésticas e industriais na bacia do rio Almonda, tendo já sido assinado um contrato com a empresa de estudos e projectos que já havia anteriormente procedido ao estudo prévio solicitado pela Câmara Municipal de Torres Novas.
Admite-se que em 1989 seja possível dar início aos trabalhos de construção, nomeadamente na zona norte do concelho (Ribeiras, Lapas). Porém, apenas após a elaboração dos projectos será possível proceder à calendarização pormenorizada das acções de construção.
22 de Abril de 1988. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.B 608/V (l.^-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre a construção das Escolas Preparatórias C+Sn em São Teotónio e Secundária ESM em Aljustrel.
Em referência ao ofício de V. Ex.s n.8 669/88, de 25 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
1 — Está efectivamente prevista a construção de uma Escola C+Su em São Teotónio.
Este empreendimento foi considerado prioritário no âmbito do P1DR de entre Mira e Guadiana.
No entanto, a administração do mesmo não propôs a sua inclusão nos lançamentos de 1988, preterindo-a em favor de Mourão.
Este Minitério considera indispensável o seu lançamento em 1989.
2 — A construção da Escola Secundária (ES24), em Aljustrel, integra o PIDDAC/88, mas o seu lançamento no 4.9 trimestre de 1988 (3.* fase) dependerá das disponibilidades financeiras.
4 de Maio de 1988.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 649/V (l.s)-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre a Escola Secundária da Moita.
Em referência ao ofício n.9 796/88, de 7 de Março dc 1988, do Gabinete de S. Ex.! o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 649/V, subscrito pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro, encarrega-mc S. Ex.' o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.' a seguinte informação:
1 — A Escola Secundária da Moita dispõe do seguinte quadro de pessoal auxiliar:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O pessoal existente é inferior às necessidades determinadas, uma vez que se encontram a prestar serviço neste estabelecimento catorze elementos dependentes do Centro Regional de Segurança Social e dos Aproveitamentos de Trabalhadores Desempregados/Ocupação de Tempos Jovens.
2 — Segundo informação prestada pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, o citado estabelecimento de ensino foi objecto de visita e não foi detectada qualquer anomalia na rede de esgotos e água.
A curto prazo não está prevista a construção de uma nova escola secundária nesta localidade.
22 de Abril de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.B 652/V (l.e)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), relativo à construção do Centro de Saúde de Ponte de Sor.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.s do seguinte:
Em resposta a questionário recentemente elaborado (fim de 1987), constatou-se que o Centro de Saúde de Ponte dc Sor apenas tinha catorze doentes internados, dos quais oito poderiam estar em casa ou num lar com apoio domiciliário.
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No próprio concelho que pela estimativa FNE/86, tem 17 500 habitantes, existe outra unidade com internamento em Montargil com quinze camas em perfeitas condições e, no concelho vizinho, o Hospital de Abrantes tem disponibilidades de camas.
No entanto, a actual situação do Centro de Saúde encontra-se em estudo.
29 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 668/V (l.!)-AC, dos deputados José Magalhães e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a criação da comarca do Entroncamento.
Em referencia ao ofício de V. Ex.* acima indicado, tenho a honra de informar que a evolução do processo de regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais prejudicará naturalmente o requerimento dos Srs. Deputados José Magalhães e Álvaro Brasileiro.
26 de Abril de 1988. —O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.e 680/V (l.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a construção do «espelho de água» no rio Tâmega
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.s o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.1, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:
1 — A entidade responsável pela execução da obra em questão é a Dirccção-Geral dos Recursos Naturais, através da Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro.
2 — O processo de execução encontra-se ainda na fase dc elaboração do projecto da obra.
3 — Atendendo às características e natureza da obra, prevê-se que se possa iniciar a empreitada durante a estiagem de 1989, devendo os trabalhos ficar concluídos no Verão de 1990.
21 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.B 695/V (l.s)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a participação portuguesa na central nuclear de Valde-caballcros.
Em resposta ao vosso ofício n.° 962/88, de 18 dc Março de 1988, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-
-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de informar V. Ex.' de que da parte do Governo não há conhecimento oficial da proposta espanhola.
2 de Maio de 1988. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
• Assunto: Resposta ao requerimento n.B 706/V (l.s)-AC, do deputado Roque da Cunha (PSD), sobre o Decreto-Lei n.8 90/88, de 10 de Março — alterações ao regulamento do internato complementar, impondo o regime de dedicação exclusiva, salvaguardando o exercício de funções docentes.
Em resposta ao requerimento supracitado informo V. Ex.* do seguinte:
1 — Nos termos do artigo IO.9, n.9 2, do Decreto-Lei n.9 310/82, de 3 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.B 90/88, de 10 de Março, os médicos do internato complementar estão sujeitos ao regime de trabalho de dedicação exclusiva. O referido regime implica, de acordo com esta disposição e com o n.B 4 do mesmo artigo para que faz remissão, a incompatibilidade de exercício de quaisquer outras actividades profissionais. Apenas se ressalvam as funções docentes no âmbito da carreira docente universitária e em Faculdades de Medicina que funcionem em articulação com os estabelecimentos hospitalares, como se excepciona e se regula no Decreto-Lei n.9 312/84, de 26 de Setembro. Com as devidas adaptações será de considerar aplicável a estes médicos o Decreto-Lei n.9 1/83, de 3 de Janeiro, designadamente os seus artigos 3.9 e 4.9, que prevêem as formas de controle do cumprimento do regime de trabalho. Assim resultará da remissão operada para o regime das carreiras médicas que, por sua vez, integram o âmbito de aplicação deste diploma.
2 — O Decreto-Lei n.9 90/88 tem o mesmo âmbito dc aplicação do Decreto-Lei n.9 310/82, só abrangendo os médicos sujeitos ao processo formativo a cargo e nos serviços ou estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde (que se designa Internato Complementar).
A Ordem dos Médicos tem processo de especialização c regulamentação próprios.
3 — Não há qualquer intenção, por parte do Ministério da Saúde, de intervir no que respeita às carreiras médicas.
4 — Quanto ao regime remuneratório, entende-se que os internos do internato complementar passaram a ter direito:
À remuneração correspondente à letra de vencimento; Ao acréscimo de 40 % devido pelas 45 horas por
semana (tempo completo prolongado); Ao acréscimo de 50 % sobre o vencimento base,
agora pelo regime de dedicação exclusiva;
resultando do Decreto-Lei n.9 90/88 e do artigo 11.° do Decreto-Lei n.9 310/82, que remete para as tabelas a ele anexas.
5 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.fl 716/V (1.8)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a bacia hidrográfica do rio Alviela.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.4 o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, através de V. Ex.9, prestar à Sr.9 Deputada as seguintes informações:
Ao sistema de Alcanena serão ligados os esgotos domésticos provenientes dos aglomerados populacionais de:
Alcanena; Vila Moreira; Monsanto; Gouxaria; Moitas Venda; Casais Robustos;
todos eles pertencentes ao concelho de Alcanena e com uma população total estimada entre 8000 e 10 000 habitantes.
