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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o debate e votação na especialidade da proposta de lei n.° 117/V (Orçamento do Estado para 1990).

1 — Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 218.° do Regimento, a Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu nos dias 23 a 30 de Novembro e 4 de Dezembro para discutir e votar na especialidade a proposta de lei n.° 117/V (Orçamento do Estado para 1990).

Naqueles dias, prestaram esclarecimentos a esta Comissão os seguintes membros do Governo:

Quinta-feira, dia 23:

Às 15 horas, a Secretária de Estado da Cultura;

Às 17 horas e 30 minutos, o Ministro da Administração Interna;

Às 19 horas e 30 minutos, o Ministro Adjunto e da Juventude.

Segunda-feira, dia 27:

Às 10 horas e 20 minutos, a Ministra da Saúde;

Às 17 horas e 30 minutos, o Ministro da Indústria e Energia e o Secretário de Estado da Indústria;

Às 18 horas e 30 minutos, o Ministro do Comércio e Turismo e o Secretário de Estado do Turismo.

Terça-feira, dia 28:

Às 10 horas e 20 minutos, o Ministro da Educação e os Secretários de Estado do Ensino Superior, da Reforma Educativa e Adjunto do Ministro da Educação.

Quarta-feira, dia 29:

Às 10 horas e 25 minutos, os Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Pescas e da Agricultura;

Às 15 horas e 30 minutos, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e os Secretários de Estado das Vias de Comunicação e da Construção e Habitação;

Às 18 horas e 40 minutos, os Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional, da Segurança Social e Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Quinta-feira, dia 30:

Às 10 horas e 35 minutos, os Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e do Ambiente e dos Recursos Naturais;

Às 16 horas e 25 minutos, o Ministro dos Negócios Estrangeiros;

Às 17 horas e 30 minutos, o Ministro da Justiça.

Quinta-feira, dia 30, e segunda-feira, dia 4 de Dezembro, respectivamente às 18 horas e 25 minutos e 12 horas e 15 minutos:

Ministro das Finanças; Secretário de Estado do Orçamento; Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Secretário de Estado Adjunto e das Finanças; Secretário de Estado do Tesouro.

Segunda-feira, dia 4 de Dezembro:

Às 10 horas e 40 minutos, o Vice-Primeiro-Minis-tro e Ministro da Defesa Nacional.

2 — A votação realizou-se no dia 4 de Dezembro, estando presente o Secretário de Estado do Orçamento.

Os resultados da votação foram os seguintes:

2.1 — Propostas aprovadas (segundo a ordem de votação) — anexo il:

2.1.1 — Alteração da verba referente à transferência para a Assembleia da República para o montante de 5 980 130 contos;

2.1.2 — Alteração ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional, consistindo na distribuição pelos capítulos 02, 03, 04 e 05 da verba global de 8 770 000 contos, inscritos originariamente no quadro n.° 1, conforme quadro anexo;

2.1.3 — Reforço em 1 milhão de contos da transferência para o Instituto Nacional de Estatística;

2.1.4 — Reforço da verba inscrita no Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude de 275 000 contos para 300 000 contos;

2.1.5 — Reforço em 882 000 contos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional (Secretaria-Geral), destinado à aquisição de equipamento aeronáutico (aviões Falcon 50);

2.1.6 — Alteração ao PIDDAC do Ministério da Saúde (projecto do Hospital Distrital de Santa Maria da Feira — reforço da verba em 15 000 contos, passando de 5000 contos para 20 000 contos);

2.1.7 — Aditamento ao PIDDAC do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (projecto do Santuário de Nossa Senhora da Piedade, Loulé):

Contos

1990................................ 25 000

1991................................ 40 000

1992................................ 16 000

Total............. 81 000

2.1.8 — Reforço da transferência corrente da Secretaria-Geral do MOPTC para o orçamento de funcionamento da JAE, no montante de 700 000 contos;

2.1.9 — Inscrição de uma verba de 10 000 contos em Encargos Gerais da Nação, destinada à Comissão da Condição Feminina, visando financiar iniciativas integradas no apoio às organizações não governamentais de mulheres.

2.2 — Votação dos artigos:

2.2.1 — Foram aprovados os artigos 15.°, 16.°, 17.°, n.os 1, 2 e 3, 18.°, 19.°, 20.°, 21.°, 22.°, 42.°, 43.°, 44.°, 45.°, 46.°, 47.°, 48.°, 49.°, 50.°, 51.°, 52.°, 53.°, 54.°, 55.° e 57.° da proposta de lei;

2.2.2 — Fizeram vencimento as propostas de substituição do n.° 4 do artigo 17.° e de aditamento de um n.° 5 ao artigo 17.°, a proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 20.°, a proposta de aditamento de um artigo novo (subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.° 49/86) e a proposta conjunta de substituição do artigo 56.°;

2.2.3 — Foi aprovada a proposta de eliminação do artigo 40.° da proposta de lei.

3 — Mapas anexos à proposta de lei do Orçamento. — Com as alterações decorrentes das propostas que fizeram vencimento e sem prejuízo de eventuais