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II SÉRIE-A — NÚMERO 38

PROPOSTA DE LEI N.° 86/V

REFORMA DO TRIBUNAL DE CONTAS

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

Apreciada em reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano realizadas em 7 e 9 de Junho de 1989, a proposta de lei n.° 86/V (reforma do Tribunal de Contas) reúne as condições para subir a Plenário da Assembleia da República, depois de votada na especialidade, conforme se discrimina em anexo.

Palácio de São Bento, 9 de Junho de 1989. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.

ANEXO 1

Votação na asparisidads da proposta da lai n.° 88/V (reforma do Tribunal da Contas)

Apreciada em reuniões desta Comissão Parlamentar realizadas em 7 e 9 de Junho de 1989, a proposta de lei em epígrafe foi votada na especialidade com as alterações que se anexam.

A proposta de lei n.° 86/V mereceu as seguintes votações:

Dia 7 de Junho de 1989 (ausência do COS)

Artigo 1. °:

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade;

d) Aprovada por unanimidade;

e) Aprovada por unanimidade; J) Aprovada por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 2.°:

1

— Aprovado

por

unanimidade.

2

— Aprovado

por

unanimidade.

3

— Aprovado

por

unanimidade.

Artigo 3. ":

    

1

— Aprovado

por

unanimidade.

2

— Aprovado

por

unanimidade.

3

— Aprovado

por

unanimidade.

4

— Aprovado

por

unanimidade.

5

— Aprovado

por

unanimidade.

Artigo 4.°:

Aprovado por unanimidade.

Artigo 5.":

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e PRD e a abstenção do PCP.

3 — Aprovado com votos a favor do PSD, PS e PRD e abstenção do PCP.

Artigo 6.°:

1 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 7.°:

1 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 8. °:

Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade, com a proposta de aditamento do PSD, como a seguir se indica:

[... 1 dos documentos geradores de despesas ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas para as entidades referidas

[...];

d) Aprovada por unanimidade;

e) Aprovada por unanimidade;

f) Aprovada por unanimidade.

Artigo 9. °:

1 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade; 6) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade;

d) Aprovada por unanimidade;

e) Aprovada por unanimidade;

f) Aprovada por unanimidade, com a proposta de eliminação do PSD, como a seguir se indica:

[... ] ao Governo [... ]

2 — Aprovado por unanimidade. Artigo W.°:

Aprovado com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, PCP e PRD.

o) Aprovada com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, PCP e PRD;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, PCP e PRD;

d) Aprovada por unanimidade;

e) Aprovada por unanimidade;

f) Aprovada com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, PCP e PRD;

g) Aprovada por unanimidade.

Artigo 11. ":

1 — Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e PRD e a abstenção do PCP.

2 — Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e PRD e a abstenção do PCP.