Porque os estudos realizados não abrangem toda a bacia do rio Alviela, desconhece-se a população total na sua área.
Prevê-se que fiquem ligadas ao sistema de Alcanena cerca dc 80 unidades industriais, entre as quais as mais importantes das que se situam na sua área de influência.
Dada a enorme diferença na capacidade de produção das cerca de 120 unidades existentes, apenas é significativo informar que ao sistema deverão ficar ligados cerca de 85 % dos caudais residuais produzidos.
O crómio lançado no sistema é submetido a decantação, sendo retirado com as lamas produzidas. Contudo, a entrada em funcionamento de uma unidade dc reciclagem, a ALVICRÓ, reduzirá o crómio no sistema até uma pequena parte do total, permitindo obter lamas com muito baixos teores de crómio e, por isso, sem características de perigosidade tóxica.
Por esta forma, grande parte do crómio será reutilizado na própria indústria de curtumes e apenas uma muito pequena parte ficará contida nas lamas que serão levadas a aterro sanitário drenado.
A exploração do sistema de Alcanena está já a ser feita por uma empresa especializada desde Fevereiro passado, encontrando-se o processo na fase de arranque e maturação da reacção biológica.
A parte dos resíduos sólidos (raspas e bocados de couros curtidos) não foi incluída no processo de construção c arranque do sistema, dado que este se destina apenas à recolha c tratamento dc águas residuais.
Apesar disso, os referidos resíduos merecem atenção c, por isso, foi chamada a atenção das autoridades locais para a necessidade de substituição dos actuais numerosos depósitos não controlados, por outros depósitos em áreas demarcadas para o efeito, até ser encontrada uma solução definitiva que seja técnica e economicamente adequada.
28 de Abril de 1988. —O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquele.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.8 725/V (l.!)-AC, do deputado Raul Vieira (PS), sobre o Centro de Formação Profissional de Leiria.
Encarrega-me S. Ex.s o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar a V. Ex.8 que, até ao final do ano em curso, deverá ser elaborado o projecto do Centro de Formação Profissional de Leiria e posta a concurso a realização da respectiva obra, de forma a que esta se possa iniciar no princípio de 1989.
21 de Abril de 1988 — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.B 748/V (l.')-AC, dos deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP), sobre crianças maltratadas.
Em referencia ao ofício dc V. Ex.8 acima indicado, junto tenho a honra de remeter fotocópia do ofício n.° 744, datado de 27 dc Abril último, do Centro de Estudos Judiciários, bem como o expediente que o acompanhava (a).
2 dc Maio de 1988 — 0 Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
(a) A fotocópia foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 749/V e 750/V (1.8)-AC, dos deputados José Magalhães e Rogério Moreira (PCP), sobre a situação da delinquência juvenil.
Relativamente ao solicitado nos documentos cm referencia, encarrega-me S. Ex.s o Ministro da Administração Intcma dc informar o seguinte:
1 — O relatório anual sobre segurança interna, entregue pelo Governo à Assembleia da República, menciona no capítulo «Delinquência juvenil», que esta «aumentou, especialmente nas áreas urbanas (25 %), estando frequentemente ligada à dependência da droga».
2 — Os elementos para esta asserção foram fornecidos pelo Comando-Gcral da PSP. Na informação prestada refere que «o agravamento verificado corresponde a 523 novas ocorrências» e ainda «haver íntima ligação entre a delinquência juvenil e o consumo/posse de droga, sendo de notar sobreposição de prevaricadores nestas duas áreas».
3 — Em anexo adiantam-se elementos quantificadores da situação em 1987, relativos à delinquência juvenil.
t 21 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Aguas.
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ANEXO
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Delinquência juvenil.
Em relação ao ano anterior, registou-se um agravamento (cerca de 26 %) e o valor atingido pouco inferior é ao de 1979.
Os distritos mais afectados foram os de Lisboa, Porto e Funchal com, respectivamente, 33 %, 11 % e 8 % do
total nacional. Os restantes 48 % têm uma distribuição mais uniforme em todo o TN, com excepção de Castelo Branco, onde somente foram registados dois casos.
Nesta rubrica, há a salientar o aumento de 116 % em relação ao ano anterior (+ 158 casos) no tocante a menores que se ausentaram da casa dos pais e 37 % no total dos roubos/furtos (+ 372 casos).
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DELINQUÊNCIA JUVENIL (tipo de delitos) "VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Assunto: Rcsposla ao requerimento n.° 752/V (l.')-AC, dos deputados José Magalhães c Odete Santos (PCP), relativo à jurisdição de menores e de família.
Colóquio sobre a jurisdição de menores e de família, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários em Coimbra de 19 a 22 de Março de 1987, no âmbito da formação permanente de magistrados.
Relatório
1 — O colóquio visou, essencialmente, os seguintes objectivos:
Aprofundar a reflexão crítica sobre vários temas ligados àquelas jurisdições;
Enraizar a abordagem interdisciplinar e sistemática das várias questões;
Afinar a capacidade de comunicação não só entre magistrados e juristas, mas também entre este e os vários outros intervenientes possíveis (médicos, enfermeiros, assistentes sociais, professores, psicólogos, sociólogos, criminólogos, autarcas, membros de associações culturais, de instituições privadas de solidariedade social, etc);
Aperfeiçoar a busca de uma linguagem comum propiciadora de confiança e capaz de facilitar a indispensável adesão às consequentes acções;
Motivar as diversas entidades envolvidas na problemática relacionada com as jurisdições de menores c de família para que se passe, de forma coordenada, das palavras à acção, sobretudo através de experiências piloto que, depois de avaliadas, possam constituir estímulo e exemplo, ainda que adaptadas às diversas circunstâncias de espaço e de tempo.
2 — Com vista a atingir estes objectivos, procedeu-se à escolha dos temas e participantes, convidaram-se as diversas entidades interessadas e facilitou-se debate amplo e aberto.
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3 — Na escolha dos temas teve-se em consideração aqueles objectivos, o tempo disponível, o conjunto de matérias tratadas em colóquios anteriores e a problemática própria do meio em que este coloquio se realizou.
4 — Além do convite a conferencistas de prestigio firmado para tratamento científico de algumas questões, alargou-se o leque dos intervenientes, numa perspectiva de interdisciplinaridade e na intenção de dar voz aos que no «terreno» sentem os vários problemas e tentam dar-lhes resposta.
5 — O colóquio despertou interesse, como o revelam as avaliações e o número de participantes, que excedeu bastante o previsto. Para evitar que muitos permanecessem de pé durante horas e outros não tivessem mesmo acesso ao Salão Nobre do Palácio da Justiça, como sucedeu em 19 e 20 de Março, as sessões dos dias 21 e 22 tiveram lugar no anfiteatro da Escola de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca.
