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II SÉRIE — NÚMERO 93

PROJECTO DE LEI N.° 280/V

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DAS TERMAS DE SAO VICENTE (PINHEIRO) A VILA

Esta estância termal está situada junto de umas antigas termas luso-românicas, onde têm aparecido muitos elementos arqueológicos.

Alguns autores identificaram esta povoação como uma vila de Zeidoneses, de que fala um documento de 1102.

Esta vila abrangia muitos lugares da actual freguesia de Pinheiro, tendo desaparecido vários topónimos e estando outros na freguesia de Valpedre.

Esta antiga vila passou quase toda, por doação, à posse do Mosteiro de Paço de Sousa.

É tradição que a primitiva igreja de São Vicente ti-cava nas vizinhanças do lugar do Outeiro de Dino, nos campos denominados Bouça Fale ou Bouça Ferreira, local de comprovada romanização.

Tal qual outras do actual concelho, esta freguesia não figurava no século xiu entre as que constituíam o vasto julgado, distrito de «terras» de Penafiel — como hoje não existem várias das que então nos aparecem, entre as quais a de São Vicente de Cordeira. De parte desta se formou, como a de São Paio, a presente freguesia do Pinheiro, que dela herdou o orago, que se completou com a melhor parte do termo da de Santo Adrião, há muito por isso extinta.

As tradições desta moderna freguesia, por via desta composição à custa de paróquias de bom nome na história, são muito notáveis. Em primeiro lugar há que assinalar a sua vizinhança do «ópido» de Penafiel, que na alta Idade Média deu o nome ao distrito entre Sousa e Douro, sendo então já muitas vezes conhecido por Penafiel de Canas. O território da freguesia era muito fértil em vinho, milho, centeio e azeite. Tinha bons prados, onde se engordavam bois. Colhia-se e fabricava--se bom linho, que abastecia o mercado nacional, e algum era exportado para o estrangeiro.

Eram, pois, a agricultura, a engorda do gado e as teias do linho as fontes principais da prosperidade dos povos desta terra.

Hoje, embora a zona balnear continue localizada no lugar da Várzea, da freguesia do Pinheiro, todo o restante equipamento social inerente a uma estância termal se alarga até ao lugar do Tapado Novo, da freguesia de São Miguel de Paredes, o qual por essa razão deve fazer parte do território da vila.

As Termas de São Vicente são atravessadas pela estrada nacional n.° 6 (Penafiel-Entre-os-Rios), ficando a 4 km de Entre-os-Rios, a 11 km de Penafiel e a 43 km do Porto.

Caldas antiquíssimas, exploradas já no tempo da romanização, onde ainda existem ruínas de um balneário, que são uma relíquia arqueológica.

Com muitos estabelecimentos comerciais e alguns industriais de confecções, tapeçaria, carpintaria, serralharia mecânica e civil, as Termas de São Vicente são uma terra em constante desenvolvimento sócio-económico.

Contando presentemente com 1600 eleitores, esta localidade sentiu os efeitos benéficos do 25 de Abril e, sobretudo, os benefícios do poder local democrático, visíveis em vários aspectos.

Dispõe de bom equipamento social para o meio, conforme se pode constatar:

Um posto médico, que serve também várias freguesias das redondezas e consultórios médicos;

Um escritório de advogado;

Uma farmácia;

Uma casa do povo;

Uma casa de espectáculos;

Um Centro Cultural e Desportivo;

Uma Comisâo de Turismo, com sede própria;

Uma estação dos CTT e uma central telefónica;

Transportes públicos colectivos (várias carreiras);

Praça de carros de aluguer;

Oito pensões e restaurantes;

Um hotel;

Cinco cafés;

Um campo de futebol;

Um estabelecimento de ensino básico;

Um estabelecimento de ensino preparatório e secundário;

Uma piscina em construção.

O conjunto de razões históricas, sociais e económicas, acrescido do desenvolvimento que se projecta para o termalismo no nosso país, são critérios suficientes para a elevação da povoação das Termas de São Vicente (freguesia do Pinheiro e lugar do Tapado Novo, da freguesia de São Miguel de Paredes) à categoria de vila, satisfazendo as condições previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

Elevação da povoação das Termas de São Vicente (Pinheiro) a vila

Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação das Termas de São Vicente (Pinheiro), no concelho de Penafiel.

Assembleia da República, 7 de Junho de 1988. — Os Deputados do PCP: António Mota — Ilda Figueiredo.

PROJECTO DE LEI N.° 281/V ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ENTRE-OS-RIOS IEJA) A VILA

A antiquíssima povoação ribeirinha de Entre-os-Rios, fronteira à confluência do Tâmega e do Douro, forma uma espécie de cabo voltado do poente, encravado nas águas reunidas dos dois rios. Existia já em 1120, conforme documento desse ano.

Em 1241 teve carta de foral dada por D. Sancho I a prazer de D. Teresa Rodrigo, descendente de Egas Moniz, e por «boa vontade para com os 100 homens que vieram ou vierem a povoar o lugar da Rua» (denominação pela qual ainda hoje é conhecido o local pelas pessoas mais antigas da região).

Também D. Manuel deu foral a Entre-os-Rios, passado em Évora aos 20 de Outubro de 1519.

Em 1811 pertencia ao Torrão, de que era donatário, o Convento de Santa Clara, no Porto; mas em 1826 já pertencia a Eja, que também, em tempos remotos, fora vila.