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II SÉRIE-A - NÚMERO 8

Proposta de alteração

Reforçar em 882 000 contos o orçamento do Ministério da Defesa Nacional (Secretaria-Geral), destinados à aquisição de equipamento aeronáutico (aviões Falcon 50).

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Casimiro Pires — Lopes Teixeira.

Proposta de alteração

É reforçada em 1 milhão de contos a transferência para o Instituto Nacional de Estatística para ocorrer a despesas relativas à execução da 2." fase do recenseamento geral agrícola, a comparticipar pela Comissão das Comunidades Europeias.

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Lopes Teixeira — Antunes da Silva — António Matos.

Proposta de aditamento

Tendo em atenção a necessidade de reforçar a capacidade técnica da JAE, ampliando e valorizando os recursos humanos que lhe estão afectos;

Considerando os elevados montantes de investimento anual que estão afectos a esta entidade;

Considerando ainda que estes montantes terão tendência a crescer nos anos próximos;

Considerando também que se torna necessário garantir à JAE um corpo técnico eficiente que responda pela conservação corrente e periódica das estradas nacionais:

Reforçar as transferências correntes para o sector público (Secretaria-Geral do MOPTC) destinadas ao orçamento de funcionamento da JAE, no montante de 700 000 000$.

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — António Matos — Belarmino Correia — Alberto Araújo — António Vairinhos — António Tavares — Casimiro Pereira.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação.

14 — Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Reforço de 25 000 contos.

Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Roque.

Justificação. — O crescimento de 9% entre 1989-1990 (de 275 000 contos para 300 000 contos) não contempla o aumento substancial de associações legalizadas do ensino secundário, bem como o aumento das associações do ensino superior, com a explosão da rede do ensino superior politécnico e das escolas superiores de enfermagem.

Nota. — Outras justificações foram dadas no Plenário quando, em nome da JSD, o deputado Carlos Coelho interveio em sede de generalidade.

Proposta de alteração

Verba adicional a inscrever na dotação da rubrica «Encargos Gerais da Nação», destinada à Comissão da

Condição Feminina, a fim de financiar diversas iniciativas culturais e de informação integradas no apoio às organizações não governamentais e seu conselho consultivo, que funcionam com a Comissão da Condição Feminina governamental:

1.01.0 — 02.03.10 — Aquisição de serviços — 10 000 contos.

Os Deputados: Julieta Sampaio (PS) — Edite Estrela (PS) — Helena Torres Marques (PS) — Vieira de Castro (PSD) — Lourdes Hespanhol (PCP).

Proposta de aditamento

Artigo novo Subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.° 49/86

A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, e demais legislação complementar poderá ser requerida até 31 de Dezembro de 1990.

Os Deputados: Octávio Teixeira (PCP) — José Magalhães (PCP) — Vieira de Castro (PSD) — Helena Torres Marques (PS).

Proposta de elteração Aditamento ao P1DDAC do Ministério da Saúde

Projecto: Hospital Distrital de Santa Maria da Feira.

Passar a verba inscrita para 1990 de 5000 contos para 20 000 contos.

O Deputado do PSD, M. Baptista Cardoso.

Proposta de aditamento

Aditamento ao PIDDAC do Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Projecto: Santuário de Nossa Senhora da Piedade, Loulé.

Montante global — 81 000 contos. Em 1990 — 25 000 contos. Em 1991 —40 000 contos. Em 1992 — 16 000 contos.

O Deputado do PSD, António Vairinhos.

ANEXO III Propostas rejeitadas

Proposta de substituição

Artigo 17.°

4 — Prosseguindo na via de aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a legislar no sentido:

a) De rever o Estatuto da Aposentação, visando disciplinar a forma de intercomunicabilidade en-