6 — Foi cumprido o programa que se junta (anexo l), exceptuando a intervenção do advogado Dr. Alfredo Castanheira Neves, que comunicou necessidade imperiosa e imprevista de deslocação à Madeira. Enviou a comunicação escrita que preparara (anexo ü).
7 — Na sessão de abertura, a que presidiu o magnífico reitor, o director do CEJ e o director de estudos fizeram a apresentação do colóquio.
O Prof. Doutor Francisco Pereira Coelho proferiu, com a profundidade e a clareza habituais, uma conferência em que abordou os aspectos jurídicos da problemática da procriação artificial.
Seguiu-se debate que revelou o interesse e a actualidade da matéria c o apreço dos participantes pela forma como foi abordada pelo ilustre conferencista.
8 — A sessão sobre «delinquência juvenil» despertou muito interesse.
O Prof. Doutor Carlos Amaral Dias abordou, de forma original, vive c profunda, alguns aspectos psicossociológicos da delinquência, pondo em realce as ligações existentes entre a falta de um meio familiar organizado e estruturante e as futuras desadaptações dos jovens.
Os restantes intervenientes na sessão referiram diversos problemas ligados à resposta judiciária e deram notícia de algumas experiências cm curso. Acentuaram a necessidade da criação de tribunais de círculo de menores e de família como forma de possibilitar uma adequada actuação interdisciplinar e coordenada dos vários elementos comunitários interessados na resposta aos problemas da delinquência juvenil, sobretudo através de medidas alternativas às institucionais.
Fizeram eco de algumas das experiências piloto em curso, cm especial as referentes às medidas alternativas que o Grupo Permanente de Análise está a tentar desenvolver cm colaboração com o Tribunal de Menores de Lisboa e a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores:
Exercício de actividades de carácter e interesse social manifestas em instituições públicas ou privadas, segundo forma e duração a estabelecer em cada caso pelo Tribunal [artigos 18.9, alínea c), e 23.a, alínea b), ambos da OTM];
Pretendem-se actividades com efeito pedagógico que, ao mesmo tempo que procuram responsabilizar o jovem sem o culpabilizar, lhe dão oportunidade de reparação dc males que causou e podem reforçar o seu sentimento de auto-estima e o «sentido do outro»;
Colocação de jovens junto de artesãos para que estes façam o seu acompanhamento educativo e ensinem o seu mester [artigo 18.B, alíneas d) e g), da OTM];
O Instituto dc Emprego e Formação Profissional e a Associação dos Artesãos de Lisboa vão dar o seu apoio à concretização de projectos elaborados para o ano de 1987;
Colocação de jovens em regime de aprendizagem ou de trabalho junto de entidade oficial ou particular [artigo 18.9, alínea g), da OTM].
Visa-se, umas vezes, a aprendizagem profissional nos termos previstos na legislação respectiva (Decreto-Lei n.9 102/84, de 29 de Março) ou em termos semelhantes, e, outras vezes, o contacto do menor com o mundo do trabalho, por forma a alargar o seu campo relacional e as suas perspectivas de realização pessoal e profissional, enfim o contacto com pessoas e circunstâncias que lhe facilitem um «projecto dc vida» positivo a que adira.
A pedido do Grupo Permanente de Análise, a Biblioteca Nacional já recebeu dois jovens nestas últimas condições, a Fundação Nossa Senhora do Bom Sucesso presta-se a receber três jovens e o FAOJ propõe-se também colaborar no mesmo sentido.
Em 22 de Abril, haverá uma reunião no CEJ com diversos serviços sociais de grandes empresas e clubes desportivos de Lisboa. Tem-se em vista alargar a experiência.
Relativamente às medidas já em execução ou em preparação concreta, referiram-se dificuldades relacionadas com as necessidades de apoio económico para transportes, seguros e, pelo menos, dinheiro dc bolso, bem como com as exigências de apoio de serviço social a estes jovens (até agora generosamente prestado pelo serviço social de apoio ao Tribunal de Menores de Lisboa, cujo quadro não está, porém, completo e que tem a seu cargo um enorme volume de serviço).
9 — Foi ainda salientada a necessidade urgente da institucionalização de um serviço social de apoio regular aos tribunais comarcãos em matéria de menores e dc família. Frisou-se a essencialidade desse serviço para uma resposta judiciária minimamente capaz.
10 — Na sessão sobre «maus tratos a crianças» tratou--se, sobretudo, da situação na área de Coimbra.
Utilizaram-se os dados resultantes do inquérito que, a nível nacional, o Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais do CEJ efectuou em 1986, por intermédio do Dr. Fausto Amaro.
Este sociólogo fez a análise dos dados desse inquérito, na parte relativa ao distrito de Coimbra.
Elementos de uma equipa interdisciplinar do Hospital Pediátrico de Coimbra apresentaram o resultado do estudo que efectuaram com bases no casos detectados naquele Hospital.
Foram ainda abordados pelo juiz Dr. Pais do Amaral as respostas judiciárias possíveis para esta problemática (anexo m).
De tudo resultou que a situação é preocupante e que urge continuar e desenvolver, sem alarmismos mas com o sentido da gravidade do problema, acções de prevenção primária, secundária e terceária que partam do estudo cuidado da realidade e de uma actuação interdisciplinar coordenada que alie o rigor à generosidade.
Acentuou-se a vantagem de ampliação das experiências de interdisciplinaridade e coordenação que estão a ter lugar em Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Setúbal e Vila Franca de Xira, numa colaboração entre tribunais, serviços pediátricos e de apoio social, promovida por uma actuação
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conjugada do Grupo Permanente de Análise, Tribunais, Secção de Pediatria Social da Sociedade Portuguesa de Pediatria e Instituto de Apoio à Criança.
Para melhor esclarecimento, junta-se relatório sobre as actividades do CEJ a propósito de «maus tratos a crianças», elaborado a pedido da Secção de Pediatria da Sociedade Portuguesa de Pediatria, para ser publicado em brochura sobre a matéria (anexo iv).
11 — A sessão subordinada ao tema «A criança desprovida de meio familiar normal» serviu para reflexão e debate sobre o «documento síntese» que o GPA elaborou em sequência de reunião sobre esse tema e sujeitou à apreciação crítica de diversas entidades (anexo V).
Foram apreciadas as respostas já recebidas, que são significativas e demonstram que o documento mereceu, na generalidade, o apoio das entidades ouvidas.
Decidiu-se ampliar o prazo para as respostas, considerando o interesse demonstrado por pessoas que tomaram contacto com o documento durante o colóquio.
Recebidas as últimas respostas, será elaborado documento com a análise de todas elas e a formulação de conclusões, em que serão também tomadas em conta as reflexões e debate que o colóquio proporcionou.
