Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1989

II Série-A — Número 17

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUMÁRIO

Decretos (n." 127/V, 129/V e 130/V):

N.° 127/V (alteração à Lei n.° 14/87, de 29 de Abril — Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu):

Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando a devolução do decreto por

exercício do direito de veto.............. 502

Texto do decreto........................ 502

N.° 129/V — Autorização ao Govemo para legislar sobre a Casa do Douro................... 503

N.° 130/V — Autorização ao Governo para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo................... 503

Resolução:

Sobre a viagem do presidente da República à Venezuela ................................... 504

Projectos de lei (n.oí 323/V e 332/V a 337/V):

N.° 323/V (dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais):

Relatório da Comissão de Direitos Constitucionais, Liberdades e Garantias sobre a discussão e votação na especialidade, anexos e texto final do projecto de lei............ 504

N.° 332/V — Elevação de Eixo à categoria de vila (apresentado pelo PSD)....................... 505

N.° 333/V — Acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente (apresentado por Os Verdes)____ 507

N.° 334/V — Elevação de Forte da Casa à categoria de vila (apresentado pelo PCP).............. 508

N.° 335/V — Elevação da vila de Alverca à categoria de cidade (apresentado pelo PCP)............ 509

N.° 336/V — Lei quadro da cultura física e do desporto (apresentado pelo PCP)................... 510

N.° 337/V — Organização e gestão dos centros de saúde (apresentado pelo PS)..................... 528

Propostas de lei (o.w 76/V e 83/V):

N.° 76/V (estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre a proposta de lei.................................. 534

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP... 534

N.° 83/V — Autoriza o Governo a aprovar diplomas reguladores dos benefícios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRQ, de contribuição autárquica (CA) e de imposto sobre as sucessões e doações, bem como dos respectivos diplomas complementares .................. 535