Debates Parlamentares - Diário 008S1, p. 8 (1989-12-09)

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260-(8)

II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Considera-se, assim, imprescindível a adopção de adequadas medidas correctivas das desigualdades derivadas da insularidade, âmbito em que se integra a presente proposta de alteração e aditamento.

tinado exclusivamente a habitação, serão as contantes da tabela seguinte:

Proposta de alteração

Artigo 27.°

1 — .........................................

2— .........................................

Art. 11.° ................................

22.° Aquisição de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação permanente do adquirente, desde que o seu valor não ultrapasse os 10 000 000$.

Art. 33.°................................

2.° Tratando-se de transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano des-

Valor sobre que incide a		Taxai percentuais
Valor sobre que incide a	sisa
(contos)
(contos)		Marginal	Mídia (•)
Até 8000.............		0	0 •
De mais de 8000 até	10 000	5	1,667
De mais de 10 000 até	12 000	11	4
De mais de 12 000 até 15 000		18	6,8
De mais de 15 000 até	18 000	26	-
Superior a 18 000		Taxa única: 10%

(*) No limite superior do escalão.

§ único. O valor sobre que incide a sisa, quando superior a 8 000 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.

3 — 0 artigo 40." do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 40.°

As taxas do imposto sobre as sucessões e doações são as seguintes:

Escalou (em contos) e percentagens

Nas transmissões	Ate soo	De mais de SOO a 5000	De mais de 5000 a 20 000	De mais de 20 000 a 50 000	De mais de 50 000 a 100 000	De mais de 100 000 a 250 000	De mais de 250 000 a 500 000	Mais de 500 000
	-	2	4	6	8	11	16	22
A favor de cônjuge, de outros descendentes, de ascendentes ou entre irmãos.........................	4	6	8	10	12	14	18	25
Entre colaterais no 3.° grau ......................	15	17	19	21	23	26	32	40
	25	27	29	31	33	36	42	50

§ único.

Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — Domingues Azevedo — Hélder Filipe —João Proença.

Proposta de artigo novo

Artigo 27.°-A

O Governo compensará os municípios das receitas não cobradas como consequência da aplicação das novas isenções previstas nos artigos 26.° e 27.° do Orçamento do Estado.

Os Deputados do PS: Helena Torres Marques — Manuel dos Santos — Domingues Azevedo — Gameiro dos Santos — Hélder Filipe — João Proença.

Proposta de alteração

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que ao artigo 27.° seja aditado um novo número, com a seguinte redacção:

Artigo 27.°

Sisa e imposto sobre as sucessões e doações

1 — .........................................

2— .........................................

260-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 8Considera-se, assim, imprescindível a adopção de adequadas medidas correctivas das desigualdades derivadas da insularidade, âmbito em que se integra a presente proposta de alteração e aditamento.tinado exclusivamente a habitação, serão as contantes da tabela seguinte:Proposta de alteraçãoArtigo 27.°1 — .........................................2— .........................................Art. 11.° ................................22.° Aquisição de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação permanente do adquirente, desde que o seu valor não ultrapasse os 10 000 000$.Art. 33.°................................2.° Tratando-se de transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano des-

Valor sobre que incide a

Taxai percentuais

sisa

(contos)

Marginal

Mídia (•)

Até 8000.............

0 •

De mais de 8000 até

10 000

1,667

De mais de 10 000 até

12 000

De mais de 12 000 até 15 000

6,8

De mais de 15 000 até

18 000

Superior a 18 000

Taxa única: 10%

(*) No limite superior do escalão.§ único. O valor sobre que incide a sisa, quando superior a 8 000 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.3 — 0 artigo 40." do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações passa a ter a seguinte redacção:Artigo 40.°As taxas do imposto sobre as sucessões e doações são as seguintes:Escalou (em contos) e percentagens

Nas transmissões

Ate

soo

De mais de SOO a 5000

De mais de 5000 a 20 000

De mais de 20 000 a 50 000

De mais de 50 000 a 100 000

De mais de 100 000 a 250 000

De mais de 250 000 a 500 000

Mais de 500 000

A favor de cônjuge, de outros descendentes, de ascendentes ou entre irmãos.........................

Entre colaterais no 3.° grau ......................

§ único.Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — Domingues Azevedo — Hélder Filipe —João Proença.Proposta de artigo novoArtigo 27.°-AO Governo compensará os municípios das receitas não cobradas como consequência da aplicação das novas isenções previstas nos artigos 26.° e 27.° do Orçamento do Estado.Os Deputados do PS: Helena Torres Marques — Manuel dos Santos — Domingues Azevedo — Gameiro dos Santos — Hélder Filipe — João Proença.Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que ao artigo 27.° seja aditado um novo número, com a seguinte redacção:Artigo 27.°Sisa e imposto sobre as sucessões e doações1 — .........................................2— .........................................

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