Sábado, 13 de Maio de 1989

II Série-A - Número 34

# DIARIO

da Assembleia da República

da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUMARIO

Decreto n.°. 139/V:

Autorização ao Governo para legislar sobre o trabalho temporário................................. 982

Resoluções:

Acordo de cooperação jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau........... 982

Inquérito parlamentar a actos administrativos na área

do Ministério da Saúde......................... 1001

Projectos de lei (n.M 265/V, 3S3/V, 381/V, 395/V, 396/V e 397/V:

N.° 265/V (medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães sós):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 1001

N.° 353/V (consulta prévia aos partidos da oposição, no âmbito do respectivo estatuto, sobre matérias referentes às grandes opções de todos os planos de desenvolvimento económico e social e às orientações fundamentais dos planos e programas de desenvolvimento regional e sectorial):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 1014

N.° 381/V (Direitos dos cidadãos face à informática):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 1015

N.° 395/V — Medidas de apoio às escolas isoladas

e aos professores deslocados (apresentado pelo PS) 1017

N.° 396/V — Protecção jurídica do software (apresentado pelo PSD).............................. 1024

N.° 397/V — Criação da freguesia de Cantar-Galo, concelho da Covilhã (apresentado pelo PSD)..... 1026

Propostas de lei (n.os 76/V, 79/V e 92/V):

N.° 76/V (estabelece o regime jurídico das associações de municípios):

Propostas de alteração à proposta de lei (apresentadas pelo PS e pelo PRD)................... 1028

Propostas de alteração ao projecto de decreto-lei

em anexo (apresentadas pelo PS).............. 1028

N.° 79/V (concede ao Governo autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e comra-ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar):

Relatório e parecer da Comissão de Economia,

Finanças e Plano sobre a proposta de lei...... 1029

Propostas de alteração (apresentadas pelo PCP e

pelo PS)..................................... 1031

N." 92/V (autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República Democrática de Sâo Tomé e Príncipe até um montante equivalente a 2 milhões de dólares):

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre proposta de lei................... 1032

Projectos de resolução (n.M 26/V e 27/V):

N.° 26/V — Com vista à interrupção do processo de Revisão Constitucional até 1 de Julho (apresentado pelo PCP)..................................... 1032

N.° 27/V — Sugere a criação de uma instituição universitária europeia dedicada à investigação e ao ensino, especializada nas questões relativas ao mar e às actividades marítimas (apresentado pelo PS) ... 1032

De recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 64/A/89, de 27 de Fevereiro, que «aprova o regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho e termo» (apresentado pelo PCP) (a)...... 1033

De suspensão do mesmo diploma até à entrada em vigor da lei de alteração ou até à rejeição definitiva das propostas de alteração na especialidade (apresentado pelo PS) (a)............................... 1033

(a) Estes projectos de resolução são publicados sem numeração, por a mesma não lhe ter sido atribuída.

Proposta de resolução n.° 17/V:

Aprova, para adesão, a Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas, adoptado pela Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidas 1034

Projecto de deliberação n.° 43/V:

Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar sobre as circunstâncias e ocorrências registadas no Terreiro do Paço, na tarde do dia 21 de Abril passado, em especial às que envolveram o deputado Torres Couto 1067