12 — Nessa mesma sessão foi apresentado o Centro de Acolhimento do Porto, pela sua grande impulsionadora, a Dr.» Isilda Aragão, que fez a história do empreendimento, nascido rapidamente da generosidade e coordenação de algumas entidades. Deu-se notícia dc que aí foram já recebidas diversas crianças vítimas de maus tratos ou de abandono.
13 — A Ex.ma Coordenadora do Serviço Social de apoio ao Tribunal de Menores de Lisboa, Judilh Martins Alves, fez uma exposição sobre a sua recente experiência na Suíça, onde se deslocou a convite de Terre des Hommes para tomar contacto com as actividades desta organização e visitar crianças portuguesas aí colocadas por decisões do Tribunal de Menores de Lisboa com vista a futura adopção, que não foi possível em Portugal.
Deu notícia do bom enquadramento das crianças, algumas deficientes e outras de raça negra.
Revelou ainda a disponibilidade da organização para outras formas dc apoio a crianças desfavorecidas c expôs a metodologia utilizada para pôr em funcionamento eficaz, com poucos meios e o recurso ao voluntariado, serviços dc apoio a crianças, jovens e famílias.
14 — O psicólogo Dr. João Seabra Dinis fez a abordagem dc aspectos psicossociológicos da adopção no quadro da problemática mais vasta da criança desprovida de meio familiar normal.
Despertou, como sempre, muito interesse a intervenção deste distinto psicólogo.
O Dr. Armando Moreira, delegado do procurador da República junto do Tribunal da Comarca de Coimbra, e as assistentes sociais Ana Maria Gonçalves Rodrigues e Maria Margarida Porto, elementos de serviços que em Coimbra lidam com a preparação dos processos de adopção, intervieram no debate, que foi vivo, revelador da oportunidade da reflexão sobre o tema.
Acentuou-se a necessidade dc serem revistos certos pontos da legislação relativa à adopção, cm especial os que respeitam a alguns aspectos substantivos e processuais da declaração judicial de estado de abandono (artigos 1978." do Código Civil e 166.B da OTM).
Foi de novo defendida a redução do prazo de um ano referido no artigo 1978.8, n.B 1, do Código Civil, nos termos mencionados sob o n.B 7.6, alínea d), do documento síntese (p. 10), como forma de possibilitar a adopção precoce à criança vítima de abandono manifesto.
O tema será abordado mais profundamente quando da apreciação das respostas ao inquérito referente ao «documento síntese» (cf. supra, n.B 11).
15 — Em consequência da apreciação desse documento e a propósito dos casos de crianças abandonadas nas maternidades, anunciou-se a experiência piloto promovida pelo Dr. Rui Epifânio, como elemento dinamizador do GPA, e que consiste essencialmente no seguinte:
A partir de 8 de Abril de 1987, reunirão mensalmente técnicas de serviço social da Maternidade do Dr. Afredo da Costa, curadores dos Tribunais de Menores e de Família de Lisboa, técnicas de serviço social de apoio a esses Tribunais, elementos dos serviços de adopção da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, com vista à apreciação dos casos de crianças que se encontrem nessas condições na Maternidade do Dr. Alfredo da Costa.
Pretende-se um estudo interdisciplinar rápido e cuidado das situações dessas crianças, por forma a conseguir-se encaminhamento que permita o seu normal desenvolvimento físico, intelectual e moral.
As reuniões terão lugar, alternadamente, em cada uma das instituições envolvidas na experiência, que será depois avaliada no GPA.
16 — Relativamente à problemática da criança ou jovem colocado em instituição, deu-se notícia da experiência piloto do GPA, que consiste num estudo interdisciplinar que permita que a situação da criança ou jovem esteja sempre estudada dos pontos de vista médico-psicológico, familiar, escolar e jurídico (este sobretudo no que respeita a uma representação legal bem definida). Prctende--se também que a situação seja revista periodicamente, por forma a facilitar-se um acompanhamento dinâmico e individualizado.
Referiu-se o início dessa experiência em Abril de 1987 com o estudo das situações das crianças internadas na instituição Florintras da Rua e, seguidamente, dos jovens que se encontram na Casa do Ardina.
17 — Na manhã de sábado, dia 21 de Março, tiveram lugar as comunicações e debates referidos no programa.
Junta-se fotocópia da comunicação do Ex.mo Juiz do Tribunal dc Família do Porto Dr. Manuel José de Almeida e Silva (anexo vi) e um exemplar (anexo vn) da colectânea de elementos relativos às convenções internacionais no domínio da protecção dc menores elaborada pelo CEJ com base nos elementos fornecidos pelas participantes Dr.** Maria Manuela Baptista Lopes, da Direcçâo-Gcral dos Serviços Tutelares de Menores, Maria Fernanda Nobre de Meneses, da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, e Maria do Céu da Cunha Rego, da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.
Esta colectânea —que se distribuiu durante o colóquio — foi considerada útil e tem continuado a ser pedida por vários magistrados e outros técnicos.
18 — A sessão da tarde de 21 de Março, sobre «Psicologia e direito» e «Divórcio e regulação do exercício do poder paternal», despertou muito interesse e vivo debate.
Além dc aspectos leóricos-prálicos relativos ao tema, foi avaliada a experiência da assessoria técnica que os psiquiatras Daniel Sampaio e Maria Helena Silva Araújo, como elementos da Sociedade Portuguesa de Terapia Familiar, vêm prestando ao Tribunal de Família de Lisboa, por iniciativa do GPA.
Foi considerada positiva essa experiência de colaboração interdisciplinar e salientada a necessidade de se estender a possibilidade de assessoria técnica a todo o País, à semelhança do que já sucede nas comarcas de Lisboa, Almada,
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Barreiro, Montijo, Moita, Sintra, Oeiras, Cascais, Vila Franca de Xira e Setúbal, onde é assegurada, também a título de voluntariado, por técnicos dos serviços de saúde mental que têm vindo a aceder a esse pedido de colaboração efectuado pelo GPA com a aquiescência dos magistrados judiciais e do Ministério Público dessas comarcas.
Foi também dada notícia das diligencias que decorrem em Coimbra c Porto para o mesmo fim e esclarecido que a assessoria técnica ao Tribunal de Menores de Lisboa pelo Centro de Saúde Mental Infantil e pela Sociedade Portuguesa de Terapia Familiar completa a que, a título oficial, é assegurada por psicólogo da Dirccção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
19 — Na manhã do dia 22 de Março teve lugar a anunciada sessão subordinada ao tema «Segurança Social e justiça. Que colaboração?».
Após a introdução pela Dr.* Eliana Gcrsão — que apresentou o resultado de um inquérito a magistrados realizado pelo Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais do CEJ a propósito de jurisdição de menores c de família — intervieram os Ex.mos Director-Gcral da Segurança Social, Dr. Ilídio Neves, c Dircctor-Geral dos Serviços Tutelares c Menores, Dr. Alfredo Mcnércs Barbosa.
Abordaram alguns aspectos de colaboração entre os serviços da Segurança Social e os da Justiça, cm especial no que respeita ao serviço social de apoio aos tribunais.
