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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do n.° 2 do artigo 6.° O Deputado do PS, Mota Torres.

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do n.° 3 do artigo 6.° O Deputado do PS, Mota Torres.

Proposta de substituição

Artigo 6.°

4 — Se, por força da execução de avales, o Tesouro for chamado a cumprir a obrigação principal relativa a dívidas da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a reter parte da transferência orçamental anual para aquela Região até à concorrência dos montantes pagos em execução de avales.

O Deputado do PS, Mota Torres.

Proposta de eliminação do artigo 7.°

Propõe-se a eliminação do artigo 7.° da proposta de lei do Orçamento, já que se trata de matéria da competência própria da Região Autónoma dos Açores.

Os Deputados do PSD: Germano Domingos — Ourique Mendes — Mário Maciel.

Proposta de alteração

Artigo 7.° Financiamento das regiões autónomas

O Governo definirá o enquadramento legal de financiamento pelo Orçamento do Estado das regiões autónomas.

O Deputado do PS, Carlos César.

Proposta de alteração

O artigo 7.° passa a ter a redacção seguinte:

Artigo 7.° Endividamento das regiões autónomas

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, deve o Governo definir, ouvidas as assembleias legislativas regionais respectivas, o enquadramento legal do financiamento das regiões autónomas, estabelecendo, designadamente, o regime de contracção de empréstimos a que ficarão sujeitos.

O Deputado do PS, Mota Torres.

Proposta de emenda do n.°4 do artigo 11.°

Alterar de 15 milhões de contos para 20 milhões de contos e alterar de 150 milhões de dólares americanos para 450 milhões de dólares americanos.

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Alberto Araújo — Belarmino Correia — Casimiro Pires.

Proposta de substituição

Artigo 11.° Garantias financeiras

5 — As regiões autónomas ficam integralmente isentas da taxa de aval prevista no n.° 1 da base xi da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido clausulado nos empréstimos constituídos pelas regiões garantidos com o aval do Estado.

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Cecília Catarino — Jorge Pereira — Carlos Lélis.

Justificação. — Não sendo possível ao Estado garantir dotações a transferir para as regiões em valor mais adequado às suas carências, é justo que, no que respeita a receitas do Estado que as oneram, haja a compreensão e receptividade para delas prescindir.

É neste espírito e contexto que se integra a proposta de eliminação da taxa de aval que merecera nos dois útlimos anos orçamentais uma mera redução.

Proposta de alteração do n.° 5 do artigo 11.°

Propõe-se que os avales prestados pelo Estado à Região Autónoma dos Açores devem estar isentos de qualquer taxa.

Os Deputados: Germano Domingos (PSD) — Ourique Mendes (PSD) — Mário Maciel (PSD) — Carlos César (PS).

Proposta de alteração

Artigo 24."

A alínea é) do n.° 1 do artigo 55.° do Código do IRS passa a ter a seguinte redacção:

1 —.......................................

é) Os juros das dívidas contraídas e entregas realizadas às cooperativas de habitação e construção para aquisição [...]

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Manuel dos Santos.