Quarta-feira, 1 de Junho de 1988

II Série — Número 80

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1986)

SUMÁRIO

Resolução:

Aprovação, para ratificação, da Convenção Constitutiva da Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)........................ 1490

Projectos de lei (n.»» 66/V e 2S2/V a 256/V):

N.° 66/V (Lei de Bases de Politica Familiar): Propostas de alteração (apresentadas pelo PS)... 1519

N.° 252/V — Retoma do projecto de lei n.° 251 /IV — Autonomias das universidades (apresentado pelo PRD)........................... 1521

N.° 253/V — Cria a Comissão de Conciliação Fiscal (apresentado pelo PS)..................... 1527

N.° 254/V — Cria o Conselho Nacional da Fiscalidade (apresentado pelo PS).................. 1528

N.° 255/V — Assegura os direitos dos contribuintes em matéria de garantias, reclamações, impugnações e processo fiscal (apresentado pelo PS) 1530 N.° 256/V — Retoma do projecto de lei n." 350/IV — Lei de Autonomia das Universidades do Estado (apresentado pelo CDS)............. 1537

Propostas de lei (n.°5 6/V, 58/V, 60/V e 61/V):

N.° 6/V (exercício da actividade de radiodifusão difundida no território nacional):

Requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de diversos artigos da proposta de lei e propostas de alteração apresentados pelo PS e pelo PCP.................. 1540

N.° 58/V (altera o artigo 77.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril):

Proposta de alteração ao artigo 1.° (apresentada

pelo PSD)................................. 1547

N.° 60/V — Contracção de um empréstimo pelo Governo Regional junto do Banco Europeu de Investimento (apresentada pela Assembleia Regional dos Açores).............................. 1547

N.° 61/V — Autoriza o Governo a emitir empréstimos até ao limite de 170 milhões de contos para assunção de passivos das empresas públicas................ 1548

Projecto de resolução n.° 15/V:

Transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado ....................................... 1S48

Ratificação n.° 2S/V:

Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 175/88, de 17 de Maio 1549

Pareceres de comissões:

Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.° 6/V (exercício da actividade de radiodifusão difundida no

território nacional) e texto final da proposta...... 1549

Da mesma Comissão sobre a proposta de lei n.° 58/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira (Alteração ao artigo 77.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril — Lei Eleitoral para a Assembleia

Regional da Madeira)........................... 1557

Da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre os projectos de lei n.M 66/V e 246/V (Lei

de Bases de Política Familiar) ................... 1558

Da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei n.° 167/V (Consagra o direito a ano sabático para os educadores de infância e professores do ensino básico e secundário)................... 1558

Interpelação n.° 5/V:

Requerimento do Grupo Parlamentar do PS, exercendo o direito de interpelação ao Governo sobre assuntos de política geral, incidindo, nomeadamente, sobre política económica e social.......................... 1558