29 DE MARÇO DE 1989

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2 — Findo o prazo previsto no número anterior, será aplicável o regime constante dos artigos seguintes.

Observação. — Em sequência deste aditamento, os artigos seguintes do projecto de lei n.° 163/V que estavam numerados de l.° a 7." passam a 2." a 8.°, respectivamente.

Proposta de alteração

Altera-se no projecto de lei n.° 163/V a redacção da alínea c) do artigo 2.° (que, por força do aditamento do artigo 1.°, passará a 3.°):

Artigo 3.° (anterior artigo 2.°)

d) .....................................

*) .....................................

c) Nos solos de qualquer tipo abrangidos pelas regiões demarcadas de produção de vinhos, por montados de sobro ou azinho, por carvalhais, soutos e castinçais, medro-nhais e por olival; em todas as áreas que à data do inventario florestal de 1968 eram constituídas por povoamentos de sobro ou azinho, de qualquer classe de densidade; nos biótopos classificados pelo projecto «Biótopos» do Programa CORINE e nas áreas que constituam habitat de espécies ameaçadas consignadas na Convenção de Berna e na Directiva n.° 409/79/CEE, bem como nas áreas definidas pelo Decreto-Lei n.° 613/76; em altitudes superiores a 400 m acima do nível do mar; em áreas onde a pluviosidade média anual seja inferior a 700 m; a menos de 1000 m de estações arqueológicas ou de locais em que as mesmas possam existir e aguardar escavações e ou investigação, de monumentos nacionais e monumentos de interesse concelhio; nos terrenos abrangidos pela legislação sobre os baldios;

d) .....................................

e) .....................................

f) .....................................

g) .....................................

Assembleia da República, 21 de Março de 1989. — A Deputada do PCP, Maria Odete dos Santos. — O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.

PROJECTO DE LEI N.° 367/V

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MIRAFLORES

1 — A freguesia de Carnaxide ocupa uma área de 16,30 km2 e os seus núcleos populacionais mais significativos são:

Algés;

Miraflores;

Portela;

Outorela;

Carnaxide;

Linda-a-Pastora;

Queijas; Linda-a-Velha; Cruz Quebrada; Dafundo.

Há pouco mais de 100 anos esta freguesia tinha uma intensa e produtiva actividade agrícola e a sua população era de 2000 habitantes. Hoje, com uma fisionomia completamente alterada, alberga perto de 100 000 habitantes. É a maior freguesia do País e defronta-se com múltiplos problemas e carências, apesar dos importantes equipamentos e infra-estruturas de apoio de que dispõe.

O crescimento, tão flagrante e tão rápido (nos últimos cinco anos a taxa de variação demográfica foi superior a 11%), não se operou de forma harmoniosa e teve inevitáveis repercussões negativas na vida da comunidade: sacrificaram-se terrenos de cultivo e linhas de água, destruíram-se espaços verdes e atentou-se contra o ambiente próprio dos antigos aglomerados populacionais e, por outro lado, não se criaram, com a mesma rapidez do crescimento demográfico, redes de esgotos e de estradas, sistemas de transportes, escolas e outros equipamentos e infra-estruturas sociais, etc. Proliferam os bairros degradados, com condições de vida infra-humanas, que juntam os seus problemas aos já existentes.

A evolução da população na freguesia de Carnaxide é, segundo a previsão dos Serviços de Planeamento da Câmara Municipal de Oeiras, a seguinte:

representando sempre algo mais que 50% da população do concelho de Oeiras.

A actividade industrial na freguesia é significativa e representa mais de 60% da actividade industrial do concelho e, no que diz respeito ao comércio, o peso é ainda maior e representa cerca de 80% do total da actividade comercial do concelho.

No que respeita a equipamentos de diversos tipos e fins, Carnaxide possui, entre outros:

12 escolas primárias; 3 escolas preparatórias; 3 escolas secundárias;

1 escola de ensino superior (o ISEF, com o maior complexo desportivo do País, o Estádio Nacional);

1 centro cultural da Junta de Freguesia; Numerosas creches e jardins-de-infância (dos quais

oito são da Junta de Freguesia);

0 Aquário de Vasco da Gama;

2 mercados de abastecimento;

3 mercados de levante;

32 colectividades de cultura e recreio;

4 postos dos CTT;

4 corporações de bombeiros;

1 hospital;

1 casa de saúde; 12 farmácias;

1 centro de saúde, com várias extensões; Vários postos clínicos e centros de enfermagem; 1 esquadra da PSP; 1 posto da GNR;