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Segunda-feira, 31 de Julho de 1989

II Série-A — Número 45

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA 

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUMÁRIO

Decretos (n.« 217/V, 218/V, 219/V e 220/V:

N.° 217/V — Autorização ao Governo para legislar

sobre associações de municípios ................. 1474

N.° 218/V — Autorização ao Governo para legislar sobre as atribuições das autarquias locais respeitantes aos planos municipais de ordenamento do

território....................................... 1474

N.° 219/V — Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público

hídrico do Estado.............................. 1475

N.° 220/V — Tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municipios de direito público........................................ 1476