Junta-se a comunicação do Ex.m° Director-Gcral da Segurança Social (anexo vm).
Seguiu-se interessado debate, de tudo resultando cm síntese:
E largo o campo de colaboração possível entre os serviços de segurança social e os de justiça no que respeita aos problemas da criança, do jovem c da família.
É indispensável c urgente a definição clara e actual dos lermos da articulação das actividades dos serviços de acção social com as dos tribunais c serviços tutelares de menores em matéria de menores c de família.
Sente-se a necessidade inadiável de um serviço social de apoio específico aos tribunais nessa matéria, prestado por serviços do Ministério da Justiça ou dos centros regionais de segurança social, mas, neste caso, afectando unidades desses centros àquele apoio aos tribunais.
E opinião claramente dominante que os tribunais devem dispor de serviço de apoio social próprio assegurado por serviços do Ministério da Justiça, embora em ligação estreita com os restantes serviços sociais da comunidade, que prestariam a indispensável colaboração.
Pensa-se que será assim melhor assegurada a compreensão c satisfação das necessidades judiciárias c menos prejudicada a acção específica dos restantes serviços sociais da comunidade, que podem ver afectada por certas exigências de algumas das intervenções dos tribunais a indispensável relação de confiança com o «cliente».
E possível c desejável que, existindo uma estrutura mínima de serviço social de apoio aos tribunais, se organize um serviço complementar de voluntariado de acordo com o espírito do artigo 7.9 da OTM.
Afigura-se indispensável que toda esta problemática seja encarada a vários níveis, começando pelo plano político--legislaüvo c administrativo.
É vantajoso que se prossigam as actividades visando a avaliação c o desenvolvimento do protocolo de cooperação estabelecido em 1983 (anexo dc)-
O CEJ tem já outros pedidos de alguns centros regionais, como os de Aveiro, Santarém e Viana do Castelo, para acções nesse sentido, mas pensa-se que elas poderão ser muito mais clarificadoras e eficazes depois de tomadas as opções atrás referidas ao nível político-administrativo e, se necessário, legislativo.
Foi essa a ideia que ficou do colóquio e de outras acções, como a que recentemente (6 dc Abril de 1987) teve lugar em Bragança, onde nos deslocámos com os Ex.mos Director--Gcral dos Serviços Tutelares de Menores e Curador Dr. Rui Epifânio, a pedido dos magistrados locais.
Está aí em curso uma interessante experiência-piloto que, por iniciativa dos magistrados da comarca, envolve intervenções em matéria de menores e de família por parte da técnica dos Instituto de Reinserção Social que presta serviço na área.
Durante o colóquio foi também referido que a delegação em Coimbra do Instituto dc Reinserção Social está a responder a solicitações dos tribunais da área para intervenções de serviço social em matéria de menores e dc família.
Conforme foi anunciado no colóquio, o CEJ, quer directamente, quer prestando apoio ao GPA, está disponível para, definida a situação no plano político-legislativo, colaborar cm acções de formação dos técnicos que devem prestar serviço de apoio social aos tribunais, designadamente em matéria de menores e de família. O Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais já realizou, aliás, duas acções de formação nessa matéria, em Lisboa e no Porto, e está a programar nova acção, a ter lugar em Braga.
20 — O encerramento, que teve de ser encurtado por virtude da extensão do debate a propósito do tema «Segurança social c justiça», esteve a cargo do Dr. Laborinho Lúcio.
No reduzido tempo disponível, esboçou, com o brilho, originalidade c rigor habituais, alguns aspectos da ligação privilegiada entre a jurisdição dc menores c dc família c o direito judiciário, como fonte de uma justiça concreta capaz dc compreender, cm cada momento e circunstância, as relações autênticas na vida.
21 —Concluindo, diremos que o colóquio parece ter alcançado os seus objectivos, deixando fundada esperança de haver motivado novas e prometedoras actividades de reflexão c acção no domínio da protecção da criança, do jovem c da família.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Requerimento n.° 762/V (1.8)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o plano anual da Escola da PJ (1987-1988).
Em referência ao ofício de VV. Ex.as acima indicado, junto tenho a honra dc remeter a VV. Ex.as os planos anuais da Escola dc Polícia Judiciária de 1987 e 1988 (a).
26 de Abrii de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abttio Morgado.
(a) A documentação foi entregue aos deputados.
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 764/V (l.*)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a tutela penal dos interesses dos consumidores.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.5 o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:
Não foi efectuado até à data qualquer estudo (com carácter sistemático ou com intuitos de avaliação) tendente ao levantamento e caracterização do quadro penal tutelar dos interesses dos consumidores.
Também não foi efectuado qualquer estudo susceptível de caracterizar as repercussões da aplicação daquele quadro legal.
A não realização de estudos neste campo deve-se, entre outras razões, à insuficiência de meios humanos e à dificuldade do tema, o qual carece de grande disponiblidade e preparação.
No entanto, estão em curso já algumas iniciativas que se repercutirão nesta matéria. A este respeito, importa referir que o INDC promoveu um programa de «Bolsas de investigação em matéria de defesa do consumidor», cuja atribuição se verificou no passado dia 15 de Março, Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores. As bolsas atribuídas contemplaram, entre outras, as seguintes áreas de especialidade:
a) Avaliação da protecção do consumidor no domínio dos interesses económicos, jurídicos, de saúde e segurança (indicadores quantitativos e qualitativos);
b) Meios jurídicos de defesa do conumidor, nomeadamente o acesso à justiça.
2 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúqueie.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 765/V (l.*)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Infracções Violentas.
Para os devidos efeitos, junto tenho a honra de remeter a VV. Ex.as o ofício n.9 1152/88, datado de 30 de Março último, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e documento que o acompanhava (a).
27 de Abril de 1988. —O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
(a) O documento foi entregue aos deputados.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.B 788/V (l.')-AC, do deputado Rolcira Marinho (PSD), acerca do celeiro da EPAC em Vila Nova de Cerveira.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (utilização do celeiro da EPAC de Vila Nova de Cerveira), encarrega-me S. Ex.» o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de prestar os seguintes esclarecimentos:
1 — O celeiro de Vila Nova de Cerveira é o único que a EPAC tem no vale do Minho em condições de receber cereais, em regra, milho e centeio, que a lavoura da região, particularmente dos concelhos de Caminha, Valença, Monção, Melgaço e Paredes de Coura, lhe queira entregar.
Esclarece-se que, apesar de a produção de cereais não ser de entrega obrigatória à EPAC, esta tem de receber obrigatoriamente toda a produção que lhe queiram vender.
Esta situação traz como consequência a dificuldade em se prever quais os cereais provenientes da zona de influência e a respectiva percentagem de ocupação e qual o proveniente de outras zonas.
