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24 DE JUNHO DE 1989

1180-(3)

Artigo 12.":

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 13.°:

1 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade;

d) Aprovada por unanimidade;

e) Aprovada com os votos a favor do PSD, PCP e PRD e a abstenção do PS;

f) Aprovada com os votos a favor do PSD, PCP e PRD e a abstenção do PS.

2 — Aprovado por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 14.°:

Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade;

d) Aprovada por unanimidade;

e) Aprovada por unanimidade;

f) Aprovada por unanimidade;

g) Aprovada por unanimidade;

h) Aprovada com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, PCP e PRD;

0 Aprovada por unanimidade; J) Aprovada por unanimidade; /) Aprovada por unanimidade; m) Aprovada por unanimidade uma nova alínea, proposta pelo PCP, com a seguinte redacção:

Os diplomas de nomeação emanados do Presidente da República;

n) Aprovada por unanimidade uma nova alínea, proposta pelo PCP, com a seguinte redacção:

Os diplomas relativos a cargos electivos.

Artigo 15.":

1

— Aprovado

por

unanimidade.

2

— Aprovado

por

unanimidade.

3

— Aprovado

por

unanimidade.

4

— Aprovado

por

unanimidade.

5

— Aprovado

por

unanimidade.

6

— Aprovado

por

unanimidade.

Artigo 16.°:

1 — Aprovado com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, PCP e PRD.

2 — Aprovado com os votos a favor do PSD as abstenções do PS, PCP e PRD, com a proposta de emenda do PSD, como a seguir se indica:

Com vista ao julgamento das contas e à emissão dos pareceres sobre a Conta Geral do Estado, as contas das regiões autónomas e sobre os documentos de despesas dos serviços simples, pode o Tribunal proceder [... ]

3 — Aprovado por unanimidade.

4 — Aprovado com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, PCP e PRD, com a proposta de emenda do PSD, como a seguir se indica:

[... ] por recurso a outros métodos selectivos, incluindo auditorias de regularidade e de legalidade das despesas.

5 — Aprovado por unanimidade, com a proposta de emenda do PSD, com a seguir se indica:

O Tribunal pode, a solicitação da Assembleia da República ou do Governo, realizar inquéritos [... ] do inquérito ou auditoria a apresentar àqueles órgãos de soberania.

Artigo 17.°:

1 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade;

d) Aprovada por unanimidade;

e) Aprovada por unanimidade;

f) Aprovada por unanimidade;

g) Aprovada por unanimidade;

h) Aprovada por unanimidade;

0 Aprovada por unanimidade; j) Aprovada por unanimidade; l) Aprovada por unanimidade; m) Aprovada por unanimidade; n) Aprovada por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade;

d) Aprovada por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade.

4 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 18.°:

Aprovado por unanimidade.

Dia 9 de Junho de 1989 (ausências do PRD e CDS) Artigo 19.":

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade, com a proposta de aditamento do PSD, como a seguir se indica:

[...] Assembleia da República, ao Governo e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas no tocante à respectiva secção regional até ao dia [...]

3 — Aprovado por unanimidade. Artigo 20. °:

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade.

4 — Aprovado por unanimidade.

5 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 21. °:

1 — Aprovado por unanimidade, passando a n.° 1, com a proposta de substituição da Comissão, como a seguir se indica:

Substituir as expressões «ano judicial» por «ano económico».

2 — Aprovado por unanimidade um novo número proposto pela Comissão, com a seguinte redacção:

O programa de acção das secções regionais será elaborado por estas e constará em anexo ao programa da sede.