Sábado, 11 de Junho de 1988

II Série — Número 82

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Projecto» de lei (n.0* 74/V, 259/V e 260/V):

N.° 74/V — Elevação da povoação de Amora à categoria de vila:

Proposta de emenda (apresentada pelo PS)..... 1574

N.° — Garante a protecção jurídica às pessoas

em união de facto (apresentado pelo PCP)....... 1574

N.° 260/V — Criação da freguesia da Borda do Campo

no concelho da Figueira da Foz (apresentado pelo PSD) 1577

Propostas de lei (n.M 63/V a 65/V):

N.o 63/V — Revoga o Decreto-Lei n.° 308-A/75, de 24 de Junho, relativo à conservação da nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados nos novos países africanos de expressão portuguesa............. 1S79

N.° 64/V — Aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos......................... 1580

N.° 65/V — Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas...... 1S85

Pareceres de Comissões:

Oa Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre os projectos de lei n.0' 230/V (PS), 243/V (PCP), 252/V (PRD) e 256/V (CDS) e a proposta de lei

n.° 62/V (autonomia das universidades)........... 1585

Da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 55/V (exclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela as apostas mútuas desportivas do totobola) 1586 Da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o projecto de lei n.° 141/V (garantias e direitos dos cidadãos que frequentam cursos de formação profissional).................................... 1587

Ratlflcacão n.° 26/V:

Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 176-A/88, de 18 de Maio.......................................... 1587