No entanto, face à diminuição progressiva das entregas à EPAC, em virtude de vendas directas sem intervenção desta Empresa, poder-se-á, tendo em atenção o movimento dos últimos anos, estimar em cerca de 25 % a utilização do celeiro por cereais da zona, ficando a restante área disponível para a normal actividade comercial da EPAC, pois é preciso não esquecer que esta Empresa funciona a nível nacional.
2 — Tal como acontece noutras zonas do País e com outras cooperativas, na sequência do despacho conjunto
" A-89/87-X, publicado em 28 de Maio de 1987, a EPAC poderá prestar serviços de armazenagem à Cooperativa de Vila Nova de Cerveira, em condições a acordar com a mesma, se e quando houver disponibilidade de instalações.
3 — Por fim, esclarece-se ainda que a Cooperativa de Vila Nova de Cerveira, em Novembro de 1986, dirigiu-se a este Ministério, solicitando a cedência, a título precário, do celeiro em causa, tendo-se-lhe respondido, pelo ofício do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado da Alimentação n.9 558/SEA1/87, de 11 de Fevereiro de 1987, que o mesmo «não se encontra disponível, visto ser a única unidade de armazenagem que a EPAC dispõe na região do vale do Minho».
5 de Maio de 1988. —O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DIRECÇÂO-GERAL DOS DESPORTOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 789/V (l.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre os tarefeiros a prestar serviço na Direcção-Geral dos Desportos.
Com referência ao ofício supramencionado, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, remetido a esta Direcção-Geral por esse Gabinete, sugere-se resposta do seguinte teor
1 — A situação dos tarefeiros da DGD é semelhante à dos demais tarefeiros da função pública e idêntica à existente à data em que a referida Direcção-Geral se inseria na então Secretaria de Estado dos Desportos.
2 — Como é sabido e o Sr. Deputado reconhece, as soluções passam, necessariamente, pela reorganização dos serviços, com o substancial alargamento dos quadros de pessoal e com o estabelecimento de medidas e mecanismos legais adequados à integração do pessoal em causa, nos termos e com os limites impostos pela legislação vigente e pela que vier a efectuar a referida reorganização.
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3 — Tal reorganização, que não poderá, também em tal aspecto, deixar de obedecer aos condicionalismos impostos pelo interesse público nacional, encontra-se em fase bastante avançada, esperando-se poder concretizá-la a curto prazo.
22 de Abril de 1988. — O Director-Geral, Mirandela da
Costa.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 818/V (l.*)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), acerca da situação do Tribunal de Família do Porto.
Em referência ao ofício n.9 2668, de 15 de Abril de 1988, e relativamente ao requerimento parlamentar n.9 818/V, tenho a honra de informar V. Ex.' de que a empreitada de construção do novo edifício do Tribunal de Família do Porto, contratada em 15 de Junho de 1987 e consignada em 15 de Julho de 1988, estará concluída, no que respeita a construção civil e electricidade, em fins de Maio/princípios de Junho do corrente ano. O encargo da obra será de 45 000 contos, aproximadamente.
Está prevista a mudança dos serviços para as novas instalações, por razões de conveniência dos mesmos, logo após as férias judiciais (Setembro/Outubro).
20 de Abril de 1988. — O Sccrctário-Gcral, João Martins.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 819/V (l.^-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a situação do Tribunal dc Polícia do Porto.
Em referência ao assunto exposto no requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.* que o edifício onde estão instalados os Juízos de Polícia do Porto foi adquirido e adaptado para o efeito em 1984, pelo que o seu estado de conservação pode considerar-se bom.
4 de Maio de 1988. —O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 829/V (l.*)-AC, do deputado Cláudio Perchciro (PCP), sobre a campanha de tomate/88 no perímetro dc rega do Mira.
Relativamente ao asunto versado no requerimento referido em epígrafe (campanha de tomate/88 no perímetro de rega do Mira), encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de prestar os seguintes esclarecimentos:
1 — Nos termos da regulamentação comunitária, designadamente o n.9 1 do artigo 2.9 do Regulamento
(CEE) 1599/84, de 5 de Junho (]), alterado pelo Regulamento (CEE) 3951/86, de 23 de Dezembro (2), em cada campanha de comercialização, os transformadores de tomate que desejem beneficiar do regime de ajudas à produção devem informar o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas até uma determinada data, que para a campanha de 1987-1988 foi fixada em 10 de Março de 1987.
2 — Com base nessa informação, o IROMA procede posteriormente à repartição, entre os transformadores que se candidataram à ajuda, da quantidade global de tomate fresco para a qual a concessão da ajuda, em Portugal, está limitada (artigo 304.9 do Tratado de Adesão).
3 — A Cooperativa Agrícola do Mira condidatou-se em tempo útil à ajuda à produção de concentrado de tomate para a companha de 1987-1988, tendo-lhe sido atribuída uma quota de 10 122 352 kg de tomate fresco com direito a ajuda.
Posteriormente esta Cooperativa informou o IROMA dc que não iria laborar nesta campanha, prescincindo assim da quota que lhe tinha sido atribuída.
4 — No que respeita à campanha de 1988-1989, a Cooperativa Agrícola do Mira, que, também em tempo útil, se candidatou à ajuda à produção de concentrado de tomate, terá uma quota com direito a ajuda de 7 105 982 kg de tomate fresco.
5 — Salienta-se que esta Cooperativa entregou já no IROMA cópia dos contratos preliminares, os quais prevêem uma área a plantar de 200 ha e uma produção estimada dc 7600 000 kg.
9 de Maio de 1988. —O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 830/V (1.4)-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP), sobre a Casa da Joaninha, no Vale de Santarém.
Relativamente ao requerimento n.9 830/V, apresentado pelos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.9 1279, de 11 de Abril de 1988 do Gabinete de S. Ex.» o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte, aliás já comunicado à Câmara Municipal de Santarém:
Solicita a Câmara Municipal de Santarém um parecer sobre o interesse histórico-cultural e arquitectónico da chamada Casa de Rebelo da Silva, no Vale de Santarém, bem como sobre as suas possibilidades de recuperação. Embora o segundo aspecto seja certamente do conhecimento da Câmara Municipal de Santarém, são aqui referidas as impressões imediatas colhidas em visita ao local.
1 —Breve descrição. — Situada na estrada que do Vale de Santarém conduz à Isenta, a Casa de Rebelo da Silva integra-se numa zona de agricultura e habitat tradicionais, de características rurais bem nítidas e pouco abastardada do ponto de vista arquitectónico, não obstante a sua proximidade de Santarém.
(') /. O., n." L 152, de 8 dc Junho de 1984.
O J. O., n.9 L 365, de 24 de Dezembro de 1986.
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O local é ainda hoje conhecido por sílio dos Rebelos da Silva, família que tem mantido a casa em sua propriedade. Trata-se de uma casa de lavrador abastado, da 1." metade do século xrx, que Luís Augusto Rebelo da Silva herdou de seu pai. É um bom edifício de dois pisos, sendo o andar térreo destinado a arrecadações e serventias agrícolas várias. O acesso ao piso superior faz-se ou interiormente ou através de uma interessante escadaria de pedra que, na fachada sul, conduz à entrada nobre da residência, voltada ao jardim. A entrada de serviço abre-se na fachada norte, com acesso por uma pequena escada protegida por balcão rústico.
