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Sexta-feira, 22 de Setembro de 1989

II Série-A — Número 47

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 115/V:

Autoriza o Governo a legislar sobre processamento

e julgamento de contravenções e transgressões .... 1490

Proposta de resolução n.° 20/V:

Aprova o Acordo efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro--óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS) 1490

Projectos de deliberação (n.os 54/V a 56/V):

N.° 54/V — Convoca o Ministro do Emprego e da Segurança Social para a próxima reunião, visando promover o necessário debate que possibilite conhecer as razões, intenções, perspectivas e medidas concretas do Governo para atender à situação e às justas e urgentes reivindicações dos reformados e

pensionistas (apresentado pelo PCP) ............. 1491

N.° 55/V — Solicita a presença do Ministro das Finanças e da Secretária de Estado para a Modernização Administrativa para fornecerem informação e debaterem as propostas relativas ao sistema retributivo da função pública (apresentado pelo PCP)... 1492 N.° 56/V — Convocação extraordinária da Assembleia da República (apresentado pelo PS).............. 1492