11 DE JUNHO DE 1988

1587

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o projecto de lei n.° 141/V (garantias e direitos dos cidadãos que frequentam cursos de formação profissional)-

A subcomissão constituída pelos deputados Arlindo Moreira, do PSD, José Reis, do PS, e Jerónimo de Sousa, do PCP, a quem coube a coordenação, analisou o projecto de lei em epígrafe, tendo sido decidido que o projecto de lei n.° 141/V se encontra em condições de ser apreciado pelo Plenário, reservando os partidos a sua posição final para o debate na generalidade.

Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1988. — O Relator, Jerónimo de Sousa. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques.

Ratificação n.° 26/V — Decreto-Lel n.° 176-A/86, de 18 de Maio, que revê a disciplina Jurídica dos planos regionais do ordenamento do território.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 176-A/88, de 18 de Maio, publicado no Diário da República, 1.* série, n.° 115, que revê a disciplina jurídica dos planos regionais do ordenamento do território.

Assembleia da República, 24 de Maio de 1988. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Ilda Figueiredo — Cláudio Percheiro — Fernando Gomes — Luís Roque — Manuel Anastácio Filipe — Jorge Lemos — Rogério de Brito — Vidigal Amaro — António Mota — Álvaro Amaro.