Sobre esta porta ergue-se um pequeno campanário.
Anexa a esta fachada existe uma construção (recuada) quase arruinada e totalmente destelhada. Pela sua localização, pela extensão da divisão única e pelo sistema de acesso e fenestraçâo, teria sido sem dúvida uma antiga capela familiar.
Finalmente, a fachada nobre, recuada entre duas alas laterais, apresenta elementos posteriores, como a escadaria de pedra e a plalibanda, que procuraram conferir-lhe um tipo de dignidade menos rústica e relevando de um gosto mais tardio.
2 — Significado histórico. — Luís Augusto Rebelo da Silva (1822-1871), que herdou esta casa de seu pai, aqui passou largas temporadas, tendo procurado alívio nos bons ares da região para a precária saúde dos seus últimos anos de vida.
Para aqui convidava com frequência personalidades das letras e da política, sendo este convívio muito apreciado num significativo círculo de intelectuais. Por aqui passaram Garrett, Herculano, Bulhão Pato, entre outros.
Bulhão Pato dirá, nas suas Memórias (1984):
Falando do Vale de Santarém, Alexandre Herculano disse que, depois das Viagens na Minha Terra, aquele sítio era como o pomo vedado. Dc facto, Garrett com tal correcção dc linhas c propriedade dc colorido o pintou que não há que tocar-lhe.
Na verdade, é a Garrett que esta casa ficou verdadeiramente ligada. As Viagens têm por base uma estada do autor no Vale de Santarém, cerca de 1843; um encontro com Passos Manuel nesse ano teria constituído o pretexto da estada em casa dc Rebelo da Silva. E daqui sairia o esboço do futuro romance.
Na toponímia oral da freguesia ficou o «Sítio do Rebelo da Silva», a «Casa do Rebelo da Silva» e ainda a «Casa da Joaninha»; esta última é, no entanto, uma extensão poética e provavelmente erudita, alusiva a Garrett e à gestação da sua obra — certamente pouco mais. O certo é que esta casa conserva uma real expressão afectiva entre a população, nomeadamente a vizinhança idosa (com quem houve oportunidade dc conversar); chega-se a estabelecer saborosa polemica sobre o local exacto da pretensa Casa da Joaninha. A memória histórica do povo do Vale de Santarém parece ter-se fixado neste testemunho emblemático da sua identidade cultural, relativamente pobre cm documentos materiais.
Finalmente, é de referir que são relativamente frequentes as visitas dc estudantes a esta casa; também o Centro Nacional de Cultura, na esteira dos itinerários de Garrett e Herculano, realizou há anos uma
visita ao local. (Não foi possível recuperar um texto de apoio então editado.)
3 — Estado de conservação. — O estado de conservação do imóvel é deplorável, não tanto no que se refere à estrutura e elementos portantes, mas principalmente no que respeita às coberturas e sobrados; é já um risco a passagem ao piso superior.
Todas as divisões se encontram devassadas e com sinais de destruições intencionais, o que é inevitável numa casa em que se pode penetrar por qualquer porta ou janela.
4 — Perspectivas de recuperação. — A degradação das coberturas conduzirá a uma rápida ruína do edifício, se não for rapidamente sustida. Contudo, a recuperação é perfeitamente viável do ponto de vista técnico, apenas se apresentando problemática de uma perspectiva financeira. Só uma vontade efectiva dc recuperação e reutilização, naturalmente do âmbito camarário, poderá viabilizar qualquer eventual projecto para a Casa de Rebelo da Silva (que, aliás, é propriedade particular).
2 de Maio de 1988. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 832/V (l.4)-AC, do deputado Jorge da Cunha (PSD), sobre a eventual alienação dos terrenos do Hospital dc Curry Cabral.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.! do seguinte:
a) Uma vez que o Hospital de Curry Cabral:
Tem instalações bastante degradadas;
Tem uma arquitectura pavilhonar, altamente deficiente em termos de comodidade para doentes e para quem lá verdadeiramente trabalha;
Tem custos de exploração obviamente elevados dada a sua dispersão;
Tem custos de manutenção elevados, de que o aquecimento é um exemplo flagrante (cx.: fumas);
Está implantado numa zona de expansão natural da cidade e portanto valiosa;
Não se coaduna com a nova face dc bem-estar e humanização para os doentes e eficiência dos profissionais que se pretende para a saúde em Portugal.
O Ministério põe a hipótese de permuta dos terrenos do Hospital por unidades mais modernas e humanizadas.
Estão, assim, a ser realizados estudos que sirvam de base ao lançamento de concurso público internacional.
b) Não há no PIDDAC 88 nenhum investimento específico previsto para este Hospital, como se poderá facilmente verificar através do Diário da República.
27 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
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14 DE MAIO DE 1988
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.a 865/V (1.8)-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Dando satisfação ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.D, remeter ao Sr. Deputado um exemplar da publicação Projecções Escolares da Zona Crítica Alentejana — Ensino Básico Primário 1987188-1991192, editada pela CCR do Alentejo (a).
8 de Maio de 1988. —O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.a 869/V (1.8)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando informações sobre a divulgação do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar.
Com referência ao vosso ofício acima mencionado, com data de 15 de Abril de 1988, junto enviamos as informações requeridas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) (requerimento n.° 869/V).
1 — A tiragem da brochura Nova Escola — Geração de Sucesso foi de 10 000 exemplares.
2 — A sua distribuição abrangeu diversas entidades, designadamente: Assembleia da República; serviços centrais do Ministério e respectiva rede territorial; outros ministérios envolvidos no programa de combate ao insucesso escolar; governos civis; confederações patronais e sindicais; câmaras municipais dos 60 concelhos —alvo do programa nesta l.8 fase de intervenção em 1988; escolas e instituições de solidariedade social neste âmbito; fundações e organizações internacionais.
3 — A edição custou 1 400 000$.
4 de Maio de 1988.—O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 873/V (1.8)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), pedindo o envio de uma publicação.
Dando satisfação ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.8,
remeter ao Sr. Deputado um exemplar da publicação Análise da Evolução do Transporte Ferroviário do Alentejo—1979/1983, editada pela CRR do Alentejo (a).
O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
(a) A publicação mencionada foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 883/V (1.8)-AC, do deputado José Reis (PS), solicitando o envio de publicações.
Referenciando o ofício n.9 1392/88, de 15 de Abril dc 1988, junto envio a V. Ex.' as publicações pretendidas pelo Sr. Deputado requerente.
, 5 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Aguas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 91 l/V (1.8)-AC, do deputado António Tavares (PSD), solicitando o envio da publicação A Informatização do Sistema Judiciário.
