Sábado, 11 de Junho de 1988

II Série — Número 82

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 81/V (autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho):

Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando a devolução do decreto por exercício do direito de veto...................... 1588-(2)

Texto do decreto........................... 1588-(2)

Acórdão n.° 107/88, de 31 de Maio, do Tribunal Constitucional.......................... 1588-(3)

N.° 83/V (transformação das empresas públicas em sociedades anónimas):

Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando a devolução do decreto por exercício do direito de veto...................... 1588-(31)

Texto do decreto........................... 1588-(31)

Acórdão n.° 108/88, de 31 de Maio, do Tribunal Constitucional.......................... 1588-{32)

Nota. — Os decretos foram publicados no n.° 70, de 30 de Abril.