Em referência ao ofício de V. Ex.8 acima indicado, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.8 um exemplar de A Informatização do Sistema Judiciário.
4 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.B 948/V (1.8)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), relativo à atribuição de verbas à Câmara Municipal de Elvas no OE/86 para a conclusão do Bairro de São Pedro.
Em relação ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar o Sr. Deputado que a resposta ao seu requerimento n.9 570/V (sobre o mesmo assunto) foi já veiculada através do nosso ofício n.° 3694, de 15 de Abril de 1988, dirigido ao Ministério dos Assuntos Parlamentares, pelo que este Gabinete nada mais tem a acrescentar em relação ao assunto.
4 de Maio de 1988.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23/V (1.5)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve.
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II SÉRIE - NÚMERO 76
Resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado José Mendes Bota em reunião do dia 23 de Março, conforme ofício n.° 389/SAP/88, de 18 de Março de 1988, da Assembleia da República.
1 — O Município de Vila do Bispo não dispõe de quaisquer instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico superiormente aprovados.
2 — Plano geral de urbanização de Vila do Bispo: Plano de pormenor de urbanização dos aglomerados de
Budens, Burgau, Barão de São Miguel e Raposeira.
2.1 — O plano geral de urbanização de Vila do Bispo e o plano de pormenor de urbanização de Raposeira foram submetidos à aprovação da DGPU/PIRPUA (CCRA) (artigo 3.8 do Decreto-Lei n.B 560/71, de 17 de Dezembro).
No plano de pormenor de urbanização de Budens foi suspensa a tramitação processual, na mesma fase dos acima referidos, por deliberação de reunião da Câmara de 13 de Janeiro de 1988 para possibilitar a realização de empreendimentos de habitação económica cujo promotor é a Cooperativa Económica de Budens. O plano de pormenor de urbanização de Burgau reúne condições para se iniciar a fase de aprovação prevista no artigo 3." do Decreto-Lei n.9 560/71, de 17 de Dezembro. No entanto, como se trata de aglomerado com terreno em dois municípios, tem--se como conveniente a aprovação inicial do perímetro urbano definido por concurso entre os Municípios de Vila do Bispo e de Lagos.
Os aglomerados de Vila do Bispo, Budens e Raposeira têm os respectivos perímetros superiormente aprovados.
2.2 — Projectoplano, Consultores Económicos, S. A. R. L.
2.3 — Concurso limitado.
2.4 —24 de Junho de 1981.
2.5 — Os prazos dependiam dos pareceres das entidades consultadas.
2.6 — Já ultrapassados, excepto do PPU de Budens e Burgau.
2.7 — A Câmara Municipal tem no seu plano de actividades de 1988 a adjudicação do plano geral de urbanização de Sagres e plano de pormenor de urbanização de Figueira.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOUTIM
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 34/V (l.a)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a necessidade de instalações na Junta de Freguesia de Alcoutim.
Relativamente ao ofício n.9 1257/SAp/88, de 7 de Abril de 1988, informo V. Ex.s que a obra prevê-se que tenha início na próxima semana.
Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.8 39/V (l.?)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a ligação rodoviária na zona da Cidade Universitária.
Em resposta ao ofício n.fi 1489/SAP/88, de 15 de Abril, cumpre-me informar que o assunto em questão cai na alçada da comissão mista para a elaboração de um plano de ordenamento urbano da Cidade Universitária de Lisboa, constituída por técnicos deste Município e da Reitoria da Universidade de Lisboa. Só essa comissão estará em condições de responder ao solicitado.
O Vereador, Magalhães Pacheco.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 40/V (l.s)-AL, do deputado Fernando Gomes (PCP), sobre a alienação de baldios.
Reporto-me ao requerimento n.9 40/V (l.1), apresentado por V. Ex.? na reunião do dia 13 de Abril corrente, a propósito da alienação de baldios. Em resposta, tenho a honra de prestar a seguinte informação:
No Tribunal de Vagos correu uma acção ordinária, pela 2.s Secção de Processos, com o n.9 142/80, em que a Assembleia de Compartes do designado «Baldio da Videira do Sul», deste concelho, demandou esta Câmara, na qual fazia os quatro seguintes pedidos:
1) Que fosse declarada nula e de nenhum efeito a escritura de justificação notarial na qual a Câmara se declarava dona dos terrenos que a Assembleia de Compartes reivindicava;
2) Se declarasse o prédio terreno baldio e a Assembleia de Compartes sua proprietária;
3) Se ordenasse a devolução dos terrenos ou baldio ao uso, fruição e administração da Assembleia de Compartes; e
4) Se condenasse a Câmara Municipal de Mira a reconhecer a existência do baldio.
Tal acção veio a ser julgada, por sentença de 19 de Julho de 1985, com a improcedência de todos os pedidos formulados pela Assembleia de Compartes. Assim sendo, não existe baldio algum na Videira do Sul, com protecção legal, razão por que se mantém de pé a escritura de justificação notarial na qual a Câmara se declarou dona dos terrenos, escritura essa devidamente registada, de modo definitivo, na Conservatória do Registo Predial e que, por isso, produz todos os legais efeitos, mormente os consignados no artigo 7.° do Código do Registo Predial, que diz que o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito nos precisos termos em que o registo o define.
É quanto me cumpre informar V. Ex.s acerca deste assunto.
27 de Abril de 1988.— O Presidente da Câmara, João Evangelista Rocha de Almeida.
Noia. — Os anexos (fotocópias das escrituras de justificação notarial e da nota de registo por inscrição) foram entregues ao deputado.
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 80/V (l."-)-AL, do deputado Licínio Moreira (PSD), sobre actos notariais praticados fora do horário de funcionamento das secretarias e cartórios notariais.
Em aditamento ao ofício n.9 875, de 16 de Março do ano corrente, tenho a honra de enviar a V. Ex.8 os elementos em falta no mapa que o acompanhava, relativos ao ano de 1986.
Assim, em Arruda dos Vinhos não foram praticados quaisquer actos fora do horário de funcionamento do Cartório.
Em Albufeira foram praticados 40 actos, tendo sido recebidos 27 750S de emolumentos pessoais, em Nelas 13 actos, tendo sido recebidos 14 5Õ0S, no 4.9 Cartório Notarial do Porto 530 actos, a que corresponderam 549 000$ de emolumentos pessoais, e no Seixal, aos dois actos indicados no mapa corresponde a importância de 2000$, que não fora indicada.
Mais tenho a honra de informar V. Ex.* de que não foram ainda recebidos os elementos solicitados ao Cartório Notarial de São Brás de Alportel, apesar das insistências já feitas, razão por que foi determinado que um inspector averiguasse in loco as causas do silêncio.
15 de Abril de 1988. — O Director-Geral, José Carlos Rosa Nogueira.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.º 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93S.
2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.
PREÇO DESTE NÚMERO 126$00
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